Resultados para "1010605-54.2023.8.26.0269" – Página 22 de 23

Processo nº 1010605-29.2024.4.01.3315

ID: 322266940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010605-29.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010605-29.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 717.784.081-9, DER 26/11/2024, Id. 2164651555). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2183544715), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “LOMBALGIA (CID 10 - M54.5), TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES (CID 10 - M51.8), DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR (CID 10 – M47.9), TENDINOPATIA PATELAR BILATERAL (CID 10 - M76.5) E TRANSTORNO DO MENISCO MEDIAL (CID 10 – M23.2)”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010605-83.2025.4.01.3900

ID: 306348565

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010605-83.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR NAZARENO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA DA ROSA MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS LUIZ PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010605-83.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:EXEQUENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010605-83.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:EXEQUENTE: VALMIR NAZARENO OLIVEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO:Advogados do(a) EXEQUENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548, VANESSA DA ROSA MOURA - RS116364 POLO PASSIVO:EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Em rápido exame dos autos, observa-se que a parte interessada descuidou de vindicar em juízo seu direito em tempo hábil, culminando por autorizar o perecimento de sua exigibilidade pela incidência da prescrição. Mister destacar que, para a ocorrência da prescrição, faz-se necessária a presença de três requisitos: a inércia do titular de uma ação; a persistência de tal inércia pelo prazo estipulado em lei; e, por fim, a inexistência de qualquer causa que interfira em seu curso. No caso em comento, observa-se a presença dos três elementos acima mencionados, na forma em que passo a expor. Inicialmente se verifica que a inércia do pedido de execução se deu por culpa exclusiva da parte interessada, ou seja, o trânsito em julgado da sentença na fase cognitiva se deu em 02/08/2019 (vide id 2176096702, página 84) e somente em 12/03/2025 o demandante deu início à presente execução conforme se verifica das informações constantes da autuação do presente feito. Assim, é clara a presença dos elementos necessários à caracterização da prescrição, uma vez que, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, decorreram os 05 (cinco) anos fixados para prescrição da cobrança de créditos, aplicando-se aqui o entendimento veiculado pelo verbete da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 150 Prescreve a Execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Sobre a matéria trago à colação os seguintes arestos: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. 1. Não é a existência de um título líquido e certo que faz começar a fluir a prescrição da ação de execução. A liquidação de sentença se insere no processo de execução, tanto assim que sua regulamentação consta do "Livro II-Do Processo de Execução", do Código de Processo Civil. Assim, se a iniciativa da ação de execução consistia em promover a liquidação de sentença, não tendo esta sido providenciada a tempo, dando ensejo à paralisação do processo por prazo superior ao prazo prescricional, tem-se por consumada a prescrição na espécie. 2. À prescrição da ação de execução aplicam-se os mesmos prazos e regras atinentes à prescrição ordinária relativa à espécie. Tratando-se de crédito judicial contra a Fazenda Pública, mesmo que decorrente de ato ilícito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Tendo decorrido mais de cinco anos desde a intimação dos autores acerca do trânsito em julgado da sentença liquidanda e a promoção da liquidação de por artigos relativamente à indenização por perdas e danos, tem-se por consumada a prescrição intercorrente na espécie. (...) (AC 200404010129205/RS; 3ª Turma do TRF da 4ª Região; DJU 13/04/2005; Relator(a) FRANCISCO DONIZETE GOMES) Por outro lado, não se olvide que o disposto no § 1º do art. 332 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado reconhecer, de ofício, a incidência da prescrição sobre o direito de ação. Assim, é inafastável a aplicação, ao caso em tela, das disposições da norma acima, mormente em se tratando de pretensão de direito patrimonial de pessoa física deduzida em face da Fazenda Pública. Por fim, impende ainda destacar que, dentre as causas de extinção das pretensões supervenientes à sentença, encontra-se expressamente previsto o reconhecimento da prescrição na forma do art. 525, VII, do CPC, dispositivo que igualmente confere fundamento ao presente decisum. Ainda que assim não fosse, o exequente não ostenta a condição de herdeiro do servidor, haja vista se tratar apenas de menor sob sua guarda. Ausente, também, a legitimidade ativa ad causam. Diante do exposto, declaro, de ofício, a prescrição do direito de execução do título judicial, com julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. § 1º do art. 332 c/c 525, VII, ambos do CPC. Defiro a gratuidade judicial. Oportunamente, arquive-se. I. Belém, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010605-13.2025.4.01.3600

ID: 276428433

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010605-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010605-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010605-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010605-28.2025.8.11.0002

ID: 257146006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010605-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010605-28.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010605-28.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GLICERIO GLISMA ROSSI ESTACIO CRUZ VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: GLICERIO GLISMA ROSSI ESTACIO CRUZ, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: GOL 1.0 FLEX 12V 5P ANO/MODELO: 2020 COR: PRATA PLACA: RFI3G67 RENAVAM: 001235248728 CHASSI: 9BWAG45U4MT040630. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Lajeado 8 B Qd 53, Bairro Canelas, CEP 78148-105 na cidade de Varzea Grande - MT,. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliança Jau Comercio De Ferros E Industria De Perfilados Ltda x 7 Max Componentes Para Calçados Ltda Epp e outros

ID: 335415469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020586-79.2010.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA JAU COMERCIO DE FERROS E INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA

Polo Passivo:

