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Processo nº 1010486-57.2025.8.26.0032

ID: 323201332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MENEGOTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C… Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JAIME MENEGOTO NOGUEIRA em face de ARAÚJO NEGOCIAÇÕES LTDA. O autor alega que, buscando reduzir as parcelas de seu financiamento de veículo junto ao Banco Santander (AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV S.A.), procurou a empresa ré, que prometeu a redução através de um suposto acordo extrajudicial. Para tanto, o autor pagou à ré R$ 898,18 pelos serviços e mais R$ 2.500,00 como primeira parcela de uma "entrada" de R$ 5.000,00, referentes ao valor que o financiamento seria reduzido (R$ 29.000,00). Sustenta que a ré o instruiu a não mais pagar os boletos do financiamento bancário, sob a falsa premissa de que o acordo estava efetivado. Contudo, o autor passou a receber cobranças do banco financiador, ameaças de negativação e busca e apreensão. Ao contatar o Banco Santander/Aymoré, descobriu que nenhuma negociação havia sido realizada pela ré. Diante da situação, o autor efetuou o pagamento da parcela vencida do financiamento (R$ 2.353,77), com juros. Pugna pela declaração de nulidade/rescisão do contrato com a ré, restituição dos valores pagos (R$ 3.398,18), indenização pelos juros e multas pagos ao banco financiador, e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o chamamento à lide do Banco Santander/Aymoré. 2.Não comporta o chamamento ao processo do Banco Santander/Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., pois a situação jurídica posta não se enquadra a nenhuma das hipóteses prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, que tratam de afiançado, demais fiadores ou codevedores solidários. Diante disso, diga a parte autora se pretende colocar a referida instituição no polo passivo, e, em caso positivo, deverá emendar a inicial deduzindo os fatos, os fundamentos jurídicos e especificando o pedido em desfavor daquela. 3.Promova a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, o recolhimento das custas iniciais, utilizando a guia DARE (cód. 230-6), observando que, desde 03/01/2024, a alíquota foi alterada para 1,5% sobre o valor da causa, que equivale no caso em tela a R$ 200,97, e da taxa para citação postal (guia FED-TJ - Código 120-1, R$ 32,75), sendo possível a emissão das guias pela internet https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). 4.A parte requerente deverá, ainda, no momento do peticionamento intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5.No mesmo prazo ainda, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP)

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Processo nº 1010486-91.2025.8.26.0344

ID: 337331567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAZINI ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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Processo 1010486-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Pazini Alves Barbosa - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação… Processo 1010486-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Pazini Alves Barbosa - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a requerente, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a requerente advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: MAURILIO JUVENAL BARBOSA (OAB 361210/SP)

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Processo nº 1010486-89.2024.8.11.0006

ID: 311542974

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010486-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILZA RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010486-89.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ILZA RIBEIRO CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010486-89.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ILZA RIBEIRO CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 276335750

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7045816-54.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 7045816-54.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7045816-54.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 8ª VARA CÍVEL APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 APELADO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - RJ135753 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, movida por seguradora, com fundamento em suposta falha na prestação de serviço, que teria causado danos elétricos em bens do segurado. O juízo de origem reconheceu o nexo causal com base em prova documental apresentada pela autora e condenou a ré ao pagamento do valor devido, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia notificação à concessionária e a impossibilidade de vistoria técnica dos equipamentos danificados inviabilizam a responsabilização por danos materiais; (ii) estabelecer se, à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova nas relações de consumo, era da seguradora o encargo de produzir prova mínima da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora não demonstrou ter promovido qualquer notificação administrativa ou cientificação da concessionária acerca do sinistro, tampouco entregou os aparelhos danificados para vistoria, inviabilizando a apuração técnica da origem dos danos, conforme exigência do art. 602, § 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC) não exime a autora de cumprir as exigências legais e regulamentares para apuração da responsabilidade do fornecedor de energia elétrica, tampouco permite o deslocamento integral do ônus da prova para o réu, diante da impossibilidade de produção probatória causada por sua conduta. 5. O laudo técnico apresentado é genérico e não vincula de forma objetiva os danos aos serviços prestados pela concessionária, sendo insuficiente para demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos indenizados. 6. Relatório de regulação constante dos autos indica que os danos podem ter sido causados por descarga atmosférica (raio), hipótese excludente de responsabilidade objetiva da concessionária. 7. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de solicitação administrativa de ressarcimento e a frustração da possibilidade de vistoria técnica obstam a responsabilização da concessionária, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia notificação à concessionária e a não disponibilização dos equipamentos danificados inviabilizam a apuração técnica e descaracterizam o nexo de causalidade necessário à responsabilização por danos elétricos. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é absoluta, devendo ser observada a distribuição dinâmica conforme a capacidade técnica de produção probatória de cada parte. 3. O laudo técnico genérico, desacompanhado de vistoria ou comunicação prévia à concessionária, é insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, VI, 320, 373, II, 487, I; CC, art. 786; CDC, art. 6º, VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 50113699620198210027, Rel. Des. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, j. 29/08/2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1010486-39.2024.8.26.0114, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 13/02/2025. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.070322-9/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 05/07/2022.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Alex Paulo De Marchi

