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"1010558-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 34

Processo nº 1010558-80.2025.8.26.0020

ID: 328167508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010558-80.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010558-80.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.A. - Vistos. Indefiro o pedido de alimentos provisórios formulado pela autora, porq… Processo 1010558-80.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.A. - Vistos. Indefiro o pedido de alimentos provisórios formulado pela autora, porquanto ela é pessoa ainda jovem, em plena força do labor e, inclusive, sustenta que foi a propulsora do negócio referido na exordial. Ademais, a duração da união estável alegada não foi longa, de sorte que não se entrevê dependência econômica da autora em relação ao réu e nem impossibilidade desta de prover para seu próprio sustento, tratando-se de pessoa em plena força do labor e com experiência empresarial. Indefiro, ademais, a pretensão de que o réu pague para a autora o valor mensal referido à p. 13, item 69, sendo necessário antes que se tenha melhor comprovação do alegado na inicial e do vulto do negócio. Inobstante, e para que sejam preservados os direitos de partilha da autora na sociedade empresarial, determino o arrolamento dos bens que existam na sede da empresa, para preservação de seu fundo de comércio, expedindo-se mandado para tanto, a ser cumprido pelo oficial de justiça. A autora poderá acompanhar a diligência e tirar fotos para comprovar o estado atual dos bens. Determino, ainda, o bloqueio de metade dos valores existentes na conta bancária da empresa e mesmo na conta bancária do réu, visto que se trata de empresa individual em nome do próprio requerido, em que, de ordinário, o patrimônio da empresa se confunde com o do sócio. Oficie-se via SISBAJUD, para que seja feito o bloqueio dos valores totais existentes. Após, será liberada a metade do total apurado. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, para maior celeridade do feito. A conciliação será tentada no curso da lide, se houver interesse das partes. Cite-se o réu, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Ficam as partes cientificadas de que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, se assim o desejarem, reunião de conciliação no prédio da aludida instituição, cabendo ao patrono interessado reservar diretamente data e horário junto à OAB, encarregando-se de enviar carta convite para a parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela mesma referida Ordem de Advogados. Frisa-se que tal participação no projeto é voluntária e independente deste processo, e se dará sem qualquer suspensão do prazo de defesa nestes autos ou outro prejuízo para o regular andamento da causa. Valerá a presente decisão como mandado. Defiro, apenas por ora e até melhor verificação da hipótese, a benesse da justiça gratuita à autora. Intime-se. - ADV: ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP)

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Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin x Mara Lúcia Martins Pereira

ID: 335100078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010558-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IN PARQUE BELéM - KLABIN

Polo Passivo:

MARA LúCIA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o b… Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mara Lúcia Martins Pereira, até o limite do débito (R$ 5.831,29, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin x Mara Lúcia Martins Pereira

ID: 335100100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010558-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IN PARQUE BELéM - KLABIN

Polo Passivo:

MARA LúCIA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o b… Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mara Lúcia Martins Pereira, até o limite do débito (R$ 5.831,29, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin x Mara Lúcia Martins Pereira

ID: 335453200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010558-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IN PARQUE BELéM - KLABIN

Polo Passivo:

MARA LúCIA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o b… Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mara Lúcia Martins Pereira, até o limite do débito (R$ 5.831,29, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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Processo nº 1007082-63.2024.4.01.3200

ID: 283410065

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-63.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYLON DE LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007082-63.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007082-63.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZENEIDE DE ARAUJO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A execução dos honorários contratuais nos próprios autos da ação é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Entretanto, entendo que a execução da verba contratual deve ser limitada a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. Desse modo, em observância ao art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e considerando os ditames insertos no art. 85 do Código de Processo Civil e no art. 55 da Lei nº 9.099/95, orientadores dos critérios para o arbitramento judicial de honorários, bem como precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp nº 1155200/DF), que limita em 30% a verba contratual, determino que, quando da expedição de RPV à parte autora, observe a secretaria a retenção dos honorários contratuais no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o destaque de honorários advocatícios contratuais ao percentual máximo de 20%, por considerar extravagante o percentual de 30% (trinta por cento) estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor da ação e seu constituinte. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 3. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1011896-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Ante o exposto, indefiro o destaque de honorários contratuais acima de 30% (trinta por cento) do proveito econômico, e saliento que qualquer discussão acerca dos honorários advocatícios deverá ser submetida à Justiça Estadual, a quem compete decidir acerca da matéria. Determino o cancelamento da RPV expedida. Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para que proceda à expedição de nova RPV, observando-se o limite de 30%. Após a migração, arquivem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1026015-84.2024.4.01.3200

