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Ksolda Comercio E Importação De Metais Ltda x Hcm Equipamentos Industriais E Serviços Ltda.

ID: 310848905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010478-68.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KSOLDA COMERCIO E IMPORTAçãO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NICOLAS NOGUEIRA KARLIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010478-68.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Ksolda Comercio e Importação de Metais Ltda - … Processo 1010478-68.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Ksolda Comercio e Importação de Metais Ltda - Hcm Equipamentos Industriais e Serviços Ltda. - Conheço os embargos opostos pela HCM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Nos termos do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, realizado o depósito elisivo, a falência não será decretada e, caso julgada procedente, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. O depósito elisivo foi a única causa para a não decretação da falência, sendo certo que os demais argumentos da contestação não são suficientes para afastar o decreto de quebra, portanto, trata-se de pedido procedente como bem fundamentado em sentença. Em síntese, é nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado. Não há, entretanto, na decisão, quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. Não se identifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante, o que força a remetê-las à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela e mantenho a sentença embargada. Int. - ADV: BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB 120932/RJ), NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB 163431/RJ), LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 176724/SP)

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Processo nº 1010478-91.2024.4.01.3315

ID: 311756525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010478-91.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010478-91.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDIANE DOS SANTOS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013000-80.2024.8.26.0302

ID: 303305926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013000-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TRAVESSIA SECURITARIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013000-80.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - - TRAVESSIA SECURITARIZADORA DE CRÉDITOS FINA… Processo 1013000-80.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - - TRAVESSIA SECURITARIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito para o bloqueio pleiteado no prontuário (ainda que por meio eletrônico - Renajud), pois a busca e apreensão do veículo deverá ser feita por Oficial de Justiça, a quem cabe o cumprimento do ato, com descrição pormenorizada do bem que, com seus registros bloqueados, poderia ser retido no trânsito sem as cautelas necessárias. Ademais, a transferência, regularmente, não poderia ocorrer sem anuência da credora (o gravame do financiamento fica anotado no prontuário) e o licenciamento deve ser realizado, impedindo que até a apreensão o veículo trafegue irregularmente, colocando em risco a segurança no trânsito, atentando contra o interesse público, que deve prevalecer sobre o individual. Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado em caso similar, da Comarca de Vinhedo - embora, frise-se, anteriormente à edição da Lei 13.043/2014 (Agravo de Instrumento nº 0044024-65.2013.8.26.0000; agravante/autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A; agravada/ré: M. S. DE O. (Não Citada), MM. Juíza de Direito: Euzy Lopes Feijó Liberatti, Relatora E. Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, V.U.27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento em 09 de abril de 2013): "Alienação Fiduciária Ação de Busca e Apreensão Restrição de Circulação de Veículo Sistema Renajud. Impossibilidade inexistência nos autos de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional de restrição de circulação do veículo objeto da ação, mediante um juízo de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), já se mostrando suficiente para se alcançar o fim pretendido a restrição financeira, decorrente da alienação fiduciária, constante no registro do veículo ausência, ademais, de fundamento legal para o cumprimento da ordem judicial de restrição da circulação do veículo por autoridade policial, inexistente qualquer peculiaridade no caso demanda de natureza civil, cuja competência se encerra no Poder Judiciário. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO." No mesmo sentido, de decisão deste juízo, foi proferida decisão monocrática do E. Relator no Agravo de Instrumento nº 2052689-31.2016.8.26.0000 - Relator Francisco Occhiuto Júnior - Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, de 17 de março de 2016 - VOTO nº 20.231. Colaciono a ementa: "Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Veículos não localizados. Pedido para restrição de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Impossibilidade. Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Decisão mantida. Recurso improvido." Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010478-66.2025.8.26.0554

ID: 310197340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA HELENA RISSO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da nece… Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VILMA HELENA RISSO DAMACENO (OAB 259922/SP)

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Celso Antonio Ignacio De Godoy x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296074365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003521-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO IGNACIO DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA

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Processo 0003521-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1001385-64.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Antonio Ignacio de Godoy - Banco Santander (Brasi… Processo 0003521-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1001385-64.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Antonio Ignacio de Godoy - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia a intimação do executado para que realize o pagamento do débito no valor de R$ 86.691,52, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da presente. Aduz que a obrigação de fazer de baixa de restritivos foi cumprida. Alega que não há comprovação da mora. Afirma que não houve intimação pessoal do banco para cumprimento da obrigação imposta, nos termos da Sumula 410 do C. STJ. Sustenta a não aplicação de juros e mora sobre as astreintes. Afirma ser excessiva a multa fixada no valor de R$ 30.000,00, devendo ser afastada. Alega que apurou como valor incontroverso R$ 33.889,11. Pede o acolhimento da impugnação. O exequente apresentou réplica à impugnação, alegando coisa julgada. Afirma que o executado não retirou seu nome do cadastro de maus pagadores (fls. 47), pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. O executado realizou depósito em garantia (fls. 52). O exequente informou que não houve o pagamento voluntário do executado, apresentando o débito atual no valor de R$ 104.029,82. Reiterou sua pretensão às fls. 58/59, uma vez que o depósito de fls. 52 foi realizado cinco dias após o decurso do prazo. O executado reiterou os termos de sua impugnação. O exequente informou reiterado descumprimento de retirada de seu nome do cadastro de maus pagadores pelo executado, pugnando pela aplicação da multa, bem como condenação dos responsáveis pelo crime de desobediência. É o relatório. Descabida a intimação pessoal do executado para pagamento ou impugnação quando este já está representado nos autos por patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Com efeito, a determinação judicial de retirada do nome do exequente do cadastro de inadimplentes, fixada em sentença e confirmada no V. Acórdão, ainda pende de cumprimento pelo executado, conforme se vê de fls. 81. Desta forma, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada ou excesso de execução. Em consequência, correta a planilha de débitos apresentada pelo exequente no valor de R$ 86.691,52. Além disso, embora o executado tenha realizado o depósito em garantia do débito no dia 17.07.2024 (fls. 52), o prazo de 15 dias de sua intimação teve início em 20.06.2024 e término em 12.07.2024. Assim, o depósito deve ser considerado extemporâneo. Nestes termos, correta a incidência de multa de 10% sobre o débito e honorários, totalizando o valor de R$ 104.029,82. Pelo exposto, deixo de acolher a impugnação apresentada e, diante do deposito judicial de fls. 52, determino a intimação do executado para que providencie o pagamento da diferença do débito correspondente a R$ 17.338,30, no prazo de 15 dias. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. No que tange ao descumprimento da ordem judicial para retirada da restrição do nome do exequente dos órgãos de proteção ao crédito, imprescindível a interposição de incidente próprio, pelo rito da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR (OAB 411114/SP), EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA (OAB 393639/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1013000-80.2024.8.26.0302

ID: 293409768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013000-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1013000-80.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento e outro - Travessia Securitizadora de Creditos F… Processo 1013000-80.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento e outro - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Petição de fls. 69, acompanhada de documentos: anote-se o novo figurante no polo ativo, com o cadastramento de seu advogado no sistema informatizado. Bom consignar que, não obstante o art. 109 do novo Código de Processo Civil estabelecer que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes", não podendo o adquirente ingressar no feito sem que o consinta a parte contrária, a rigor do §1º do mesmo artigo, no caso dos autos, ainda não foi realizada a citação do requerido, tornando-se dispensável o seu consentimento. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, rejeitou o pedido de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. A cessionária recorrente sustenta que a cessão foi regularmente formalizada, independentemente da anuência do devedor, nos termos do artigo 286 do Código Civil, e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente provou a cessão do crédito e, consequentemente, tem direito à substituição no polo ativo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 286 do Código Civil dispõe que a cessão de crédito independe da anuência do devedor, sendo suficiente a formalização entre cedente e cessionário. O artigo 109 do Código de Processo Civil estabelece que a alienação de direito litigioso não altera a legitimidade das partes, mas permite a substituição processual do cessionário, desde que observadas as regras processuais. No caso concreto, a cessão de crédito foi devidamente comprovada nos autos por meio de documentos que atestam a transferência da titularidade do contrato. A citação do réu ainda não ocorreu, tornando desnecessária sua anuência para a substituição processual, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. A negativa de substituição do polo ativo viola o direito do cessionário de exercer os direitos adquiridos com a cessão do crédito, impedindo o prosseguimento regular da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cessão de crédito não exige a anuência do devedor para sua validade, nos termos do artigo 286 do Código Civil. A substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito é admissível antes da citação do réu, sem necessidade de sua anuência. Comprovada documentalmente a cessão de crédito, o cessionário possui legitimidade para substituir o cedente no polo ativo da demanda." (TJSP; Agravo de Instrumento 2056253-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a transferência de carteira de crédito nos autos, e a ausência de citação, de rigor o deferimento da substituição processual pela cessionária, devendo ser reformada a decisão. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21649319320178260000 SP 2164931-93.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 18/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2017) Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda

ID: 324851102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ES… Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA - Vistos. ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, alegando, em suma, que, no dia 11 de outubro de 2024, de forma inesperada, uma enorme estrutura metálica pertencente à ré foi arremessada contra o imóvel dos autores, ocasionando a queda do telhado da residência, bem como atingindo uma segunda casa no mesmo terreno, alugada para terceiros e que servia como fonte de renda para os autores, ficando inabitável. Sustentou a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, subjetiva do réu pelos danos causados, diante de omissão/negligência, entendendo que a estrutura estava mal fixada, mal projetada ou mal-conservada, tanto que foi arremessada sob ventos classificados como moderados pela Escala de Beaufort. Tentaram conciliação pré-processual, entretanto, restaram infrutíferas. Requereram, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fazer para que a ré remova os materiais de sua propriedade. Pugnaram pelo pagamento de danos emergentes (R$151.446,01), lucros cessantes (R$4.935,00) e danos morais (R$150.000,00). A inicial veio acompanhada por documentos e emendada a fls. 189/191. Gratuidade concedida a fls. 185, com indeferimento da tutela de urgência. Os autores interpuseram agravo de instrumento, sendo que o I. Relator do recurso proferiu decisão monocrática (fls. 204/209), deferindo a antecipação da tutela recursal, para determinar que a ré promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos autores. A fl. 268 foi notificado o cumprimento da tutela pelo réu. O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 218/232), com impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirmou a ausência de nexo causal e culpa diante da natureza excepcional do evento climático, eis que, no dia dos fatos, houve tempestade violenta, aproximando-se inclusive dos padrões necessários para formação de furacão, configurando-se a excludente de responsabilidade de força maior. Acrescentou considerações acerca da fragilidade estrutural do imóvel dos autores. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, bem como a responsabilização objetiva da ré. Juntou documentos. A parte autora informou o cumprimento da tutela a fl. 268. Houve réplica (fls. 269/291). Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita, concedida com base na declaração de imposto de renda e demais documentos que instruíram a inicial, restando demonstrada a necessidade. Anoto que a autora não trabalha e não tem renda minima (fl. 171/173), enquanto o autor Manoel é registrado e com renda mensal líquida no valor de R$2.530,63 (fl. 146), declaração de imposto de renda apresentada a fl. 179/184. O coautor consta na declaração como dependente do genitor (fl. 179), sendo estudante universitário (fl. 163). Tendo em vista a natureza da questão controvertida, especifiquem as partes se pretendem produzir provas, em 15 dias, justificando a pertinência e relevância (art. 355, CPC). Eventuais requerimentos de prova, genéricos ou específicos, realizados na petição inicial ou contestação deverão ser reiterados na presente oportunidade, sob pena de se considerar que a parte perdeu o interesse em sua produção. Desde já saliento que as questões controvertidas desafiam prova pericial e documental, a critério das partes, ficando indeferido eventual pedido de prova oral. Sem prejuízo, no mesmo prazo, considerando inclusive o custo da prova técnica e a celeridade processual, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Havendo interesse, remeta-se os autos ao Cejusc. Caso contrário, conclusos para saneador. Int. - ADV: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda.

ID: 276868208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149341-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLéGIO NOVO ESPAçO LTDA.

Despacho

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Coletto Menedin Silva - Agravante: Manoel Augusto da Silva - Agravante: Gabriel Coletto Silva - Agravado: Colégio Novo Espaço Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA, na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 1010478-70.2025.8.26.0003 movida em face de COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, contra a r. decisão de fl. 185, que indeferiu a tutela provisória de urgência. Sustentam os agravantes, em síntese, que o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a data de ingresso da presente demanda ocorreu em virtude de negociações extrajudiciais realizadas com a parte agravada, as quais não foram frutíferas. Apontam que a probabilidade do direito é caracterizada pelo fato de que as estruturas metálicas em suas propriedades são idênticas às estruturas da agravada, bem como que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a permanência dos destroços impede a realização de obras de reparação da residência. Requerem a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata retirada dos destroços em suas propriedades. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fl. 185). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Inicialmente, aponto que os danos sofridos na residência dos agravantes são evidentes, tanto em virtude das fotografias de fls. 81/90, como do auto de interdição emitido por autoridade pública competente (fl. 91) e dos pareceres técnicos sobre os danos apresentados pela parte agravante (fls. 92/131, 132/134 e 135/136). Está caracterizada a probabilidade do direito no caso, na medida em que os vídeos apresentados pelos autores demonstram semelhança entre o material do telhado da empresa ré e os destroços encontrados na sua propriedade(https://drive.google.com/drive/folders/1muN5lVOQqik3X_ps1xUUXw4qedu0a_4G). O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que os autores estão impedidos de habitar sua residência em virtude do risco à segurança (fl. 91), bem como que não podem proceder às obras de reparação do bem por conta dos destroços. Sobre a urgência do pedido, verifica-se que os autores buscaram a solução extrajudicial do conflito, por meio de conciliação no Fórum Regional do Jabaquara, em 21/021/2025, a qual restou infrutífera (fl. 137), de modo que não é cabível, ao menos em sede de cognição sumária, afirmar que os autores não buscam solução para o litígio. Aponto que não há risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reconhecimento de ausência de relação dos destroços da propriedade da autora com as estruturas da propriedade da agravada permite a reparação civil pela parte vencida, cumprindo o requisito do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco à pretensão recursal, DEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar que a agravada promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. A intimação da parte agravada para o cumprimento da liminar deverá ser promovida pelo e. Juízo a quo. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013776-80.2024.8.26.0302

ID: 303147621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013776-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FIGUEIREDO COLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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Processo 1013776-80.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabio Figueiredo Colato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por FÁBIO … Processo 1013776-80.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabio Figueiredo Colato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por FÁBIO FIGUEIREDO COLATO em face de SRA. DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO REGIONAL JAÚ e SRA. DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ANA FRANCO DA ROCHA BRANDO, em que o impetrante é professor no Programa de Ensino Integral na referida escola e teve seu cargo realocado. Acontece que, devido a essa mudança, foi submetido à Comissão de Entrevistas para atuar em escolas participantes do Programa de Ensino Integral, resultando no indeferimento, não podendo ingressar em qualquer unidade do Programa. Alega que não foi fornecido qualquer documento que provasse as notas obtidas por ele e, mesmo com a interposição de um recurso administrativo, não obteve êxito. Requer, em sede de liminar, a sua imediata reclassificação, deferindo a designação no referido Programa. Trouxe documentos (fls. 10/28). Foi determinado que a parte autora juntasse aos autos a cópia de sua declaração de imposto de renda dos últimos três anos e do demonstrativo de pagamento recente, no prazo de 15 dias, bem como indeferiu o pedido liminar (fls. 29/30). Ante o não cumprimento, a Certidão de fl. 33 ilustrou que decorreu em branco o prazo para a manifestação. Reza o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC/2015: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias,a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial ". A determinação não foi cumprida no prazo legal. A inércia do demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial. Não olvidou o órgão jurisdicional, de que a emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, e portanto de defesa (CF, art. 5o, XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível; tanto assim é que a emenda foi determinada regularmente, concedendo-se para o atendimento dessa determinação o prazo previsto em lei, No caso em apreço, contudo, a determinação restou desatendida. E, decorrido o prazo assinalado para a emenda, já não há mais oportunidade para fazê-lo, pois a faculdade processual conferida já se encontra, há muito tempo, fulminada pelo fenômeno da preclusão. Por oportuno, vale trazer à colação o sempre autorizado magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos do procedimento e sua distribuição em fases fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual. Segundo as circunstâncias em que ocorre, a preclusão será: a) temporal, quando decorre do decurso do prazo sem a prática do ato que a parte tinha o poder ou a faculdade de realizar (...). O Código de Processo Civil não apresenta uma disciplina orgânica e sistemática da preclusão. Simplesmente assume esse conceito doutrinário e a ele refere-se em três dispositivos isolados (...). Mesmo assim isolados, esses poucos dispositivos são suficientes para imprimir o caráter de rigidez ao modelo procedimental brasileiro. (...) Daí se segue, inarredavelmente, a solução preconizada no parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. E nem há que se falar que seria necessária a intimação pessoal da parte autora, já que o não atendimento à ordem de emenda não pode ser confundido com abandono de causa, hipótese em que se poderia falar em intimação pessoal do impetrante. É o que entende a jurisprudência em casos semelhantes: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Determinação de emenda da petição inicial Descumprimento Intimação pessoal da parte Desnecessidade Precedentes do TJSP e do STJ Recurso desprovido". (TJSP; 23ª Câm. Extr. Direito Privado; Ap. 1003279-39.2015.8.26.0361; j. 11/01/2017). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Indeferimento da inicial. Ausência de prova da constituição do devedor em mora. Necessidade de a notificação ser enviada ao endereço que consta do contrato de financiamento celebrado entre as partes e que seja efetivamente recebida, ainda que por terceiro. Oportunidade de emenda da inicial para comprovação. Descumprimento. Indeferimento da inicial que se impõe. Extinção bem decretada. Inteligência do artigo 485, I, do CPC/2015 (art. 267, I, do CPC/1973). Desnecessidade de intimação pessoal do autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; 25ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0001611-75.2015.8.26.0191; j. 15/12/2016). "AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A inércia do autor no cumprimento da decisão que determinou a regularização do recolhimento das custas enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; 23ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1028479-24.2016.8.26.0002; j. 30/11/2016). Suficiente, pois, na presente hipótese, a intimação do impetrante na pessoa do advogado. Por tais fundamentos, indefiro liminarmente a petição inicial (CPC, art. 330, inciso IV), e por conseguinte julgo extinto o processo sem apreciação do meritum causae (CPC, art. 485, I). Custas "ex lege". Oportunamente, ao arquivo, comunicando-se. P.I. - ADV: JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Processo nº 1010478-70.2024.4.01.3904

ID: 312926551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010478-70.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010478-70.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSILENI LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do cônjuge que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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