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"1010450-06.2021.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1003321-69.2025.8.11.0001

ID: 312891131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003321-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO LUIZ DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1003321-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GETULIO LUIZ DE AMORIM FILHO REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1003321-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GETULIO LUIZ DE AMORIM FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por GETULIO LUIZ DE AMORIM FILHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a parte reclamante que foi contratado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professor, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além do adimplemento das férias proporcionais acrescidas terço constitucional. Citado, o reclamado apresentou defesa, alegando que não houve desvirtuamento da contratação, e requerendo a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 21/01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 21/01/2020. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a parte autora foi contratado pelo reclamado para exercer a função de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR, nos períodos compreendidos entre 2020 até 2023, conforme holerites anexos a inicial. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV- admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Assim, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Desse modo, considerando que a contratação da autora ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido, entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO Nº 1010987-72.2023.8.11.0040 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISORECORRENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MTRECORRIDO: LUCIANA CARLA SIROTTO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 09 a 12/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. PROFESSORA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS E ININTERRUPTAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Sorriso contra sentença que declarou a nulidade do vínculo de professora contratada temporariamente, reconheceu sua unicidade e condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; e (ii) se as contratações temporárias sucessivas são legítimas ou caracterizam vínculo único e contínuo, passível de nulidade com direito ao FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cerceamento de defesa: O julgamento antecipado é possível quando os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de documentos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. A alegação de nulidade foi corretamente rejeitada.4. Contratação temporária: A Constituição Federal (art. 37, IX) exige que contratações temporárias sejam justificadas por necessidade excepcional e de interesse público. A Lei Complementar Municipal nº 187/2013 estabelece hipóteses específicas e prazos limitados para tais contratações, condicionando-as ao afastamento temporário de servidor efetivo.5. Renovações sucessivas: A continuidade das contratações temporárias, com interrupções coincidentes às férias escolares, descaracteriza a excepcionalidade e temporariedade, evidenciando vínculo único e contínuo, em desacordo com o art. 37, § 2º, da CF/88.6. Direito ao FGTS: O STF, no Tema 916 (RE nº 596.478), firmou entendimento de que, mesmo declarada a nulidade do vínculo, é devido o depósito do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento:1. A continuidade de contratações temporárias, sem comprovação de caráter excepcional e temporário, descaracteriza a legalidade do vínculo e enseja sua nulidade, com direito ao FGTS.2. O julgamento antecipado é válido quando os fatos controvertidos dependem exclusivamente de prova documental.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; Lei Complementar Municipal nº 187/2013, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE nº 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli; TJMT, N.U 1010450-76.2023.8.11.0040, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 07/10/2024; TJMT, N.U 1013554-76.2023.8.11.0040, Rel. Walter Pereira de Souza, julgado em 04/11/2024. (N.U 1010987-72.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. PROFESSORA. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITOS SOCIAIS. PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato temporário de professora, condenando o ente público demandado ao pagamento de FGTS referente ao período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária desvirtuada gera nulidade e, em caso positivo, se há direito aos benefícios sociais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratação temporária contínua e desvirtuada afronta o art. 37, IX, da CF, caracterizando nulidade. 4. A nulidade do vínculo assegura os direitos sociais previstos no art. 19-A da Lei 8.036/90 e na jurisprudência do STF, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6. A contratação temporária desvirtuada viola o art. 37, IX, da CF e é nula, gerando direitos sociais, como o FGTS. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo. 37, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Decreto 20.910/1932; LC Estadual n.º 600/2017; LC Estadual n.º 719/2022; LC Estadual n.º 755/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026/MG, Tema 612; STF, RE 596.478, Tema 308; STF, RE 765.320, Tema 916. (N.U 1028655-39.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE: 1. declarar a nulidade dos contratos temporários; e, observada a prescrição quinquenal, condenar o reclamado a pagar ao reclamante o valor correspondente a 8% sobre a remuneração bruta, a título de FGTS, referente aos meses efetivamente trabalhados no período de 01/2020 a 12/2022. 2. determinar ao requerido que adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 15 dias de férias, no quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, inclusive nos períodos eventualmente vencidos no curso da demanda, respeitando o período de prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A atualização das verbas supracitadas será pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0801240-41.2025.8.10.0040

ID: 316540579

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801240-41.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA SANTOS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN LUNA DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº:0801240-41.2025.8.10.0040 Autor (a):OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA - MA21680 Ré (u): COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DO … Processo nº:0801240-41.2025.8.10.0040 Autor (a):OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA - MA21680 Ré (u): COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DO MUNICIPIO DE CRUZ e outros (2) Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446-A Advogado do(a) REU: SAMANTHA SANTOS SOUSA - CE36994 Advogado do(a) REU: SUELLEN LUNA DE MATOS - CE34498 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO em face de COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ – COOPTUR PREÁ, ESSOR SEGUROS S/A e FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 139213495), que em 03 de janeiro de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, enquanto conduzia seu veículo, uma caminhonete TOYOTA HILUX SW4 D, ano 2019/2019, placa QVY7A00, foi abalroado na parte traseira pelo veículo de placa PPT0C73, conduzido pelo primeiro réu, Sr. Francisco Valderi Pedroza da Silva. Afirma que o veículo causador do dano é de propriedade ou está a serviço da segunda ré, a Cooperativa de Transporte Turístico do Município de Cruz – COOPTUR PREÁ, e que possuía cobertura securitária junto à terceira ré, ESSOR SEGUROS S/A. Aduz o autor que, apesar do acionamento do sinistro, a seguradora ré se mostrou recalcitrante em autorizar a integralidade dos reparos necessários, baseando-se em um laudo superficial realizado em Fortaleza e recusando o orçamento detalhado, no valor de R$ 47.822,34 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), elaborado pela oficina Auto Parts em Imperatriz/MA. Sustenta que o seu veículo, adquirido em 12 de dezembro de 2024, encontrava-se em estado impecável, conforme laudo de vistoria cautelar prévio ao sinistro, e que o acidente provocou, além dos danos diretos, uma inevitável depreciação do valor de mercado do bem, estimada em 10% (dez por cento) do valor da Tabela FIPE. Diante da negativa de solução administrativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato conserto do veículo, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais relativos à depreciação do bem e por danos morais. A decisão de ID 139290340, proferida em 24 de janeiro de 2025, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, procedessem à autorização/conserto do veículo do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante do noticiado descumprimento da medida, este Juízo, por meio da decisão de ID 144176907, datada de 24 de março de 2025, majorou a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais). Realizada audiência de conciliação em 25 de março de 2025, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 144394172. Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. A seguradora ESSOR SEGUROS S/A, em sua peça de defesa (ID 146033974), argumentou que autorizou os reparos necessários, imputando a demora à oficina mecânica. Sustentou, ainda, a inexistência de cobertura contratual para danos morais. O réu FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA (ID 146337939) arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela reparação dos danos seria exclusiva da seguradora, e que eventuais danos morais decorreriam da demora desta em autorizar o conserto. A ré COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ (ID 146345453) também alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que não é proprietária do veículo e que o cooperado não estava a seu serviço no momento do sinistro. O autor apresentou réplica às contestações (ID 147803956), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando a responsabilidade solidária de todos os réus. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 148472820), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é eminentemente de direito e que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da controvérsia (IDs 149423231, 149614435 e 149625934). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Questões Processuais As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA e COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ devem ser afastadas. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é solidária entre o condutor do veículo e o seu proprietário ou a empresa a qual o veículo está vinculado para prestação de serviços. O condutor, por ser o agente direto do ato ilícito, responde pessoalmente pelos danos que causar. A cooperativa, por sua vez, ao admitir o veículo em seus quadros e se beneficiar, ainda que indiretamente, da atividade de transporte, assume a responsabilidade pelos riscos inerentes a essa atividade, respondendo solidariamente perante terceiros. O fato de o cooperado ser o proprietário do bem não afasta a responsabilidade da cooperativa, que se apresenta no mercado como uma unidade prestadora de serviços. Da mesma forma, a existência de contrato de seguro entre a cooperativa e a seguradora ré não exime os primeiros de sua responsabilidade perante a vítima, mas apenas lhes confere o direito de regresso contra a seguradora, nos limites da apólice. Portanto, todos os réus são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. B. Do Mérito B.1. Da Responsabilidade Civil pelo Acidente A controvérsia central reside na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e na consequente obrigação de indenizar os danos suportados pelo autor. A dinâmica do acidente é incontroversa. O veículo do autor foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pelo réu Francisco Valderi Pedroza da Silva, enquanto se encontrava parado em um semáforo. Tal fato é corroborado pelo Boletim de Ocorrência Unificado (ID 139213502) e pelas fotografias do sinistro (ID 139213500). Em casos de colisão traseira, milita uma presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, por inobservância do dever de guardar distância segura do veículo à frente, nos termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Caberia aos réus o ônus de elidir tal presunção, demonstrando a ocorrência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, como uma freada brusca e inesperada por parte do autor, o que não ocorreu. Os réus não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de culpa que recai sobre o condutor do veículo que colidiu na traseira. Configurado o ato ilícito (a conduta culposa do motorista réu), o dano (os prejuízos no veículo do autor) e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade dos réus é solidária. O condutor (Francisco Valderi), por ser o causador direto do dano; a cooperativa (COOPTUR PREÁ), por ser a tomadora do seguro e por se beneficiar da atividade de transporte desenvolvida pelo cooperado; e a seguradora (ESSOR SEGUROS S/A), por força do contrato de seguro e nos limites da apólice, conforme entendimento consolidado na Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça. B.2. Dos Danos Materiais – Obrigação de Fazer O autor pleiteou, a título de dano material, a reparação integral de seu veículo. A tutela de urgência deferida no ID 139290340 e posteriormente majorada no ID 144176907 determinou aos réus que procedessem à autorização e ao conserto do automóvel. Verifica-se dos autos que, após as decisões judiciais, a seguradora ré autorizou os reparos, conforme se extrai do orçamento final apresentado no ID 146296369, no valor de R$ 24.407,92 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos). Embora a petição inicial tenha se baseado em um orçamento maior (ID 139213510), o valor efetivamente autorizado e que levou ao reparo do bem é o que deve ser considerado para fins de cumprimento da obrigação. Assim, a obrigação de fazer referente ao conserto do veículo foi satisfeita, ainda que de forma tardia e mediante intervenção judicial. Desta forma, confirmo, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida, para consolidar a obrigação dos réus de arcar com o reparo integral do veículo do autor, nos termos do que foi autorizado pela seguradora. Não há que se falar em condenação pecuniária em favor do autor a este título, visto que a reparação se deu in natura, com a ressalva de que não há nos autos prova de que o autor tenha desembolsado valores para o conserto que não tenham sido cobertos. B.3. Da Depreciação do Veículo O autor postula indenização pela depreciação que seu veículo sofreu em razão do acidente. Tal pedido merece acolhimento. É fato notório e de experiência comum que um veículo que sofre um acidente de trânsito, especialmente com a extensão dos danos aqui documentados, perde valor de mercado, ainda que o reparo seja realizado de forma tecnicamente perfeita. A simples existência de um registro de sinistro em seu histórico já é suficiente para depreciar seu valor de revenda. No caso em tela, o autor demonstrou, por meio do laudo de perícia cautelar (ID 139213504), que seu veículo, adquirido em 12 de dezembro de 2024, estava em estado de originalidade e sem avarias antes do sinistro. A colisão traseira, que demandou a troca de diversas peças e serviços de funilaria e pintura, inegavelmente comprometeu essa condição, afetando seu valor de mercado. A jurisprudência colacionada aos autos pelo usuário ampara de forma robusta a pretensão autoral, reconhecendo a desvalorização como um dano material autônomo, que independe de prova da efetiva tentativa de venda do bem. Conforme o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: " (...) desvalorização do valor do respectivo automóvel se mostra evidenciada independentemente das provas mencionadas pelo sentenciante vez que tal depreciação passou fazer parte do bem ponto de afetar seu valor de mercado sendo irrelevante existência de tentativa de revenda ou não vez que tal condição passou se expressar como uma característica que sempre acompanhará bem Ou seja do que se extrai dos autos pós acidente ocorreu maior depreciação do bem que não existiria caso acidente não tivesse ocorrido" (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001196-52.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.10.2023) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: "(...) a permanência no registro do veículo da condição de “recuperado de sinistro de média monta” (fls. 18), configura inegável desvalorização de seu preço de mercado em caso de futura venda para terceiros, vez que obviamente nenhum comprador se disporia a pagar o mesmo valor de um veículo em perfeitas condições, mostrando-se razoável o reconhecimento da depreciação do veículo em 20% da Tabela FIPE, corrigido monetariamente desde o acidente e com juros de mora da citação." (TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do veículo na Tabela FIPE, pleiteado na petição inicial, mostra-se razoável e proporcional à extensão dos danos e à perda de valor do bem. Considerando a avaliação FIPE juntada no ID 139213509, no montante de R$ 255.021,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e vinte e um reais), a indenização a título de depreciação totaliza a quantia de R$ 25.502,10 (vinte e cinco mil, quinhentos e dois reais e dez centavos). B.4. Dos Danos Morais O autor pleiteia, por fim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Embora seja inegável o aborrecimento e o transtorno decorrentes do acidente e, principalmente, da recalcitrância da seguradora em promover o célere e integral reparo do veículo, entendo que, no caso concreto, a situação não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, não configurando dano moral indenizável. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Na hipótese dos autos, a controvérsia girou em torno de questão eminentemente patrimonial – o conserto de um veículo. A privação do uso do bem, ainda que por período prolongado, e os percalços para a solução do problema, inserem-se nos riscos da vida em sociedade e nas consequências de um inadimplemento contratual por parte da seguradora, resolvendo-se na esfera dos danos materiais, os quais já foram contemplados pela obrigação de fazer e pela indenização por depreciação. Não há nos autos elementos que demonstrem uma ofensa excepcional à dignidade do autor que justifique a reparação extrapatrimonial. Desta forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR, em todos os seus termos, a decisão de tutela de urgência proferida no ID 139290340 e majorada no ID 144176907, tornando definitiva a obrigação dos réus de arcarem com a integral reparação do veículo do autor, nos moldes em que autorizada pela seguradora ré. b) CONDENAR os réus, COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ – COOPTUR PREÁ, ESSOR SEGUROS S/A e FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de depreciação do veículo, no valor de R$ 25.502,10 (vinte e cinco mil, quinhentos e dois reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (03/01/2025) e acrescido de juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da mesma data (Súmulas 43 e 54 do STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno os réus ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item "b"), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido em que sucumbiu (danos morais), nos termos do artigo 85, §2º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 25 de junho de 2025. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Banco Bradesco S.A. x Luan Do Amaral Stuchi

ID: 315466381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-14.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUAN DO AMARAL STUCHI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-14.2025.8.26.0132 (processo principal 1010450-45.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luan do Amaral Stuchi - Vistos. 1. Consider… Processo 0002904-14.2025.8.26.0132 (processo principal 1010450-45.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luan do Amaral Stuchi - Vistos. 1. Considerando que uma das partes credoras é uma Sociedade de Advogado(s), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 1.1. Considerando que a norma menciona apenas a dispensa do adiantamento das custas [é preciso lembrar que custas é espécie do gênero despesa processual (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 2. Contudo, também está sendo cobrado o valor da condenação principal, tendo como credor a parte (BANCO BRADESCO S/A) e não o Advogado. Assim, em relação a tais rubricas, o recolhimento das custas é de rigor (2% sobre o valor do débito principal que é de R$122.045,87). Nesse contexto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das custas referente ao valor principal (R$2.440,92 - guia DARE - cód. 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), e despesas processuais (taxa de postagem - R$34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$37,02 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2. 3. A(s) intimação [p/ Banco Bradesco S.A. ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual do grupo BRADESCO tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 3.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1000602-92.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A - inicial assinada pelo Dr. Daniel Marquetti - OAB/SP 57.722 - integrante do escritório "Vidal Ribeiro Ponçano" - não houve o recolhimento das custas e das despesas para citação - janeiro/2025); (b) 0000685-28.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Rodrigo Lopes Garms OAB/SP 159.092 integrante do escritório "GARMS GARMES" não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença fevereiro/2025); (c) 1009176-41.2024.8.26.0132 (BANCO BRAESCO FINANCIAMENTO S/A inicial assinada pelo Dr. Alex Schopp dos Santos OAB/SP 304.968 integrante do escritório "Munhoz de Quadros Advogados Associados" não houve o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial novembro/2024; (d) 0000732-02.