ID: 324084036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-11.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ALEX PAULO DE MARCHI

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001711-11.2022.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001711-11.2022.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ALEX PAULO DE MARCHI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de ALEX PAULO DE MARCHI, ambos já qualificado nos autos (id 157659722). O exequente formulou pedido objetivando o arresto online dos eventuais numerários existentes nas contas bancárias da parte requerida/executada antes da citação (id 180338546/183759900). É breve o relatório. Decido. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte executada, e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, antes de ocorrer a citação, em interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do CPC. A medida, embora cabível, exige a demonstração do esgotamento das diligências no sentido de citar o(a) devedor(a), o que não ocorreu no caso, na medida em que a parte requerente/exequente não esgotou os meios possíveis para tentar encontrar a parte devedora. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada . (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).2. Recurso conhecido e provido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS -PEDIDO DE PENHORA ONLINE INDEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em caso de ausência de citação dos executados, eventual deferimento de pedido de penhora online se revela precipitado, máxime por se tratar de instituto diverso do arresto (pré-penhora), que sequer foi objeto de exame na origem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10237494620238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). Ressalto que o arresto executivo é medida excepcionalíssima podendo, a depender do caso, ofender os princípios do contraditório e ampla defesa. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o arresto antes da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Assim, tendo em vista que não houve esgotamento das diligências no sentido de citar a parte executada bem como não foi comprovado dano de difícil reparação, indefiro o pedido de arresto, via Sisbajud (id 180338546). Por outro lado, defiro o pedido de id 183759900. Desse modo, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço indicado no id 183759900, nos termos da decisão proferida no id 157659722. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1010486-23.2025.8.26.0011

ID: 325290030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. C. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta … Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta cumpra a obrigação de informar os dados da beneficiária do depósito realizado voluntariamente pela parte autora, faltando-lhe interesse processual para exigir tal obrigação de quem nada contratou. De outro lado, o que visa a parte autora é a produção antecipada de provas visando melhor instruir demanda futura contra quem tenha lhe aplicado o golpe do falso intermediário, assim, o pedido tramitará como produção antecipada de prova documental, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, possibilitando à autora obter as provas necessárias para o seu intento, sendo inadequada a ação de obrigação de fazer por não haver relação contratual entre as partes. Altere a serventia a classe da ação para que passe a tramitar como "Produção Antecipada de Prova" 2. Sem elemento que indique alguma urgência no processamento do pedido, retirei a tarja de urgência dos autos. 3. Em se tratando de processo que busca a identificação de quem aplicou o golpe da falsa venda, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 4. No mais, estando assentado na jurisprudência que o conhecimento dos dados apresentados para a abertura de conta e para acesso à conta aberta não são protegidos pelo sigilo bancário, defiro a medida requerida, acolhendo a justificativa sumária da necessidade da antecipação da prova, fazendo-o com base no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro lado, em se tratando de transferências realizadas apenas no dia 29 de abril de 2025, não há razão alguma para a busca de dados de acesso nos 15 dias posteriores, bastando 2 dias para a apuração dos acessos. 5- Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, dos termos do pedido para produzir a prova documental indicada na inicial, consistente nos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 29 de abril a 1º de maio de 2025, inclusive, relativamente aos beneficiários das transações: a) conta n 8956070043, agência: 1; b) conta vinculada à Chave PIX leleaiuny3009@gmail.com; c) transação ID E27098060202504291610oCOqikXykWg no prazo de 15 dias. Incabível a imposição de multa por descumprimento pretendida pela autora, não só porque o procedimento não a admite, como, caso se mantivesse a ação como obrigação de fazer, nada há nos autos que permita concluir que a ré, instituição de pagamento e não provedora de acesso à internet, possua os dados pedidos pela autora. 6. Ressalto que este procedimento não admite defesa conforme disciplina do § 4º, do art. 382, do Código de Processo Civil. 7- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1010486-28.2025.8.11.0015

ID: 259261750

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1010486-28.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, 2784, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 BRUNO JOSE DE SOUZA CPF: 072.145.031-82 Endereço do promovido: Nome: BRUNO JOSE DE SOUZA Endereço: RUA DAS ORQUÍDEAS, - DE 5003 A 5201 - LADO ÍMPAR, PARQUE DAS ARARAS, SINOP - MT - CEP: 78550-472 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010486-93.2025.8.26.0020

ID: 335142388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1010486-93.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010486-93.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1010486-23.2025.8.26.0011

ID: 335059694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. C. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta … Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta cumpra a obrigação de informar os dados da beneficiária do depósito realizado voluntariamente pela parte autora, faltando-lhe interesse processual para exigir tal obrigação de quem nada contratou. De outro lado, o que visa a parte autora é a produção antecipada de provas visando melhor instruir demanda futura contra quem tenha lhe aplicado o golpe do falso intermediário, assim, o pedido tramitará como produção antecipada de prova documental, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, possibilitando à autora obter as provas necessárias para o seu intento, sendo inadequada a ação de obrigação de fazer por não haver relação contratual entre as partes. Altere a serventia a classe da ação para que passe a tramitar como "Produção Antecipada de Prova" 2. Sem elemento que indique alguma urgência no processamento do pedido, retirei a tarja de urgência dos autos. 3. Em se tratando de processo que busca a identificação de quem aplicou o golpe da falsa venda, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 4. No mais, estando assentado na jurisprudência que o conhecimento dos dados apresentados para a abertura de conta e para acesso à conta aberta não são protegidos pelo sigilo bancário, defiro a medida requerida, acolhendo a justificativa sumária da necessidade da antecipação da prova, fazendo-o com base no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro lado, em se tratando de transferências realizadas apenas no dia 29 de abril de 2025, não há razão alguma para a busca de dados de acesso nos 15 dias posteriores, bastando 2 dias para a apuração dos acessos. 5- Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, dos termos do pedido para produzir a prova documental indicada na inicial, consistente nos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 29 de abril a 1º de maio de 2025, inclusive, relativamente aos beneficiários das transações: a) conta n 8956070043, agência: 1; b) conta vinculada à Chave PIX leleaiuny3009@gmail.com; c) transação ID E27098060202504291610oCOqikXykWg no prazo de 15 dias. Incabível a imposição de multa por descumprimento pretendida pela autora, não só porque o procedimento não a admite, como, caso se mantivesse a ação como obrigação de fazer, nada há nos autos que permita concluir que a ré, instituição de pagamento e não provedora de acesso à internet, possua os dados pedidos pela autora. 6. Ressalto que este procedimento não admite defesa conforme disciplina do § 4º, do art. 382, do Código de Processo Civil. 7- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Maria Aparecida De Siqueira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 335538835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-66.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010486-66.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Siqueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em que pese a justi… Processo 1010486-66.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Siqueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em que pese a justificativa do perito, a fixação da quantia de R$ 7.864,74 estimada soa como desproporcional. Averbe-se que não se discute a qualidade técnica do(a) perito(a) indicado(a), e nem mesmo que os honorários foram estimados com base no trabalho elaborado pela APEPAR, tendo sido considerada ainda o valor da hora técnica prevista na tabela da referida associação em R$ 533,13 (fls. 245/247). Não obstante a excelência do trabalho desenvolvido pelo perito, que não se discute, na fixação dos honorários periciais imperativo que se aplique os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aliás, sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no seguinte sentido: "em sede de arbitramento de salários periciais dos auxiliares nomeados, o magistrado não deve permitir que a remuneração resulte unicamente da estimativa do próprio interessado, pois, só a ele compete estimar o valor da diligência ordenada, observados os parâmetros legais relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para sua execução e importância da causa, à semelhança do que acontece na fixação dos honorários advocatícios. A não ser assim, os custos das diligências periciais inviabilizarão o acesso ao judiciário para a maioria dos integrantes da sociedade com reflexos negativos para todos." (TJ-SP, Ap.nº 336.676/1, 7ª Câm., Relator Juiz DEMÓSTENES BRAGA). ". No caso vertente, partindo da premissa de que a perícia judicial tem por objetivo verificar a autenticidade da assinatura do consumidor no contrato impugnado, considerando a aparente complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, reputo razoável a fixação de honorários a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que, neste momento, se reputa suficiente para remunerar de forma digna o especialista, sem prejuízo de nova avaliação após a entrega do laudo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução- Perícia grafotécnica a ser arcada pelo réu - Inversão do ônus da prova - Determinação realizada em despacho saneador anterior ao aqui recorrido - Preclusão consumada - Determinação que não sofreu recurso no momento correto - Recurso não conhecido nesta parte. HONORÁRIOS PERICIAIS- Honorários fixados em R$ 3.000,00 - Inconformismo - Pretensão na redução do "quantum" fixado - Possibilidade - Necessidade de equilíbrio entre a prestação jurisdicional e a imperiosidade de nomeação de peritos - Fixação em R$ 2.000,00 - Recurso provido para este fim.(TJSP - Agravo de Instrumento 2236333-74.2016.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017) Cumpre pontuar que o perito é auxiliar do juízo que atua na demanda com vistas a esclarecer fatos com base em seu conhecimento, visando uma solução justa da demanda. A perícia não pode, por isso, ser comparada simplesmente a uma atividade profissional, de sorte que não se pretende exigir do perito filantropia ou altruísmo, mas a cobrança de honorários condizentes em consideração aos fins particulares do seu labor. Observa-se, ainda, que os honorários do expert deve ponderar o lado compensador pela atividade desenvolvida, sem, porém onerar excessivamente os litigantes. Nesse sentido: A fixação dos honorários do perito deve ser feita em atenção não só à natureza e complexidade do exame, como também, o quanto possível, com adequação ao bem da vida objeto do litígio (TJ-SP (Agravo de Instrumento nº 990.10.033953-2, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Orlando Pistoresi, dj. 24.03.2010). Intime-se o Perito Judicial sobre o atual decisório. No caso de concordância, intime-se a parte ré para depósito de dos honorários periciais. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Havendo discordância da expert tornem conclusos para substituição do Perito Judicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP)

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