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Leila De Oliveira Roncolato x Mourad Comércio De Móveis E Eletrodomésticos Ltda (Móveis Dubai)

ID: 293140680

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010474-02.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA RONCOLATO

Polo Passivo:

MOURAD COMéRCIO DE MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA (MóVEIS DUBAI)

Intimação

Advogados:

RENE SEITI MAEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LIE MAEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010474-02.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila de Oliveira Roncolato - Mourad Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda (Móveis… Processo 1010474-02.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila de Oliveira Roncolato - Mourad Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda (Móveis Dubai) - Vistos. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão no que tange à devolução do roupeiro, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar resolvido o contrato de compra e venda entre as partes quanto aos itens cômoda e roupeiro, devolvendo-se à requerida o roupeiro já entregue, cujas despesas de traslado serão suportadas exclusivamente pela demandada; (ii) condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$3053,24, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados de acordo com a SELIC, subtraindo-se o IPCA, conforme nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24; (iii) condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$1.000,00 a título de danos morais, atualizado pelo IPCA-e a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da citação, por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados de acordo com a SELIC, subtraindo-se o IPCA, conforme nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ainda, no mesmo prazo, independentemente de nova intimação, caberá à ré contatar a autora para agendar data e horário para a retirada do roupeiro, comprovando-se nos autos a realização do contato e a efetiva devolução do bem. Na hipótese de não ser observado referido prazo pela requerida, será presumida a falta de interesse quanto ao recebimento dos móveis, podendo a autora destinar os bens da forma que desejar." Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP), RENE SEITI MAEKAWA (OAB 282232/SP), PRISCILLA LIE MAEKAWA (OAB 320466/SP)

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Processo nº 1010474-33.2024.4.01.4001

ID: 283747632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010474-33.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA NEUMAN SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010474-33.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010474-33.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA CARDOSO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA NEUMAN SANTOS - PI21840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Leandro Barbosa De Brito x Matheus De Oliveira Oliveira

ID: 277144770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010474-70.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA DE BRITO

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOSA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Leandro Barbosa de Brito (OAB 399599/SP) Processo 1010474-70.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Barbosa de Brito, Leandro B… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Leandro Barbosa de Brito (OAB 399599/SP) Processo 1010474-70.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Barbosa de Brito, Leandro Barbosa de Brito - Exectdo: Matheus de Oliveira Oliveira - Ciência ao requerido do despacho de fls. 55/56:Vistos. 1) Retire-se o sigilo da última petição juntada pelo exequente. 2) Ante o atestado médico apresentado na derradeira petição, dou por justificada a ausência do exequente à audiência, de modo que não há se falar em extinção e arquivamento do processo. 3) Por ora, o bloqueio de valores nos autos apenas garante o juízo da execução, de modo que descabido o levantamento de valores. Atente-se. 4) Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais o âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, redesigno audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de maio de 2025 , às 10:30 horas. 5) Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. 6) As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 7) No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoalcom foto, bem como carta preposição, se o caso. 8) Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 9) Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. 10) Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. Franca, 27 de março de 2025.

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Processo nº 1010474-16.2021.4.01.3200

ID: 276738053

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010474-16.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ETTO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON AXCEL FERREIRA FELIX

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CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010474-16.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: S. E. D. S. E. S. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1010474-10.2025.8.26.0625

ID: 328275660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA REALIZA VALE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010474-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Imobiliária Realiza Vale Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de co… Processo 1010474-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Imobiliária Realiza Vale Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por REALIZA VALE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA TAUBATÉ contra DARLI AMANTE RONAMO e BENEDITA AMANTE. Narra a autora que foi contratada pelas rés para administrar a venda/locação do imóvel matriculado sob n. 31.124 no CRI local, da Av. Alexandre Fleming n 220 (lote 14 da quadra S do Jardim Maria Augusta), e, para tanto, realizou diversos serviços, incluindo elaboração de contratos, análise jurídica e obtenção de certidões. Afirma que foi a responsável pelas tratativas iniciais para venda, com concordância das rés aos termos propostos, mas, tomou conhecimento de que essa mesma operação teria sido realizada através de outra imobiliária. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a condenação das rés ao pagamento de R$9.600,00 correspondente a 3% do valor da venda (R$320.000,00), como comissão de corretagem proporcional ao serviço prestado. DELIBERO. I - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP)

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Processo nº 1010474-66.2025.8.26.0477

ID: 300993972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010474-66.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1010474-66.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, … Processo 1010474-66.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO (EXPEDINDO-SE COMPETENTE FOLHA DE ROSTO). Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Beatriz Ferreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 290716999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-92.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1010474-92.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Beatriz Ferreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que BEATRIZ FERRE… Processo 1010474-92.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Beatriz Ferreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que BEATRIZ FERREIRA DA SILVA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1010474-30.2025.8.13.0024

ID: 294412609

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA GUIMARAES FELICIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010474-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA LETICIA GUIMARAES FELICIO ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DESPACHO “Vistos, etc. Verificar o correto ca… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010474-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA LETICIA GUIMARAES FELICIO ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DESPACHO “Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da (s) partes (de modo exclusivo, caso requerido). Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao “Projeto Juízo 100% Digital”. Diante dos documentos apresentados pela parte autora defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora não menifestou sobre a designação de audiência de conciliação na petição inicial. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso.” P.I.

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Processo nº 1010474-23.2025.4.01.3702

ID: 337757024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010474-23.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FABIOLA DE SOUSA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA ISADORA DE SOUSA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010474-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010474-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA FABIOLA DE SOUSA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1007273-39.2022.8.26.0229

ID: 304258177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007273-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOQUE LEAL MOURA

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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Processo 1007273-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Enoque Leal Moura - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C… Processo 1007273-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Enoque Leal Moura - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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