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Wanderley Romano Donadel OAB/SP 422.887 integrante do escritório "ROMANO DONADEL" não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença fevereiro/2025); (e) 1009619-89.2024.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Luiz Carlos Rocha Pontes OAB/SP 149.896 integrante do escritório "CUCHEREAVE E FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS" não houve o recolhimento das custas e das despesas para citação, sendo que, mesmo após intimação pessoal e atos ordinatórios, não houve a regularização); (f) 1002122-24.2024.8.26.0132 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A petição assinada pelo Dr. Marcio Perez de Rezende OAB/SP 77.460 integrante do escritório "PEREZ DE REZENDE ADVOGADOS" não houve das taxas de expedição de cartas, sendo que, mesmo após intimação pessoal e ato ordinatório, não houve a regularização 05/05/2025); (g) 1005246-78.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - petição assinada pela Dra. Rosangela da Rosa Correa OAB/SP 205.961 integrante do escritório "CARDOSOCORRÊA Advogados Associados" houve o recolhimento a menor das custas iniciais 01º/07/2025). 3.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 0000732-02.2025.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 3.3. A parte autora também foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa em um segundo processo (1009619-89.2024.8.26.0132). 3.4. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento das custas iniciais e da taxa de postagem. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.5 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$13.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3.5.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, cuput, do Código de Processo Civil, tendo em o porte econômico da instituição autora. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 3.5.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.6. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$13.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 3.6.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1018268-80.2024.4.01.0000

ID: 298449739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018268-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018268-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007306-27.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018268-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007306-27.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE RONDON DO PARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença na qual foram indeferidos os pedidos de expedição de precatório para pagamento das diferenças de transferência de valores ao FUNDEF decorrentes de título executivo judicial proferido na ação civil pública nº 1999.61.00.050616-0 e de destaque dos honorários advocatícios contratuais. O Agravante sustenta que: a)é devida a expedição de requisições de pagamento do valor incontroverso; b) a decisão agravada destoa das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1.256 de Repercussão Geral, segundo as quais o pagamento de honorários contratuais pode ser realizado com a parcela de juros de mora apurada em precatório para pagamento das diferenças de transferências ao FUNDEF, ainda que decorrentes de ação civil pública; b) a decisão impõe prejuízo desproporcional à municipalidade, comprometendo o regular funcionamento das políticas públicas de educação. Requer, liminarmente, a liberação dos valores incontroversos, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não é possível a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da ação; b) o art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, veda expressamente o destaque de honorários nas execuções oriundas de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, como é o caso dos autos; c) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão discutida nos autos versa sobre (i) a possibilidade de expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) a possibilidade de no precatório extraído para pagamento do valor da diferença de transferências para o FUNDEF poderem ser deduzidos honorários advocatícios contratuais. Expedição de precatório É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.205.530/SP, decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). No caso, todavia, não se cuida de valores incontroversos, pois a União apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de forma ampla, visando à desconstituição do título executivo, alegando excesso de execução apenas como pedido sucessivo. Se tem razão ou não, somente com a decisão definitiva em sede de cumprimento de sentença é que se pode extrair o precatório para pagamento. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, na STP Nº 823/DF, decidiu que não é possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo antes do trânsito em julgado da impugnação, sob pena de ofensa dos artigos 100, § 5º, da Constituição da República, e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, DJe-129, de 01-07-2022 – grifou-se) Em igual sentido, vem decidindo este Tribunal, como se vê pelos seguintes precedentes: FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 03/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 24/06/2023). Não é o caso, portanto, de expedição de precatório nesse momento processual. Dedução de honorários advocatícios contratuais O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria relativa à dedução dos honorários advocatícios contratuais do valor devido ao ente público no julgamento da ADPF nº 528 e no RE nº 1428399, tendo aprovado as seguintes teses: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais” (Tema 1.256, RE 1428399 RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-141 Div 26-06-2023 Public 27-06-2023). Posteriormente, a Lei nº 14.365, de 2 de junho 2022, acrescentou à Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB) o art. 22-A, permitindo a dedução dos honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Porém, no parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei veda essa dedução nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Esse é o caso dos autos, como se viu. Em assim sendo, por força de expressa disposição em lei, não pode ser deduzido o valor dos honorários advocatícios contratuais do valor dos mora, conforme determinado na decisão agravada. Nesse sentido tem decidido este Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA NÃO DEMONSTRADA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, por entender que não restou demonstrada, nestes autos, a existência de parcela incontroversa que possibilite a liberação e expedição de precatório em Cumprimento de Sentença. 2. Todavia, conforme explicitado na decisão ora agravada, "Na hipótese em questão, a Fazenda Nacional, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou prejudiciais de mérito, as quais impedem o reconhecimento de parcela incontroversa, apesar de juntar cálculos sob a alegação subsidiária de excesso de execução, conforme determina o art. 525, § § 5 e 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, segundo decidiu recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, depende, quanto a esta parcela, de que a decisão seja definitiva (transitada em julgado) (Tema 28 STF).". 3. Foi destacado, ainda, que "Observa-se que os honorários advocatícios reivindicados pelo Município foram indeferidos em razão da subsunção da hipótese em tela ao art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022, que dispõe sobre a vedação de dedução de honorários advocatícios contratuais referentes à execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, [...].." 4. Agravo interno não provido. (AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. 1. Na hipótese, o Município ajuizou ação ordinária individual para solicitar o ressarcimento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF e, na fase de execução do cumprimento de sentença, argúi o destaque referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: "É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. [...] A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE 855091-RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)" (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Em recente decisão integrativa, o Exmo. Ministro Mauro Campbell, cujo entendimento repisa a vedação de pagamento de recursos outros se não à Educação, ressalvado o entendimento contido na ADPF 528, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528" (EDcl no AgInt no REsp 1.789.911/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 4. Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 5. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): "Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 6. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: `Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. [...] Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal" (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). 7. Contudo, considerando que o Município propôs ação individual para requerer as diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, aplica-se ao caso o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528, que possibilitou o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação da respectiva demanda. 8. Em havendo decisões reiteradas e vinculativas exaradas pelos tribunais superiores, é devido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais com juros de mora provenientes da condenação, cujo destaque há de incidir tão somente sobre tais verbas. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024.) Desse modo, impõe-se concluir que a decisão agravada não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de precatório e de destaque dos honorários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018268-80.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICIPIO DE RONDON DO PARA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi rejeitada impugnação ao pedido de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal visando ao recebimento de diferença de transferência ao FUNDEF, com determinação de expedição de precatório sob fundamento de que se cuida de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) se, do precatório expedido, podem ser deduzidos os honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode ser expedido precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição, e no artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. No caso, a União apresentou ampla impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, visando à desconstituição do título executivo, não havendo parcela incontroversa a justificar a expedição de precatório. 5. Nos termos do art. art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência deste Tribunal, é vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interposto pelo Município não provido. Tese de julgamento: “1. A expedição de precatório somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença." “2. É vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF, nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (art. 22-A, parágrafo único, Lei nº 8.906/94). Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; art. 212; CPC, art. 535, § 3º, I. ADCT, art. 60, XII; Lei nº 8.906/1994, art. 22-A; Lei nº 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.03.2022, DJe 22.04.2022; STF, RE 1428399 RG (Tema 1.256), Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 16.06.2023, DJe 27.06.2023; AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025; AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1025923-06.2024.4.01.0000

ID: 298494994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025923-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025923-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064134-94.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025923-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064134-94.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença na qual foram indeferidos os pedidos de expedição de precatório para pagamento das diferenças de transferência de valores ao FUNDEF decorrentes de título executivo judicial proferido na ação civil pública nº 1999.61.00.050616-0 e de destaque dos honorários advocatícios contratuais. O Agravante sustenta que: a)é devida a expedição de requisições de pagamento do valor incontroverso; b) a decisão agravada destoa das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1.256 de Repercussão Geral, segundo as quais o pagamento de honorários contratuais pode ser realizado com a parcela de juros de mora apurada em precatório para pagamento das diferenças de transferências ao FUNDEF, ainda que decorrentes de ação civil pública; b) a decisão impõe prejuízo desproporcional à municipalidade, comprometendo o regular funcionamento das políticas públicas de educação. Requer, liminarmente, a liberação dos valores incontroversos, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não é possível a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da ação; b) o art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, veda expressamente o destaque de honorários nas execuções oriundas de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, como é o caso dos autos; c) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão discutida nos autos versa sobre (i) a possibilidade de expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) a possibilidade de no precatório extraído para pagamento do valor da diferença de transferências para o FUNDEF poderem ser deduzidos honorários advocatícios contratuais. Expedição de precatório É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.205.530/SP, decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). No caso, todavia, não se cuida de valores incontroversos, pois a União apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de forma ampla, visando à desconstituição do título executivo, alegando excesso de execução apenas como pedido sucessivo. Se tem razão ou não, somente com a decisão definitiva em sede de cumprimento de sentença é que se pode extrair o precatório para pagamento. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, na STP Nº 823/DF, decidiu que não é possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo antes do trânsito em julgado da impugnação, sob pena de ofensa dos artigos 100, § 5º, da Constituição da República, e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, DJe-129, de 01-07-2022 – grifou-se) Em igual sentido, vem decidindo este Tribunal, como se vê pelos seguintes precedentes: FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 03/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 24/06/2023). Não é o caso, portanto, de expedição de precatório nesse momento processual. Dedução de honorários advocatícios contratuais O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria relativa à dedução dos honorários advocatícios contratuais do valor devido ao ente público no julgamento da ADPF nº 528 e no RE nº 1428399, tendo aprovado as seguintes teses: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais” (Tema 1.256, RE 1428399 RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-141 Div 26-06-2023 Public 27-06-2023). Posteriormente, a Lei nº 14.365, de 2 de junho 2022, acrescentou à Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB) o art. 22-A, permitindo a dedução dos honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Porém, no parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei veda essa dedução nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Esse é o caso dos autos, como se viu. Em assim sendo, por força de expressa disposição em lei, não pode ser deduzido o valor dos honorários advocatícios contratuais do valor dos mora, conforme determinado na decisão agravada. Nesse sentido tem decidido este Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA NÃO DEMONSTRADA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, por entender que não restou demonstrada, nestes autos, a existência de parcela incontroversa que possibilite a liberação e expedição de precatório em Cumprimento de Sentença. 2. Todavia, conforme explicitado na decisão ora agravada, "Na hipótese em questão, a Fazenda Nacional, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou prejudiciais de mérito, as quais impedem o reconhecimento de parcela incontroversa, apesar de juntar cálculos sob a alegação subsidiária de excesso de execução, conforme determina o art. 525, § § 5 e 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, segundo decidiu recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, depende, quanto a esta parcela, de que a decisão seja definitiva (transitada em julgado) (Tema 28 STF).". 3. Foi destacado, ainda, que "Observa-se que os honorários advocatícios reivindicados pelo Município foram indeferidos em razão da subsunção da hipótese em tela ao art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022, que dispõe sobre a vedação de dedução de honorários advocatícios contratuais referentes à execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, [...].." 4. Agravo interno não provido. (AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. 1. Na hipótese, o Município ajuizou ação ordinária individual para solicitar o ressarcimento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF e, na fase de execução do cumprimento de sentença, argúi o destaque referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: "É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. [...] A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE 855091-RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)" (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Em recente decisão integrativa, o Exmo. Ministro Mauro Campbell, cujo entendimento repisa a vedação de pagamento de recursos outros se não à Educação, ressalvado o entendimento contido na ADPF 528, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528" (EDcl no AgInt no REsp 1.789.911/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 4. Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 5. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): "Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 6. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: `Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. [...] Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal" (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). 7. Contudo, considerando que o Município propôs ação individual para requerer as diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, aplica-se ao caso o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528, que possibilitou o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação da respectiva demanda. 8. Em havendo decisões reiteradas e vinculativas exaradas pelos tribunais superiores, é devido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais com juros de mora provenientes da condenação, cujo destaque há de incidir tão somente sobre tais verbas. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024.) Desse modo, impõe-se concluir que a decisão agravada não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de precatório e de destaque dos honorários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi rejeitada impugnação ao pedido de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal visando ao recebimento de diferença de transferência ao FUNDEF, com determinação de expedição de precatório sob fundamento de que se cuida de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) se, do precatório expedido, podem ser deduzidos os honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode ser expedido precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição, e no artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. No caso, a União apresentou ampla impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, visando à desconstituição do título executivo, não havendo parcela incontroversa a justificar a expedição de precatório. 5. Nos termos do art. art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência deste Tribunal, é vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interposto pelo Município não provido. Tese de julgamento: “1. A expedição de precatório somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença." “2. É vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF, nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (art. 22-A, parágrafo único, Lei nº 8.906/94). Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; art. 212; CPC, art. 535, § 3º, I. ADCT, art. 60, XII; Lei nº 8.906/1994, art. 22-A; Lei nº 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.03.2022, DJe 22.04.2022; STF, RE 1428399 RG (Tema 1.256), Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 16.06.2023, DJe 27.06.2023; AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025; AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Antônio Jucivan Inácio Da Silva x Kovi Tecnologia S/A

