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Aparecida Mendes x Marco Aurélio Rodrigues Da Silva Luz

ID: 293586230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003718-54.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES DA SILVA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA CALAMANTE

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PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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Processo 0003718-54.2022.8.26.0286 (apensado ao processo 1004797-61.2016.8.26.0286) (processo principal 1004797-61.2016.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0003718-54.2022.8.26.0286 (apensado ao processo 1004797-61.2016.8.26.0286) (processo principal 1004797-61.2016.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Aparecida Mendes - Marco Aurélio Rodrigues da Silva Luz - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DE SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS - AMSPA. Alega, em síntese, a inexistência de bens passíveis de penhora para satisfação do seu crédito. Argumenta que a personalidade jurídica da devedora constitui verdadeiro obstáculo para ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo credor, especialmente diante do desvio patrimonial praticado por seu Diretor Presidente, MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA LUZ, sócio unipessoal da empresa ANESP, a favor de quem os pagamentos eram efetuados. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (pgs.50/59). Refuta a alegação de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada com a finalidade de fraudar terceiros ou desviar patrimônio. Entende que não estão presentes indícios suficientes para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Réplica às pg. 65/71. Em fase de instrução probatória, a autora pugnou pela quebra do sigilo bancário da ré, medida que restou deferida. Juntados os documentos É o relatório. Decido. O pedido deve ser deferido. Pretende o requerente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DE SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS - AMSPA. Trata-se de associação privada em que o requerido ocupa o cargo de Diretor Presidente, conforme documento de pgs.10. Ainda, segundo a prova documental juntada, os pagamentos efetuados à Associação ocorriam por meio de boletos bancários emitidos em nome de ANESP - ASSO NEG DO EST SP LTDA, empresa individual de responsabilidade limitada, conforme boletos juntados ao processo principal. Ocorre que o requerido figura como sócio unipessoal da ANESP, conforme documento de pgs.08, a quem os pagamentos eram destinados, operação que, em contestação, não foi justificada pelo requerido. Além disso, em quebra de sigilo bancário, constatou-se o recebimento de valores provenientes da ANESP e creditados em conta bancária pessoal, de titularidade do requerido (pgs.198/201). É preciso destacar que aplica-se ao presente incidente os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do artigo 28, do referido Diploma Legal: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". Em face da relação de consumo, aplica-se a teoria menor que afasta a necessidade de comprovação do dolo e/ou efetiva demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. E, ao contrário do que alega o requerido, foram realizadas pesquisas de bens da associação devedora, na qual figura como Diretor Presidente, e nada foi encontrado. As tentativas de bloqueio de valores foram infrutíferas. As pesquisas por bens móveis e imóveis (ARISP, RENAJUD E SISBAJUD), também foram negativas (pgs.72/74, pgs.86 E 91 - incidente de cumprimento de sentença). Portanto, está evidenciado que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente/consumidor. Por conseguinte, está caracterizada a fraude em seu objeto social, e, por conseqüência, prejuízos aos credores. Faz-se necessária A desconsideração da personalidade jurídica da requerida, aplicando-se o artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 c.c. artigo 50, do Código Civil. É importante destacar que o Diretor Presidente da associação devedora sequer indicou bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção da decisão. Empresa executada que mantém suas contas bancárias zeradas. Ausência de indicação de qualquer bem para ofertar à penhora. Grupo econômico. Relação de empresas controladora e controlada. Sociedade de propósito específico que não pode servir para burlar a lei. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento2198444-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ressalto que, por força do disposto no CDC, o deferimento do pedido não depende de prova do elemento subjetivo, de sorte que é irrelevante a apuração de dolo ou culpa. Em suma, no caso vertente, à vista das provas documentais e das respostas aos ofícios expedidos, restou demonstrado o excesso de mandato, o que autoriza a desconsideração guerreada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão do requerido no polo passivo da execução principal. Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a serventia às anotações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se este incidente. O exequente deverá prosseguir com a execução do título executivo judicial naqueles autos. Por isso, deixo de analisar outros requerimentos de natureza executória neste incidente. Não há em condenação ao pagamento de honorários, uma vez que este incidente não está incluído nas hipóteses do artigo 85, do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento Incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica Rejeição Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios Descabimento Ausência de previsão legal O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, é taxativo, não incluindo entre as hipóteses de fixação de honorários o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Precedentes deste Tribunal Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200879-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Publique-se em nome dos advogados da parte autora e do requerido, devidamente cadastrados. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA CALAMANTE (OAB 277525/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO (OAB 272736/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)

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Processo nº 1008059-82.2023.8.26.0024

ID: 325924079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-82.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA MENDES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA SIMÕES MALVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-82.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Juliana de Souza Mendes Moraes - Vistos. I RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA MENDES MORAESajuizou ação de obri… Processo 1008059-82.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Juliana de Souza Mendes Moraes - Vistos. I RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA MENDES MORAESajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE ANDRADINA. Narra que, em razão da obesidade mórbida, foi submetida a cirurgia bariátrica em 10/08/2015 e, como consequência da excessiva perda de massa corporal, possui grande sobra de pele, fato que tem causado limitações físicas e dores, podendo desencadear o aparecimento de micoses, necessitando da realização da dermolipectomia abdominal para retirada do excesso de pele abdominal. Tece considerações acerca de seu direito. Alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos da cirurgia. Requer, em sede de liminar,o fornecimento do tratamento, e ao final, a procedência do pedido. Juntou documentos (fls.22/55). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela antecipada e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 59/60). Devidamente citado, o Município de Andradina apresentou contestação (fls. 66/76). Em preliminar, alega ser necessário a formação de litisconsórcio necessário, com a inclusão da FESP no polo passivo. No mérito, sustenta que não há prova da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico. Requer a improcedência. Manifestação em réplica (fls. 80/94). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 99) e o ente público postulou pela produção de prova pericial (fls. 102/103). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar, determinada a exclusão da Secretaria Municipal de Saúde de Andradina do polo passivo e deferida a produção da prova pericial pelo IMESC. Laudo pericial às fls. 170/175. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls. 188/190 e 192/193). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, caput, bem como o artigo 196, ambos da Carta Magna, consagram o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico. O art. 196 da CF é inclusive taxativo no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A vida e a saúde são direitos indeclináveis do ser humano e alicerces da Constituição Federal, motivo pelo qual é incumbência do Poder Público em geral, conforme mandamento constitucional expresso, prestar assistência médica a todos que necessitem, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente. Pois bem. Conforme receituário médico de fls. 33, subscrito pelo médico particular da autora, há indicação médica de realização do procedimento cirúrgico denominado dermolipectomia abdominal, para correção do abdômen em avental em decorrência da cirurgia bariátrica realizada pela parte autora em 10/08/2015. A necessidade da cirurgia foi confirmada pelo laudo pericial de fls. 170/175, no qual o perito concluiu que a pericianda apresentou os relatórios indicando e justificando o procedimento de dermolipectomia abdominal solicitado pela requerente que apresenta flacidez abdominal com classificação de Pitanguy Tipo IIIA após cirurgia bariátrica e que foi negado pela requerida. b) Há indicação de cirurgia reparadora (fls. 173). Além disso, em resposta ao quesito e, o perito afirmou que o excesso de pele abdominal causa dificuldades na mobilidade (fls. 174). Com efeito, a Súmula 97 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. O excesso de tecido após o emagrecimento de uma pessoa submetida a cirurgia bariátrica realmente é passível de implicar complicações de saúde, tais como dermatites que justificam o tratamento reparador, não possuindo função meramente estética. Não se olvida a necessidade de fila organizada pelo SUS, de forma a não se preterir aquele que não demanda judicialmente e tampouco violar a reserva do possível. Contudo, no caso específico dos autos o indeferimento administrativo ilícito foi em novembro de 2023 (fls. 35). Assim sendo, muito embora a fila tenha que ser respeitada, o Poder Público também deve garantir a realização da cirurgia em tempo razoável, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que necessita, há mais de dois anos, de cirurgia para correção ortopédica. Atraso na realização da cirurgia que agravou o estado de saúde da autora Caráter eletivo do procedimento cirúrgico que não pode servir de respaldo à inércia da Administração, que sequer apresentou previsão para a sua realização. Requerente que não pode permanecer, indefinidamente, na fila de espera para a cirurgia. Enfermidade que, embora não represente risco de vida, provoca dores e grave limitação à sua locomoção. Demora injustificada do serviço médico estatal para realização de cirurgia. Descumprimento por parte da administração pública de reiteradas decisões da MM. Juíza a quo determinando a realização da cirurgia. Danos morais configurados. Sucumbência redimensionada. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Carlos Von Adamek; Data do Julgamento: 11 de julho de 2024) Em razão do exposto, o caso é de procedência. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), para o fim de CONDENAR o réu a providenciar a realização de cirurgia dermolipectomia abdominal, não estética, à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta sentença via portal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de determinação de sequestro de valores que serão utilizados pela autora para a realização da cirurgia no âmbito particular, mediante prestação de contas. Diante da sucumbência experimentada, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §3º, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, nos termos da tabela do convênio entre a DPE e a OAB/SP. A sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Havendo recurso, após as contrarrazões, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: KARLA SIMÕES MALVEZZI (OAB 326248/SP)

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Processo nº 1010481-69.2025.8.26.0053