7 MAX COMPONENTES PARA CALçADOS LTDA EPP VINIFLEX INDúSTRIA DE COMPONENTES PARA CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE RINALDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VITOR FICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAGAZZI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TURINI BERDUGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BARUCH ZEITOUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SOUFEN RAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ROSSI RAYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CARINHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MORAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVIDE CESAR BAGARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MADELLA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA LISTA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE CARVALHO BARBOSA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AMBROSIO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO MARCOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020586-79.2010.8.26.0302 (apensado ao processo 1010605-18.2024.8.26.0302) (302.01.2010.020586) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0020586-79.2010.8.26.0302 (apensado ao processo 1010605-18.2024.8.26.0302) (302.01.2010.020586) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aliança Jau Comercio de Ferros e Industria de Perfilados Ltda - 7 Max Componentes para Calçados Ltda Epp - - Viniflex Indústria de Componentes para Calçados Ltda e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - CARLOS ALBERTO ARAÚJO - - Reinaldo Donizete Galvão Junior - - Município de Jahu - - BANCO DO BRASIL SA - - José Augusto Rodrigues - - Rose Meire Malaquias - - Lucilene Aparecida de Souza - - Paulo Henrique Palomaro - - Osmar Dutra Perinazzo - - Claudio Cezar Balivo - - Wilson da Silva - - Lourival Dorti - - Juliana Aparecida Fernandes - - Sergio Valdemir Kil - - Guilherme Augusto Mendes - - Angela Cristina Cadeti - - Edson Gonçalves Carrasco - - Jairo de Lemos e outros - Itamar Crivelari Muniz - Jailson Amorim de Santana - - Franciele da Silva - - Odete Inagaki de Oliveira - - Marcelo Michael Miranda Sposo - - Jailson Amorim de Santana - - Jose Pires Ferreira - - Gilmar Paes de Almeida Ferracioli - - Wilson Joel Dinato - - Gilson Christensen de Castro - - Clayton Fernando Lopes - - FAZENDA NACIONAL - - Luis Gustavo da Silva - - Rosana Vicente - - Leila Regalo - - Renato Mina Pinheiro e outros - Daniela Raquel Garcia - - Vanusa Berlamino de Souza e outro - J Shayeb & Cia Ltda - - Adilson Rubens Grassi - - Luiz fernando de Oliveira - - Viviane Cristina Steca - - Benedito Antônio de Campos - - Veridiana de Campos Souza - - Luis Fernando de Oliveira - - Davi Tavares Ferreira - - Júlio César Moreno dos Santos e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Odécio dos Santos Faleiro - - Amazonas Industria e Comercio Ltda - - Rafael Augusto Giraldi - - Lucineia Cristina de Almeida e outros - Cesta Basica Brasil Comercio de Alimentos Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Calçados e Afins de Dois Córrregos e Região e outro - Vistos. Pela derradeira vez, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerido José Pires Ferreira regularizar sua representação processual, acostando nos autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao patrono peticionário (fls. 4140), devidamente assinada. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI (OAB 252200/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), MAURO SOUFEN RAFANI (OAB 310482/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), GUILHERME MOLAN (OAB 327533/SP), MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), MARIA JOSE ROSSI RAYS (OAB 236433/SP), FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA (OAB 233723/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), NORBERTO BARUCH ZEITOUNE (OAB 269937/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), DEIVIDE CESAR BAGARINI (OAB 279944/SP), ANA ROSA LISTA FERRARI (OAB 297056/SP), ANA ROSA LISTA FERRARI (OAB 297056/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), AMANDA CRISTINA DE CARVALHO BARBOSA DE ARRUDA (OAB 250100/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), WAGNER VITOR FICCIO (OAB 133956/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), LUCIANO CESAR CARINHATO (OAB 143894/SP), LUCIANO CESAR CARINHATO (OAB 143894/SP), LUCIANO CESAR CARINHATO (OAB 143894/SP), CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), CRISTIANO MADELLA TAVARES (OAB 161279/SP), RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), FABIO MORAES DE ALMEIDA (OAB 221838/SP), RENATA TURINI BERDUGO (OAB 209977/SP), PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES (OAB 133197/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010605-47.2024.8.11.0007

ID: 312389438

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010605-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THATIELEN FURINI

Decisão

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010605-47.2024.8.11.0007 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010605-47.2024.8.11.0007 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: THATIELEN FURINI DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. INÍCIO DOS VÍNCULOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 719/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO RESIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Reclamante, condenando o Estado ao pagamento de FGTS e férias acrescidas de 1/3 constitucional no período de 01/06/2022 a 01/12/2024, relativos a contratações sucessivas para exercício da função de farmacêutica no Hospital Regional de Alta Floresta. 2. A Reclamada, ora recorrente, sustenta a validade das contratações com base na alterações à LC nº 600/2017, com a redação dada pela LC nº 719/2022, vigente desde março de 2022, que ampliou os prazos máximos para contratações temporárias no âmbito da Administração Pública estadual. Afirma que todos os contratos foram firmados com prazo determinado, sem prorrogações indevidas, dentro do limite de 48 (quarenta e oito) meses permitido por lei para a hipótese do art. 2º, IV da LC 600/2017. 3. Aponta, ainda, que houve pagamento integral e proporcional das férias e do terço constitucional ao final de cada contrato, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexadas. Por isso, pleiteia a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da demanda. 4. Em contrarrazões, a Reclamante insiste na tese de nulidade dos contratos por extrapolação dos prazos legais e desvirtuamento da contratação temporária, reiterando seu direito às verbas pleiteadas. 5. Inicialmente, afasto as alegações de nulidade dos contratos formuladas nas contrarrazões. Aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico deve ser analisado à luz da legislação vigente ao tempo de sua celebração. Como os vínculos da Reclamante iniciaram em junho de 2022, já sob a égide da Lei Complementar nº 719/2022, é essa norma que rege os contratos questionados. 6. Referida lei alterou substancialmente os prazos estabelecidos na LC nº 600/2017, autorizando, no art. 11, III e §2º, II, contratações de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, para hipóteses como a do art. 2º, IV, aplicável ao caso da Reclamante, que atuava como profissional de saúde assistencial. Os três contratos somam trinta (30) meses, estando dentro do prazo legal vigente e não configuram prorrogação disfarçada ou fraude. 7. O TJMT possui entendimento consolidado no sentido de que, respeitados os prazos e condições da LC nº 600/2017 com redação da LC nº 719/2022, não há nulidade dos contratos nem direito automático a verbas típicas do regime celetista. 8. Com relação às férias e ao terço constitucional, os documentos anexados pela Reclamada demonstram que os valores foram pagos proporcionalmente ao fim de cada vínculo. Assim, inexiste crédito residual a ser reconhecido. 9. Desta forma, não restam configurados nem a nulidade dos contratos nem o inadimplemento das verbas pleiteadas, impondo-se a reforma integral da sentença. 10. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuamento dos contratos temporários indicados, por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1000562-64.2023.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a ação. 12. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 13. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010605-84.2023.4.01.3308