ID: 294125348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003137-52.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JUCIVAN INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qu… Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e materiais em face de CHRYSTIAN DE OLIVEIRA MAZIERO e KOVI TECNOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 11/09/2023, conduzia seu veículo Gol 1.0 Plus, cor prata, modelo 2006, placas DHK 9940 pela Avenida doutor Jambeiro Costa sentido centro bairro, e ao passar pelo cruzamento com a Rua Ruy Rocha, foi abalroado pelo veículo Renault Logan placas FCJ 5JJ44, cor branca, ano 2023, conduzido pelo primeiro réu, que atravessou a preferencial do autor sem respeitar sinal de pare. O veículo da parte autora foi atingido na lateral direita e com a força do impacto, fooi lançado contra o muro de uma casa próxima, ocasionando colisão frontal do carro da parte autora. Por causa dos danos, os prejuízos chegam a R$ 17.652,14. Não bastasse, o carro da parte autora experimentou danos de média monta e a anotação está no certificado de registro do veículo, constando que o mesmo fora recuperado de sinistro. Portanto, considerando que na época do acidente o veículo tinha valor de mercado de R$ 15.976,00, houve desvalorização de 30%, chegando o prejuízo a R$ 4.792,80. Não bastasse, como o autor usava seu veículo para lazer, deslocamento ao trabalho, a situação lhe causou danos morais, estimados em R$ 5.000,00. Por isso, requer a condenação solidária dos réus em danos morais nesse montante, mais a condenação solidária dos réus em danos materiais um pagamento total atualizado de R$ 28.242,56, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foram as partes rés regularmente citadas (fls. 114/115). Apenas a KOVI contestou, denunciando a lide ao locatário do veículo de sua propriedade, que assumiu a responsabilidade por acidentes de trânsito na condução do veículo; alegou ilegitimidade passiva; no mérito, alega que não existe prova de que o acidente foi provocado por culpa do locatário; inexistem danos materiais e morais a serem indenizados; a ré não assume qualquer risco pelos danos causados por veículo locado; não existe nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pelo autor. Assim, protestou pela improcedência, juntando documentos (fls. 116/250). Réplica às fls. 267/283. Indeferida a denunciação da lide e afastada a alegação de ilegitimidade passiva da ré KOVI pelo juízo na decisão lançada nas fls. 284/286. O juízo saneou o feito e designou a produção de prova pericial (fls. 295/297). Em seguida, foi apresentado o laudo, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 342/351 e 355/359). RelatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como mostra Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil por ato ilícito, tanto contratual quanto extracontratual, se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, "a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. (...) Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no Art. 186 do Código Civil. (...) O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa um falta cometida ou um risco legalmente sancionado" ("Responsabilidade Civil", Saraiva, 8ª ed., 2003, pp. 04, 475 e 520) Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido no trânsito, via de regra o responsável é aquele que deixou de conduzir seu veículo de acordo com as normas de trânsito, sem a necessária cautela, exigida de todos os condutores pela norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. Mostra Arnaldo Rizzardo, comentando esta norma, que o condutor é responsável pelo seu veículo "e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer. Nesse sentido a previsão do at. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo. Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo, que circulará segundo a sua vontade exclusiva. Para que isso ocorra, evitará distrações, como olhar para pessoas que andam pelas calçadas, conversar com acompanhantes no veículo, ler cartazes expostos pela via, fumar ao dirigir, falar no telefone celular." ("Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", RT, 6ª ed., 2007, pp. 117/118) No caso concreto, fica claro que a culpa pelo evento é única e exclusiva do locatário que pilotava e conduzia o veículo de propriedade da parte requerida KOVI. Isso já ficara provado pela prova documental existente. Com efeito, a dinâmica do acidente está bem caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de pgs. 23/36, e ao contrário do que sustenta a requerida KOVI, contém de maneira clara e expressa a versão do co réu CHRISTYAN DE OLIVEIRA MAZIERO, o qual é o condutor do veículo da ré que se envolveu no acidente. Diz ele expressamente que, após parar no cruzamento da rua Rui Rocha, por onde seguia, com a Avenida Jambeiro Costa, por onde vinha o autor e que era a via preferencial, ao fazer o cruzamento, não viu o veículo gol do autor que estava na preferencial e acabou atingindo o veículo do lado esquerdo, parte central, que acabou sendo projetado contra um muro de um lote vizinho, causando os danos nos veículos e nesse muro (pg. 24). Além disso, existem fotografias do local e dos veículos, dando amparo à versão apresentada pelo autor. Não bastasse, o co réu CHRISTYAN é revel (pg. 293). Mais do que suficiente esse quadro probatório para se chegar ao responsável pelo causador do acidente, conforme já decidiu o Egrégio TJSP em casos parecidos: ''Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - (...) Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004122-83.2019.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)'' ''ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretensão de reparação de dano material julgada procedente Cerceamento de defesa Não ocorrência Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado Sentença mantida Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1009167-39.2022.8.26.0362; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)'' A ré KOVI responde por ser proprietária do veículo conduzido por CHRISTYAN, já que confiou a guarda da sua coisa móvel a pessoa que não mostrou ser zeloso na condução do carro. No tocante ao proprietário do veículo, observo que sua responsabilidade é objetiva. De fato, em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, responde ele objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta caso dos autos). Realmente, somente em havendo comprovação da culpa exclusiva da vítima, ou configurada hipótese de caso fortuito, é que se pode afastar a responsabilidade do proprietário, o que não ocorreu in casu. Com efeito, aplicável à hipótese, lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo a qual "a teoria da responsabilidade na guarda da coisa consagra inteiramente o princípio da responsabilidade civil objetiva, como é do magistério de Wilson Melo da Silva. Por ela, os elementos da conduta normal e da diligência da imputabilidade moral não são apreciados, di-lo Alvino Lima (Culpa e Risco, 2ª. ed., São Paulo, 1960, p.89-90). Presume-se a responsabilidade do guarda ou dono da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros. A presunção só é iludível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito. Tal concepção representa um avanço em relação ao tradicional sistema baseado na ideia de culpa do agente causador do dano, a ser demonstrada pela vítima. Isto equivaleria, muitas vezes, a deixa-la irressarcida, ante a impossibilidade de se produzir tal prova. A teoria da responsabilidade presumida do guardião da coisa animada ou inanimada, veio reverter o ônus da prova. Além de limitar a elisão da presunção às hipóteses de culpa da vítima e caso fortuito. Não há, no Código Civil brasileiro, nenhum dispositivo que estabeleça, deforma genérica, a responsabilidade dos donos de objetos ou coisas que provoquem dano. Entretanto, inspirados na jurisprudência francesa, e usando da analogia com os artigos 1.527, 1.528 e 1.529 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 936, 937 e 938 do diploma de 2002, os doutrinadores de nosso país passaram a defender a aplicação da aludida teoria no Brasil (...) Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo" ("Responsabilidade Civil", 8ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2003, páginas 232/234 negritos meus). Os danos materiais e avarias no veículo da parte autora estão demonstrados pelo boletim de ocorrência, com fotografias, recibo de pagamento de guincho e orçamentos de empresas idôneas do ramo de pgs. 23/48, que trazem serviços e peças compatíveis com as avarias experimentadas e decorrentes do acidente. Não é demais lembrar que não foi apenas o abalroamento direto entre os veículos que ocasionaram danos e avarias no veículo do autor, mas também e principalmente o fato de, com a força do impacto, o veículo da parte autora ter sido arremessado contra o muro vizinho ao local do embate, e isso acabou por trazer mais danos do que seria o normal. Também está correto o pedido de indenização por danos materiais em virtude da desvalorização do seu veículo, conforme sustenta a autora. As avarias foram constatadas como de média monta, o que fez com que a qualificação de veículo sinistrado fosse introduzida no prontuário do veículo para sempre, e irá surgir anotado no documento de porte obrigatório, toda vez que houver licenciamento. É o que resulta do artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução 362 de 15 de outubro de 2010 do CONTRAN. Essa anotação não existia antes do acidente, conforme se verifica do CRLV do veículo do ano anterior ao acidente. Tanto que na época, o DETRAN comunicou o autor que, em virtude de ter sofrido acidente com sinistro de média monta, estava vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização (pg. 73). E o autor apenas pode regularizar o veículo após realizar uma vistoria veicular (pgs. 71/72). De toda forma, passou a constar no CERTIFICADO do veículo, conforme fl. 22, onde consta no campo observações a frase "RECUPERADO DE SINISTRO MÉDIA MONTA". Ou seja, em virtude do acidente, tal informação negativa passou a constar no prontuário do veículo. O laudo trazido com a inicial nas pgs. 49/68 já trazia a desvalorização do veículo em virtude do acidente. Além disso, a perícia realizada sob o crivo do contraditório comprovou a tese autorial (pgs. 342/351), demonstrando que na época do acidente o veículo da parte autora tinha valor de mercado de R$ 15.976,00 e por conta das avarias de média monta e por estar agora anotado no prontuário que se trata de veículo recuperado de sinistro de média monta, a desvalorização chega a R$ 4.972,80. A perícia está de acordo com as demais provas produzidas e ainda indicou os fundamentos pelos quais se chegou a tal conclusão. Então, deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada. Não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição eqüidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o montante final perseguido pela parte autora comporta reparo e correção. É que, após narrar que o montante a título de reparo pelos consertos necessários, além de desembolso com pneu novo por ter sido um deles estourado pelo acidente, vistoria veicular e com orçamentos para reparos chegar a R$ 17.652,14, mais os danos decorrentes da desvalorização do veículo chegar a R$ 4.792,80, acaba por pedir a condenação da ré em R$ 28.242,56, que estaria acrescido de juros e correção monetária desde o ilícito (11/09/2023), conforme pgs. 08/09. Ocorre que não trouxe a parte autora planilha detalhada da evolução da dívida, não se sabendo quais os índices usados para correção monetária e o percentual dos juros de mora, para se chegar a esse montante final na data da distribuição da ação. Portanto, o que deve ser acolhido a título de danos materiais é o montante resultante da soma de tais valores nominais e válidos para o termo inicial da contagem de correção monetária e juros de mora (R$ 17.652,14 mais R$ 4.792,80, totalizando R$ 22.444,94), que será o dia do acidente, como se verá abaixo. Danos morais, no entanto, não ocorreram, em que pese a argumentação exposta pela parte autora. Isso porque, não obstante o inegável aborrecimento causado pelo acidente de trânsito, o que acarretou os prejuízos financeiros ora reparados, não se constata a ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Veja que nem ela sofreu qualquer lesão corporal em virtude do acidente (pg. 24). O fato de ter ficado sem usar seu carro para lazer, ir ao trabalho por algum tempo não ingressa na seara da lesão ao patrimônio intangível da parte autora, o que implica no afastamento dessa pretensão. Registre-se, a propósito, que o dano moral passível de indenização é aquele originado de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que causa aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar do indivíduo e interfere intensamente no seu comportamento psicológico, o que não ocorreu no caso examinado. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhões. Culpa dos réus reconhecida pelo juízo a quo. Discussão limitada às indenizações pleiteadas. Danos materiais comprovados através de Notas Fiscais referentes aos reparos efetuados. Lucros cessantes. Demonstração efetiva de parceria comercial mantida com empresa de transporte. Prestação de serviços prejudicada pelo período de conserto do caminhão. Veículo recuperado de sinistro de média monta. Informação contida no CRLV do veículo que configura evidente depreciação no preço de mercado em caso de venda (...) Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" (grifos meus) "Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo reparado que foi aprovado com alerta em vistoria cautelar. Desvalorização do veículo. (...) Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Descontentamento com o resultado da perícia. Laudo elaborado com imparcialidade e suficientes esclarecimentos (...) Perito que constatou que os reparos causaram desvalorização de 30% do veículo. (...) Sentença mantida. Honorários majorados RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010993-03.2020.8.26.0320; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso concreto, tratando-se de acidente de trânsito sem maiores consequências para a integridade física e psicológica da autora, os transtornos vividos por se tratar de um bem que possui valor sentimental não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano moral, mesmo porque não houve a perda total do bem, sendo possível o reparo mediante a indenização deferida na sentença. A sensibilidade subjetiva exacerbada não constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento do dano moral, não havendo que se cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.(TJSP; Apelação Cível 1011054-87.2024.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" (negritos meus) Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do ilícito, ou seja, desde a data do acidente, em 11 de setembro de 2023, porque se trata de indenização por ato ilícito extracontratual artigo 398 do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as partes requeridas a pagarem solidariamente à parte autora a quantia de R$ 22.444,94 a título de indenização por danos materiais, montante que será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde 11/09/2023 até o efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra e dos artigos 186, 398, 406 e 927 do atual Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência parcial em frações iguais, pois foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais e desacolhido o de danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 05 % (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, vedada a compensação entre as verbas honorárias (artigos 85, § 14 e 86, ambos do Código de Processo Civil), observadas as condições do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil em relação ao autor, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Justifico os honorários em metade do valor previsto em lei para o mínimo (10%) porque esse montante seria devido em caso de sucumbência total de uma das partes, e como a sucumbência foi considerada recíproca em partes iguais, nada mais justo do que cada parte arcar com 50% ou metade do que seria fixado como verba total de honorários para o patrono da parte contrária. Fixo honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00. Expeça-se o necessário para levantamento dos já depositados. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1012774-06.2025.4.01.0000

ID: 307100700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012774-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1012774-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008384-02.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1012774-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008384-02.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JAGUAQUARA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié - BA nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1008384-02.2021.4.01.3308, contra ela promovido pelo Município de Jaguaquara - BA, pela qual foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no montante de R$ 122.770.688,12 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e setenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e doze centavos), atualizado até 1/2025. A União, em suas razões, sustenta a prejudicial de mérito da prescrição e a ausência de valores incontroversos indicados, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo, para impedir a expedição de qualquer requisitório de pagamento, e, no mérito, a extinção do feito executório. II A decisão agravada é do seguinte teor, no que interessa: “(..) DA LITISPENDÊNCIA Alega a União a existência de litispendência entre a ação principal e o processo nº 2006.33.08.000010-5, que tramita ou tramitou nesta Subseção Judiciária. Ocorre que a executada não trouxe qualquer documento comprobatório da suposta litispendência, tal como cópia da inicial do feito prevento. Ademais, conforme informando pelo exequente, o objeto da ação nº 2006.33.08.000010-5 é a declaração de ilegalidade da Portaria 400/2002 e a suspensão de seus efeitos, de modo a impedir que a União realize ajustes contábeis nos repasses do município (id. 1434999791, pág.3/4). Assim, rejeito a preliminar de litispendência suscitada. DA PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO Consoante §2º do art. 509 do CPC não se exige liquidação da sentença nas situações em que a apuração do crédito dependa apenas de cálculo aritmético. É justamente o caso do presente feito, no qual ambas as partes apresentaram planilhas de cálculos e as divergências podem ser resolvidas pelo mero cotejo entre as duas planilhas e a realização de cálculos aritméticos relativamente simples. Assim, rejeito tal preliminar. DA INEXIBILIDADE E DA INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO Alega, a UNIÃO, que os recursos objeto dessa ação eram vinculados ao FUNDEF e, portanto, com destinação constitucionalmente vinculada, e que devido à extinção daquele fundo não seria mais possível o cumprimento do julgado exequendo. De fato, o FUNDEF foi criado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que modificou os arts. 34, 208, 211, 212, da Constituição, e conferiu nova redação ao art. 60, do ADCT, instituindo que, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do ICMS, FPE, FPM e IPI, fossem destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. Como o art. 60, caput, da ADCT, com a modificação da EC n. 14/96, previa 10 (dez) anos de vigência do fundo ele cessou no ano de 2006. Entretanto, com advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao FUNDEF, não houve qualquer modificação quanto à previsão de complementação pela UNIÃO dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, razão pela qual esta configurada a ausência de solução de continuidade entre os fundos. Vê-se que, com os argumentos propostos, a UNIÃO pretende, apenas, a rediscussão do mérito da lide, visto que a deficiência na complementação do FUNDEF, assim como o dever da UNIÃO de realizar tal complementação, foi objeto específico do acórdão, com trânsito em julgado, o qual não impôs qualquer dos condicionamentos propostos. Destarte, rejeito as alegações de inexigibilidade e inexequibilidade do título judicial. DA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A correta aplicação dos valores pretéritos recebidos via precatório a título de complementação pela União ao FUNDEF é objeto de fiscalização e controle exercidos pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do que dispõe a Lei 14.113/2020: Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos: I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União; IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e 34 desta Lei. Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo. Com efeito, essa alegação não infirma o direito do exequente ao recebimento dos valores pleiteados. Todavia, os valores relativos ao precatório expedido nestes autos deverão ser transferidos para a conta FUNDEF/FUNDEB de titularidade do Município autor, a ser indicada quando disponibilizado o crédito, sem prejuízo da fiscalização e controle dos órgãos competentes. DA PRECRIÇÃO ENTRE 25/10/1998 a 04/04/2001 Em seu parecer técnico (id. 1395796772), a União sustenta a ocorrência da prescrição no período de 25/10/1998 a 04/04/2001, sob o argumento de que a ação foi ajuizada em ação em 05/04/2006, e, portanto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 05/04/2001. Ocorre que a presente ação foi inicialmente ajuizada na Seção Judiciária da Bahia em 24/10/2003, autuada sob o n. 2003.33.00.025630-5, e redistribuída para a SSJ de Jequié em 05/04/2006, e ao chegar neste Juízo recebeu nova numeração, qual seja, 2006.33.08.003207-4 (atual 0003207-02.2006.4.01.3308) conforme se observa na consulta processual, que ora determino a juntada. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECEITA PREVISTA E ARRECADADA O ponto de divergência indicado pela executada (id. 2172049718) refere-se ao que dispunha o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, a seguir transcrito e destacado no ponto em que interessa: Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) § 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I. (Vide Decreto nº 5.299, de 2004) (Vide Decreto nº 5.374, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) Portanto, discute-se se a base para a apuração do VMAA deve ser a receita prevista ou a efetivamente arrecadada. A melhor interpretação, sem maiores delongas, é aquela que observa a receita efetivamente arrecada, o que por si só se coaduna com a lógica que orienta a própria existência da complementação de recursos pela União, na forma do art. 3º do Regulamento (Decreto 2.264/97): Art. 3º Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério em cada Estado e no Distrito Federal. § 1º O cálculo da complementação da União em cada ano terá como base o número de alunos de que trata o § 1º do Art. 2º deste Decreto, o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, na forma do art. 6º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e a arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo. § 2º A complementação anual da União corresponderá a diferença, se negativa, entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para Fundo no mesmo ano. § 3º As planilhas de cálculo da estimativa de complementação da União serão remetidas previamente ao conhecimento do Tribunal de Contas da União. § 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo. § 5º Após encerrado cada exercício, o Ministério da Fazenda calculará o valor da complementação devida pela União com base na efetiva arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo, relativa ao exercício de referência. (destacamos) § 6º O Ministério da Fazenda promoverá os ajustes que se fizerem necessários entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em decorrência do cálculo da complementação efetivamente devida, até 30 dias após a entrega, ao Ministério da Fazenda, dos dados oficiais relativos a arrecadação anual do ICMS do exercício encerrado, de todos os Estados e do Distrito Federal. § 7º Nenhum ajuste relacionado com o pagamento da complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercício de competência. § 8º O cronograma de que trata o § 4º deste artigo observará a programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% da estimativa de complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% até 31 de julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. § 9º Parcela do valor da complementação devida pela União poderá ser destinada, em cada ano, ao ajuste de que trata o § 6º deste artigo. § 10 Estimativa da Complementação de que trata este artigo será efetuada pelo Ministério da Educação e do Desporto e a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento para fins de inclusão na proposta orçamentária do ano subsequente. § 11 O Ministério da Fazenda informará mensalmente ao Ministério da Educação e do Desporto e ao Tribunal de Contas da União os valores repassados a cada Fundo de que trata este Decreto, discriminando a complementação federal. E não poderia ser diferente. Qualquer entendimento que busque estabelecer a mera estimativa como a forma definitiva para a realização do cálculo atenta contra o próprio fluxo de apuração e pagamento de tais valores. Portanto, a interpretação literal não é suficiente para dirimir a controvérsia, devendo ser afastada a impugnação jurídica veiculada pela União. Dessa forma, rejeito a alegação de excesso de execução feita pela União. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da União, ao passo que HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 122.770.688,12 (cento e vinte e dois milhões setecentos e setenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e doze centavos), atualizado até 1/2025. Não havendo recurso, expeça-se precatório. Ainda, expeça-se também o precatório/RPV dos honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento, nos termos do acórdão id. 860745088. Fica, desde já, o gestor responsável pelo recebimento do precatório advertido de que a verba destinada ao Município deverá integrar, exclusivamente, o orçamento da educação municipal, com todas as vinculações inerentes a esta modalidade de repasse, sendo que qualquer desvio de finalidade será passível de responsabilização nas esferas cível, penal e administrativa..". III No caso dos autos, o Juízo de origem homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição do respectivo requisitório para pagamento do crédito ao exequente, conforme planilha apresentada nos autos. A União interpôs o presente recurso, impugnando matérias preliminares e de mérito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a expedição de precatório da parcela do crédito exequendo somente pode ser autorizada após o transito em julgado da impugnação. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.03.2024. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 100, §§ 3º e 5º, DA CF. INVIABILIDADE. TEMA 28 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA 660 DA RG. 1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, conforme assentado no Tema 28 da sistemática da repercussão geral, no sentido da impossibilidade de execução contra a Fazenda Pública da parte incontroversa, diante da ausência de trânsito em julgado do título judicial. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já concluiu pela inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve fixação de honorários na instância de origem. (ARE 1466739 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024) AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.339.354-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18.11.2021 - grifos acrescidos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 1º.10.2019) Transcrevo, ainda, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVODEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Não se pode determinar a expedição de precatório para pagamento de parcela incontroversa quando não foram ainda examinadas questões prejudiciais como prescrição e inexigibilidade do título judicial. 3. Agravo interno não provido. (AGTAG 1037870-28.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - Oitava Turma, PJe 20/03/2024) FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 24/06/2023) Portanto, no presente caso, mostra-se razoável a concessão de efeito suspensivo, para se aguardar o julgamento definitivo do recurso, a fim de que sejam apreciados os temas impugnados no cumprimento de sentença, sendo condição sine qua non para o seu prosseguimento e a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição e do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC e do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que se verificam neste caso. Louve-se, porém, a determinação do juízo de origem de aguardar o trânsito em julgado da decisão, evitando-se, assim, situação de alguma irreversibilidade. IV Em face do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Dê-se ciência ao juízo de origem. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1022827-46.2025.4.01.0000

ID: 315345182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022827-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MASSARANDUBA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1022827-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008053-91.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1022827-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008053-91.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSARANDUBA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0008053-91.2017.4.01.3400, contra ela promovido pelo Município de Massaranduba - PB, pela qual remeteu os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos quanto à metodologia, correção monetária e juros de mora, observando-se os parâmetros fixados no título judicial e, subsidiariamente, estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União alega, em suas razões, que "o Município autor, em 2009, propôs ação ordinária cobrando as diferenças de FUNDEF da União (mesma matéria da indigitada ação coletiva), restando inequívoco o exercício da sua opção de saída, de modo a não ser abrangido pelos efeitos da coisa julgada do processo nº 1999.61.00.050616-0, cuja sentença busca-se executar nestes autos.". Aduz, com isso, que a execução encontra-se extinta, em razão do pagamento integral, e que "a parte requerente exerceu o seu desejo de opt out (opção de saída) de ser abrangida pelos efeitos da coisa julgada formada nos autos da ação civil pública em referência.". Sustenta, ainda, a existência de coisa julgada formada no Processo n. 001131-54.2009.4.05.8201, alegando, de forma subsidiária, indícios de irregularidade na representação processual da exequente. Pede, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo, para cessar imediatamente o cumprimento da decisão recorrida, e, ao final, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão. II A decisão agravada é do seguinte teor, no que interessa: “Nada a prover com relação aos embargos de declaração opostos pela União (ID 2179386816) e pelo Município exequente (ID 2183009002). Isso porque, na decisão, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio. No que diz respeito aos aclaratórios opostos pela União, destaque-se que o Município exequente instruiu o feito com procuração e o chamado "kit prefeito", com ata de posse e diplomação do prefeito (ID 2173351978, p. 45-55), não se vislumbrando irregularidade quanto ao ponto. A propósito, suposta violação à Lei de Licitação deverá ser objeto de demanda própria perante o Juízo competente para o julgamento da causa. Melhor sorte não assiste ao Município exequente, em seus embargos de declaração. No decisum ora embargado, este Juízo registrou expressamente ser descabida a pretensa dedução de honorários contratuais do montante a ser devolvido pela executada, porquanto o parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 8.906/94 veda tal destaque quando se tratar de execução de título executivo constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (hipótese dos autos). Dessa forma, observa-se que os embargantes, em verdade, discordam do entendimento do magistrado, ou seja, voltam-se contra o teor da decisão proferida e, a pretexto de sanarem vícios inexistentes, pretendem imprimir-lhe efeitos infringentes, de todo incabível na espécie. Eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado. SECRETARIA: I - Intimem-se. II - Cumpram-se as demais determinações fixadas na decisão de ID 2177908068, a partir do item III.". Anteriormente, o Juízo de origem proferiu a seguinte decisão nos autos: "(...) Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de título judicial formado na ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100, que tramitou junto ao Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, objetivando o recebimento das diferenças da complementação do FUNDEF. Do efeito suspensivo: O § 4º do art. 535 do CPC define que o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença somente atinge a parte impugnada. Assim, tendo em vista a arguição de preliminares que podem tornar todo o valor requerido controverso, ad cautelam, concedo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado desta decisão. Da pendência de ações cíveis ordinárias no STF: As ações cíveis ordinárias em trâmite no STF, ainda que tratem do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF, são demandas individuais, com efeitos inter partes, razão pela não estendem seus efeitos sobre a coisa julgada formada no processo de conhecimento cuja execução ora se pretende. Da ação rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000: Inicialmente, fora proferida decisão naquele processo, concedendo-se a tutela e determinando-se a suspensão da eficácia de acórdão prolatado na Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0/19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e, como consequência, a suspensão de todas as execuções dela derivadas. No entanto, em momento posterior, o Ministério Público Federal, que é parte na citada ação rescisória, bem como diversos Municípios, ingressaram com pedidos de suspensão de tutela provisória junto ao Supremo Tribunal Federal, os quais foram acolhidos para possibilitar a promoção da execução do acórdão exequendo até o trânsito em julgado da ação rescisória. Assim, o processo deve ter seu prosseguimento e, neste ponto, rejeito a impugnação. Da incompetência e dos limites territoriais: No julgamento do Conflito de Competência n. 199.938-SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela admissão do cumprimento de sentença coletiva em face da União na Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista o quanto disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal (CC n. 199.938/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17.10.2023). Ao seu turno, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), em sede de repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional (RE 1101937, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-113 14.06.2021). Assim, rejeito a alegação. Da ilegitimidade ativa: A questão já fora definitivamente afastada pelo Eg. TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação, restando, portanto, preclusa. Assim, rejeito a impugnação, quanto ao ponto. Da litispendência: Pelos mesmos motivos encampados pela decisão proferida pelo Eg. TRF da 1ª Região, rejeito a alegação de litispendência com a ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100. De toda sorte, não se logrou demonstrar, efetivamente, a alegada cumulação indevida de execuções das verbas devidas ao município ora exequente, quanto àquele feito. Também não se vislumbra a alegada litispendência com o processo n. 0001131-54.2009.4.05.8201. A propósito, acolho a manifestação ministerial de ID 2176607521: "... Em consulta ao sítio eletrônico do TRF da 5ª Região (consulta processo físico), verifica-se que o Processo n.º 0001131-54.2009.4.05.8201 cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Massaranduba/PB que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer que o ente municipal 'somente terá direito às parcelas devidas a partir de 24/04/2004 até dezembro de 2006, posto que o ajuizamento da ação se deu em 24.04.2009 e a MP 339/2006 que revogou o art. 6º, parágrafo 1º da Lei 9424/96 passou a vigorar a partir de janeiro de 2007.' Considerando que o Município de Massaranduba/PB ajuizou o presente cumprimento de sentença visando à execução do título executivo judicial proferido na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, no período de janeiro de 1998 a março/2004, constata-se que não há que se falar em litispendência/cumulação indevida de execuções entre tais demandas, pois se referem a períodos distintos..." Da inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título judicial, da ausência de demonstração de dano a ressarcir e da existência de causa modificativa da obrigação: A parte executada alega a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título, uma vez que o FUNDEF já foi extinto, razão pela qual não seria possível o depósito da diferença na conta do Fundo, não existindo instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo e sem o preenchimento dos "requisitos taxativos pelo exequente, para levantamento das quantias, assim como, em tendo a verba caráter indenizatório, a comprovação de que, para o exercício controvertido, teve o ente público gastos próprios com a educação, considerando os estudantes e professores integrantes do quadro amostral, sendo assim reconhecida a inexigibilidade do título executivo". O FUNDEF foi instituído para distribuição de recursos para aplicação à educação de forma automática, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, promovendo a partilha de responsabilidades entre o Governo Estadual e os Governos Municipais. O título judicial condenou a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o definido conforme o critério do art. 6º, § 1°, da Lei n. 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998. Assim, não merecem amparo as alegações da parte executada, uma vez que o objeto da execução está devidamente delimitado. Desta forma, a criação do FUNDEB não possui o condão de desconstituir o título judicial que se executa e, neste ponto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo também qualquer causa modificativa da obrigação, prevista no art. 535, VI, do CPC. Da prescrição: Acerca da prescrição, a ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100 transitou em julgado em 1º.07.2015. Este cumprimento de sentença foi ajuizado em 2017. Assim, o feito não está fulminado pela prescrição e, desta forma, rejeito a alegação da parte executada. Da destinação da verba do FUNDEF e do destaque dos honorários contratuais: A verba do FUNDEF/FUNDEB destina-se somente à implementação de contínua melhora da educação pública. Segundo entendimento do STF e precedentes do TRF, é inconstitucional a utilização de verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB para satisfazer qualquer pretensão que tenha por finalidade destinação diversa aos interesses exclusivos dos serviços públicos de educação. Já está devidamente consagrado pela Jurisprudência o direito dos advogados, que prestaram devidamente os seus serviços contratados, o recebimento dos respectivos honorários contratuais, pois encampada pelo caráter alimentar. Entretanto, esse direito não está acima do direito à educação, na circunstância em que verbas constitucionalmente destinadas apenas às atividades públicas do processo ensino-aprendizagem estejam em concorrência sobre a mesma fonte. Neste sentindo, é pacífico que esse direito prevaleça sobre aquele. Por outro lado, a Lei n. 14.365/2022 alterou a Lei n. 8.906/1994 dispondo que: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Destarte, apesar de estar autorizado o destaque de honorários contratuais sobre os juros de mora de verba de complementação de fundos constitucionais (ADPF 528), o dispositivo em questão obsta tal dedução quando o título judicial for constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF. É exatamente o exemplo dos autos, pois se trata de título executivo oriundo da ação civil pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100 ajuizada pelo MPF, objetivando o ressarcimento de parcela do FUNDEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF). DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE À DECISÃO NA ADPF 528 VEDA O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE JUROS. Inexistência de valor incontroverso 1. Embora a executada tenha indicado ser devido determinado valor, não é possível a expedição de precatório porque sua impugnação ainda não foi julgada. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, as questões suscitadas pela executada, caso venham a ser acolhidas, fulminariam o crédito do município exequente . Precedente do STF na STP 823-DF (União x Município de Viseu/PA). 2. A impugnação é total, não se aplicando o disposto no § 4º do art. 535 do CPC ("Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento") nem a tese fixada pelo STF no RE/RG 1.205.530: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Dedução de honorários contratuais 3. Na execução de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, descabe a dedução de honorários contratuais de juros moratórios nos termos do art. 22-A, p. único, da Lei 8.906/1994, acrescentado pela Lei 14.365 de 02.06.2022. 4. Diante dessa superveniente alteração legislativa, não se aplica a decisão do STF na ADPF 528 de 22.03.2022. 5. Agravo de instrumento do exequente desprovido. Agravos internos das partes não conhecidos por estar prejudicados. (AGTAG 1033010-52.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/04/2023 PAG.) grifo nosso. Dessa forma, nenhum valor a título de destaque de honorários contratuais deve ser decotado de eventual valor a ser recebido pelo município. Do excesso de execução: A executada alega excesso de execução no valor de R$ 5.860.854,08, por conta da atualização monetária e juros de mora divergentes do disposto na legislação vigente (art. l°-F da Lei n. 9.494/97) e em vista da utilização de metodologia inadequada para apuração dos valores. Pelo exposto, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos quanto à metodologia, correção monetária e juros de mora, observando-se os parâmetros fixados no título judicial e, subsidiariamente, estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. SECRETARIA: I – Cadastre-se o advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4.007 e OAB/DF 51.948-B), com exclusividade, na representação processual do Município, conforme procuração de ID 2173351978, p. 45, e requerimento de ID 2176200141. II – Intimem-se. III – Expeça(m)-se ofício(s) ao(à) Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo (ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100), encaminhando cópia desta decisão. IV – Cumpridas as determinações supra, e sem recursos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. V – Com parecer ou novos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.". III No caso dos autos, o pedido de suspensão apresentado pela União não deve prosperar, pois a decisão recorrida indeferiu a impugnação apresentada e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a análise contábil das contas apresentadas pelas partes. Não há, portanto, qualquer determinação no sentido de que seja autorizada a expedição de precatório em desfavor da agravante, tampouco qualquer prejuízo às partes pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a expedição de precatório da parcela do crédito exequendo somente pode ser autorizada após o transito em julgado da impugnação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022) Transcrevo, ainda, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVODEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Não se pode determinar a expedição de precatório para pagamento de parcela incontroversa quando não foram ainda examinadas questões prejudiciais como prescrição e inexigibilidade do título judicial. 3. Agravo interno não provido. (AGTAG 1037870-28.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - Oitava Turma, PJe 20/03/2024) FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 24/06/2023) Portanto, não havendo qualquer determinação para expedição de precatório em desfavor da União, e considerando que os cálculos apresentados pelas partes foram remetidos para a Contadoria Judicial, para a apuração do valor devido, não se mostra razoável, ao menos neste momento processual, que se atribua efeito suspensivo à decisão recorrida, para aguardar o julgamento definitivo deste recurso, sob pena de malferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão; o agravado, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 276906617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 277763402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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