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Processo nº 1010444-09.2025.4.01.3307

ID: 312315531

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZETE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - BA48072, NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO - BA31328 e MILENA DE OLIVEIRA COELHO - BA52936 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA e outros DESPACHO Informa a parte autora que "não obstante o valor da causa ser inferior ao teto dos juizados especiais federais (R$ 91.080,00), optou por distribuir a ação neste Juízo porque deverá ser necessária a realização de prova pericial grafotécnica em caso de juntada de contrato pela parte ré." Sobre a questão, esclareço que, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Confira-se o entendimento do TRF-1 acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas em face da 8ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, especializada em juizado especial federal cível, em processo no qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de saque fraudulento em sua conta vinculada no FGTS. 2. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 3. Esta Terceira Seção fixou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas cujo valor da causa não exceda os sessenta salários-mínimos, em que haja a necessidade de realização de perícia grafotécnica, é da Vara de Juizado Especial Federal, porquanto não se caracteriza perícia de alta complexidade, havendo compatibilidade com o rito sumaríssimo. Precedentes desta Seção. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, especializada em juizado especial federal cível, o suscitado. (CC 1040408-79.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo nº 1040731-87.2023.4.01.3900. A ação principal visa à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos de valores da conta vinculada do FGTS da autora, com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral. O Juízo da 12ª Vara declinou da competência ao entender que a perícia requerida ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, defende que a perícia grafotécnica e de biometria facial é compatível com o rito dos Juizados, por ser simples e admitida pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, em demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, fixada nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é absoluta nas localidades onde há vara especializada, quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos. 4. A lei não veda a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova complexa, sendo admitida a produção de exames técnicos, como a perícia grafotécnica e de biometria facial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. A perícia requerida nos autos não demanda produção probatória complexa, consistindo em simples confronto de assinaturas e de imagens, o que se amolda ao conceito de exame técnico previsto na legislação dos Juizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará (Juizado Especial Federal Cível), ora suscitado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é inferior ao limite legal, por se tratarem de exames técnicos simples, admitidos pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, caput e § 3º, e 12. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1040408-79.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Terceira Seção, j. 14.03.2024; TRF1, CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Terceira Seção, j. 15.08.2024; TRF3, CC 0004733-28.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, Primeira Seção, j. 04.05.2017; TRF5, CC 0800987-02.2015.4.05.0000, Rel. Des. Federal ÉLCIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 13.05.2015. (CC 1013122-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/05/2025 PAG.) Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de uma das Varas desta Subseção Judiciária. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1000906-07.2025.8.11.0004

ID: 299229172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 415.576.621-34 (APELANTE), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - CPF: 108.000.197-25 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documento reputado essencial à demonstração da pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa configura deficiência na condição da ação, em especial quanto ao interesse de agir, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir deve ser aferido com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, a narração de fatos que demonstrem possível lesão a direito subjetivo, sem que seja exigível, como condição da ação, a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. 5. A petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sendo incabível a extinção do processo sob fundamento de ausência de documento indispensável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial quando demonstrados indícios de lesão a direito subjetivo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1010444-40.2024.8.11.0006, 1008559-88.2024.8.11.0006 e 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID. 288227353), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; Do interesse de agir e da indevida extinção do processo; Da ilegalidade da cobrança de reserva de margem consignável sem a anuência da apelante; Da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288227355), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso, alegando-se, em preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA VOTO-PRELIMINAR 1. Das preliminares de contrarrazões aventadas pela parte apelada. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, não é possível a análise em sede recursal, matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10252540920228110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) - Grifo nosso Por tais razões, não conheço as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 2. Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, à ausência de interesse de agir e à indevida extinção do processo. A apelante alega que a sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000906-07.2025.8.11.0004

ID: 299229177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 415.576.621-34 (APELANTE), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - CPF: 108.000.197-25 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documento reputado essencial à demonstração da pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa configura deficiência na condição da ação, em especial quanto ao interesse de agir, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir deve ser aferido com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, a narração de fatos que demonstrem possível lesão a direito subjetivo, sem que seja exigível, como condição da ação, a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. 5. A petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sendo incabível a extinção do processo sob fundamento de ausência de documento indispensável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial quando demonstrados indícios de lesão a direito subjetivo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1010444-40.2024.8.11.0006, 1008559-88.2024.8.11.0006 e 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID. 288227353), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; Do interesse de agir e da indevida extinção do processo; Da ilegalidade da cobrança de reserva de margem consignável sem a anuência da apelante; Da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288227355), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso, alegando-se, em preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA VOTO-PRELIMINAR 1. Das preliminares de contrarrazões aventadas pela parte apelada. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, não é possível a análise em sede recursal, matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10252540920228110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) - Grifo nosso Por tais razões, não conheço as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 2. Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, à ausência de interesse de agir e à indevida extinção do processo. A apelante alega que a sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010444-66.2023.8.11.0041

ID: 258435613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010444-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DE CAMPOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANNILO MONTEIRO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANNILO MONTEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010444-66.2023.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANA APAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010444-66.2023.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANA APARECIDA DE CAMPOS MAGALHAES IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DO ESTA DO DE MATO GROSO e outros Vistos etc. Fabiana Aparecida de Campos Magalhães, nos autos qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar, contra ato indigitado coator do DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao veículo GM-BLAZER PLACA- NJN-0120, ANO 2007/2008 COR PRETA referente a IPVA/Licenciamento dos anos de 2018/2019/2020. Informa ter sido proprietária do veículo GM-BLAZER PLACA- NJN-0120, ANO 2007/2008 COR PRETA. Alega que o veículo foi vendido e que procedeu a respectiva comunicação de venda, mas ainda assim os respectivos débitos constam em seu nome lhe causando grandes prejuízos. Ressalta que não pode ser responsabilizada pelos débitos referidos, visto que não é mais proprietária do veículo. Liminar não concedida (Id. 129624725). Informações da autoridade coatora no Id. (Id. 130507435) alegando ausência de ato coator, visto que não é possível à autarquia estadual promover a transferência do veículo sem que haja a comunicação de venda e a autorização do adquirente. Ministério Público manifestou não haver interesse indisponível apto a ensejar a sua atuação (Id.133821564). Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/2009. A Carta Magna alçou o “mandamus” à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” (RSTJ 4/1427 e 27/141). Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. In casu, constata-se que não restou comprovado a existência de ato coator a ser reparado, visto que o documento que comprova a comunicação de venda (Id. 113253700) contém a informação de que a referida comunicação foi realizada em 12/08/2021, lado outro as CDAs que a impetrante busca anular contém as seguintes numerações 20181143799, 20193321156 e 2021238019 (Id. 113253701), o que induz que os fatos geradores são anteriores a comunicação de venda informada, o que descaracteriza qualquer ilegalidade praticada pela autoridade impetrada. Além disso, o documento anexado no Id. 113253699, qual seja o CLRV, encontra-se ilegível. Nesse cenário, em que pese a alegação da transferência do veículo, deve-se observar as datas dos fatos geradores imputados, que no caso em tela foram anteriores a comunicação