Resultados para "1010603-83.2022.8.26.0604" – Página 22 de 23

Condominio Residencial Bari x Elaine Aparecida De Paula

ID: 293371993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007111-83.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BARI

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007111-83.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Bari - Elaine Aparecida de Paula - Cuida-se de ação que visa a Execução de Tít… Processo 1007111-83.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Bari - Elaine Aparecida de Paula - Cuida-se de ação que visa a Execução de Título Extrajudicial em que o autor pretende a cobrança de taxas condominiais em atraso da parte executada, consoante cálculo que apresentou (p. 06/7), atualizado pela última vez em agosto de 2022 (p. 43/5). Ao que consta do cálculo executam-se taxas de 15 de julho de 2015 até 15 de agosto de 2022. A executada foi citada (55) sem qualquer embargos ou comprovação de pagamento, o que ensejou a continuidade da execução por meio de atos constritivos. Foram bloqueados valores em conta (66/9). A executada compareceu aos autos (80) e requereu a gratuidade e a extinção de parte da dívida, alegando sua prescrição (83). Intimado a manifestar-se sobre o tema, o autor ficou silente (87). É o relatório. Decido. Indefiro a gratuidade à executada, ao menos por ora, vez que não apresentou qualquer elemento de prova que minimamente comprovasse sua hipossuficiência. Parcial razão assiste à executada ao apontar a prescrição de parte da dívida exequenda. Isso porque, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão executiva de títulos públicos ou particulares (art. 206, §5º, I, do CC). No caso dos títulos tais como as taxas condominiais, a contagem do prazo prescricional deve ser feita individualmente sobre cada prestação, conforme já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça quando tratou do tema 949.A tese firmada foi de que o prazo prescricional é de 5 anos, a contar do vencimento da prestação. Devem-se observar as datas pertinentes ao processo: 1. a interrupção do prazo ocorreu somente em 25/10/2022 (p. 46) quando da juntada do pagamento das custas iniciais, momento em que a ação teve condições de execução. 2. A Lei No. 14.010/2020 (calamidade em decorrência da covid-19) suspendeu o curso da prescrição de todas as ações de 19 de março até 19 de outubro de 2020 (art. 3º, §1º), ou seja, sete meses. Diante do exposto, tem-se que todos os créditos com mais de cinco anos, até 25/03/2022 (descontados sete meses da suspensão operada pelo item 2 acima) quando da distribuição, estavam prescritos. Dito isso, PRONUNCIO a parcial PRESCRIÇÃO da execução, no que se refere às taxas condominiais até 25/03/2017. Apresente-se cálculo atualizado, observando-se, inclusive os valores já bloqueados (p. 99) e que, diante da falta de impugnação tempestiva, tem-se a concordância da parte executada; assim, de rigor sua conversão em disponibilidade em favor do exequente. Junte-se formulário e expeça-se MLE. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em continuidade. Mantendo-se silente, intime-se por correspondência nos termos do art. 485, §1º, do CPC, cobrando-se a carta como condição de continuidade, sob pena de extinção por abandono da ação. - ADV: EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 441384/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. V. F. x P. E. S. M. E.

ID: 309398024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-55.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. V. F.

Polo Passivo:

P. E. S. M. E.

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIZIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.F. - P.E.S.M.E. - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conc… Processo 1010603-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.F. - P.E.S.M.E. - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeitoa preliminar deincompetênciado Juízo. Com efeito, é assegurado pelo art. 101, I do CDC que, em se tratando de relação de consumo, a ação pode ser proposta no foro dedomicíliodoautor, como ocorre no presente caso. 3. Rejeito à impugnação a gratuidade de justiça porque não há concessão do benefício nestes autos. Apesar de requerido na inicial, o autor recolheu as custas, tornando prejudicado o pedido, conforme já indicado no item 1 da decisão de fls. 60/61. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os requisitos da responsabilização civil, em especial se o autor foi vítima de preconceito na pousada ré e a ocorrência de danos morais. 6. O autor não especificou provas (fls. 124), enquanto a ré pediu a produção de prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha (fls. 121/123). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição da testemunha já arrolada pela ré. Anoto que está preclusa a produção de prova pelo autor. 8. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela Plataforma Microsoft Teams, uma vez que a ré e sua testemunha se localizam na comarca de Caraguatatuba. Portanto, informem as partes e advogados seus respectivos e-mails, inclusive da testemunha, a fim de possibilitar a elaboração de convite e envio de link para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 9. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto não há qualquer dificuldade do autor na produção da prova constitutiva do seu direito. Assim, fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: ANIZIO ALVES DA SILVA (OAB 353155/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Carlos Siqueira Cavalcante e outros x Valdir Terazan