ID: 323555014

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026015-84.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1026015-84.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1026015-84.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORDANA DIAS RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A execução dos honorários contratuais nos próprios autos da ação é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Entretanto, entendo que a execução da verba contratual deve ser limitada a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. Desse modo, em observância ao art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e considerando os ditames insertos no art. 85 do Código de Processo Civil e no art. 55 da Lei nº 9.099/95, orientadores dos critérios para o arbitramento judicial de honorários, bem como precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp nº 1155200/DF), que limita em 30% a verba contratual, determino que, quando da expedição de RPV à parte autora, observe a secretaria a retenção dos honorários contratuais no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o destaque de honorários advocatícios contratuais ao percentual máximo de 20%, por considerar extravagante o percentual de 30% (trinta por cento) estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor da ação e seu constituinte. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 3. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1011896-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Ante o exposto, indefiro o destaque de honorários contratuais acima de 30% (trinta por cento) do proveito econômico, e saliento que qualquer discussão acerca dos honorários advocatícios deverá ser submetida à Justiça Estadual, a quem compete decidir acerca da matéria. Determino o cancelamento da RPV expedida. Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para que proceda à expedição de nova RPV, observando-se o limite de 30%. Após a migração, arquivem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1025953-44.2024.4.01.3200

ID: 326226551

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025953-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1025953-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1025953-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDEMAR MARTINS RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A execução dos honorários contratuais nos próprios autos da ação é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Entretanto, entendo que a execução da verba contratual deve ser limitada a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. Desse modo, em observância ao art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e considerando os ditames insertos no art. 85 do Código de Processo Civil e no art. 55 da Lei nº 9.099/95, orientadores dos critérios para o arbitramento judicial de honorários, bem como precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp nº 1155200/DF), que limita em 30% a verba contratual, determino que, quando da expedição de RPV à parte autora, observe a secretaria a retenção dos honorários contratuais no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o destaque de honorários advocatícios contratuais ao percentual máximo de 20%, por considerar extravagante o percentual de 30% (trinta por cento) estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor da ação e seu constituinte. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 3. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1011896-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Ante o exposto, indefiro o destaque de honorários contratuais acima de 30% (trinta por cento) do proveito econômico, e saliento que qualquer discussão acerca dos honorários advocatícios deverá ser submetida à Justiça Estadual, a quem compete decidir acerca da matéria. Determino o cancelamento da RPV expedida. Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para que proceda à expedição de nova RPV, observando-se o limite de 30%. Após a migração, arquivem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1033426-81.2024.4.01.3200

ID: 327355975

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033426-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1033426-81.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1033426-81.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A execução dos honorários contratuais nos próprios autos da ação é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Entretanto, entendo que a execução da verba contratual deve ser limitada a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. Desse modo, em observância ao art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e considerando os ditames insertos no art. 85 do Código de Processo Civil e no art. 55 da Lei nº 9.099/95, orientadores dos critérios para o arbitramento judicial de honorários, bem como precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp nº 1155200/DF), que limita em 30% a verba contratual, determino que, quando da expedição de RPV à parte autora, observe a secretaria a retenção dos honorários contratuais no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o destaque de honorários advocatícios contratuais ao percentual máximo de 20%, por considerar extravagante o percentual de 30% (trinta por cento) estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor da ação e seu constituinte. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 3. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1011896-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Ante o exposto, indefiro o destaque de honorários contratuais acima de 30% (trinta por cento) do proveito econômico, e saliento que qualquer discussão acerca dos honorários advocatícios deverá ser submetida à Justiça Estadual, a quem compete decidir acerca da matéria. Determino o cancelamento da RPV expedida. Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para que proceda à expedição de nova RPV, observando-se o limite de 30%. Após a migração, arquivem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Laura Nayara Da Silva Ramos x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295500429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010558-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA NAYARA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLEITON PEREIRA DA SILVA

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Processo 1010558-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laura Nayara da Silva Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010558-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laura Nayara da Silva Ramos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CLEITON PEREIRA DA SILVA (OAB 448512/SP)

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Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 328115265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. D. O.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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YAGO SARAIVA DE SOUZA

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PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusaç… Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusação, dou-o como citado. II - Fls. 124/138: Afasto a preliminar de inépcia e falta de justa causa, uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça descreve de forma suficiente e individualizada os fatos imputados ao acusado, com indicação clara da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, além do dolo específico, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Os elementos indiciários colhidos na investigação dão suporte à acusação, e a manifestação defensiva não obsta o recebimento da denúncia nesta fase. No que tange ao pedido de oitiva da vítima Emanuelly, superada tal questão, considerando que já houve indeferimento às fls. 133/134 do apenso 1010461-06.2023.8.26.0229, o qual reitero. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço informado à fl. 92 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 55 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 16 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

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