ID: 308333728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010605-84.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010605-84.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010605-84.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento administrativo formulado em 03/02/2023 (NB 642.408.671-8). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado e a carência ficaram demonstradas. Na hipótese em tratativa, os documentos trazidos ao feito evidenciam a qualidade de segurado especial da parte autora, a qual também não foi objeto de impugnação específica do INSS, sendo, portanto, incontroversa. Ademais, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, o que afasta a controvérsia sobre sua qualidade de segurada. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a parte autora (55 anos, lavradora) foi acometida Outras hérnias abdominais (CID: K45) que a incapacitaram para o trabalho. Afirmou que a capacidade laborativa da parte autora estaria restabelecida no período aproximado de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da cirurgia, realizada em 07/11/2022. Concluiu que não há incapacidade laborativa atual (Id. 2131345149). Essa situação autoriza somente a concessão do auxílio-doença, uma vez que para a concessão da aposentadoria por invalidez a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Assim, entendo que a data de início do benefício - DIB deve ser fixada em 07/11/2022, data do início da incapacidade - DII, conforme §1º do art.60 da Lei nº 8.213/91[1], enquanto a data de cessação de benefício - DCB deve ser fixada 90 dias após a DII, ou seja, em 07/02/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 642.408.671-8 DIB 07/11/2022 DCB 07/02/2023 DIP Antecipação cautelar: não Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores percebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substituta [1] “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. ...” [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008364-95.2024.8.11.0041

ID: 300742506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008364-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008364-95.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008364-95.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo Ambiental c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa no valor de R$ 30.000,00 aplicada no Auto de Infração n. 21013556, oriundo do Processo Administrativo n. 117.469/2021. No mérito, postula a declaração de nulidade de todos os atos do processo administrativo após o primeiro pedido de citação via carta AR. Em sua inicial (id 143378230) a requerente alegou ser empresa especializada na destinação de resíduos sólidos que opera aterros sanitários atendendo mais de uma dezena de municípios. Narrou que em 2021 foi instaurado processo administrativo pela SEMA/MT sob alegação de que o aterro sanitário localizado em Sinop/MT operava em desconformidade com o Parecer Técnico n. 133700/CPLRS/SUIMIS/2020, por atender três municípios não contemplados no referido parecer (Feliz Natal, Santa Carmem e Novo Horizonte do Norte). Sustentou nulidade absoluta do processo administrativo em razão de vício na citação, alegando que a SEMA tentou a citação apenas por Carta AR, que retornou com a anotação "Não Procurado" em razão da localização rural da empresa, procedendo-se diretamente à citação por edital sem esgotar os demais meios previstos no art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época. Argumentou que a empresa possuía cadastro completo na SEMA/MT com diversos meios de contato disponíveis, caracterizando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegou também ausência de prévia advertência, sustentando violação ao princípio da legalidade por inobservância da gradação das sanções previstas no arts. 3º do Decreto Federal n. 6.514/2008 e 72 da Lei Federal n. 9.605/98, que estabelecem a advertência como primeira sanção. Argumentou que a situação não justificava a aplicação imediata de multa, considerando que o aterro possuía capacidade para receber mais de 214 toneladas/dia e os três municípios adicionais representavam acréscimo insignificante. Fundamentou o pedido liminar na necessidade de regularidade fiscal para manutenção dos contratos públicos de prestação de serviços, alegando periculum in mora decorrente das possíveis restrições fiscais. A inicial veio instruída com documentos (ids. 143378235 a 143380659). A liminar foi concedida no id. 148518546, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa proveniente do Auto de Infração n. 21013556, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. Apresentada contestação no id. 153031832, o Estado de Mato Grosso defendeu a regularidade do Processo Administrativo e a validade do auto de infração lavrado contra a parte autora, por operar atividade de disposição de resíduos em desacordo com parecer técnico. Sustentou que a notificação foi realizada no endereço informado pela empresa, situado em zona rural, mas que, diante da ausência de retirada da correspondência, a intimação foi legitimamente realizada por edital, nos termos da legislação ambiental estadual. Alegou inexistência de nulidade por cerceamento de defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos, que não teriam sido infirmados por provas nos autos. Rechaçou a tese de necessidade de advertência prévia à aplicação da multa, defendendo que a advertência é faculdade da Administração, conforme os arts. 5º e 6º do Decreto Federal n. 6.514/2008, e que a sanção aplicada observou os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No id. 153323235 está encartada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010605-68.2024.8.11.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que pretendia a reforma da decisão liminar acima. Impugnação à contestação no id. 159467234. O requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 161159805). Por sua vez, o requerido manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 160142703). Sobreveio informação da conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1010605-68.2024.8.11.0000, que terminou por improver o recurso apresentado pelo Estado (id 161703895). Após, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 165651405). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia central destes autos reside na definição sobre a nulidade ou não do Processo Administrativo n. 117.469/2021 e do Auto de Infração n. 21013556, lavrado pela SEMA, sendo que a motivação principal do pleito diz respeito à ausência de intimação válida da autuada, que ocasionou o cerceamento de defesa da requerente. Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Na hipótese dos autos, lavrado o Auto de Infração n. 21013556 contra a empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda e instaurado o Processo Administrativo n. 117.469/2021, foi expedida intimação da autuada via AR – Aviso de Recebimento, sendo devolvida pelos Correios pelo motivo "não procurado" (pg. 26 do id. 143380659). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu à intimação da requerente via edital, com publicação no Diário Oficial em julho de 2021 (pg. 30 do id 143380659). De se observar que após mais de 1 ano da publicação do edital, o requerente tomou conhecimento do processo e peticionou postulando pela devolução do prazo, vez que não observada as regras para a sua regular notificação acerca do processo (pgs. 34/40 do id 143380659). Porém a SEMA considerou tal manifestação intempestiva e terminou por homologar o auto de infração (pgs. 64/68 do id 143380659). Contudo, não se pode desprezar o devido processo legal, devendo-se relembrar que a intimação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido, dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Por sua vez, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) Como se observa, os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso em exame, a empresa autuada possuía endereço certo e conhecido, mantendo cadastro completo junto à SEMA/MT com diversos meios de comunicação disponíveis, conforme alegado na inicial e não impugnado especificamente pela defesa. Dentro deste contexto, não há falar-se que a autora autuada estivesse em lugar incerto e não sabido, a autorizar o uso da via editalícia. Ademais, retornada a correspondência sob o motivo "não procurado", a Administração não realizou outras diligências para efetivar a intimação, como reenvio, uso de meios alternativos de contato disponíveis em seu cadastro ou verificação em bases cadastrais públicas. Logo, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) (Sem destaque no original) No que se refere à alegada ausência de prévia advertência, julga-se prejudicada sua apreciação, em razão do acolhimento da nulidade decorrente do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Dessa feita, conclui-se que a notificação por edital realizada no processo administrativo sancionador em questão é nula, por ausência de tentativa prévia de intimação válida, o que compromete a validade do procedimento administrativo e, por consequência, a homologação da multa daí decorrente. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 117.469/2021 da SEMA realizados após o primeiro pedido de citação via Carta AR, de modo que confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022110-56.2024.8.11.0000

