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João Pereira Filho x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316786129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira Filho - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1010496-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira Filho - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para o fim de declarar a inexistência do débito relacionado ao contrato de empréstimo consignado de nº010013662294. Converto em definitiva, por conseguinte, a tutela de urgência deferida às fls. 51/52, servindo cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser entregue pela parte autora ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, agência local, para exclusão definitiva dos descontos relacionados ao contrato em questão.Condeno o requerido à devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do mencionado empréstimo, sem prejuízo de eventuais descontos que tenham ocorrido no curso da demanda, os quais também deverão ser devolvidos. Condeno o requerido, outrossim, a pagar em favor da parte autora indenização no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais supracitados. Caberá ao autor, em contrapartida, devolver o valor que foi depositado em sua conta pela parte ré, a ser corrigido monetariamente desde a data do depósito em conta, ficando autorizada a compensação com o crédito que possui em face do requerido. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído ao autor e a partir da sentença em relação aos danos morais, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso, para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). P. Intimem-se. - ADV: BRUNA BORGES LACERDA (OAB 425113/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Michele Da Silva Lopes x Daiana Cruz Da Silva e outros

ID: 293037068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008819-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

DAIANA CRUZ DA SILVA JS MOVEIS PLANEJADOS ME

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

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GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 0008819-69.2023.8.26.0114 (processo principal 1010496-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele da Silva Lopes - Js Moveis Planej… Processo 0008819-69.2023.8.26.0114 (processo principal 1010496-54.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele da Silva Lopes - Js Moveis Planejados Me - - Daiana Cruz da Silva - Trata-se de pedido de desbloqueio (fls. 113/116) de valores constritos por meio do convênio Sisbajud (R$ 1.173,32), apresentado pela executada Daiana Cruz da Silva, sob as alegações de que tal verba seria inferior a 40 salários mínimos e se trata de valores recebidos em conta-salário. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 151/155) impugnando a alegação de impenhorabilidade, em razão da possibilidade de penhora de verba salarial em percentual razoável. Requer, assim, a manutenção do bloqueio efetivado e a determinação de penhora consistente no desconto do percentual de 30% sobre os rendimentos salariais mensais percebidos pela executada. Em que pesem as alegações da exequente, fato é que a executada apresentou documentos hábeis a comprovar suas alegações, o que deverá levar ao acolhimento do pedido de desbloqueio de sua conta. A executada logrou êxito em demonstrar que o valor constrito, de fato, trata-se de verba oriunda de salário. Nesse sentido, é possível observar pelo extrato bancário juntado às fls. 147/149 que os únicos créditos realizados na conta em questão referiam-se a pagamento de salários pela empregadora da executada, sendo que, após dois desses créditos (R$ 1.133,91 em 05 de maio de 2025 e R$ 1.171,63 em 20 de maio de 2025 - holerites juntados às fls. 141/146), ocorreram os bloqueios nos valores de R$ 1,69 e R$ 1.171,63 (sendo o segundo no exato valor da verba salarial paga no dia 20). Com isso, deve mesmo ser reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, no termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e de decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Não se justifica nem mesmo a manutenção do bloqueio de parte desse valor ou o acolhimento do pedido de penhora sobre percentual de salário da parte executada, porque ainda não foram exauridas todas as alternativas de execução da dívida menos onerosas à parte devedora, conforme a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Sendo assim, antes da apreciação de tal pedido, impõe-se o esgotamento das opções em questão. Dessa forma, DEFIRO o pedido de fls. 113/116 e determino o cancelamento da ordem de bloqueio (teimosinha) e o desbloqueio da quantia total de R$ 1.173,43, via Sisbajud. Providencie-se, com urgência. Sem prejuízo, para fins de prosseguimento do feito, por ora, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de outra natureza eventualmente existentes em nome das partes executadas. - ADV: GABRIELLA GUERRINI LOMAS (OAB 445396/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP)

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Processo nº 1010496-94.2025.8.26.0196

ID: 331152556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010496-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ISAQUE DA SILVA EUNICE LUCIANA DA SILVA JOSé ISAIAS DA SILVA JOSIAS LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS

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DIMAILA LOIANE DE AGUIAR

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Processo 1010496-94.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Luciana da Silva - José Isaias da Silva - - Josias Luciano da Silva - - Carlos Isaque da Silva - Vistos. … Processo 1010496-94.2025.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Luciana da Silva - José Isaias da Silva - - Josias Luciano da Silva - - Carlos Isaque da Silva - Vistos. I - Considerando que o espólio é composto por14 imóveis urbanos e 2 veículos, entendo que não há hipossuficiência econômica. Assim, com fundamento no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil,defiro parcialmente os benefícios da Justiça Gratuita, limitando-os ao recolhimento simbólico de20 (vinte) UFESPs, a ser realizado no final do processo. Ficam os requerentesisentos das demais despesas processuais, exceto dataxa de desarquivamento, caso os autos venham a ser remetidos ao arquivo por inércia da parte. II - Verifico que o imóvel de matrícula nº 627 (fls. 121), objeto de partilha parcial, trata-se debem particular do falecido, do qual detinha apenasfração ideal de 1/3, não havendo, portanto, meação a ser atribuída à viúva-meeira. Assim, considerando que a viúva figura também comoherdeira necessária, retifiquem-se as declarações e o plano de partilha, para que conste sua cota hereditária sobre o referido bem, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil. Prazo: 20 dias. III - Fls. 70/88: a doação da meação realizada pela viúva-meeira aos herdeiros deverá ser feita por escritura pública ou termo nos autos. Providencie-se, em 10 dias, observando-se que, caso se opte pelo termo nos autos, o ilustre advogado deverá apresentar minuta que contenha: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador; b) manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; c) referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; d) declaração de ter sido lida na presença das partes e dos demais comparecentes, ou de que todos a leram; e) o grau de parentesco entre os doadores e os donatários; f) indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto; g) se a doação é feita com ou sem dispensa da colação; e h) certidão negativa de débitos da doadora. IV - Juntem-se as certidões negativas de débitos dos veículos (IPVA, licenciamento e multas), em 10 dias. V - Fls. 112/116: verifico que os documentos constantes dessas folhas referem-se amatrículas já anteriormente juntadas aos autos às fls. 107/111, tratando-se, portanto, deduplicidade de documentos. Tornem-se sem efeitoas referidas peças, para que não haja confusão ou retrabalho na análise do plano de partilha. - ADV: LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP)

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Processo nº 1010496-27.2025.8.26.0477

ID: 302831283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DEMESIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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Processo 1010496-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Demesio de Araujo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência… Processo 1010496-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Demesio de Araujo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP)

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Processo nº 1010496-57.2025.8.26.0564

ID: 280677544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010496-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE JANKOVIC ALVES

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ADV: Denise Jankovic Alves (OAB 531673/SP) Processo 1010496-57.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: F. C. dos S. - Vistos. Considerando a documentação juntada aos autos, concedo os benefícios … ADV: Denise Jankovic Alves (OAB 531673/SP) Processo 1010496-57.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: F. C. dos S. - Vistos. Considerando a documentação juntada aos autos, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 3. Cite-se o(a) réu(ré), ficando advertido(a) do prazo de 15 dias para apresentação da defesa, contado da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Acaso seja requerida a gratuidade processual, deve a parte ré providenciar, em igual prazo, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. 5. Com a contestação, à réplica. 6. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 7. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse 8. Em seguida, ao MP. 9. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 10. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito. 11. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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José Elias Aun x Banco Do Brasil S/A

ID: 330270285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS AUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TACIANE ELBERS BOZZO GIL

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RONALDO POSSEBON ERÉDIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em ju… Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP)

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Processo nº 1010399-38.2023.8.26.0302

ID: 280756058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010399-38.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PIRAGINE

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ADV: Marcus Piragine (OAB 335877/SP) Processo 1010399-38.2023.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Reqte: S. E. A. M. - Vistos. S. E. A. M., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE… ADV: Marcus Piragine (OAB 335877/SP) Processo 1010399-38.2023.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Reqte: S. E. A. M. - Vistos. S. E. A. M., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CURATELA PROVISÓRIA em relação a E. A. G. M., alegando, em síntese, que é filha da interditanda, sendo esta portadora de epilepsia sintomática (CID G40) associada a declínio cognitivo e motor e demência avançada (CID F02), o que a impossibilita de praticar os atos da vida civil. Requer que seja concedida a tutela de urgência para nomeá-la como curadora provisória e que a presente demanda seja julgada procedente, com a interdição da requerida e a nomeação da requerente como sua curadora definitiva. Pede a concessão da Justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/21. A decisão de fls. 27/28 deferiu a curatela provisória à requerente e determinou a realização de perícia médica. Ademais, concedeu a gratuidade judiciária à autora. A ré foi citada na pessoa de sua curadora provisória (fl. 56) e a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, contestou a ação por negativa geral (fl. 83). O laudo pericial veio aos autos em fls. 158/170. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, entendo desnecessária a produção de demais provas, visto que a perícia realizada por este Juízo já reúne condições de formar a convicção da julgadora, motivo pelo qual profiro sentença desde já. Em fl. 167, a Perita expôs todas as dificuldades físicas e intelectuais que acometem a requerida e, em observação, disse: "neste momento totalmente incapaz de cuidar da sua vida civil". Esclareceu que a doença que a acomete, Demência Vascular, gera uma ampla gama de sintomas, como "confusões mentais, deficit motor e cognitivo e perda de memória recente". Assim, concluiu, em fl. 167, item 7, pela curatela definitiva. Destarte, fato é que a requerida manifesta um estado psicopatológico que compromete, fundamentalmente, a sua higidez mental. Ora, dispõe o Código Civil, em seu artigo 4º, inciso III, que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade que, segundo o mesmo repositório de leis civis, devem ser interditados e postos sob curatela. A respeito da nomeação da requerente como curadora, observo que ela é filha da ré. Esta é casada (fls. 14/15), mas seu marido concorda com o pleito inicial, bem como a outra filha da interditanda (fls. 18 e 20). Assim, o acolhimento do pedido de tutela jurisdicional é de extremo rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e decreto a interdição de E. A. G. M., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o artigo 755, inciso I, do CPC/2015. Confirmo a tutela provisória e nomeio para o cargo de curadora a Sra. S. E. A. M., ora requerente, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo. No momento do compromisso, deverá o Sr. Escrivão adverti-la dos ônus do encargo (artigos 1.774 c/c 1.756 do Código Civil), que ela deve cumprir com responsabilidade e diligência. Limita-se, a curatela, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por uma vez, e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Além do mais, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Sem custas, ante a gratuidade. Oficie-se à Defensoria Pública, a fim de que libere os honorários periciais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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B. V. G. M. Dos R. x A. C. Da S. T.

ID: 279684286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. G. M. DOS R.

Polo Passivo:

A. C. DA S. T.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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CLARA LEME GUIMARÃES

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BÁRBARA FRANCISCON CAPARRÓS

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ADV: Luciana Rodrigues Costa (OAB 169104/SP), Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Juliana Ribeiro dos Santos (OAB 309659/SP), Juliana Ferr… ADV: Luciana Rodrigues Costa (OAB 169104/SP), Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Juliana Ribeiro dos Santos (OAB 309659/SP), Juliana Ferreira dos Santos Luiz (OAB 423134/SP), Clara Leme Guimarães (OAB 448708/SP), Bárbara Franciscon Caparrós (OAB 459760/SP) Processo 1010496-91.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. V. G. M. dos R. - Reqdo: A. C. da S. T. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da decisão liminar proferida nos autos, visando o restabelecimento do regime de visitação anterior, no qual se alega que os fatos narrados pela autora seriam todos pretéritos, não havendo motivos atuais para a alteração, que implicaria em restrição injustificada ao convívio entre pai e filhos. A propósito, de rigor ressaltar que, muito embora, de fato, grande parte dos fatos descritos na inicial sejam pretéritos e contemporâneos à época do casamento das partes e da separação do casal, há nos autos, a fls. 124/127, relatório psicológico atual (datado de 26 de março de 2025), relativo ao menor A. (com hipótese diagnóstica de TDAH e Transtorno de Ansiedade), onde a profissional que o acompanha, desde 2023, assevera que o infante tem apresentado atualmente grande agitação no ambiente escolar, e que faz menção a ambiente conflituoso na casa paterna, o que causa no mesmo insegurança e ansiedade. O relatório relativo a menor L. (fls. 128/130 - também de março de 2025), por sua vez, faz menção a alteração recente de comportamento da infante, tendo em vista a alteração de rotina na casa paterna (mudança de cidade, nascimento de outra filha) e sua dificuldade de adaptação, além da falta da figura materna. Assim, em que pese tenha o genitor demonstrado, com a documentação ora apresentada, que se encontra em acompanhamento psicológico, e afastado, ao que tudo indica, já há algum tempo, da ingestão de bebida alcoólica, o fato é que, diante dos relatos da profissional que acompanha os menores, e a informação referida de ambiente conflituoso na residência paterna, impõe-se cautela antes do restabelecimento do regime anterior. Com efeito, não se vislumbra a possibilidade, desde logo, de simplesmente se revogar a medida, antes de investigar o que efetivamente gerou a alteração de comportamento dos infantes em data recente. E, caso se trate apenas de episódio isolado, já superado, potencializado pelos infantes pelo fato de já terem anteriormente presenciado fatos anteriores envolvendo os genitores, aí sim possível o imediato restabelecimento do regime anterior. Logo, para viabilizar a análise do pedido deduzido pelo requerido, determino que as partes informem: 1) se existe familiar materno ou paterno, de aceitação de ambos, que possa provisoriamente acompanhar os menores, por pequeno lapso temporal, nas visitações paternas (com eventual viagem e pernoite na cidade de Sorocaba); 2) em caso negativo, a possibilidade das partes em arcar com o pagamento de acompanhante terapêutico, que possa acompanhar as visitas e avaliar o comportamento das partes e infantes no decorrer das visitas; 3) diante da parcial paralisação das atividades do Setor Técnico deste Juízo (vez que todas as assistentes sociais e parte das psicólogas vinculadas a Vara da Infância e Juventude deste Foro Regional aderiam a greve dos servidores deflagrada no último dia 14 de maio), se as partes teriam interesse em antecipar os estudos técnicos em caráter particular, com profissionais de confiança nomeadas por este juízo, para célere investigação dos fatos e rápida definição da situação. Prazo: cinco dias (sem prejuízo do quanto já determinado quanto a apresentação de resposta, no prazo legal). Com a manifestação das partes, tornem para decisão em continuação, mantida, por ora, ao menos para o próximo final de semana de visitação, a decisão já proferida nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1010496-63.2025.4.01.3902

ID: 298157619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010496-63.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010496-63.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 328059976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma… Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Marin - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia/internet. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2283240-97.2022.8.26.0000; Relator(a): Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Ribeirão Preto - 2º Vara da Família e Sucessões; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de publicação: 15/09/2022). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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