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Processo nº 1000343-10.2025.8.26.0646

ID: 302702279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000343-10.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-10.2025.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fls. 536/538: A citação deve ser considerada válida. A citação foi e… Processo 1000343-10.2025.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fls. 536/538: A citação deve ser considerada válida. A citação foi encaminhada ao endereço constante na cédula de crédito bancário. O aviso de recebimento foi recebido por terceiro que possui o mesmo sobrenome do executado (fl. 508), sem qualquer oposição. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido para considerar válida a intimação da parte executada, porquanto realizada no mesmo endereço em que ocorrida a citação - Insurgência da agravante - Acolhimento - Intimação por carta entregue no endereço constante do instrumento de confissão de dívida - AR recebido por terceiros com o mesmo sobrenome do réu sem qualquer ressalva - Presunção da validade do ato - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2156372-06.2024.8.26.0000, da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Jorge Tosta. Julgado em 27/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA ATRIBUIDA À PARTE EXEQUENTE Irresignação Validade da citação por AR recebida por terceiro, com o mesmo sobrenome da parte executada Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ Cronologia dos atos processuais que corroboram com a validade citatória Honorários arbitrados corretamente pelo juízo a quo em desfavor do exequente Executado que se manifestou nos autos concordando com a desistência da ação pela parte contrária, observando os termos do artigo 775, inciso II, do CPC Prevalecimento do Princípio da Causalidade r. decisão mantida, nos termos do artigo 252, do RITJ RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível nº 1002634-22.2023.8.26.0009, da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Pedro Paulo Maillet Preuss. Julgado em 06/08/2024). Desta forma, a intimação deve ser considerada válida, sendo desnecessária a repetição do ato, pois há presunção de que o executado Izaias Carvalho de Oliveira obteve ciência da ação e deixou de se manifestar. No mesmo, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15(quinze) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Daniele Do Nascimento Dias e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 328382784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004698-22.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DO NASCIMENTO DIAS ISRAEL MAIA RIOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA FREIRE ROMA BROMERCHENKEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004698-22.2023.8.26.0009 (processo principal 1014770-85.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Israel Maia Rios - - Daniele do Nascimento Dias - Hurb… Processo 0004698-22.2023.8.26.0009 (processo principal 1014770-85.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Israel Maia Rios - - Daniele do Nascimento Dias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Verifico que transcorreu o prazo concedido para pagamento voluntário do débito pela executada, HURB (Hotel Urbano), sem manifestação nos autos. A realização de penhora online nas contas da executada por meio do sistema SISBAJUD com tentativas de bloqueio judicial em contas da referida empresa têm se mostrado infrutíferas em razão da ausência de valores disponíveis. Tal situação, aliada ao fato que, em consulta realizada ao sistema oficial da Receita Federal de acesso ao público, verifica-se que a situação cadastral da requerida encontra-se suspensa por determinação judicial, o deferimento de penhora online junto ao sistema SISBAJUD se torna inócuo, gravoso. Outrossim, cumpre ressaltar que as tentativas anteriores de busca de bens realizadas junto a outros sistemas como INFOJUD, ARISP e RENAJUD, também mostraram-se reiteradamente infrutíferas, revelando a improdutividade de tais medidas. Diante desse cenário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens passíveis de penhora de propriedade da executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. Ressalto, que, conforme fundamentação acima, não serão deferidos pedidos de penhora online junto ao SISBAJUD, consultas/bloqueios no sistema RENAJUD, ARISP e RENAJUD, nem qualquer outro tipo de sistema de busca de bens, sem indícios concretos que a executada seja proprietária. A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário deve ser fundamentada em elementos objetivos que indiquem a existência de bens relacionados à execução. Medidas baseadas apenas em conjecturas configuram abuso de diligência, contrariando os princípios da economia processual e da razoabilidade. Trata-se de ônus que compete exclusivamente à parte autora, sendo que este juízo não admite envio indiscriminado de ofícios sem a presença de lastro probatório de que o executado seja titular dos bens. Por fim, destaco, ainda, que pedidos de penhora de bens na sede da executada não serão deferidos, tendo em vista recente notícia veiculada na grande imprensa, no sentido de que a sede foi desocupada e, portanto, não existe mais. Int. - ADV: RENATA FREIRE ROMA BROMERCHENKEL CUNHA (OAB 430493/SP), RENATA FREIRE ROMA BROMERCHENKEL CUNHA (OAB 430493/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1010491-59.2024.8.26.0438

ID: 295827471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010491-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGE PAINEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010491-59.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Village Paineiras - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extr… Processo 1010491-59.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Village Paineiras - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