de venda informada, não se podendo imputar o ônus da ilegalidade à autoridade impetrada. Assim, apesar das alegações da impetrante, não se visualiza ato coator que mereça intervenção judicial, na medida em que a autoridade agiu no exercício regular do direito ao apontar como devedor aquele que estava cadastrado no seu banco de dados como proprietário do veículo, não havendo qualquer ato concreto da autoridade impetrada que retrate ilegalidade. Nesse espeque, dos fatos informados, não se verifica, no caso em debate, ilegalidade a ser reparada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - ATO COATOR INEXISTENTE - PRESSUPOSTO POSITIVO ESSENCIAL - MATÉRIA PRELIMINAR DECLARADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA POR DISTINTO FUNDAMENTO - Verificada a ausência de pressuposto essencial [ato coator], deve ser indeferida a inicial do Mandado de Segurança e, por conseguinte, denegada a ordem, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. II - Inicial indeferida de ofício, segurança denegada e apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10238097620198260053 SP 1023809-76.2019.8.26.0053, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Não estando a petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, em especial a ausência do ato coator, resulta a falta de interesse processual, configurando a carência da ação mandamental, dando ensejo a extinção do mandamus, nos termos dos artigos 6º § 5º e 10, da Lei 12.106/2009 c/c 267, incisos IV, VI, do Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - MS: 03829727420138090000 GOIANIA, Relator: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/07/2014, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1591 de 24/07/2014) Além disso, não merece acolhimento o pedido de transferência do veículo a terceira pessoa que sequer faz parte da lide. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado exclusivamente à defesa de direito líquido e certo, desde que demonstrados os seus requisitos no momento da impetração. Dessa forma, tenho que a presente impetração carece de prova cabal sobre os fatos alegados. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS, para casos semelhantes, imperioso se faz o ajuizamento das ações judiciais próprias, como embargos à execução e ação declaratória, se for o caso, devidamente instruídos com cópias integrais das execuções, em que é possível complementar a prova documental. Dessa forma, tenho que a presente impetração carece de interesse de agir, pressuposto essencial da ação. ANTE AO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente mandamus, com fundamento no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Processo sem custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1010444-76.2025.8.11.0015

ID: 258247716

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WENDER FERREIRA ELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010444-76.2025.8.11.0015 AUTOR: WENDER FERREIRA ELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010444-76.2025.8.11.0015 AUTOR: WENDER FERREIRA ELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por WENDER FERREIRA ELI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “o Autor necessita de atendimento ortopédico com urgência para a realização de tratamento cirúrgico no joelho direito, especificamente uma cirurgia de reconstrução ligamentar e meniscal, visando à reestabilização interna ligamentar da articulação do joelho bilateral. Atualmente, ele não consegue realizar caminhadas longas, subir ou descer escadas sem auxílio e enfrenta dificuldades até mesmo para cruzar as pernas ao calçar um sapato”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais, cirurgia ARTROCOPIA DO JOELHO DIREITO PARA RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, internação em UTI, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado PARECER TÉCNICO do NAT/JUS em 10.04.205, até a presente data o ÓRGÃO TÉCNICO NÃO RESPONDEU a SOLICITAÇÃO, conforme e-mail em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do SISREG acostado em ID. 185728308, descrevendo como “Principais Sinais e Sintomas Clínicos: PACIENTE NECESSITANDO DE ATENDIMENTO ORTOPEDICO COM URGENCIA PARA REALIZAÇAO DE TRATAMENTO CIRURGICO DE JOELHO DIREITO TENDO EM VISTA QUE JA VEM SENDO ACOMPANHADO POR ALGUM TEMPO REALIZOU CONSERVADOR COM AINH E ANALGESICO E FISIOTERAPIA PARA MELHORA DO QUADRO DE INSTABILIDADE, POREM NAO OBTEVE RESULTADO E SENDO ASSIM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRURGICO PARA RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR - LCA) TENDO EM VISTA A PERDA DA FUNÇÃO ARTICULAR IMPORTANTE DO PACIENTE: ESTA COM COMPROMETIMENTO IMPORTANTE ESTABILIDADE FEMORO TIBIAL E A DEMORA VEM AGRIDINDO A INTEGRIDADE MENISCAL ,MEDIANTE COMPROMETIMENTO: SOLICITO TRATAMENTO CIRURGICO O QUANTO ANTESDEVIDO O GRAU DE DEBILIDADE DO PACIENTE ESTA COM INSTABILIDADE PARA DEAMBULAR OU PERMANECER EM PE POR LONGO TEMPO E O MESMO JA ESTA EM USO DE JOELHEIRA PARA CONSEGUIR LOCAMOVER E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO DEVIDO AO USO CRONICO DE ANTINFLAMATORIO E ANALSISICO E SUA DEBILIDADE FISICA E EMOCIONAL. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR E REPARO MENISCAL O QUANTO ANTES DEVIDO A IDADE E AS LESAO QUE PIORAM E PROGRIDE COM O TEMPO DE ESPERA (ARTROSE)/td>”. Ademais, o SISREG é datado de 23.05.2024, portanto, a mais de 180 dias. Nos termos do enunciado n.º 93 da Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO N° 93 - Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstosnas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)”. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO – CIRURGIA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO “LATO SENSU” – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – APLICAÇÃO DO TEMA N.º 793 STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” (III Jornada de Direito da Saúde, Enunciado n.º 93) 2. A saúde é direito de todos os cidadãos e o dever do Estado é garanti-lo, com base no art. 6º, bem como no art. 196, da CF, que dispõem sobre as políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 4. No entanto, o cumprimento da obrigação requerida deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências. Entendimento do STF no Tema n.º 793, cuja tese ficou assim ementada: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (TJ-MT - AC: 10010739820228110078, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2023). Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR, no prazo de 15 (quinze dias), seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “ARTROSCOPIA DO JOELHO DIREITO PARA RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR” conforme LAUDO MÉDICO em ID. 185728295, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrue@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITEM-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1011972-12.2024.8.11.0006

ID: 278273556

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011972-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR ZOCAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011972-12.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011972-12.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [NAIR ZOCAL DOS SANTOS - CPF: 429.301.461-68 (APELANTE), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 322.109.778-60 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): NAIR ZOCAL DOS SANTOS APELADO(S): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não apresentou documento comprobatório de resistência à pretensão deduzida, após intimação para emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da exigência judicial de apresentação de prova de pretensão resistida para caracterização do interesse de agir em ação de inexistência de débito, bem como a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento da via administrativa ou de documento comprobatório de negativa prévia da parte ré para configuração do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, bastando a narrativa de fatos que indiquem possível lesão a direito, como no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo desnecessária a emenda requerida. 6. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte recorrente, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivo para o processamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documento que comprove pretensão resistida, sendo prescindível a demonstração de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NAIR ZOCAL DOS SANTOS ora Apelante, contra sentença (ID. 281341417) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, movida em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “In casu, nota-se que o requerente sustenta que o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça estabelece que o esgotamento da via administrativa não é necessário para ingressar em juízo. Não obstante, mesmo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial com o documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida, conforme determinou o juízo, comprovando seu desinteresse no prosseguimento da causa. Conforme o exposto, nos termos da motivação acima, INDEFIRO A INICIAL e com fulcro nos artigos 321, § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO." Em suas razões recursais (ID. 281341419), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2. Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida – Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A parte apelada, BANCO BRADESCO S/A, apresentou suas contrarrazões (ID. 281341429), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): NAIR ZOCAL DOS SANTOS APELADO(S): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “In casu, nota-se que o requerente sustenta que o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça estabelece que o esgotamento da via administrativa não é necessário para ingressar em juízo. Não obstante, mesmo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial com o documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida, conforme determinou o juízo, comprovando seu desinteresse no prosseguimento da causa. Conforme o exposto, nos termos da motivação acima, INDEFIRO A INICIAL e com fulcro nos artigos 321, § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO." Sustenta a Apelante ser titular da conta corrente nº 315524, vinculada à agência nº 3293, na qual recebe o benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural — espécie 01, benefício nº 096.942.527-9. Alega que constatou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, identificados sob a rubrica 'PAGTO COBRANÇA EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA', conforme demonstram os extratos bancários acostados aos autos. Afirma, ainda, que jamais contratou qualquer serviço com a empresa ora requerida, razão pela qual dirigiu-se à agência bancária para obter esclarecimentos. Na ocasião, foi informada acerca da origem dos descontos, sendo-lhe dito que eventuais informações complementares somente poderiam ser prestadas pela primeira Recorrida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. VOTO-MÉRITO 2. Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida – Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A parte Apelante sustenta que o indeferimento da inicial diante da exigência de comprovação de tentativa administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, argumentando que tal imposição não encontra respaldo legal e contraria o direito fundamental de acesso à justiça. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela de seguro que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido em benefício previdenciário, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Pelas mesmas razões, não se constata a necessidade de comprovação de diligência para obtenção de prova da negativa das apeladas, apta a comprovar a resistência à pretensão, medida que, inclusive, impõe ônus excessivo ao consumidor. Por tais razões, entendo que deve ser dado acolhimento ao pleito recursal, para retorno dos autos à instância de origem. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso, e no mérito, reconheço a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1011972-12.2024.8.11.0006

ID: 278273560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011972-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011972-12.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011972-12.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [NAIR ZOCAL DOS SANTOS - CPF: 429.301.461-68 (APELANTE), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 322.109.778-60 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): NAIR ZOCAL DOS SANTOS APELADO(S): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não apresentou documento comprobatório de resistência à pretensão deduzida, após intimação para emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da exigência judicial de apresentação de prova de pretensão resistida para caracterização do interesse de agir em ação de inexistência de débito, bem como a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento da via administrativa ou de documento comprobatório de negativa prévia da parte ré para configuração do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, bastando a narrativa de fatos que indiquem possível lesão a direito, como no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo desnecessária a emenda requerida. 6. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte recorrente, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivo para o processamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documento que comprove pretensão resistida, sendo prescindível a demonstração de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NAIR ZOCAL DOS SANTOS ora Apelante, contra sentença (ID. 281341417) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, movida em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “In casu, nota-se que o requerente sustenta que o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça estabelece que o esgotamento da via administrativa não é necessário para ingressar em juízo. Não obstante, mesmo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial com o documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida, conforme determinou o juízo, comprovando seu desinteresse no prosseguimento da causa. Conforme o exposto, nos termos da motivação acima, INDEFIRO A INICIAL e com fulcro nos artigos 321, § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO." Em suas razões recursais (ID. 281341419), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2. Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida – Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A parte apelada, BANCO BRADESCO S/A, apresentou suas contrarrazões (ID. 281341429), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): NAIR ZOCAL DOS SANTOS APELADO(S): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “In casu, nota-se que o requerente sustenta que o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça estabelece que o esgotamento da via administrativa não é necessário para ingressar em juízo. Não obstante, mesmo devidamente intimada, a autora não emendou a inicial com o documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida, conforme determinou o juízo, comprovando seu desinteresse no prosseguimento da causa. Conforme o exposto, nos termos da motivação acima, INDEFIRO A INICIAL e com fulcro nos artigos 321, § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO." Sustenta a Apelante ser titular da conta corrente nº 315524, vinculada à agência nº 3293, na qual recebe o benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural — espécie 01, benefício nº 096.942.527-9. Alega que constatou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, identificados sob a rubrica 'PAGTO COBRANÇA EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA', conforme demonstram os extratos bancários acostados aos autos. Afirma, ainda, que jamais contratou qualquer serviço com a empresa ora requerida, razão pela qual dirigiu-se à agência bancária para obter esclarecimentos. Na ocasião, foi informada acerca da origem dos descontos, sendo-lhe dito que eventuais informações complementares somente poderiam ser prestadas pela primeira Recorrida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. VOTO-MÉRITO 2. Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida – Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A parte Apelante sustenta que o indeferimento da inicial diante da exigência de comprovação de tentativa administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, argumentando que tal imposição não encontra respaldo legal e contraria o direito fundamental de acesso à justiça. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela de seguro que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido em benefício previdenciário, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Pelas mesmas razões, não se constata a necessidade de comprovação de diligência para obtenção de prova da negativa das apeladas, apta a comprovar a resistência à pretensão, medida que, inclusive, impõe ônus excessivo ao consumidor. Por tais razões, entendo que deve ser dado acolhimento ao pleito recursal, para retorno dos autos à instância de origem. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso, e no mérito, reconheço a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1015985-38.2025.8.11.0000

ID: 276647485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015985-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015985-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE contra determinação de emenda à inicial do Juízo d Vara Única da Comarca de Sapezal, que, nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Dívida C/C Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito nº 1001285-51.2024.8.11.0078, determinou que o autor, ora agravante, comprove as tentativas de solucionar a questão administrativamente, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Afirma, ainda, que não há previsão legal para a exigência de tentativa administrativa prévia ao ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário. Diante disso, requer o provimento do recurso a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Ainda, formulou pedido de justiça gratuita. Sem contrarrazões, uma vez que ausente citação do réu na origem. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Outrossim, destaca-se que o presente recurso visa impugnar determinação do juízo de emenda à inicial para que o autor, ora agravante, demonstre a existência de tentativas administrativas de resolver a questão discutida na ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse contexto, revela-se plenamente possível a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada impõe obrigação cuja inobservância poderá resultar em prejuízo processual irreparável, afetando de forma direta o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, é cabível o manejo do presente agravo de instrumento, sobretudo porque se trata de matéria de natureza processual que, acaso suscitada apenas em sede preliminar de apelação, poderia comprometer a regularidade do trâmite processual e esvaziar o resultado útil da prestação jurisdicional. No que concerne ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, da análise dos documentos presentes nos autos, presume-se a incapacidade financeira do recorrente, o que autoriza a concessão do benefício, nos termos do disposto no §3º, do art. 99, CPC. A insuficiência de recursos financeiros deduzida pelo agravante pode ser presumida por estar desempregada e pelos demais documentos constantes nos autos (ID 159923619). Portanto, defiro a justiça gratuita, ressaltando, porém, que tal concessão somente terá efeito para o presente recurso, realçada a possibilidade de exame de igual pedido a ser realizado perante o magistrado singular. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício dajustiçagratuitanão gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do agravo. Sem delongas, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese o costumeiro acerto do juízo a quo, tenho que o decisum vergastado deve ser reformada, pelas razões a seguir expostas. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir do agravante resta caracterizado pela alegada cobrança indevida de dívida prescrita, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, a suposta cobrança indevida, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial do agravante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir do agravante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito para com a instituição requerida e, ainda, ser ressarcido pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, ApCiv 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, ApCiv 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Logo, vislumbra-se que a decisão agravada impôs ao autor providências descabidas e desprovidas de embasamento legal, motivo pelo qual sua reforma é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Elizeu Quintiliano Silva Koppe, para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do feito. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Gilson Batista Lima x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 326652589