ID: 257694470

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022110-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YURI DE CASTRO RIGONATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VARGAS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022110-56.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022110-56.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transferência de Unidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUCAS VARGAS TAVARES - CPF: 023.621.881-67 (ADVOGADO), YURI DE CASTRO RIGONATTO - CPF: 049.813.531-46 (IMPETRANTE), Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO - CPF: 025.145.981-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A movimentação de policiais militares por necessidade do serviço, ainda que seja ato discricionário da Administração Pública, deve estar devidamente motivada, de forma expressa e clara, indicando os fundamentos fáticos e normativos que justificam a escolha do servidor para remoção. 2. A ausência de motivação específica e individualizada, limitando-se a invocar genericamente a “necessidade do serviço”, viola o princípio da legalidade e da publicidade, tornando o ato passível de anulação. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a justificativa para a escolha do impetrante entre seus pares, tampouco foram consideradas as circunstâncias pessoais relevantes, como a antiguidade na unidade, a matrícula em curso universitário presencial, a responsabilidade pelo cuidado de familiar idoso e a recente paternidade. 4. O ato de transferência, desprovido de motivação idônea, configura abuso de poder e afronta aos princípios da razoabilidade e da impessoalidade, ensejando a concessão da segurança. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por YURI DE CASTRO RIGONATTO contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, fundado em ilegalidade da Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT, de 25/07/2024, que determinou a transferência, por necessidade do serviço, de 6 (seis) policiais militares lotados no 2º BPM/5º CR em Barra do Garças-MT, incluindo, no caso do impetrante, a transferência para o 10º CR em Vila Rica-MT. O impetrante sustenta que o ato de sua transferência não foi devidamente motivado e que a medida viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Expõe ter apresentado pedido de reconsideração, o qual foi negado sob a alegação de discricionariedade e a supremacia do interesse público, mais uma vez ignorando a motivação idônea. Afirma, ainda, que a decisão administrativa desconsiderou sua situação pessoal e familiar, uma vez que: i) Está cursando Engenharia de Segurança do Trabalho na UFMT, sendo a transferência um grave prejuízo para sua formação acadêmica; ii) Reside com sua avó idosa, de 81 anos, que possui problemas de saúde e depende de seus cuidados diários; iii) Tornou-se pai recentemente, e sua transferência dificultaria o exercício da paternidade responsável; iv) Sofreu ameaças, juntamente com sua família, o que aumenta a necessidade de manutenção de sua lotação atual; v) Possui comportamento disciplinar exemplar, não havendo registros de punições ou processos administrativos que justificassem a remoção e vi) Mantém uma criação de animais (cavalos e vacas), atividade que seria diretamente impactada pela transferência. Esclarece que o Soldado em questão não é o membro mais moderno do batalhão, havendo outros militares que, em observância à política de rodízio e equidade, poderiam ser designados para tal mudança sem o impacto que esta transferência impõe ao impetrante. No mais, propõe que a ausência de motivação específica para a transferência infringe os princípios constitucionais da razoabilidade e da transparência e conflita com o disposto no Decreto nº 591/80 (Regula a movimentação dos policiais militares). Nesses termos, requereu a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do ato de transferência e, no mérito, a concessão da ordem para anular o referido ato administrativo. Determinou-se a juntada de cópia da decisão que analisou o pedido de reconsideração (id. 233158672). Cumprida a diligência, a liminar foi deferida (id. 235224666). Nas informações, que foram ratificadas pelo Estado de Mato Grosso, a autoridade impetrada defendeu a legalidade da transferência, sob a alegação de que se trata de ato discricionário da administração pública, pautado na necessidade do serviço, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios de conveniência e oportunidade administrativa (id. 238683661 e id. 239044190). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Dr. Wagner Cézar Fachone, opinou pela concessão da segurança, entendendo que o ato administrativo não foi adequadamente motivado, ferindo o princípio da motivação e a segurança jurídica do servidor (id. 243366670). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia reside na legalidade da transferência ex ofício do impetrante, imposta pela Administração Militar sob a justificativa genérica de “necessidade do serviço”, sem apresentação de fundamentação específica que demonstre o motivo concreto para a remoção. Considerando o caráter exauriente conferido ao exame do pedido de liminar, e nada vindo em sentido contrário nas informações, reputo suficientes os seus fundamentos para o julgamento do mérito, razão pela qual transcrevo seus termos, a fim de evitar desnecessária tautologia: “Extrai-se, como causa de pedir, o supositivo de ilegalidade, por despido de motivação específica, do ato materializado na Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT, de 25/07/2024, publicada no Diário Oficial de 26/07/2024, pela qual o Comandante-Geral da PMMT, a teor do art. 2º c/c art. 6º, V e XII da LC 386/2010 e considerando o prescrito no art. 130, da LC 555/2014, resolveu transferir por necessidade do serviço, dentre outros policiais militares, o ora impetrante, do 2º BPM/5º CR em Barra do Garças, para o 10º CR em Vila Rica (id. 232382164) O motivo do ato administrativo relaciona a causa imediata que autoriza a sua prática, ou seja, o pressuposto fático e normativo em que se arrima. Quanto ao pressuposto normativo, a movimentação de militares da PMMT tem disciplina no Decreto n. 591 de 26/08/1980 (Dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso), do qual destaco os seguintes dispositivos - verbis: “Artigo 2º - A movimentação visa a atender à necessidade de serviços e tem por finalidade principal a assegurar a presença, nas Organizações Policiais-Militares (OPM), e nas respectivas frações destacadas, do efeito necessário à sua eficiência operacional e administrativa. Artigo 3º - O policial-militar está sujeito, como decorrência dos deveres e das obrigações da atividade policial-militar, a servir em qualquer parte do Estado, e eventualmente, em qualquer parte do País ou do exterior. Parágrafo Único - Nos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quanto for possível conciliá-los com as exigências do serviço. (...) Art. 5º - Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao policial-militar, cargo, situação, Quadro; OPM ou Fração de OPM. § 1º - A movimentação abrange as seguintes modalidades: a) (...) b) transferência; (...) 