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Processo nº 1010491-66.2025.8.26.0004

ID: 337493104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILIANS SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010491-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wilians Soares dos Santos - Vistos, Na ação de consignação, o depósito é admitido, mas deve existir o pres… Processo 1010491-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wilians Soares dos Santos - Vistos, Na ação de consignação, o depósito é admitido, mas deve existir o pressuposto da negativa do credor e da plausibilidade do valor depositado. No caso, a parte autora não comprovou a recusa do credor em receber o valor que se pretende consignar. Ademais, tendo em vista a existência de Recursos Repetitivos sobre os temas objetos dos presentes autos (juros, capitalização e cobrança de tarifas), por ora, a abusividade não restou efetivamente comprovada, sendo necessária sua demonstração com a instrução do processo. Ante a ausência de demonstração dos requisitos JULGO EXTINTO o pedido consignatório, continuando-se o pagamento acordado por contrato. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1010491-32.2024.4.01.3302

ID: 337727543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010491-32.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO

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RAFAELA DOS ANJOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1010491-32.2024.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1010491-32.2024.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/09/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DO PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1010491-11.2024.4.01.3309

ID: 328897347

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-11.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGIANE BRITO COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010491-11.2024.4.01.3309 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010491-11.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA HELENA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIANE BRITO COUTINHO - BA71924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. A. L. F. x A. M. Da S.

ID: 278241791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-86.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. L. F.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

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RODRIGO AGUIAR FERNANDES

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KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

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ADV: Karina Félix Sales Bressani (OAB 160540/SP), Rodrigo Aguiar Fernandes (OAB 349075/SP), Thiago Luiz Neiva Lopes (OAB 374560/SP) Processo 1010491-86.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Karina Félix Sales Bressani (OAB 160540/SP), Rodrigo Aguiar Fernandes (OAB 349075/SP), Thiago Luiz Neiva Lopes (OAB 374560/SP) Processo 1010491-86.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. L. F. - Reqda: A. M. da S. - Vistos. Fls. 345/347: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Maria da Silva contra a sentença de fls. 332/342, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, dou-lhes provimento. Constou na fundamentação da sentença o valor de R$ 10.000,00 e, por erro material, no dispositivo constou o valor de R$ 7.000,00. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para retificar o erro material da sentença, "para condenar ao reconvindo o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00" mantendo-a, nos demais termos, em sua integralidade. Fls. 348/349: Trata-se de embargos de declaração opostos por José Augusto Leão FIlho contra a sentença de fls. 332/342, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, nego-lhes provimento. Em resposta ao quesito do autor, este juízo se encontra adstrito aos pedidos da causa. Às fls. 2, o autor foi claro ao afirmar que o veículo FIAT/UNO "ficará com a autora Ana Maria da Silva como parte da partilha dos bens móeis. Referido veículo encontra-se quitado sem qualquer ônus". Não foi requerida a partilha pelo autor e foram omitidos os demais veículos em seu nome, motivo pelo qual, em sua petição, não há qualquer inferência na intenção do autor em partilhar o Fiat Uno. Se o autor fez reserva mental em sua intenção ao deixar o veículo para a requerida, o juízo não deve apreciar esta reserva após a instrução processual que correu sob o contraditório, tendo as partes ampla possibilidade de se manifestarem no decorrer do processo. Por fim, inexiste obrigação de a requerida/reconvinte mencionar a "existência" do veículo Fiat Uno na partilha pois a própria petição inicial deu conhecimento da existência do veículo e da disposição deste pelo autor em favor da requerida. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.

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Jose Benedito Das Neves x Alexandre Ribeiro e outros

ID: 294224012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-22.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DAS NEVES

Polo Passivo:

ALEXANDRE RIBEIRO E & A INVESTIMENTO EM NEGOCIOS LTDA EDUARDO GOMES

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1002440-22.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Benedito das Neves - E & A Investimento Em Negocios Ltda - - Alexandre Ribeiro - … Processo 1002440-22.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Benedito das Neves - E & A Investimento Em Negocios Ltda - - Alexandre Ribeiro - - Eduardo Gomes - Alega a ré em sua contestação que somente desempenhou o serviço previsto no contrato, de custodiar e transcionar o criptoativo Bitcoin pelo autor, sendo que as perdas são o resultado natural das variações do mercado e o risco era de conhecimento do autor. Juntou extrato de seu portal no qual comprovaria a prestação do serviço e seus resultados. Na forma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, atribuo aos réus o ônus de provar que realizou todas as transações conforme indicadas no extrato da conta do autor (fls. 106/112) e qual foi a lógica de decisão para cada uma delas, devendo indicar o HASH de cada uma das ordens que resultaram em lucros ou prejuízos. Deverão esclarecer qual era a cotação do criptoativo em 23/11/2020 (fl. 111) e ao final do extrato (fl. 107); como justificar como que a variação no ativo automaticamente importa em variação no saldo do autor e qual a razão de limitar o lucro auferido pelo autor em operações; por fim, comprovar que o lucro no período de 23/11/2020 até 13/03/2021 estava compatível com a variação do mercado e, da mesma forma, que estava compatível o período de 14/03/2021 até 01/08/2021. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegam que não há confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ocorre que no caso concreto receberam trezentos mil reais do autor e supostamente geriram seu patrimônio com criptoativos. Como é notório, não existe carteira de criptoativos de pessoa jurídica, sendo que a separação do patrimônio entre pessoa natural e sociedade é relativizada quando a sociedade tem por fim converter dinheiro em criptomoeda cuja acesso é personalíssimo e alheio ao controle estatal. Destarte, em observância ao art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil e considerando que é impossível ao autor ter conhecimento de aonde foi destinado seu dinheiro, bem como o risco da atividade assumido pelos autores, cabe a eles o ônus de provar que a administração do patrimônio foi correta e não reverteram o patrimônio para si. Deverão juntar as declarações de imposto de renda da sociedade e das pessoas naturais desde 2019, bem como os extratos bancários de todas as contas bancárias no período de 2020 à 2022. A fim de comprovar que juntaram todas as contas bancárias, deverão juntar oo Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato. Indefiro os pedidos de produção de prova formulados às fls. 170/172, conforme atribuição do ônus probatório. Após, tornem conclusos. - ADV: FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP)

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Paulo Ricardo Oliani x Valdemir Andrade

ID: 308965427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-16.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO OLIANI

Polo Passivo:

VALDEMIR ANDRADE

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO PESTANA

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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PAULO SIZENANDO DE SOUZA

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Processo 1010491-16.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Ricardo Oliani - Valdemir Andrade e outro - Vistos. Trata-se de ação de reparação de da… Processo 1010491-16.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Ricardo Oliani - Valdemir Andrade e outro - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em que os requeridos, citados, impugnam a gratuidade judiciária concedida ao requerente. Alegam culpa exclusiva da esposa do autor, pois trafegava em alta velocidade. Impugna os danos materiais e morais pleiteados. O requerente apresentou réplica à contestação. Ante a impugnação à gratuidade, faculto ao requerente apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, cópia dos extratos bancários de contas e cartão de crédito, de titularidade sua e de sua empresa, relativos aos últimos três meses, bem como a cópia das últimas declarações do imposto de renda apresentados à Secretaria da Receita Federal por si e por sua pessoa jurídica. Observo que, apesar do requerente negar a titularidade da pessoa jurídica indicada às fls. 130, trata-se de microempresa em seu nome e estabelecida em seu endereço. Deverá assim comprovar que se trata de pessoa com outro titular. Prazo: 15 dias. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a culpa pelo acidente, bem como eventuais danos materiais e morais sofridos pelo requerente. Defiro a produção de prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia25 de setembro de 2025, às 14:30 horas. As partes deverão informar, no prazo de 15 dias, se pretendem e/ou ratificam pedido de depoimento pessoal da parte adversa. Em caso positivo, intime-se a parte sobre a necessidade de comparecimento sob pena de confesso. A oitiva das testemunhas será realizada necessariamente de forma presencial, devendo a pessoa arrolada comparecer na sala de audiências da 3a Vara Cível local. As partes e seus advogados, caso prefiram, poderão participar virtualmente da audiência, devendo informar e-mail ou número de WhatsApp para recebimento do link respectivo pela plataforma Teams. Caso a parte ou o advogado não seja admitido na sala virtual, deverá entrar em contato com o cartório através do telefone (14) 34111658 ou 34111674 ou do e-mail jau3cv@tjsp.Jus.Br, em até 10 minutos do horário designado, sob pena de se considerar caracterizada sua ausência. Ausente pedido/ratificação de pedido de depoimento pessoal e não arroladas testemunhas, tornem imediatamente conclusos para cancelamento da audiência e prolação de sentença. Intime-se. - ADV: PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP)

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Processo nº 1010491-42.2024.4.01.4301

ID: 318731396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010491-42.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO DANIEL PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010491-42.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010491-42.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGFjNDZlYjQtMzNmMi00Y2YwLWIyZmQtNmE0ZWY5ZGZjYzYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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