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BATISTA LIMA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILSON BATISTA LIMA REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILSON BATISTA LIMA REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por GILSON BATISTA LIMA em face de FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., sob o fundamento de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes após o cancelamento de cartão de crédito. A parte autora alega ter quitado integralmente a dívida existente com o cartão de crédito “Passaí”, e, após requerer o cancelamento, foi surpreendida com a negativação de seu nome, o que reputa indevido. A Financeira Itaú CBD S.A. sustentou a regularidade da inscrição, afirmando que a dívida decorre de compras e contratação de seguro lançadas na fatura de janeiro de 2025, não quitadas pelo autor. Já a Sendas Distribuidora S.A. alegou ilegitimidade passiva, por ser mera licenciadora da marca Assaí, não participando da emissão, gestão ou cobrança dos cartões de crédito. Designada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera. MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a legislação consumerista, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora afirma que quitou integralmente a dívida do cartão de crédito e que, mesmo após solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a negativação. contudo, nas faturas acostadas nos Ids. 193400580 a 193400587, demonstra que havia valores a serem liquidados. Em análise detida das faturas acostadas aos autos pela parte autora, referentes aos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, observa-se o seguinte: No documento de ID 193400584, correspondente à fatura do mês de dezembro de 2024, constata-se que, na data de 04/12/2024, foi realizada uma compra parcelada em duas vezes no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Consequentemente, no campo denominado “compras parceladas – próximas faturas”, verifica-se que haveria cobrança do montante de R$ 373,98 (trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), valor este correspondente à anuidade e à segunda parcela da compra mencionada. No que se refere à fatura de janeiro de 2025 (ID 183400580), verifica-se o lançamento do valor total de R$ 449,19 (quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), com vencimento em 21/01/2025. Referida fatura é composta pela segunda parcela da compra parcelada, cobrança de anuidade, seguro e encargos decorrentes de atraso. É possível, ainda, constatar o pagamento da fatura de dezembro. Por fim, a fatura do mês de fevereiro de 2025 (ID 193400581) apresenta valor total de R$ 543,32 (quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), com vencimento para 21/02/2025. Nota-se que esse valor corresponde ao saldo inadimplente da fatura do mês anterior, acrescido de encargos, sendo que, nesta, não se vislumbra a quitação da fatura de janeiro de 2025. Em sua defesa, a 1ª requerida demonstrou que o cancelamento foi efetivado em 03/01/2025, e que a fatura de 01/2025 apresentava débitos remanescentes no valor de R$ 350,00, oriundos de compra em 04/12/2024 e de tarifa de seguro, conforme documentos acostados nos ids. 199188719 e 199188727. Portanto, restou demonstrado que havia saldo devedor legítimo e que a negativação decorreu de inadimplemento contratual. A jurisprudência entende que não há ilicitude na inscrição em cadastros de proteção ao crédito quando há dívida existente, ainda que contestada judicialmente, desde que não seja demonstrada abusividade ou inexigibilidade: "A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida regularmente constituída, ainda que contestada, não configura dano moral indenizável. Não comprovado o pagamento ou a inexigibilidade da dívida, a inscrição é legítima." (TJMT – Recurso Inominado n. 1002100-88.2022.8.11.0004, Rel. Juiz Leigo Cláudio Antônio de Carvalho, Turma Recursal, j. 15/02/2023, DJe 24/02/2023) O Código Civil, em seu art. 188, I, dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (grifei) II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No mesmo sentido, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifei) [...] Tendo em vista que a cobrança era fundada em dívida real e vencida, não há falha na prestação do serviço e tampouco abuso no exercício do direito de crédito por parte da requerida. Dessa forma, não se configura o dano moral indenizável, pois a inscrição decorre do exercício regular de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura dano moral a negativação decorrente de dívida legítima e não adimplida, sendo o exercício regular de direito." (STJ, AgInt no AREsp 1.044.394/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/08/2017) A Sendas Distribuidora S.A., ora 2ª requerida, aduziu, em sua contestação, que não exerce nenhuma atividade relacionada à emissão, administração ou cobrança dos cartões de crédito, atuando exclusivamente como licenciadora da marca Assaí. Com efeito, a jurisprudência tem entendido pela ilegitimidade passiva da empresa parceira quando esta não participa diretamente da contratação e da operação do cartão de crédito, o que se aplica ao caso dos autos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REDE DE SUPERMERCADOS – MERA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE USO DE MARCA – PARCERIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – EXCLUSÃO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA." (TJMT – Apelação Cível n. 1015570-09.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022, DJe 19/12/2022) “A parceria comercial para emissão de cartão de crédito entre banco e rede varejista não gera solidariedade se esta última não participa da contratação, emissão ou cobrança.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010444-44.2021.8.26.0011, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 17/05/2022) Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Logo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Sendas Distribuidora S.A., com a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1010444-56.2023.4.01.3314

ID: 325448959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-56.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM

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IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO - BA59680 e MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM - BA62321 POLO PASSIVO: SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE RIBEIRO DOS SANTOS - BA50781 SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora a condenação de SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA pagamento de indenização por danos morais decorrente da demora na entrega de diploma de graduação. De início, afasto a preliminar de coisa julgada porque a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 excluiu da lide a instituição de ensino, ressalvando expressamente a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais deduzido contra si (id 2136053644). Afasto também também a preliminar de carência de ação, uma vez que a legislação não condiciona o exercício de pretensão indenizatória prévio requerimento administrativo, nem faria sentido exigir-se uma conduta comissiva da requerida como requisito para impugnar as consequências de ato omissivo. Passando ao mérito da demanda, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. Partindo desta premissa teórica, está comprovado pela declaração emitida pela Faculdade Santo Antônio em 08/08/2022 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem após colar grau em 15/09/2018 (id 1972540174 - Pág. 31), enquanto a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 registra que o diploma emitido em 17/03/2022 (id 1972540174 - Pág. 20) somente foi entregue em 22/10/2022 (id 2136053644), em cumprimento a uma ordem judicial anterior. Com isso, fica comprovado o transcurso de mais de um ano entre a colação de grau e o registro do diploma. Observo, ainda, que a IES não produziu qualquer prova de que teria encaminhado o diploma para registro logo após a colação de grau, de que teria solicitado à UFBA informação sobre o andamento do procedimento ou comunicado aos seus alunos a respeito da demora supostamente atribuível a terceiro. É bem verdade que a pandemia ocasionou atraso em inúmeros setores da administração pública, contudo, não há justificativa para que a demora na emissão e registro do diploma tivesse se iniciado mais de um ano antes do início da pandemia e perdurado por mais de uma ano após a retirada das medidas de isolamento social. Para tanto, é suficiente notar que a IES comprovou que a UFBA suspendeu as atividades de registro de diploma em 18/03/2020, mas não demonstra por quanto tempo perdurou a medida ou se o diploma da autora já estava aguardando registro naquela época. Ademais, sendo obrigação contratual da instituição de ensino superior emitir o diploma em prazo razoável, recai sobre si o ônus de comprovar ter agido com diligência, quer em relação à entidade pública que agiria como delegatária do Ministério da Educação nestes assuntos, quer em relação aos seus clientes, provendo-lhes informações a respeito do estágio do procedimento (CDC, art. 6º, III). Afasto também a alegação de que a falta do diploma em nada prejudicaria a autora. É verdade que a certidão de conclusão de curso viabiliza a inscrição perante os conselhos profissionais e a matrícula em muitos cursos de pós-graduação, todavia, os transtornos decorrentes da indisponibilidade do documento são notórios, não apenas em relação aos casos em que a documentação substitutiva não é aceita, mas também em relação aos casos em que há necessidade de esclarecimentos ou impugnações. Apenas para exemplificar, não é possível revalidar diploma, nem é possível atribuir idêntico valor sentimental ou estético ao mero certificado. Logo, a indisponibilidade do diploma por tempo excessivo é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. Neste ponto, observo que a autora juntou não trouxe prova robusta da alegada suspensão de seu registro perante o COREN, todavia, a mensagem eletrônica enviada àquele Conselho (id 1972540174 - Pág. 27) e a mensagem nas quais a Secretaria Estadual de Saúde lhe solicita certidão de regularidade profissional (id 1972540174 - Pág. 26) constituem indícios razoável da ocorrência. Além disso, a parte contrária não apresentou impugnação específica a respeito, tampouco produziu contraprova (o que não seria difícil, por se tratar de informação disponível no COREN). De fato, a autora não produziu prova suficiente da perda de uma chance de ser contatada temporariamente pela Secretaria Estadual de Saúde, mas apenas o recebimento de uma solicitação de complementação de cadastro, e não ficou sequer comprovada a duração da suspensão. Seja como for, mesmo uma breve do cadastro profissional constitui motivo suficiente para tornar a lesão extrapatrimonial sofrida pela autora superior àquela presumida pela jurisprudência. Além disso, a autora comprovou ter buscado a IES para solucionar o problema, ao menos na época da propositura desta ação (“duty to mitigate the loss”), enquanto a ausência de resposta satisfatória da IES denota falta de zelo no atendimento aos seus clientes e injustificada inércia em tentar cobrar celeridade do órgão supostamente responsável pelo atraso, pois não teve cuidado sequer em dar-lhe informações a respeito do caso. Sendo assim, considero a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, até porque não há informações acerca da situação financeira da autora que permita presumir ser a quantia irrisória. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - SEEQ a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, tudo a ser apurado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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