2) Transferência é a modalidade de movimentação, de um Quadro para outro, de uma para outra OPM, ou, no âmbito de um OPM, de uma para outra fração de OPM, destacada ou não, e que se realiza por iniciativa da autoridade competente ou a requerimento do interessado. Será feita por necessidade do serviço ou por interesse próprio. (...) Art. 16 - No atendimento ao definido no Art. 2º, a movimentação tem por objetivo: a) permitir a matrícula em escolas, cursos e estágios; b) permitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridas em cursos desempenhados no Estado, País ou no Exterior. c) possibilitar o exercício de cargos compatíveis com o grau hierárquico, a apreciação de seu desempenho e a aquisição de experiência em diferentes situações. d) desenvolver potencialidades, tendências e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência da Polícia Militar. e) atender a necessidade de afastar o policial-militar de OPM ou localidade em que sua permanência seja julgada incompatível ou inconveniente; f) atender a solicitação de órgãos da administração pública estranho à Polícia Militar, se considerada de interesse policial-militar; g) atender a disposições constantes de leis e de outros regulamentos; [...] Art. 17 - A movimentação por necessidade do serviço visará ao atendimento do revisto nas letras a) até g), inclusive, do artigo 16. Parágrafo Único - A movimentação por necessidade do serviço será efetuada, normalmente, depois de cumprido o prazo mínimo de permanência em uma mesma OPM ou Guarnição, de acordo com o estabelecimento neste Regulamento. (...) Art. 33 - O prazo mínimo de permanência em OPM para fins de movimentação é, normalmente, de 4 (quatro) anos, exceto para as Guarnições Especiais, que será regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. [...] Art. 35 - As movimentações para atender as necessidades do serviço serão realizadas dentro dos créditos orçamentários próprios, em obediência às normas regulamentares e diretrizes das autoridades competentes. Parágrafo Único - As despesas decorrentes das movimentações por interesse próprio serão realizadas inteiramente por conta do requerente. Art. 36 - As movimentações decorrentes de mudança de Guarnição serão reguladas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar”. Depreende-se da leitura sistematizada da norma, em suma, que o militar está sujeito a movimentação, cuja finalidade precípua é assegurar o número de militares nas OPM (Organizações Policiais-Militares), necessário a eficiência operacional e administrativa, e que a movimentação por necessidade do serviço será realizada, normalmente, após o prazo mínimo de permanência em OPM (4 anos), termos em que, em cognição sumária, própria desta quadra processual, não exsurge da prova pré-constituída eventual desalinho aos critérios objetivos. No que toca ao lastro fático, foi consignado como motivo do ato de transferência a “necessidade do serviço”, especificada na “necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares”, circunstância que se insere no poder discricionário, portanto, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, critérios estes que embora não seja possível substituir, cabe o controle judicial para apreciar a sua adequação a finalidade a que está vinculado o próprio ato. Nessa linha de raciocínio, revela-se sem préstimo a mera alegação de ausência de causa para a remoção do impetrante, uma vez que as razões fáticas que envolvem o motivo para escolha do impetrante dentre seus pares não foram esclarecidas. Tal lacuna persiste, inclusive, na decisão que analisou o pedido de reconsideração, conforme a Manifestação nº 075/ASS.JUR/2024, homologada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. A referida manifestação limitou-se a uma motivação genérica da necessidade do serviço, que foi assim invectivada na impetração - verbis: “O impetrante apresentou pedido de reconsideração, o que foi negado. Sob a alegação de discricionariedade e a supremacia do interesse público, mais uma vez ignorando a motivação idônea. ” A insurgência do impetrante, em que pese vinculada ao interesse pessoal e familiar, encontra amparo no já citado art. 3º, Parágrafo único do Decreto 581/80, para o qual foram deduzidos os seguintes motivos pedido de reconsideração: “A) A antiguidade, considerando a graduação de SOLDADO e seus pares, havendo a existência de outros policiais mais modernos no 2º BPM/5º CR; B) Sua continuação acadêmica de forma presencial na faculdade Federal na cidade de Barra do Garças-MT; C) O cuidado que necessita sua avó que possui idade avançada e problemas cardíacos, necessitando dos cuidados diários de seu neto; D) O contato paterno com seu filho recém nascido, estando em um momento crucial de formação de vínculos e estabilidade emocional para seu filho; E) não está respondendo a nenhum procedimento administrativo que denote má-conduta ou ações que desabonem sua honra e dedicação ao serviço público; F) Possui um bom comportamento perante a tropa; G) Possui uma criação de animais, e que a distância da transferência comprometerá tanto sua administração na propriedade rural quanto na renda de sua família.” (id. 233978667). No entanto, nenhum dos argumentos apresentados pelo impetrante foi tomado em especial consideração na decisão administrativa indeferitória, nem mesmo a sugerida preferência dos mais modernos para movimentação ou o fato de estar regularmente matriculado no Curso de Especialização em Engenharia do Trabalho e Legislação, no polo de Barra do Garças, oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso - Campus Universitário do Araguaia (id. 232382152). Nesse particular aspecto, o Decreto 691/2020 (Regulamenta a cessão e a remoção dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências), estabelece o seguinte: “Art. 26 São causas impeditivas de remoção externa: [...] IV - outros eventos incompatíveis previstos em lei.” Nessa direção, a Lei 8.275/2004 (Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual), citada em vários artigos do Decreto 691/2020, aplicável aos militares estaduais, prescreve o seguinte: “Art. 4.