ID: 293514441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010481-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JECILENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1010481-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jecilene de Souza Silva - Vistos. Fls. 124/125: Acolho os embargos de declaração opostos pel… Processo 1010481-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jecilene de Souza Silva - Vistos. Fls. 124/125: Acolho os embargos de declaração opostos pela ré, pelas razões a seguir expostas. A autora é policial civil (papiloscopista policial) e busca perceber diferenças de vencimentos em razão de ter sido lotada em Delegacia de Polícia de classe superior àquela em que se encontrava. Reconhecia-se o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias ao policial civil que desempenhasse suas funções em delegacia classificada em grau hierárquico superior, conforme a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0000067-44.2022.8.26.9006: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo." (TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000067-44.2022.8.26.9006 rel. Sérgio Ludovico Martins j. 16/11/2022) Contudo, em 26 de março de 2025, como bem apontado pela ré nos embargos de declaração, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Colégio Recursal de São Paulo reformulou o entendimento anteriormente adotado ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010. No referido precedente estabeleceu-se que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia por possuírem previsão legal específica fazem jus ao pagamento de diferenças remuneratórias pelo exercício de funções em Delegacia de classe superior, excluindo-se tal direito aos demais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Assim, consolidou-se o novo entendimento jurisprudencial nos seguintes termos: Recurso inominado. Servidor público estadual. Médico-Legista integrante da Polícia Técnico Científica. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10231976420248260506 Ribeirão Preto, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2025). Grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26 .9010. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias em razão do exercício do cargo de perito criminal em delegacia de classe superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o pagamento das diferenças remuneratórias ao perito criminal em razão do exercício do cargo em delegacia de classe superior. III. Razões de Decidir 3. Em 26 de março de 2025, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais revogou a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior. 4. Foi estabelecido no PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 que somente o Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia têm direito às diferenças de classes, conforme previsão legal. 5. Por se tratar de precedente vinculante, sua observância é obrigatória, não sendo mais possível o pagamento de diferenças remuneratórias aos integrantes da Policia Técnico-Cientifica, como o perito criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "Com exceção do Delegado de Polícia e o Escrivão, os demais integrantes da Policia Civil e da Policia Técnico-Cientifica em exercício em Delegacia de classe superior não tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, conforme tese fixada no PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010." Legislação Citada: Decreto-lei n. 141/1969, art. 6º; Lei Complementar Estadual 207/1979, art. 33; Lei 12 .153/2009, art. 19, § 6º; CPC, art. 926. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000067-44.2022.8.26.9006, Rel. Sérgio Ludovico Martins, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, j. 17.01.23; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010, Rel. César Augusto Fernandes, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, j. 26.03.25. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10011861320248260483 Presidente Venceslau, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2025). Grifo nosso. Destaco que as teses fixadas em PUIL's são precedentes vinculantes, de modo que devem ser observadas, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e art. 926 do CPC. Assim, não é mais possível o pagamento das diferenças remuneratórias em razão do exercício em delegacia de classe superior aos demais integrantes da Policia Civil e da Policia Técnico-Cientifica indistintamente, hipótese na qual se enquadra a parte autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela ré e retifico o dispostivo da sentença, cujo teor passa a possuir a seguinte redação: JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1010481-06.2017.8.11.0041

ID: 255881231

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010481-06.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE LUIZ BONETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1010481-06.2017.811.0041 Autor: JOSUE LUIZ BONETI Réu: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1010481-06.2017.811.0041 Autor: JOSUE LUIZ BONETI Réu: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, objetivando que seja declarada a não incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST em relação à Unidade Consumidora da parte Autora. Sustenta a ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição na base de cálculo do ICMS, aduzindo que esta deve corresponder apenas ao montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. A inicial veio instruída com documentos. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. Contestação apresentada. Determinada a suspensão processual, em decorrência da afetação do Tema 986/STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser analisada reside em apurar a legalidade da conduta da autoridade coatora, consistente na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação, de modo que não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. No caso concreto, não houve análise do pedido de tutela antecipada, o que afasta os efeitos da modulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Caixa Economica Federal x David Chaves Watkins e outros

ID: 325066717

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010481-33.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DAVID CHAVES WATKINS MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS MICHAEL ALAN WATKINS PAUL CHAVES WATKINS

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

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CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO

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IGOR FACCIM BONINE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1010481-33.2021.4.01.4000 CLASSE: EXECU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1010481-33.2021.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: WATKINS SERVICOS DE IDIOMAS TERESINA LTDA – EPP E OUTROS REPRESENTANTE POLO PASSIVO: CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO - PI18753 DECISÃO Trata-se de petição atravessada pelo executado MICHAEL ALAN WATKINS (id. 1354323263) pela qual requer “intime a instituição financeira Caixa Econômica Federal para apresentar o contrato nº 16.0855.734.0001276-52, pois é este documento que emana a obrigação de pagar executada; b) Caso o contrato seja apresentado e o Sr. Michael Alan Watkins constitua como devedor dessa obrigação, requer que Vossa Excelência restitua o prazo para oposição de embargos à execução de título executivo, caso contrário, que proceda a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva da parte; c) Subsidiariamente, se não houver a apresentação do contrato nº 16.0855.734.0001276-52, requer a extinção do presente processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, IV, VI, CPC;” Para tanto, apresenta as seguintes razões: “Excelência, a fim de otimizar a análise dos autos e os requerimentos pleiteados pela parte que aqui se manifesta, será demonstrado ponto a ponto da argumentação fática e jurídica que comprova a necessidade de exibição de documentos para conferir a viabilidade jurídica da presente ação de execução, bem como a legitimidade do Sr. Michael Alan Watkins como devedor solidário da obrigação objeto dessa demanda e, caso possível restituição do prazo para oposição dos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal protocolou ação de execução de título executivo extrajudicial afirmando que o Sr. Michael Alan Watkins é devedor solidário em razão de aval. Conforme petição inicial, o Banco debate o contrato nº 160855734000127652 que teria o valor líquido, certo e exigível de R$ 116.895,47 (cento e dezesseis mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). O demonstrativo de evolução do débito juntado pela instituição financeira no id. 495875853 também diz respeito ao contrato nº 16.0855.734.0001276-52. Assim como o demonstrativo de débito constante no id. 495875854. Acontece que, nem o demonstrativo de débito e muito menos a petição inicial são documentos hábeis para fundamentar a propositura da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os documentos considerados títulos executivos extrajudiciais estão dispostos no art. 784 do CPC e no caso do documento particular deverá conter a assinatura das testemunhas. Todavia, antes mesmo da assinatura das testemunhas, é necessário que o título executivo corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível. No presente caso, o título executivo juntado nos autos (id. 495875855) também é um capital de giro, mas corresponde ao contrato nº 734.0855.003.00006279-4. Logo, existe divergência entre o documento juntado nos autos e aquele narrado na inicial como sendo objeto da presente ação de execução. O contrato nº 734.0855.003.00006279-4 (aquele juntado aos autos) foi firmado em 07 de junho de 2018, enquanto o contrato nº 16.0855.734.0001276-52 (objeto da ação) fora firmado em 10 de julho de 2019, conforme documentos juntados pelo próprio Banco. No contrato nº 734.0855.003.00006279-4 (aquele juntado aos autos) a parte credora também é a instituição financeira Caixa Econômica Federal, tendo como devedor a empresa WATKINS SERVIÇOS DE IDIOMA TERESINA LTDA e a garantia real de um Honda Civic LXR 2015/2016 (id. 495875855) e garantias fidejussórias, sendo o Sr. Michael Alan Watkins constituído como um dos avalistas. Excelência, a instituição financeira executa um contrato, mas utiliza outro contrato como documento hábil fundamentar a presente ação. Está claro que se trata de operações totalmente distintas onde não se tem a certeza nem se o presente Executado (Sr. Michael Alan Watkins) figura como devedor da operação efetivamente executada, pois o contrato nº 16.0855.734.0001276-52. não se encontra acostado aos autos. (...) Desta forma, a litigância de má-fé é evidenciada, em razão da tentativa do Exequente em mover ação de execução fundada em documento incapaz de ser considerado título executivo extrajudicial pelas razões já delineadas.” A CEF apresentou manifestação acompanhada de documentos (id. 2153046783 e ss). Breve relato, segue decisão fundamentada. De início, constata-se que a CEF prestou esclarecimentos quanto à suposta