ID: 315729907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-50.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIQUEIRA CAVALCANTE MARILZA APARECIDA VOLPI CAVALCANTE

Polo Passivo:

VALDIR TERAZAN

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-50.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Siqueira Cavalcante - - Marilza Aparecida Volpi Cavalcante - Valdir Terazan e outros - Vistos. … Processo 1010603-50.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos Siqueira Cavalcante - - Marilza Aparecida Volpi Cavalcante - Valdir Terazan e outros - Vistos. 1. Defiro as pesquisas de endereços em nome dos demandados José Leme Ferreira, Mauro Aparecido Leme Ferreira e Donizete Lima de Souza, (CPF nº 98478125868, 98477897891 e 79569447834) via sistemas Sisbajud, Renajud e Infoseg. Incluam-se as minutas. 2. Após, intime-se o autor, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao IIRGD para obtenção das informações constantes em seu banco de dados referente aos possíveis endereços dos corréus Elizabete Ribeiro de Lima Ferreira e Antonio do Socorro Nascimento (RG nº 8447877 e 10495285), servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. A entrega deverá ser comprovada em 05 (cinco) dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital através do e mail (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. 4. Com o retorno das informações, dê-se ciência ao autor, a fim de que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, no que tange à corré Aidee Maria Diniz Terazan, uma vez que seu falecimento se deu em data anterior ao ajuizamento da presente ação (p. 89), deve ser reconhecida a sua incapacidade de ser parte, o que é pressuposto de constituição e validade processual. Nestes termos, diante da ausência de ato citatório válido, deverá a autora emendar a petição inicial, visando a regularização do polo passivo do feito. Nestes termos, antes de apreciar-se o pedido de substituição processual formulado, primeiro, deverá a parte autora, em observância ao disposto no art. 110, do CPC, informar acerca da existência de inventário em andamento referentes aos bens deixados pela de cujus, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, pois, nesse caso, a substituição processual dar-se-á pelos respetivos espólios, representados por seus inventariantes, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, através da devida comprovação documental. 6. Comprovada a ausência de inventário em andamento, tornem os autos conclusos para a regularização do polo passivo do feito, mediante a inclusão dos herdeiros qualificados a p. 105. 7. Na inércia quanto às determinações elencadas na presente decisão, intime-se pessoalmente a parte demandante, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC; 485, III c.c § 1º). Intimem-se. - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), JOAO TEIXEIRA ALVES (OAB 79831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Cristina Barredo Dorileo Pinheiro x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 322178304

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA BARREDO DORILEO PINHEIRO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010603-58.2025.8.11.0002. AUTOR: VANIA CRISTINA BARREDO DORILEO PINHEIRO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010603-58.2025.8.11.0002. AUTOR: VANIA CRISTINA BARREDO DORILEO PINHEIRO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010603-59.2024.4.01.3315

ID: 329355985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-59.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDJANILCE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010603-59.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDJANILCE SANTOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298116877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010888-81.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o … Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o réu, preliminarmente: a) alegou conexão com as demandas processadas sob seguintes números: 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, pugnando pela reunião dos processos perante Juízo da 1ª Vara Cível local; b) apontou indícios de litigância predatória, destacando necessidade de exibição de procuração específica atualizada; c) impugnou gratuidade judiciária e valor da causa; d) arguiu inépcia da inicial, alegando falta de comprovante oficial de residência; e) suscitou falta de interesse processual. Ainda, apontou como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, protestando ao final pela condenação da parte autora nas penalidades da litigância da má-fé. As impugnações ao valor da causa e à gratuidade judiciária foram rejeitadas por decisão de fls. 246/247, não se insurgindo a parte autora. Questão referente a eventual litigância predatória está prejudicada, diante do encarte da procuração com firma reconhecida e extratos bancários (fls. 255/258) após determinação judicial nesse sentido (fls. 251/253). Passo a analisar demais questões processuais pendentes. Rejeito preliminar de conexão. Os elementos da presente demanda (pedido e causa de pedir) são distintos (invalidação de contratos diversos) das ações distribuídas sob os números 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, o que afasta aplicação do artigo 55, caput, e §1º, do CPC. Também não se aplica o disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, ausente risco de decisões conflitantes entre os Juízos. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002265-88.2022.8.26.0356; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1054986-75.2023.8.26.0002; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024. Rejeito preliminar de inépcia da inicial, uma vez que comprovante de residência não é documento essencial ao julgamento da causa. Afasto falta de interesse de agir, na medida em que a presente demanda é via útil e adequada à tutela da pretensão autoral. Além disso, a questão em debate não envolve tese de superendividamento do consumidor pessoa natural. O pedido declaratório puro não se sujeita a prescricional. No entanto, o pedido declaratório atrelado a uma pretensão (caso em debate) atrai aplicação do prazo prescricional respectivo (vide fundamentação do Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016). Assim, cumpre analisar se a pretensão de repetição das prestações deduzidas do benefício previdenciário da parte autora (art. 27 do CDC) e se a pretensão de compensação financeira pelo abalo moral estariam prescritas (art. 206, §3º, inciso V do Código Civil). O termo inicial do prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências (AgInt no REsp n. 1.448.803/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). No caso em debate, o consumidor registrou ciência da possível contratação fraudulenta de empréstimo em 2022 (petição inicial fls. 02). A presente demanda foi distribuída em agosto de 2023. Logo, dentro do prazo prescricional trienal mínimo. Questão referente à eventual litigância de má-fé do consumidor será analisada por ocasião da sentença. No mais, inexistem outras preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas. Julgo o presente feito saneado. O autor afirmou desconhecer o contrato de empréstimo nº 595956001 (fls. 50/52) impugnando assinatura aposta no documento correlato. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) [destaquei] Com o objetivo de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre interesse na produção de prova técnica, a seu cargo, sob pena de preclusão e de arcar com ônus da ausência desse meio de prova. Nesse sentido: "Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Empréstimo consignado em benefício previdenciário Alegação de fraude na contratação Dúvida acerca da autenticidade da assinatura Perícia grafotécnica que se faz necessária Julgamento antecipado Descabimento Cerceamento de defesa - Reconhecimento Vício de fundamentação Reconhecimento Inobservância de requisito essencial do artigo 93, IX, da Constituição da República Fundamentação deficiente - Nulidade reconhecida. Sentença anulada" (TJSP; Apelação Cível 1001112-59.2021.8.26.0322; Relator:Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022) Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro desde já pedidos de produção de prova oral e documental deduzidos pela parte ré (fls. 242/245), já que a causa exige, no máximo, prova técnica acima indicada. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010603-14.2023.4.01.3309

ID: 311798573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010603-14.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA AUGUSTA DA SILVA NEVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010603-14.2023.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010603-14.2023.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIA AUGUSTA DA SILVA NEVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS - BA53608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010603-32.2025.8.26.0005

ID: 281327513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010603-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSENOR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TETSUO MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Tetsuo Maeda (OAB 176952/SP) Processo 1010603-32.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Josenor da Silva Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de … ADV: Marcelo Tetsuo Maeda (OAB 176952/SP) Processo 1010603-32.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Josenor da Silva Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança de aluguéis, proposta por Josenor da Silva Martins em face de Edinalva Santos. Alega o autor que é proprietário do imóvel situado na Rua Dario Ferreira Martins, nº 25, em São Paulo, o qual teria sido locado verbalmente à requerida desde março de 2018, estando ela inadimplente desde junho de 2024, com débito acumulado de R$ 5.686,00. Com base no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Contudo, não se verificam os requisitos para a concessão da medida excepcional pleiteada pela parte autora. Trata-se de relação locatícia verbal, desprovida de documentos que corroborem os detalhes do ajuste contratual e da própria posse exercida pela requerida, o que recomenda especial cautela no exame da liminar de despejo. É prudente, portanto, concretizar o contraditório e aguardar a apresentação de defesa pela parte ré, a fim de que se tenha uma melhor análise dos fatos, sobretudo diante da informalidade do suposto contrato de locação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR . CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 . RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8 .245/91, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21761072520248260000 Barueri, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Diante disso, indefiro o pedido liminar. 2) Ademais, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 3) Posto isso, expeça-se mandado para citação da parte requerida, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Custas para diligência de Oficial de Justiça já recolhidas a fls. 27/28. Cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar

ID: 317822803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005055-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005055-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1010603-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Car… Processo 0005055-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1010603-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Vistos. Trata-se de execução de honorários iniciada pelos exequentes na busca da satisfação de seu crédito no valor de R$ 5.660,86. Intimada, a parte executada apresentou impugnação por excesso no valor de R$ 2,14, alegando que os juros foram indevidamente incluídos. Houve manifestação da parte exequente às fls. 34/36. Contudo, rejeito a impugnação, uma vez que, embora o Acórdão não tenha previsto a incidência de juros moratórios, estes devem ser incluídos nos cálculos a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado (fl. 371). Neste sentido: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE, REFUTANDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, PORQUANTO CARACTERIZADO EXCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PORCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE SE VERIFICOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 16, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2308118-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024). Ante exposto, homologo a planilha de fl.04 e julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença movida por Daniel da Cruz Carvalho, Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho e Lilian Sousa Nakao em face de Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após a vinda de formulário, expeça-se MLE, no valor depositado às fl. 29, na importância de R$ 5.660,86 (mais acréscimos legais) em favor dos exequentes. Não são cabíveis condenação de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pelo executado na hipótese da presente execução ter sido distribuída até 02 de janeiro de 2024 ou não terem sido saldadas com o pedido inicial. P. Int... Comuniquem-se e arquivem-se oportunamente. - Custas finais Ao Estado (Guia DARE- código 230-6) - R$ 185,10 - valor mínimo (5UFESP). (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03). - ADV: ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. P. x M. Das N. De S. M.

ID: 324720394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013041-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

M. DAS N. DE S. M.

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA MAIA MONTEZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE TRIGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013041-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - O.P. - M.N.S.M. - Vistos. Trata-se de ação que OSVALDO PAROLIM ajuizou em face de MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONÇA, pre… Processo 1013041-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - O.P. - M.N.S.M. - Vistos. Trata-se de ação que OSVALDO PAROLIM ajuizou em face de MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONÇA, pretendo o autor, em suma, a extinção de condomínio de bem imóvel comum entre as partes, objeto da matrícula n. 45464, CRI local, cujo direito de partilha (na proporção de 50% para cada) já foi decretado em ação judicial anterior. A parte ré foi citada e apresentou resposta, não se opondo à extinção do condomínio. O autor se manifestou em réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas em instrução. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A extinção de condomínio de bem indivisível, como no caso, é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da concordância dos demais condôminos, à luz do que dispõe o artigo 1.322 do Código Civil. No caso vertente, é dos autos que as partes são titulares do direito real de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.464 do CRI local. Logo, exercido o direito potestativo quanto à extinção do condomínio pela parte autora, e tratando-se de bem indivisível, sem oposição da parte ré, aliás, faz-se imperioso o decreto de dissolução do condomínio, com a sua consequente e oportuna alienação judicial, rateando-se o produto da alienação judicial na proporção de 50% para cada condômino. Por fim, nada há a ser resolvido nestes autos quanto a eventual acertamento entre as partes decorrente de despesas relativas ao imóvel (ações ou benfeitorias, taxas e tributos) e ao pagamento de algum locativo, o que deve ser buscado através das vias próprias e o que, ao que consta, já é objeto de outra ação, n. 1010603-49.2023.8.26.0604. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.464 do CRI local, com a oportuna alienação judicial do bem, dividindo-se o produto da venda entre as partes na proporção dos seus quinhões, o que deve ser buscado pelos interessados em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade, ora deferida. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP), MARTA MARIA MAIA MONTEZANO (OAB 275083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes