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Processo nº 1010608-60.2024.4.01.3904

ID: 321536712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010608-60.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NECO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAELY DOS SANTOS MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLADILEILA DE OLIVEIRA REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010608-60.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NECO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLADILEILA DE OLIVEIRA REIS - PA35872 e NAELY DOS SANTOS MOREIRA - PA34906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010608-18.2025.8.26.0114

ID: 261020965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA HELENA FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Helena Ferreira da Cruz (OAB 373556/SP) Processo 1010608-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stephany Soares de Oliveira - Autos nº 2025/000501. Vistos. 1-Ante os docum… ADV: Jéssica Helena Ferreira da Cruz (OAB 373556/SP) Processo 1010608-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stephany Soares de Oliveira - Autos nº 2025/000501. Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a autora obter, ab initio, a suspensão da exigibilidade dos pagamentos relacionados ao financiamento do veículo, sob a alegação de que vício que impossibilitou o seu uso, e ao final, pretende a rescisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos. Não há plausibilidade suficiente para determinar-se a suspensão dos pagamentos, mormente a considerar que o veículo ainda se encontra na posse da autora. Eventual estado de impossibilidade de seu uso será aferido sob o crivo do contraditório, em instrução do feito. A urgência também não se encontra presente, diante do pedido ressarcitório traduzido pela devolução dos valores pagos. Assim, INDEFIRO a liminar. 2-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int.Campinas, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1010608-78.2025.8.26.0482

ID: 307469145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010608-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA BITTENCOURT SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valéria Aparecida Bittencourt Silva - Por tais razões,julgo procedente o pedido, para… Processo 1010608-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valéria Aparecida Bittencourt Silva - Por tais razões,julgo procedente o pedido, para impor à requerida a inclusão do abono de permanência na base de cálculosdo abono permanência, o 13ª (décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Uracay Alonso Teixeira Borges Registrado(A) Civilmente Como Uracay Alonso Teixeira Borges x Ana Maria Calix Moreno e outros

ID: 310115887

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1010608-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

ANA MARIA CALIX MORENO GEOGIS GEOTECNOLOGIA LTDA PAULA DE LOURDES GUIMARAES ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010608-60.2025.8.11.0041 Vistos e etc, Trata-se de interpelação judicial ajuizada por URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010608-60.2025.8.11.0041 Vistos e etc, Trata-se de interpelação judicial ajuizada por URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BORGES em face de RÔMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES, PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ANA MARIA CALIX MORENO e GEOSIS GEOTECNOLOGIA LTDA. Depreende-se nos autos o declínio de competência da presente demanda, em razão dos fundamentos elencados na decisão prolatada (ID 197481046). Pois bem. Com fundamento no art. 726 do Código de Processo Civil, por meio da qual busca a parte requerente cientificar formalmente a parte requerida acerca de determinadas declarações, notificações, exigências ou interpelações, com a finalidade de prevenir responsabilidade, constituir em mora ou, ainda, viabilizar futura propositura de ação judicial. A presente interpelação judicial reveste-se de natureza não contenciosa, sendo cabível sempre que a parte interessada pretender constituir em mora, obter resposta formal, ou cientificar a outra parte a respeito de determinada circunstância, conforme autoriza o art. 726 do CPC. Cumpre destacar que, por não haver pretensão resistida nem lide instaurada, a medida processual não exige contraditório pleno ou produção de provas. Assim, a análise se limita à verificação da regularidade formal da petição inicial e da legitimidade do requerente para promover a interpelação. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando devidamente instruída com os documentos necessários. A narrativa dos fatos demonstra, ao menos em sede inaugural, a utilidade da presente medida, revelando que a parte requerente tem legítimo interesse em cientificar a parte requerida dos fatos narrados, com a consequente constituição de prova acerca do conteúdo da interpelação. Dessa forma, mostra-se cabível a notificação judicial pretendida, com o fim de dar ciência ao(à) interpelado(a) acerca do conteúdo exposto na inicial e documentos anexos, advertindo-o(a), ainda, para que, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, com fulcro no art. 726 do Código de Processo Civil, RECEBO a presente Interpelação Judicial e DETERMINO a notificação do(a) interpelado(a), no endereço indicado na inicial, para que tome ciência do inteiro teor da petição inicial e documentos que a acompanham, bem como, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, e voltem-me os autos conclusos para análise de eventual extinção, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1010608-20.2024.4.01.3400

ID: 311471101

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010608-20.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ARAUJO LEITE DORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

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FABIO HENRIQUE BINICHESKI

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DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010608-20.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010608-20.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA ARAUJO LEITE DORIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA - DF75382, FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980 e VALDINEI REIS SOUZA - DF57909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010608-38.2024.4.01.3200

ID: 295994947

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010608-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010608-38.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: FERNANDO SILVA DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA NADINA AZEVEDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo. De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF. Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta. O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos. Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01. Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório. Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010608-94.2023.4.01.4001

ID: 338969654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010608-94.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANI DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010608-94.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010608-94.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE IVANI DA SILVA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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T. A. Dos S. x J. H. N. S.

ID: 320015801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-08.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. H. N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-08.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-08.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: T. A. dos S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: J. H. N. S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO SILVA CONTRA A MENOR A. DOS S. A. E SUA GENITORA T. A. DOS S. O AUTOR ALEGA TER DESCOBERTO RECENTEMENTE SER PAI DA MENOR E BUSCA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, OFERECENDO 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUANDO DESEMPREGADO. A GENITORA CONTESTA, AFIRMANDO QUE O AUTOR SEMPRE SOUBE DA PATERNIDADE, MAS NÃO ASSUMIU SEU PAPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECE A PATERNIDADE E FIXA OS ALIMENTOS CONFORME PROPOSTO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO É ADEQUADA, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA MENOR E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, ASSEGURANDO CONTRIBUIÇÃO IMPORTANTE AO ALIMENTADO E PROPORCIONAL AO ALIMENTANTE.4. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, CABENDO AOS GENITORES SUPRI-LAS CONFORME SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, GARANTINDO SUBSISTÊNCIA DIGNA E SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS.5. MAIOR NECESSIDADE DA ALIMENTANDA OU POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR NECESSIDADE OU POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB: 369453/SP) - Ana Claudia Berto da Silva (OAB: 472313/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S/A x Carlos Ronaldo Alves Do Nascimento e outros

ID: 332753015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010608-14.2020.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS RONALDO ALVES DO NASCIMENTO ICOMIL IND E COM MATERIAIS ISOLANTES LT RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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FELIPE FROSSARD ROMANO

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Processo 1010608-14.2020.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Icomil Ind e Com Materiais Isolantes Lt - - Raimundo Rodrigues do Nascimento… Processo 1010608-14.2020.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Icomil Ind e Com Materiais Isolantes Lt - - Raimundo Rodrigues do Nascimento - - Carlos Ronaldo Alves do Nascimento e outro - Vistos, Defiro a penhora do imóvel dado em garantia, descrito na matrícula nº 59.758, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 139/143), sendo o prédio e terreno situados na Rua Vieira de Almeida, nº 81, antigo nº 297, anteriormente nº 158, lote 9, da quadra nº 23, no 18º Subdistrito do Ipiranga, em nome dos coexecutados Raimundo Rodrigues do Nascimento e Terezinha Alves do Nascimento. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Aguarde-se o prazo do acordo entabulado pelas partes. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP)

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Banco Digimais S/A x Adriana Piero

ID: 318729540

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-22.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Polo Passivo:

ADRIANA PIERO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-22.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-22.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Digimais S/A - Apda/Apte: Adriana Piero (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ADRIANA PIERO E BANCO DIGIMAIS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, E QUE CONDENOU O BANCO À SUA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E FORAM COMPROVADAS AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO BEM É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDA CONFORME O TERMO JUNTADO. 3. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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