divergência entre o contrato indicado na petição inicial como título executado (n. 16.0855.734.0001276-52) e aquele juntado aos autos (n. 734.0855.003.00006279-4). Vejamos: “Ademais, o réu alega que existe divergência entre o número do contrato juntado nos autos e aquele narrado na inicial como sendo objeto da presente ação de execução. Ocorre que tal manifestação da ré está equivocada, para um melhor entendimento cumpre mencionar que o cliente efetuou a contratação de operação 0855.734.1230-70 no dia 11.06.2018, conforme anexo. Dia 13.06.2019, renovou a operação, gerando novo número de contrato (0855.734.1276-52), em cuja operação foi liquidado o saldo devedor do contrato anterior (0855.734.1230-70), no valor de R$ 80.806,97, e a diferença creditada em sua conta. Em resumo alega que o contrato nos autos é o de nº 734.0855.003.00006279-4. e não o de nº 160855734000127652 como narrado na inicial, quanto a isso informamos que a Cédula de Crédito Bancário – CCB possui como número o número da conta do cliente, visto que o número do contrato só é gerado quando o cliente efetua a contratação de limite.” De fato, constata-se que a petição inicial aponta como título executivo o contrato n. 16.0855.734.0001276-52. No documento que acompanha a inicial (id. 495875857) há a seguinte informação: “verificamos que o contrato 16.0855.734.0001276/52 concedido em 13/06/2019 no valor de R$ 99.906,97, teve crédito em conta de R$ 19.100,00 em virtude de liquidação do(s) contrato(s) de origem 16.0855.734.0001230/70, no valor de R$ 80.806,97 em 13/06/2019.” Quanto ao contrato originário (n. 16.0855.734.0001230/70), a CEF esclareceu que “a Cédula de Crédito Bancário – CCB possui como número o número da conta do cliente, visto que o número do contrato só é gerado quando o cliente efetua a contratação de limite.” Examinando a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP734 nº 734.0855.003.00006279-4 (id. 495875855) que acompanhou a inicial verifica-se que no documento, assinado em 07.06.2018, consta que “o limite de crédito poderá ser utilizado por meio de contratação junto à(s) conta(s) corrente(s) aberta(s) nesta agência n. 0855.003.6279-4 (...)” e os executados DAVID CHAVES WATKINS, MICHAEL ALAN WATKINS, PAUL CHAVES WATKIN e MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS assinam como avalistas. O documento DADOS GERAIS DO CONTRATO que acompanhou a inicial informa que o contrato originário n. 16.0855.734.0001230/70 está na situação CONTRATO LIQUIDADO (id. 495875860 – pág. 05/07). Paralelo a isso, o id. 2153046722 demonstra que a conta corrente débito do contrato originário n. 16.0855.734.0001230/70 é a conta n. 0855.003.00006279-4, não deixando dúvida de que a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP734 nº 734.0855.003.00006279-4 (id. 495875855) é o mesmo contrato originário. Por fim, verifica-se que também a conta corrente n. 0855.003.00006279-4 foi utilizada para o contrato n. 16.0855.734.0001276/52 (id. 495875860 – pág. 04), o que ratifica a informação da CEF no sentido de que houve renegociação da dívida, sendo por isso referido contrato indicado na petição inicial como título executivo, acompanhado do demonstrativo de evolução contratual, demonstrativo de débito, evolução da dívida (id. 495875853 e id. 495875854). Nesse cenário, não se vislumbra litigância de má-fé por parte da CEF, pois não há divergência entre o contrato indicado na petição inicial como título executado (n. 16.0855.734.0001276-52) e aquele juntado aos autos (n. 734.0855.003.00006279-4) já que um é desdobramento do outro. Porém, cumpre reconhecer a necessidade da juntada do contrato n. 16.0855.734.0001276-52 em observância ao art. 784 do CPC. Dessa forma, determino a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato n. 16.0855.734.0001276-52, sob pena de extinção do feito. Realizada a juntada: Promova-se novamente a citação das pessoas físicas DAVID CHAVES WATKINS e MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS nos termos do despacho inicial, desta feita utilizando-se o formato ARMP (Aviso de Recebimento – Mão Própria); Fica restituído o prazo para oposição de embargos à execução para o executado ora requerente MICHAEL ALAN WATKINS, citado por carta precatória, e para a pessoa jurídica WATKINS SERVICOS DE IDIOMAS TERESINA LTDA – EPP, citada via correios; Promova-se a complementação da carta precatória expedida para citação de PAUL CHAVES WATKINS com envio de cópia do contrato n. 16.0855.734.0001276-52. Intime-se. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Bradesco Saúde S/A x Allpe Consul Gestão De Negócios Ei

ID: 317691970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075259-53.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ALLPE CONSUL GESTãO DE NEGóCIOS EI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE AGUIAR FLORES

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Processo 1075259-53.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BRADESCO SAÚDE S/A - Allpe Consul Gestão de Negócios EI - Vistos. A exceção de pré-executividade merece… Processo 1075259-53.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BRADESCO SAÚDE S/A - Allpe Consul Gestão de Negócios EI - Vistos. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada. Acerca da alegação de ausência de título executivo, tem-se que a lei atribui ao prêmio de seguro inadimplido a condição de executividade, nos termos dos artigos 784, XII, do CPC, 27 do Decreto-Lei nº 73/1966, bem como art. 5º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967. Nesse sentido: Apelação. Execução de prêmio de seguro saúde. Embargos de devedor. Admissibilidade da execução lastreada em título executivo extrajudicial consistente em prêmio de seguro saúde, na forma do art. 784, inciso XII, do CPC e art. 27 do Decreto-lei 73/1966. Contrato cancelado após 30 dias de inadimplência. Cláusula resolutiva expressa. Cobrança antecipada do prêmio. Responsabilidade do segurado pelo pagamento do período no qual se deu a inadimplência. Suspensão e resolução do contrato que não afastam a exigibilidade do débito anterior. Afastamento da cobrança do prêmio relativo ao período sucessivo à resolução do contrato. Precedentes do TJSP. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1010481-46.2019.8.26.0161; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) SEGURO SAÚDE. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inexistência de título executivo. Contrato de seguro saúde existente. Apresentação da apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, possibilitando o uso da via executiva. Inteligência do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil e artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados). Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1113562-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRÊMIO. A cobrança da inadimplência do prêmio do contato de seguro pode ser efetivada pela via executiva. No caso, a assinatura das propostas para seguro de transporte de carga e a emissão das respectivas apólices, conferem a força executiva ao contrato de seguro, ainda que não assinado formalmente pelas partes contratantes. Aplicação art. 784, XII do CPC, art. 27 do Decreto-lei nº 73/66 e art. 5º do Decreto nº 61.589/67. Entendimento doutrinário e precendente jurisprudencial. Embargos do devedor, acolhidos em Primeiro Grau de Jurisdição. Sentença reformada. Recurso de apelação, apresentado pela embargada, provido.(TJSP; Apelação Cível 1002930-04.2018.8.26.0564; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Execução de título executivo extrajudicial Prêmio de seguro. É possível cobrança de prêmio de seguro por meio de demanda executiva, consoante previsão contida no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, artigo 27 do Decreto-Lei nº 77/66 e artigo 5º, § único, do Decreto-Lei nº 61.589/67. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126696-86.2019.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Execução. Cobrança de prêmio de seguro. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Apelação. Viável a utilização da via executiva para a cobrança de prêmio de seguro. Art. 585, VIII, do CPC c.c. Art. 27 do Decreto-Lei 73/66. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso acolhido.(TJSP; Apelação Cível 0002129-24.2013.8.26.0001; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2014; Data de Registro: 16/10/2014) Por fim, acerca da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, dispõe o art. 921, § 4º-A do CPC: A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Compulsando os autos do presente processo, verifico que não houve suspensão ou arquivamento do feito, seja pelo art. 921, III do CPC, seja por inércia do exequente. Em realidade, o exequente buscou efetivar a citação do devedor por diversos meios, até que deferida a citação por edital à fl. 252 e posterior habilitação do curador especial. Assim, nos termos do artigo citado acima, tem-se que a prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Forçoso reconhecer, portanto, que nos presentes autos a prescrição sequer se iniciou, uma vez que o decurso do tempo se deu tão somente durante o período necessário para a citação do executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que não acolheu alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Sustenta que a prescrição se iniciou com a ciência do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação do devedor, conforme artigo 921, V, §4º do CPC, com a nova redação da Lei n. 14.952/2021. Alega desídia do exequente e pede o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a nova redação do artigo 921, §4º do CPC. III.Razões de Decidir 3. A exequente diligenciou continuamente para localizar os executados, sem suspensão do processo, não caracterizando inércia ou desídia. 4. A nova redação do artigo 921, §4º do CPC, não retroage a fatos anteriores à sua vigência, não sendo aplicável ao caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. O termo inicial da prescrição intercorrente do §4º do artigo 921 do CPC não se aplica retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.195/2021. 2. Não há inércia da exequente quando há diligências contínuas para citação. Legislação Citada: CPC, art. 921, V, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2301101-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008131-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de Cédula de Crédito Bancária. O juízo de origem extinguiu o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente. Apela a exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se inicia após um ano de paralisação do processo por inércia do exequente, nos termos do art. 921, §1º e §2º, do CPC. 4. No caso concreto, a exequente apresentou sucessivos requerimentos para localização da executada e tentativa de citação, o que demonstra a ausência de desídia. 5. O juízo de origem não determinou a suspensão do processo nem intimou a exequente para dar andamento ao feito, não havendo justificativa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Ainda que se considerasse iniciada a contagem da prescrição intercorrente, o prazo aplicável seria de três anos, conforme a Súmula nº 150 do STF, prazo este que não se esgotou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a declaração de ocorrência de prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização das pesquisas de endereços pleiteadas pela exequente e a tentativa de citação da executada. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva paralisação do feito por inércia do exequente, não se configurando quando há diligências regularmente requeridas e não apreciadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §1º e §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011423-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 0028053-71.2011.8.26.0562, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 19.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1032776-96.2023.8.26.0562; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de prescrição intercorrente. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado. 2. Recurso do devedor não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia da credora. Inúmeras tentativas de localização dos devedores, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas à exequente. Sequer houve suspensão da ação, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347421-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) APELAÇÃO AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA APELANTE DIZ QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO FIADOR NÃO OCORREU POR SUA DESÍDIA; E, QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DO EXECUTADO GENIVAL RESSALTA QUE O DEVEDOR LUÍS CÉSAR FOI CITADO POR EDITAL, O QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATA TER HAVIDO A PENHORA DE IMÓVEL, O QUE TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO.. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO TRAMITA HÁ MAIS DE OITO ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE QUE, NO ENTANTO, EMPREENDEU MEIOS NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO; E, NÃO PERMANECEU INERTE - EXECUÇÃO DE ALUGUEIS QUE PRESCREVE NO PRAZO DE TRÊS ANOS - PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO POR TAL PERÍODO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0003834-03.2014.8.26.0040; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição do título e de prescrição intercorrente ocorrida na ação de conhecimento entre a sua propositura e a citação da parte executada, ora agravante. Não acolhimento. Prescrição do título não caracterizada, por ter sido tempestivamente interrompida pelo despacho que ordenou a citação da devedora, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente também não configurada. Embora tenha decorrido longo período entre a propositura da ação e a efetiva citação da agravante, inexistiu inércia do credor. A demora na citação não configura, por si só, causa de prescrição intercorrente. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276389-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: BRUNO DE AGUIAR FLORES (OAB 182268/RJ), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (OAB 153710/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA (OAB 84291/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1028513-87.2023.4.01.0000

ID: 310700674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028513-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a banca examinadora teria extrapolado os limites do conteúdo programático estabelecido no Edital nº 1/2022–RFB, ao incluir, na prova objetiva, questões referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, temas que não estariam expressamente previstos no referido edital. Alega que tal extrapolação teria ocasionado vício na formulação e correção das questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, comprometendo, assim, a legalidade e a isonomia do certame. Aduz, ainda, que há erro grosseiro na formulação de outras questões, que apresentariam mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa válida, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário em controle de legalidade do concurso, diante da configuração de ilegalidade evidente. Reforça que, com a anulação das questões, atingiria os critérios mínimos de aprovação estabelecidos no edital e, por conseguinte, faria jus à participação nas etapas subsequentes do certame, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida com concessão da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em questão cinge-se ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público, especificamente quanto ao conteúdo de questões elaboradas pela banca examinadora e aos critérios de correção por ela adotados. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Excepcionalmente, permite-se a intervenção judicial apenas em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, como nas situações de erro grosseiro ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital do certame. Esse é o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 485): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal entendimento foi reiteradamente reconhecido em diversos precedentes, a exemplo do MS 30.859/DF e do AgInt nos EDcl no RMS 62.272/MG, os quais asseveram que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se ao controle de legalidade e à correção de erros manifestamente evidentes, não sendo cabível a revisão do mérito das decisões proferidas pela banca examinadora. Salienta-se que o erro crasso que autoriza a intervenção do Poder Judiciário na esfera da banca examinadora é aquele evidentemente absurdo, indiscutível e perceptível à primeira vista, não se confundindo com eventual divergência doutrinária, científica ou técnica na definição das respostas do gabarito oficial. Conforme entendimento do STF, a ausência de correspondência entre a resposta do candidato e o gabarito oficial não configura, por si só, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que permita a atuação do Judiciário. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AC 1076530-13.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, Pje 10/04/2025 Pag; AC 1010481-32.2023.4.01.4301, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 09/04/2025 Pag.; AC 1008446-52.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 07/04/2025 Pag; AMS 1004469-28.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 03/04/2025 Pag. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário. Os questionamentos apresentados dizem respeito ao mérito das questões impugnadas e se amoldam à tese fixada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, de modo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados. Quanto ao conteúdo programático, o agravante contesta as questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, sob o argumento de que tais temas não estariam expressamente previstos no edital do certame. Acerca do conteúdo programático, assim dispôs o Edital nº 1/2022 - RFB (Id 1640208882 dos autos de origem): Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados. Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD’s. Solucoes para Big Data. Sem adentrar na seara do conhecimento, apenas restringindo-se à previsão da norma editalícia, verifica-se no site do Ministério da Saúde (https://datasus.saude.gov.br/glossario/sistema-gerenciador-de-banco-de-dados-sgbd/) que o Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD) é conceituado como “o conjunto de programas de computador (softwares) responsáveis pelo gerenciamento de bases de dados”. O SGBD disponibiliza uma interface para que seus clientes possam incluir, alterar ou consultar dados. Em pesquisa em sites especializados, foram encontradas as seguintes informações: Data Base Management System ou Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) é um conjunto de software utilizado para o gerenciamento de uma base de dados, responsáveis por controlar, acessar, organizar e proteger as informações de uma aplicação, tendo como principal objetivo gerenciar as bases de dados utilizadas por aplicações clientes e remover esta responsabilidade das mesmas. [...] Os tipos de SGBDs Definindo como os dados serão armazenados no banco de dados, podemos destacar os modelos de SDBDs mais utilizados como os seguintes: Relacionais, não-relacionais (NoSQL), hierárquico, de rede e o orientado a objetos. Relacionais - Os SGBDS relacionais são banco de dados que modelam os dados no formato de tabelas, que podem se relacionar entre si. Cada tabela pode possuir diversos atributos, com diversos tipos de dados. Não-relacionais (NoSQL) - NoSQL (Not Only SQL) é o termo utilizado para banco de dados não relacionais de alto desempenho, onde geralmente não é utilizado o SQL como linguagem de consulta. Estes bancos utilizam diversos modelos de dados, incluindo documentos, gráficos, chave-valor e colunares. São amplamente reconhecidos pela facilidade em seu desenvolvimento, desempenho escalável, alta disponibilidade e resiliência. (disponível em https://www.treinaweb.com.br/blog/o-que-e-um-sgbd) .(grifei) // O banco de dados relacional é o tipo de banco que trabalha com tabelas relacionais, isto é, tabelas compostas por linhas e colunas, lembrando muito uma estrutura de tabela de Excel. Cada tabela representa uma entidade ou relação do mundo real. As linhas representam registros individuais nessa entidade, e as colunas representam os atributos ou características dos registros. [...] Este modelo relacional é bastante utilizado em sistemas de gerenciamento de bancos de dados (SGBDs) e, para trabalhar com ele, utilizamos SQL (Structured Query Language, linguagem de consulta estruturada), uma linguagem desenvolvida pela IBM na década de 70. [...] Agora, quando falamos de NoSQL, vale ressaltar que NoSQL não é uma linguagem. NoSQL é um termo que referencia tipos de bancos de dados não relacionais, ou seja, que não seguem o modelo de tabelas e relacionamentos utilizado pelos bancos de dados relacionais tradicionais. (disponível em https://www.alura.com.br/artigos/sql-nosql-bancos-relacionais-nao-relacionais). (grifou-se) Desse modo, quando no programa do edital consta o tema “Principais SGBD’s” de forma não pormenorizada, conclui-se que também engloba os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados relacionais, que se utilizam da linguagem SQL (cobrada nas questões). Assim, não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto no edital, ainda que de forma genérica. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que não é necessário que todos os elementos do conteúdo programático venham de forma exaustiva, sendo suficiente que o assunto se amolde em algum dos tópicos gerais do conteúdo do edital, de forma que, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam, eventualmente, ser exigidos nas provas (AgInt no RMS n. 45.030/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 1/6/2021.). Em consonância com esse entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte referentes a casos análogos, envolvendo o mesmo concurso público objeto da presente demanda: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. A jurisprudência do STJ entende que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação provida para reformar a sentença que anulou as questões nº 58, 65 e 70 o caderno de prova Tipo 2 Verde do concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal, regulado pelo Edital 1/2022 -RFB. 6. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. (AC 1093155-54.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. EDITAL Nº 2/2022. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário Edital 2/2022, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da apelante versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte apelante não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a infirmar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. (AC 1051704-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. FALTA DE PREVISÃO DO TEMA NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a nulidade das questões 58, 65 e 70 da prova objetiva "Tipo 2, cor verde", do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e atribuir a pontuação correspondente, possibilitando o prosseguimento da candidata nas demais fases do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. Não foram identificadas irregularidades ou equívocos flagrantes na condução do certame. A elaboração, análise e correção dos itens impugnados pela agravada encontram-se dentro da margem de apreciação da banca organizadora, a qual forneceu respostas fundamentadas aos questionamentos dos candidatos e não ultrapassou os limites estabelecidos no edital. 4. Agravo de instrumento provido para reformar, integralmente, a decisão impugnada e denegar a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora. (AG 1034214-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Nesse contexto, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL Nº 1/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE INCOMPATIBILIDADE EVIDENTE COM O EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. 2. O agravante alega que a banca examinadora teria extrapolado o conteúdo programático do Edital nº 1/2022 – RFB ao incluir temas de linguagem SQL e bancos de dados relacionais, além de sustentar a existência de erros grosseiros em questões específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na formulação de questões da prova objetiva do concurso público, em violação ao conteúdo programático previsto no edital, de modo a justificar a intervenção do Poder Judiciário no controle de legalidade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 485), veda a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora quanto à avaliação de respostas e critérios de correção de provas, admitindo-se intervenção apenas nos casos de ilegalidade manifesta ou erro material evidente. 5. No caso concreto, não se verificou a ocorrência de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. As matérias impugnadas pelo agravante, ainda que não descritas de forma minuciosa, encontram-se abrangidas pelo conteúdo do edital. 6. Os questionamentos apresentados pela parte agravante dizem respeito ao conteúdo das questões impugnadas, sem demonstração inequívoca de erro crasso ou desconformidade flagrante com o edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público somente é admitida em casos de ilegalidade evidente ou erro material objetivo. 2. Não se configura ilegalidade a simples discordância com o conteúdo das questões formuladas ou com os critérios de correção adotados pela banca examinadora”. Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STF, RE 603.580/RJ, Tema 485/STF; STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 62.272/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022; TRF1, AC 1093155-54.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/02/2025 Pag; TRF1, AC 1051704-49.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 04/02/2025 PAG.; TRF1, AG 1034214-29.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 27/11/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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