º A remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade; I – para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou II – por necessidade de serviço público; Art. 5.º O processo de escolha do servidor levará em consideração a seguinte ordem de preferência: I – servidor com menor tempo de serviço na localidade; II – servidor com menor tempo de serviço público; III - servidor solteiro; IV – servidor casado e sem filhos; V – servidor casado, sem filhos e sem idade escolar; VI – servidor casado com filhos em idade escolar; VII – servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação. § 1.º Em caso de empate no processo de seleção , a escolha recairá sobre o servidor que não estiver matriculado na educação básica ou ensino médio, subsistindo o empate, a escolha recaíra no servidor de menos idade. § 2.º é vedada a remoção de ofício do servidor que tiver a si próprio , dependente ou cônjuge sob tratamento médico ou psicológico.” Desse modo, considerando o silêncio administrativo frente aos argumentos apresentados no pedido de reconsideração, fica suficientemente evidenciada a relevância dos fundamentos que indicam a, por outras palavras invitada, eventual violação à ordem de preferência para escolha do servidor a ser removido de ofício, conforme dispõe a Lei 8.275/2004”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o servidor público não goza da garantia da inamovibilidade e, assim, poderá ser removido pela Administração Pública a qualquer tempo. Sem embargo, acerca do poder discricionário do Comandante-Geral da PMMT, o entendimento do C. STJ é de que “o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex ofício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato” (Ag.Int.RMS 55356/ES, Rel. Min. Helena Costa, julgado em 03/05/2018). Ou seja, não obstante a discricionariedade, a transferência de deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas, de modo a legitimar o fim precípuo de atendimento ao interesse público, o que não se verifica no caso, uma vez que não ultrapassou as generalidades da necessidade de serviço. Isso porque, conforme sobredito, a Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT limitou-se a mencionar a “necessidade do serviço” como justificativa para a transferência do impetrante, sem demonstrar por que sua remoção era indispensável, tampouco esclarecer os critérios utilizados para sua escolha entre outros militares igualmente sujeitos à movimentação. Além disso, o princípio da razoabilidade também foi violado, porquanto, a despeito do pedido de reconsideração, a Administração não ponderou fatores pessoais e familiares relevantes, como: estudos em andamento, responsabilidades familiares (cuidados com a avó e um filho recém-nascido) e relatos de ameaças à sua integridade física. Nesse passo, adiciono as razões de decidir a conclusão a chegou o Douto Procurador de Justiça, em seu parecer, - verbs: Dessa forma, percebe-se que a autoridade coatora respondeu ao pedido de reconsideração do impetrante, porém, não justificou o motivo da remoção, pois apenas alegou a discricionariedade e a supremacia do interesse público sobre o particular, tornando-se claro que há fundamentos relevantes que sugerem uma possível violação da ordem de preferência para a remoção de servidor, conforme estabelecido pela Lei 8.275/2004.” Nesse cenário, a ausência de motivação idônea torna o ato de transferência legal e abusivo, justificando a concessão da segurança. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. A validade dos atos administrativos está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sob pena de decretação de nulidade. A prerrogativa da Administração de movimentar o servidor não pode exceder os limites da discricionariedade, deixando de apresentar motivação suficiente para o ato. Verificado que o ato de remoção ex officio do servidor público não se encontra devidamente motivado, impõe-se a concessão da ordem para declarar sua nulidade. (N.U 1010605-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 25/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EM TRATAMENTO MÉDICO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que determinou sua transferência “ex officio” de Barra do Garças para Canarana/MT, por meio da Portaria n.º 084/DGP/QCG/PMMT, sem a devida motivação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de transferência, considerando a ausência de motivação expressa e a vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, conforme disposto na Lei Estadual nº 8.275/2004. III. Razões de decidir 3. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988. 4. A transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação, tampouco levou em consideração o estado de saúde do impetrante, que está em tratamento psiquiátrico, o que configura violação ao § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 8.275/2004. 5. A ausência de fundamentação, aliada à vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, caracteriza a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A remoção ex officio de servidor público deve ser devidamente motivada e não pode ocorrer quando o servidor ou dependente está sob tratamento médico, sob pena de nulidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Estadual nº 8.275/2004, arts. 4º e 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1108757/PI; TJ-MT, MS 1010605-73.2021.8.11.0000; TJ-MT, AC 1005586-68.2021.8.11.0006. (N.U 1024263-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para anular a Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT no tocante à transferência do impetrante, restabelecendo a sua lotação original. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022110-56.2024.8.11.0000

ID: 257694471

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022110-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022110-56.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022110-56.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transferência de Unidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUCAS VARGAS TAVARES - CPF: 023.621.881-67 (ADVOGADO), YURI DE CASTRO RIGONATTO - CPF: 049.813.531-46 (IMPETRANTE), Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO - CPF: 025.145.981-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A movimentação de policiais militares por necessidade do serviço, ainda que seja ato discricionário da Administração Pública, deve estar devidamente motivada, de forma expressa e clara, indicando os fundamentos fáticos e normativos que justificam a escolha do servidor para remoção. 2. A ausência de motivação específica e individualizada, limitando-se a invocar genericamente a “necessidade do serviço”, viola o princípio da legalidade e da publicidade, tornando o ato passível de anulação. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a justificativa para a escolha do impetrante entre seus pares, tampouco foram consideradas as circunstâncias pessoais relevantes, como a antiguidade na unidade, a matrícula em curso universitário presencial, a responsabilidade pelo cuidado de familiar idoso e a recente paternidade. 4. O ato de transferência, desprovido de motivação idônea, configura abuso de poder e afronta aos princípios da razoabilidade e da impessoalidade, ensejando a concessão da segurança. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por YURI DE CASTRO RIGONATTO contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, fundado em ilegalidade da Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT, de 25/07/2024, que determinou a transferência, por necessidade do serviço, de 6 (seis) policiais militares lotados no 2º BPM/5º CR em Barra do Garças-MT, incluindo, no caso do impetrante, a transferência para o 10º CR em Vila Rica-MT. O impetrante sustenta que o ato de sua transferência não foi devidamente motivado e que a medida viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Expõe ter apresentado pedido de reconsideração, o qual foi negado sob a alegação de discricionariedade e a supremacia do interesse público, mais uma vez ignorando a motivação idônea. Afirma, ainda, que a decisão administrativa desconsiderou sua situação pessoal e familiar, uma vez que: i) Está cursando Engenharia de Segurança do Trabalho na UFMT, sendo a transferência um grave prejuízo para sua formação acadêmica; ii) Reside com sua avó idosa, de 81 anos, que possui problemas de saúde e depende de seus cuidados diários; iii) Tornou-se pai recentemente, e sua transferência dificultaria o exercício da paternidade responsável; iv) Sofreu ameaças, juntamente com sua família, o que aumenta a necessidade de manutenção de sua lotação atual; v) Possui comportamento disciplinar exemplar, não havendo registros de punições ou processos administrativos que justificassem a remoção e vi) Mantém uma criação de animais (cavalos e vacas), atividade que seria diretamente impactada pela transferência. Esclarece que o Soldado em questão não é o membro mais moderno do batalhão, havendo outros militares que, em observância à política de rodízio e equidade, poderiam ser designados para tal mudança sem o impacto que esta transferência impõe ao impetrante. No mais, propõe que a ausência de motivação específica para a transferência infringe os princípios constitucionais da razoabilidade e da transparência e conflita com o disposto no Decreto nº 591/80 (Regula a movimentação dos policiais militares). Nesses termos, requereu a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do ato de transferência e, no mérito, a concessão da ordem para anular o referido ato administrativo. Determinou-se a juntada de cópia da decisão que analisou o pedido de reconsideração (id. 233158672). Cumprida a diligência, a liminar foi deferida (id. 235224666). Nas informações, que foram ratificadas pelo Estado de Mato Grosso, a autoridade impetrada defendeu a legalidade da transferência, sob a alegação de que se trata de ato discricionário da administração pública, pautado na necessidade do serviço, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios de conveniência e oportunidade administrativa (id. 238683661 e id. 239044190). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Dr. Wagner Cézar Fachone, opinou pela concessão da segurança, entendendo que o ato administrativo não foi adequadamente motivado, ferindo o princípio da motivação e a segurança jurídica do servidor (id. 243366670). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia reside na legalidade da transferência ex ofício do impetrante, imposta pela Administração Militar sob a justificativa genérica de “necessidade do serviço”, sem apresentação de fundamentação específica que demonstre o motivo concreto para a remoção. Considerando o caráter exauriente conferido ao exame do pedido de liminar, e nada vindo em sentido contrário nas informações, reputo suficientes os seus fundamentos para o julgamento do mérito, razão pela qual transcrevo seus termos, a fim de evitar desnecessária tautologia: “Extrai-se, como causa de pedir, o supositivo de ilegalidade, por despido de motivação específica, do ato materializado na Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT, de 25/07/2024, publicada no Diário Oficial de 26/07/2024, pela qual o Comandante-Geral da PMMT, a teor do art. 2º c/c art. 6º, V e XII da LC 386/2010 e considerando o prescrito no art. 130, da LC 555/2014, resolveu transferir por necessidade do serviço, dentre outros policiais militares, o ora impetrante, do 2º BPM/5º CR em Barra do Garças, para o 10º CR em Vila Rica (id. 232382164) O motivo do ato administrativo relaciona a causa imediata que autoriza a sua prática, ou seja, o pressuposto fático e normativo em que se arrima. Quanto ao pressuposto normativo, a movimentação de militares da PMMT tem disciplina no Decreto n. 591 de 26/08/1980 (Dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso), do qual destaco os seguintes dispositivos - verbis: “Artigo 2º - A movimentação visa a atender à necessidade de serviços e tem por finalidade principal a assegurar a presença, nas Organizações Policiais-Militares (OPM), e nas respectivas frações destacadas, do efeito necessário à sua eficiência operacional e administrativa. Artigo 3º - O policial-militar está sujeito, como decorrência dos deveres e das obrigações da atividade policial-militar, a servir em qualquer parte do Estado, e eventualmente, em qualquer parte do País ou do exterior. Parágrafo Único - Nos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quanto for possível conciliá-los com as exigências do serviço. (...) Art. 5º - Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao policial-militar, cargo, situação, Quadro; OPM ou Fração de OPM. § 1º - A movimentação abrange as seguintes modalidades: a) (...) b) transferência; (...) 2) Transferência é a modalidade de movimentação, de um Quadro para outro, de uma para outra OPM, ou, no âmbito de um OPM, de uma para outra fração de OPM, destacada ou não, e que se realiza por iniciativa da autoridade competente ou a requerimento do interessado. Será feita por necessidade do serviço ou por interesse próprio. (...) Art. 16 - No atendimento ao definido no Art. 2º, a movimentação tem por objetivo: a) permitir a matrícula em escolas, cursos e estágios; b) permitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridas em cursos desempenhados no Estado, País ou no Exterior. c) possibilitar o exercício de cargos compatíveis com o grau hierárquico, a apreciação de seu desempenho e a aquisição de experiência em diferentes situações. d) desenvolver potencialidades, tendências e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência da Polícia Militar. e) atender a necessidade de afastar o policial-militar de OPM ou localidade em que sua permanência seja julgada incompatível ou inconveniente; f) atender a solicitação de órgãos da administração pública estranho à Polícia Militar, se considerada de interesse policial-militar; g) atender a disposições constantes de leis e de outros regulamentos; [...] Art. 17 - A movimentação por necessidade do serviço visará ao atendimento do revisto nas letras a) até g), inclusive, do artigo 16. Parágrafo Único - A movimentação por necessidade do serviço será efetuada, normalmente, depois de cumprido o prazo mínimo de permanência em uma mesma OPM ou Guarnição, de acordo com o estabelecimento neste Regulamento. (...) Art. 33 - O prazo mínimo de permanência em OPM para fins de movimentação é, normalmente, de 4 (quatro) anos, exceto para as Guarnições Especiais, que será regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. [...] Art. 35 - As movimentações para atender as necessidades do serviço serão realizadas dentro dos créditos orçamentários próprios, em obediência às normas regulamentares e diretrizes das autoridades competentes. Parágrafo Único - As despesas decorrentes das movimentações por interesse próprio serão realizadas inteiramente por conta do requerente. Art. 36 - As movimentações decorrentes de mudança de Guarnição serão reguladas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar”. Depreende-se da leitura sistematizada da norma, em suma, que o militar está sujeito a movimentação, cuja finalidade precípua é assegurar o número de militares nas OPM (Organizações Policiais-Militares), necessário a eficiência operacional e administrativa, e que a movimentação por necessidade do serviço será realizada, normalmente, após o prazo mínimo de permanência em OPM (4 anos), termos em que, em cognição sumária, própria desta quadra processual, não exsurge da prova pré-constituída eventual desalinho aos critérios objetivos. No que toca ao lastro fático, foi consignado como motivo do ato de transferência a “necessidade do serviço”, especificada na “necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares”, circunstância que se insere no poder discricionário, portanto, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, critérios estes que embora não seja possível substituir, cabe o controle judicial para apreciar a sua adequação a finalidade a que está vinculado o próprio ato. Nessa linha de raciocínio, revela-se sem préstimo a mera alegação de ausência de causa para a remoção do impetrante, uma vez que as razões fáticas que envolvem o motivo para escolha do impetrante dentre seus pares não foram esclarecidas. Tal lacuna persiste, inclusive, na decisão que analisou o pedido de reconsideração, conforme a Manifestação nº 075/ASS.JUR/2024, homologada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. A referida manifestação limitou-se a uma motivação genérica da necessidade do serviço, que foi assim invectivada na impetração - verbis: “O impetrante apresentou pedido de reconsideração, o que foi negado. Sob a alegação de discricionariedade e a supremacia do interesse público, mais uma vez ignorando a motivação idônea. ” A insurgência do impetrante, em que pese vinculada ao interesse pessoal e familiar, encontra amparo no já citado art. 3º, Parágrafo único do Decreto 581/80, para o qual foram deduzidos os seguintes motivos pedido de reconsideração: “A) A antiguidade, considerando a graduação de SOLDADO e seus pares, havendo a existência de outros policiais mais modernos no 2º BPM/5º CR; B) Sua continuação acadêmica de forma presencial na faculdade Federal na cidade de Barra do Garças-MT; C) O cuidado que necessita sua avó que possui idade avançada e problemas cardíacos, necessitando dos cuidados diários de seu neto; D) O contato paterno com seu filho recém nascido, estando em um momento crucial de formação de vínculos e estabilidade emocional para seu filho; E) não está respondendo a nenhum procedimento administrativo que denote má-conduta ou ações que desabonem sua honra e dedicação ao serviço público; F) Possui um bom comportamento perante a tropa; G) Possui uma criação de animais, e que a distância da transferência comprometerá tanto sua administração na propriedade rural quanto na renda de sua família.” (id. 233978667). No entanto, nenhum dos argumentos apresentados pelo impetrante foi tomado em especial consideração na decisão administrativa indeferitória, nem mesmo a sugerida preferência dos mais modernos para movimentação ou o fato de estar regularmente matriculado no Curso de Especialização em Engenharia do Trabalho e Legislação, no polo de Barra do Garças, oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso - Campus Universitário do Araguaia (id. 232382152). Nesse particular aspecto, o Decreto 691/2020 (Regulamenta a cessão e a remoção dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências), estabelece o seguinte: “Art. 26 São causas impeditivas de remoção externa: [...] IV - outros eventos incompatíveis previstos em lei.” Nessa direção, a Lei 8.275/2004 (Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual), citada em vários artigos do Decreto 691/2020, aplicável aos militares estaduais, prescreve o seguinte: “Art. 4.º A remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade; I – para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou II – por necessidade de serviço público; Art. 5.º O processo de escolha do servidor levará em consideração a seguinte ordem de preferência: I – servidor com menor tempo de serviço na localidade; II – servidor com menor tempo de serviço público; III - servidor solteiro; IV – servidor casado e sem filhos; V – servidor casado, sem filhos e sem idade escolar; VI – servidor casado com filhos em idade escolar; VII – servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação. § 1.º Em caso de empate no processo de seleção , a escolha recairá sobre o servidor que não estiver matriculado na educação básica ou ensino médio, subsistindo o empate, a escolha recaíra no servidor de menos idade. § 2.º é vedada a remoção de ofício do servidor que tiver a si próprio , dependente ou cônjuge sob tratamento médico ou psicológico.” Desse modo, considerando o silêncio administrativo frente aos argumentos apresentados no pedido de reconsideração, fica suficientemente evidenciada a relevância dos fundamentos que indicam a, por outras palavras invitada, eventual violação à ordem de preferência para escolha do servidor a ser removido de ofício, conforme dispõe a Lei 8.275/2004”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o servidor público não goza da garantia da inamovibilidade e, assim, poderá ser removido pela Administração Pública a qualquer tempo. Sem embargo, acerca do poder discricionário do Comandante-Geral da PMMT, o entendimento do C. STJ é de que “o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex ofício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato” (Ag.Int.RMS 55356/ES, Rel. Min. Helena Costa, julgado em 03/05/2018). Ou seja, não obstante a discricionariedade, a transferência de deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas, de modo a legitimar o fim precípuo de atendimento ao interesse público, o que não se verifica no caso, uma vez que não ultrapassou as generalidades da necessidade de serviço. Isso porque, conforme sobredito, a Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT limitou-se a mencionar a “necessidade do serviço” como justificativa para a transferência do impetrante, sem demonstrar por que sua remoção era indispensável, tampouco esclarecer os critérios utilizados para sua escolha entre outros militares igualmente sujeitos à movimentação. Além disso, o princípio da razoabilidade também foi violado, porquanto, a despeito do pedido de reconsideração, a Administração não ponderou fatores pessoais e familiares relevantes, como: estudos em andamento, responsabilidades familiares (cuidados com a avó e um filho recém-nascido) e relatos de ameaças à sua integridade física. Nesse passo, adiciono as razões de decidir a conclusão a chegou o Douto Procurador de Justiça, em seu parecer, - verbs: Dessa forma, percebe-se que a autoridade coatora respondeu ao pedido de reconsideração do impetrante, porém, não justificou o motivo da remoção, pois apenas alegou a discricionariedade e a supremacia do interesse público sobre o particular, tornando-se claro que há fundamentos relevantes que sugerem uma possível violação da ordem de preferência para a remoção de servidor, conforme estabelecido pela Lei 8.275/2004.” Nesse cenário, a ausência de motivação idônea torna o ato de transferência legal e abusivo, justificando a concessão da segurança. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. A validade dos atos administrativos está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sob pena de decretação de nulidade. A prerrogativa da Administração de movimentar o servidor não pode exceder os limites da discricionariedade, deixando de apresentar motivação suficiente para o ato. Verificado que o ato de remoção ex officio do servidor público não se encontra devidamente motivado, impõe-se a concessão da ordem para declarar sua nulidade. (N.U 1010605-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 25/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EM TRATAMENTO MÉDICO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que determinou sua transferência “ex officio” de Barra do Garças para Canarana/MT, por meio da Portaria n.º 084/DGP/QCG/PMMT, sem a devida motivação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de transferência, considerando a ausência de motivação expressa e a vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, conforme disposto na Lei Estadual nº 8.275/2004. III. Razões de decidir 3. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988. 4. A transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação, tampouco levou em consideração o estado de saúde do impetrante, que está em tratamento psiquiátrico, o que configura violação ao § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 8.275/2004. 5. A ausência de fundamentação, aliada à vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, caracteriza a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A remoção ex officio de servidor público deve ser devidamente motivada e não pode ocorrer quando o servidor ou dependente está sob tratamento médico, sob pena de nulidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Estadual nº 8.275/2004, arts. 4º e 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1108757/PI; TJ-MT, MS 1010605-73.2021.8.11.0000; TJ-MT, AC 1005586-68.2021.8.11.0006. (N.U 1024263-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para anular a Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT no tocante à transferência do impetrante, restabelecendo a sua lotação original. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes