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"1010486-08.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Arlindo Spinosi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329974840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010486-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SPINOSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILDARE WAGNER SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-95.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010486-80.2025.8.26.0477

ID: 301054067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010486-80.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELMA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-80.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delma Ramos da Silva - Vistos. Deverá a parte autora juntar no prazo de 30 (trinta) dias a documentação abaixo que deve aco…

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Processo nº 1010486-46.2025.8.26.0068

ID: 276976721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010486-46.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1010486-46.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Indefiro a tramit…

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Processo nº 1010486-61.2025.4.01.3500

ID: 311808673

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DANAS DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010486-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010486-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DANAS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual Sônia Maria Damas de Sá postula a concessão de auxílio-acidente. Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). No caso, depreende-se do laudo médico que a autora sofreu acidente em 31/3/2016, com contusão de joelho esquerdo e dor articular. Concluiu o expert que a fratura está consolidada, não tendo havido, porém, redução da capacidade laborativa, podendo a requerente continuar a exercer a profissão habitual informada nos autos (merendeira e técnica de enfermagem) sem incremento de esforço após a consolidação da lesão. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1010486-38.2023.8.11.0002

ID: 325690941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010486-38.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010486-38.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: T R CAETANO LTDA, TALITON RAMALHO CAETANO Vistos. Trata-se de Ação de Execução em que a parte exequente requer a penhora de veículos localizados via sistema RENAJUD em nome da parte executada, conforme manifestação de ID 183951050. Compulsando os autos, verifico que a pesquisa RENAJUD (ID 135699040) identificou dois veículos em nome da executada: HONDA/CITY LX CVT, Placa QCM8F72, ano 2018/2018 e JEEP/COMPASS LIMITED F, Placa PZG9A90, ano 2017/2017. Contudo, ao analisar detalhadamente os dados constantes no sistema RENAJUD (extrato anexo), verifica-se que ambos os veículos possuem restrição de alienação fiduciária em favor de instituições financeiras, o que impede a penhora dos bens, uma vez que não pertencem efetivamente ao patrimônio da executada, mas sim às instituições financeiras credoras fiduciárias. A restrição anterior, decorrente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, impede a inserção de nova restrição, nos termos do art. 7º-A, do Dec.-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, conforme a remansosa jurisprudência, não é possível, em casos dessa estirpe, que a restrição recaia sobre o próprio veículo, mas apenas sobre os direitos a ele relativos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos localizados via sistema RENAJUD, tendo em vista a existência de alienação fiduciária. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1012329-08.2024.8.26.0286

ID: 324468018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012329-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEIDA RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012329-08.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Aleida Rodrigues Barreto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC,… Processo 1012329-08.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Aleida Rodrigues Barreto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças devidas à autora decorrentes da incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base padrão, com reflexos no RETP e demais verbas, limitadas ao período de vigência da Lei Complementar nº 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, bem como DETERMINAR que o cálculo das diferenças considere a forma correta de incorporação (100% no salário base padrão). Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620 de 1993 e art. 5º da Lei Estadual nº 4.952/85. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a soma das prestações, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o artigo 496 do Código de Processo Civil, dispenso o reexame necessário, pois evidente que a condenação não supera o valor legalmente previsto. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1010486-53.2024.4.01.3902

ID: 276458039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010486-53.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEIDA DO NASCIMENTO LAZAMETH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ENEIDA D… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ENEIDA DO NASCIMENTO LAZAMETH Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 1010486-53.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Liberty Seguros S/A

ID: 255673438

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013974-56.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 – Presencial AUTOS N. 7013974-56.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7013974-56.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 APELADO(A): LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): BIANCA SCONZA PORTO - SP187471 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/10/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. COM ADESÃO À DIVERGÊNCIA PELO RELATOR.'' EMENTA Direito civil. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais. Equipamentos eletrônicos. Ausência de nexo causal com o fornecimento de energia elétrica. Recurso provido. I. Caso em Exame 1.Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando à compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2.A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de Decidir 3.Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese 4.Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS - Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em 29/08/2024; TJ-SP - Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/02/2025.

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 255946046

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7023288-26.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 - Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 - Presencial AUTOS N. 7023288-26.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7023288-26.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – PB23664 APELADO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA – RJ135753 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/11/2024 DECISÃO: ''PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. COM ADESÃO À DIVERGÊNCIA PELO RELATOR. EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando a compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de decidir: Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e tese: recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS – Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em: 29/8/2024 (TJ-SP – Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/2/2025).

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Processo nº 1010486-14.2022.4.01.3000

ID: 297795490

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010486-14.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010486-14.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010486-14.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LENICE FEITOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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