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Maria Da Conceição Silva Passos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 297841035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010618-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SILVA PASSOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANE CRISTINA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010618-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria da Conceição Silva Passos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM … Processo 1010618-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria da Conceição Silva Passos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 146,06 e Preparo de apelação - R$ 389,51, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUANE CRISTINA LOPES RODRIGUES (OAB 219372/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002255-98.2022.8.26.0338

ID: 291499975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002255-98.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO RICCó VIVIANI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VIVIANI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002255-98.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Ricardo Riccó Viviani Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ RIC… Processo 1002255-98.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Ricardo Riccó Viviani Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ RICARDO RICCÓ VIVIANI FERRAZ contra ESPÓLIOS DE AUDARY FERREIRA DE CASTRO e WYCLELIA ARAÚJO DE CASTRO. Em síntese, narra que, em virtude da divisão de bens decorrente de divórcio, coube-lhe os direitos sobre o terreno 227 A, da Quadra L, do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 670. Tais direitos foram adquiridos por sua ex-esposa, que entabulou contrato particular de compra e venda com Antônio José Cronemberg de Almeida, que os adquiriu por força de contrato de compromisso de venda e compra firmado com Ivan Martins de Oliveira e Benedita Ap. M. Martins de Oliveira, os quais, por sua vez, firmaram contrato particular de compromisso de venda e compra com os requeridos, titulares do domínio. Desde que adquiriu os direitos sobre o imóvel, acionou os sucessores dos promitentes vendedores para que outorgassem a escritura definitiva de compra e venda, mas não obteve nenhuma resposta, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Desta feita, postula pela adjudicação compulsória do terreno indicado na exordial. Juntou documentos. Os requeridos foram citados na pessoa da inventariante comum, Auricléia Ferreira de Castro (fls. 99), que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, seja pela revelia dos requeridos (art. 355, inciso II, CPC), seja pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Trata-se de ação na qual o cessionário dos direitos de promitente comprador pretende adjudicar para si o imóvel objeto do contrato originário, ante a recalcitrância dos titulares do domínio em lhe outorgar a escritura definitiva. Como relatado, o autor pretende adjudicar o terreno 227 A, da Quadra L, do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 670. Contudo, conforme se observa da certidão de matrícula de fls. 26/37, que corresponde à área maior em que se situa o imóvel referido, não houve o desmembramento regular, sem o qual não há que se falar em adjudicação. Este é o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça: A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. (REsp n. 1.851.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Irresignação do autor. Pedido de adjudicação de imóvel não desmembrado de área maior, na qual está inserido. Inadmissibilidade. Preexistência de matrícula individualizada que representa condição específica da ação de adjudicação compulsória. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010618-47.2015.8.26.0006; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Pedido de adjudicação de imóvel não desmembrado de área maior sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis Extinção da ação, sem julgamento do mérito Irresignação Descabimento Imprescindibilidade de prévia averbação do desmembramento de imóvel urbano, em respeito ao princípio da especialidade e da continuidade do registro Preexistência de matrícula individualizada que representa condição específica da ação de adjudicação compulsória Tese jurisprudencial firmada pelo STJ (Informativo 672) Jurisprudência do TJSP e desta Câmara Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003793-06.2020.8.26.0526; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Apenas para argumentar, consigna-se que da mencionada certidão de matrícula consta que os requeridos desmembraram e alienaram diversos terrenos da Quadra L, da área maior, de modo que não de pode afirmar se a área objeto da pretensão do autor integra a propriedade que já está em poder de terceiros. Diante disso, de rigor a extinção do feito sem análise de mérito. Ainda que assim não fosse, verifica-se dos contratos carreados aos autos que não houve a demonstração inequívoca da cadeia de cessões dos direitos de promitente comprador. Isso porque, conforme instrumento de fls. 12/15, os titulares do domínio firmaram instrumento de compromisso de compra e venda com Ivan, sua esposa Benedita e Claudinei Antônio da Silva. Contudo, este último promitente comprador não participou do contrato entabulado com Antônio José Cronemberg de Almeida (fls. 16/18). Sendo assim, por tais fundamentos, não só pela falta de individualização do bem, mas, também, pela falta de comprovação da integral cadeia de cessões, o pedido está fadado ao insucesso. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGA-SE EXTINTO O FEITO, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários, ante a ausência de resistência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSE VIVIANI FERRAZ (OAB 20742/SP)

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Elida Ferreira Do Nascimento x Medplan Assistencia Medica Ltda

ID: 256744626

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0821288-58.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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FERNANDO ITALO SA VARANDA

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JOSE VAGNER FONSECA NUNES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821288-58.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821288-58.2023.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] IMPETRANTE: ELIDA FERREIRA DO NASCIMENTO IMPETRADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Cognitiva ajuizada por Elida Ferreira do Nascimento, na qualidade de representante legal do menor Jorge Luiz Ferreira de Sousa, contra Medplan Assistência Médica Ltda., objetivando garantir a cobertura de internação hospitalar e suporte respiratório emergencial. O menor, nascido prematuro e com diversas complicações de saúde, foi diagnosticado com pneumonia e necessitou de internação urgente. Contudo, o plano de saúde recusou a cobertura, alegando que o período de carência contratual não havia sido cumprido. A autora, em sua inicial, argumenta que a negativa de cobertura é ilegal, pois, em casos de urgência, a carência não pode ser invocada, conforme prevê a legislação e a jurisprudência. Em razão da gravidade do quadro clínico do menor, foi pleiteada a concessão de medida liminar para que o plano de saúde fornecesse imediatamente a cobertura necessária. A ré, foi citada e, por sua vez, apresentou contestação, defendendo que a cláusula de carência é válida e que a negativa de cobertura se deu dentro dos parâmetros contratuais. Sustentou que a recusa ao atendimento emergencial não configura abuso, pois a exigência de carência é uma condição contratual válida e legal. Em réplica, a parte autora reitera a ilegalidade da negativa de cobertura, destacando que a aplicação de carência em casos de urgência é vedada pela legislação vigente e pela jurisprudência. A tutela de urgência inicialmente deferida foi mantida pelo E. TJ/PI. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, em virtude da exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, conforme o disposto no artigo 355, I, do CPC. A controvérsia consiste na análise da legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer a cobertura de tratamento de urgência, sob o argumento de que o infante não cumpriu o período de carência contratual. Primeiramente, cabe destacar que a relação entre a impetrante e o impetrado configura uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa proteger a parte mais vulnerável nas relações contratuais, no caso, a consumidora do serviço de assistência médica. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade das cláusulas contratuais que imponham condições abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Outrossim, cabe destacar que a lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, é clara ao dispor, no artigo 12, que os contratos de assistência à saúde devem garantir a cobertura para serviços de urgência e emergência, independentemente de carência, conforme preconiza o art. 12, §3º, da referida lei. Assim, a recusa da ré em ter diligenciado a internação da parte autora se revela ilegal e abusiva. Esclareço. A disposição anteriormente referida é inequívoca, ao garantir atendimento médico de urgência com a internação necessária. Não cabe ao plano interpretar a determinação legal de garantia do pleno atendimento ao consumidor contratante. No caso dos autos, o quadro da criança era de urgência e exigia imediato atendimento, sendo que a indevida recusa de atendimento poderia atingir diretamente o direito à saúde e integridade da criança. Portanto, caracterizado o quadro de urgência, o direito à internação é cristalino, não podendo o plano demandado negar o atendimento. Quanto ao argumento de que o atendimento somente poderia ocorrer nas primeiras 12 horas, destaco que se trata de respaldo normativo que não pode confrontar com as disposições da lei que regulamenta os planos de saúde e com o CDC, uma vez que tal previsão é notadamente abusiva e coloca o consumidor “necessitado” em posição de extrema desvantagem. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS - Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual – Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas – Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas – Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas – Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença – Indenização fixado na r . sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010618-03.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a efetivar a internação durante o quadro de urgência da parte autora, independente do cumprimento de carência. Confirmo a tutela deferida nos autos. Retifique-se a autuação para procedimento comum. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o irrisório valor da causa, o zelo empregado na condução da lide e o trabalho desempenhado na elaboração da inicial e da réplica (artigo 85, § 8°, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1010618-21.2025.8.26.0451

ID: 301104415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010618-21.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROMANINI DIEHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PESCIM WOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010618-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria de Lourdes Romanini Diehl - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habi… Processo 1010618-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria de Lourdes Romanini Diehl - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação promovida por Maria de Lourdes Romanini Diehl contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados nos autos. Trata-se de demanda pela qual a parte autora alega ter sofrido com redução de seus vencimentos, em razão da promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, a qual extinguiu o RDPI (Regime de Dedicação Plena e Integral) e aGPDI(Gratificação de Dedicação Plena e Integral), previstos na legislação anterior (Lei Complementar Estadual nº 1164/2012), instituindo o RDE (Regime de Dedicação Exclusiva) e aGDE(Gratificação de Dedicação Exclusiva). Resumidamente, pretende a parte requerente o restabelecimento do padrão de vencimentos da referência 05/2022, apostilando-se tal direito, no sentido de promover o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, na forma de Vantagem Pessoal, preservando-lhes a irredutibilidade salarial, de modo que, enquanto se encontrar em regime de dedicação exclusiva (GDE), receba o mesmo valor global que recebia quando do recebimento da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI - LC 1.164/12), condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças salariais desde a instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). DO MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). No mérito, procede a pretensão deduzida. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, houve expressa revogação da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, sendo instituído o RDE (Regime de Dedicação Exclusiva) e aGDE(Gratificação de Dedicação Exclusiva) que é paga em valores fixos descritos no art. 61 da LCE 1.374/22, em substituição ao RDPI (Regime de Dedicação Plena e Integral) e àGPDI(Gratificação de Dedicação Plena Integral). As duas gratificações possuem a mesma função: beneficiar os docentes que exerçam funções sob regime de dedicação exclusiva. A mudança na nomenclatura e na forma de cálculo não descaracteriza a correspondência entre as gratificações, de modo a concluir que houve verdadeira substituição da GDPI pelaGDE. Nesse sentido, não se ignora que ambas as gratificações estão vinculadas a um exercício específico de função pública, isto é, possuem natureza pró-labore e não são pagos indistintamente a todos os ocupantes da carreira. Ressalta-se, ainda, que não há informações de que as atividades desempenhadas pela parte autora ou sua carga horária tenham sofrido qualquer alteração e, pelo que dos autos consta, a modificação foi apenas no nome e no valor da gratificação. Destarte, a nova Lei poderia alterar as verbas que compõem a remuneração do servidor, mas, já que não houve modificação das atribuições, funções e carga horária da parte autora, não poderia haver diminuição do valor global da remuneração, ressalva que não foi analisada pela requerida. Nesse mesmo sentido: EMENTA. 1. Recomposição dos vencimentos de servidor público da Educação. 2. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 3. Tese de inexistência de direito adquirido a regime inaplicável no caso em exame. Ocorrência de prejuízo ao servidor pela redução de vencimentos (art. 37,XV, CF). 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.1003180-75.2023.8.26.0236 - Fórum de Ibitinga - Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrido: Norberto Pini. Voto nº 56/2023. Data do julgamento em 18/09/2023. Data da publicação em18/09/2023. Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela LCE 1.164/12 Posterior revogação pela LCE 1.374/22 Ainda que inexista direito adquirido ao regime jurídico, houve afronta à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. 1024016-22.2022.8.26.0554 - Fórum de Santo André Recorrente Estado de São Paulo Recorrido Andrea Cristina Alevi Lopes Voto nº 1034 . Data do julgamento em 19/06/2023. Data da publicação em 19/06/2023. APELAÇÕES Servidores Públicos do quadro do magistério da Secretária Estadual de Educação Extinção Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI pela LCE nº 1.164/22, que reestruturou a carreira do magistério, trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) Inexistência de direito adquirido a regime jurídico -Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração Redução dos vencimentos para parte dos autores - Acréscimos com observância a orientação do E. STF no tema 810, e ao tema 905, pelo C. STJ, até a EC 113/21 e, desde então, pela Selic - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10151962820238260053 São Paulo, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 25/08/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Servidores públicos estaduais da Secretaria da Educação Pretensão liminar para que a autoridade impetrada restitua o direito ao recebimento da soma total do valor dos vencimentos antes recebidos - Liminar deferida - Manutenção Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau Demonstrada a diminuição da remuneração dos recorridos por conta da extinção daGPDIe instituição daGDE, pela Lei Complementar nº 1.374/2022 Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Precedente desta Corte de Justiça - Não configurado o esgotamento da pretensão da ação mandamental, dada a sua reversibilidade. R. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21628948320238260000 São Paulo, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2023). Verifica-se que a modificação no cômputo do valor da gratificação, de percentual devencimento(GDPI) para valor fixo (GDE) ocasionou afronta à garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal e reproduzida pelo artigo 115, inciso XVII, da Constituição do Estado de São Paulo. No entanto, igualmente não se pode esquecer, conforme entendimento dos tribunais superiores, embora não exista direito adquirido à regime jurídico, há, sim, garantia de irredutibilidade nominal dos vencimentos. Com efeito, no julgamento do Tema n.º 41 (RE n.º 563965), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o seguinte entendimento Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso implica dizer que os vencimentos não poderão ser diminuídos, até que o os reajustes vindouros absorvam a parcela de vencimentos que não poderia ter sido reduzida. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Maria de Lourdes Romanini Diehl move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em, enquanto a autora estiver no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer. b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que se vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite da parte autora. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, incidirão juros moratórios, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Custas e honorários indevidos, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 16 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ¹ Artigo 85 - Ficam revogadas as disposições contrárias ao previsto nesta lei complementar, em especial: [...] VI - a Lei Complementar n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012 - ADV: ISABELA PESCIM WOLF (OAB 427767/SP)

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Processo nº 1010618-53.2024.8.11.0037

ID: 275350742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010618-53.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1010618-53.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Req… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1010618-53.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Requerido: Carlos Eduardo Tavares Martins Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimentos em face de Carlos Eduardo Tavares Martins, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista no Contrato de Financiamento nº 1.00271.0000104.24, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA HONDA MODELO XRE 300 ADVENTURE FLEX, ANO FABRICAÇÃO 2017, CHASSI 9C2ND1110HR002486, PLACA QCB2F21, COR PRETA. Deferida a liminar (Num. 173837721), a diligência para busca e apreensão do veículo foi infrutífera (Num. 192586282). Intimada para se manifestar acerca da diligência negativa (Num. 192957642), mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, para eventual exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), a autora não atendeu ao chamado judicial, limitando-se a postular pela substituição processual. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Defiro a substituição processual, conforme postulado (Num. 194166441). Na ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, eis que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvada a possibilidade de conversão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. No caso em questão, o banco financiou a compra de um veículo MARCA HONDA MODELO XRE 300 ADVENTURE FLEX, ANO FABRICAÇÃO 2017, CHASSI 9C2ND1110HR002486, PLACA QCB2F21, COR PRETA. Diante do inadimplemento de parcelas sucessivas do contrato celebrado, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, com o deferimento da medida liminar e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, conforme certificado pelo oficial de justiça (Num. 192586282), apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o veículo objeto da ação, tampouco o requerido, revelando-se infrutífera a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, valendo-se da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, todavia, se manteve inerte ao chamado judicial. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbia ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, viabilizando o efetivo prosseguimento do feito. A inércia da parte autora quanto ao exercício das prerrogativas processuais, autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS . APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO . FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art . artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2 . Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, não localizado o veículo alienado fiduciariamente e inexistindo requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a extinção processual se impõe, porquanto verificada a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registro, por fim, que a extinção processual não decorre do abandono da causa (CPC, art.485, II e III), mas sim da ausência de pressuposto processual (CPC, art.485, IV), sendo prescindível, por conseguinte, a prévia intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Isso posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Recolha-se o mandado. Baixe-se a restrição veicular. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1010618-40.2025.8.26.0477

ID: 336942864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010618-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010618-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Pereira do Espírito Santo - Vistos. 1. Fls. 77/79: Mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade, por … Processo 1010618-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Pereira do Espírito Santo - Vistos. 1. Fls. 77/79: Mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade, por seus próprios fundamentos. Comprove o recolhimento das custas judiciais, e demais despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Atente-se que deve constar todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. E que se excluem do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 54-A, § 3º e 104-A, § 1º do CDC). Certifique-se e, se o caso, retifique o polo da ação - do holerite de fl. 57, extrai-se contrato com PKL, não inserido nos autos, entre outras possíveis. 3. Consoante se extrai dos autos, a pretensão inaugural está fundada na Lei n. 14.181/2021, conhecida por Lei do Superendividamento, a qual acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, a fim de preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Sobre o tema, os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei n. 14.181/2021, assim dispõem: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (destaquei) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º(Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata ocaput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Conforme se extrai do holerite de fl. 57, a autora aufere rendimento líquido no importe de R$ 5.090,17 (já descontados os empréstimos consignados). Com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, a postulante inclui empréstimos consignados análise de fl. 09, em conjunto com o extrato de rendimentos de fl. 57 e contratos que seguem. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Portanto, constata-se que não há como deferir à autora o benefício da repactuação de dívidas, pois, excluídos os referidos valores dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda recebida pela parte autora, o valor que remanesce é muito superior à quantia de R$ 600,00, prevista no Decreto n° 11.150/2022, da Presidência da República, caracterizada como a renda suficiente para garantir o mínimo existencial. As parcelas a eles referentes não podem ser objetos da ação de repactuação de dívidas, nos termos da legislação supra. É o suficiente para afastar a pretensão de repactuação. A situação fica visível quando da análise da planilha de fl. 09, sendo que o maior valor de parcela refere-se ao empréstimo consignado. Bem como inclui contrato atrasado, a ser cobrado em uma vez (não há pedido de parcelamento junto a instituição). A repactuação de dívidas tem por finalidade garantir o mínimo existencial, isto é, valores suficientes para a subsistência com dignidade, e não garantir a sobra de quantia, a poupança, o excedente monetário, após o adimplemento de todas as dívidas e despesas mensais de uma família. Assim, considerando que a parte autora não está superendividada, dado que ainda remanescem valores livres de sua renda, após o pagamento das dívidas e despesas de subsistência, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, por ausência de pressuposto específico da ação de repactuação de dívida. A propósito, há que prevalecer, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, em prestígio à segurança jurídica e à autonomia privada. Por fim, forçoso contar que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150/2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, não sendo o caso de ser fixado conforme as despesas individuais do consumidor que requer a repactuação de dívidas. Para fundamentação, utilizada a brilhante decisão dada pelo Relator RUI PORTO DIAS, na Apelação Cível nº 1017787 95.2023.8.26.0009, que segue ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 SUPERENDIVIDAMENTO). Superendividamento em virtude de contratação de empréstimos consignados e pessoal. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos elencados no artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor e, tampouco, do comprometimento do mínimo existencial. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017787-95.2023.8.26.0009; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) No mesmo sentido: BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Inobservância dos critérios legais. Ausência de prova de prejuízo ao mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Extinção sem resolução do mérito corretamente decretada (art. 330, III e art. 485, I do CPC). Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1021992-48.2024.8.26.0005; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Por ora, a fim de evitar a chamada decisão-surpresa, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da falta de interesse de agir, por ausência de pressuposto específico da ação de repactuação de dívida, acima fundamentada. 4. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Processo nº 1010618-98.2025.8.26.0005

ID: 280147727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010618-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1010618-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. da S. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausent… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1010618-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. da S. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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Antaniara Maria Chaves Figueiredo x Gama Saude Ltda

ID: 327553400

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003810-91.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTANIARA MARIA CHAVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

GAMA SAUDE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO ARAUJO HINRICHSEN

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IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003810-91.2022.8.17.4001 AUTOR(A): ANTANIARA MARIA CHAVES FIGUEIREDO RÉU: GAMA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209543131 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. ANTANIARA MARIA CHAVES FIGUEIREDO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c Pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da GAMA SAÚDE LTDA, por negativa de cobertura para internamento hospitalar que lhe foi prescrito. Alega a Autora, em suma, que após atendimento emergencial no Hospital São Marcos, foi diagnosticada com grave Infecção do Trato Urinário (CID 10 N39.0) e Pielonefrite, apresentando sintomas severos como febre alta, dor e ardor ao urinar, cefaleia, leucocitose e leucocitúria, pelo que o médico assistente requisitou internação em leito de enfermaria para tratamento com antibióticos. Ressalta ser pessoa idosa, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, e histórico de diabetes e hipertensão. Contudo, a Ré GAMA SAÚDE LTDA negou autorização de internação sob o pretexto de carência contratual para atendimentos hospitalares, autorizando ao hospital apenas internação por 12 (doze) horas, a despeito do laudo complementar do médico assistente afirmando o risco de septicemia (infecção generalizada) e óbito caso o tratamento não fosse iniciado urgentemente. Ao final, pede Tutela Antecipada de Urgência para que a Ré fosse compelida a autorizar e custear integralmente o internamento e tratamento, incluindo medicamentos, despesas e honorários médicos, sob pena de multa diária de R$5.000,00. No mérito, pede a confirmação da tutela e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Recolheu custas processuais. Em 11.09.2022, Decisão proferida no Plantão Judiciário, deferindo o pedido de Tutela de Urgência, determinando à GAMA SAÚDE LTDA a imediata autorização e/ou custeio integral do internamento e tratamento da Autora, incluindo medicamentos e honorários médicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em 14.09.2022, a Ré GAMA SAÚDE LTDA informou o cumprimento da liminar. Em 29.09.2022, a Ré apresentou Contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser mera locadora de rede para a operadora Ampla Planos de Saúde Ltda, com quem a Autora teria vínculo contratual, não possuindo ingerência sobre as autorizações ou negativas de atendimento. No mérito, alegou ausência de responsabilidade, aduzindo culpa exclusiva de terceiro (Ampla), existência de prazos de carência conforme a Resolução CONSU n.º 13.1998, Art. 2º (limitação de 12 horas para atendimento de urgência e emergência ambulatorial), observância ao princípio do pacta sunt servanda e ausência de fundamentação legal para intervenção do Poder Judiciário no contrato. Impugnou o pedido de danos morais, alegando ausência de comprovação e impossibilidade de presunção de danos desta espécie, tratando-se de mero aborrecimento, e vedação ao enriquecimento sem causa. Em 12.01.2023, a Autora apresentou Réplica à Contestação. Em 01.06.2024, despacho intimando as partes para especificar as provas que pretendem produzir. Em 19.06.2024, a Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Em 03.07.2024, foi certificado que a Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em 03.10.2024, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré GAMA SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera "locadora de rede" de serviços médico-hospitalares para a operadora Ampla Planos de Saúde Ltda, com quem a Autora teria firmado o contrato, e que não possuiria ingerência sobre as decisões de cobertura. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A relação estabelecida entre a Autora e a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde suplementar, na qual a Ré se insere, caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ademais, pela teoria da aparência, a GAMA SAÚDE, ao constar de forma proeminente na documentação e ser a responsável pela interface de autorização, apresentou-se perante a consumidora como a prestadora do serviço. Assim, é parte legítima para responder aos termos da presente ação. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré GAMA SAÚDE LTDA. DO MÉRITO I. DO DEVER DE COBERTURA EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA A controvérsia central reside em saber da legalidade da negativa de cobertura para a internação da Autora, em situação de urgência/emergência, sob alegação de período de carência contratual. A Autora foi diagnosticada com grave infecção do trato urinário e pielonefrite, com sintomas alarmantes e risco de septicemia, sendo pessoa idosa e com comorbidades. Tal quadro, incontestavelmente, configura uma situação de emergência. A Lei nº 9.656.98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, é clara em seu Art. 12, inciso V, alínea "c", ao estabelecer o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O Art. 35-C, inciso I, da mesma lei, torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, desde que caracterizado por declaração do médico assistente. A negativa de cobertura foi em 11.09.2022. O contrato da Autora, conforme a carteira do plano (id 114560853), teve o início de sua vigência em 01/07/2022. Desta forma, em 11.09.2022, o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência e emergência já havia sido amplamente superado. Nesse caso, a recusa da Ré em autorizar e custear a internação da Autora, em face de um quadro clínico emergencial e potencialmente letal, sob o argumento de carência contratual de 180 dias, revela-se indevida. Tal conduta contraria a Lei nº 9.656.98 e a farta jurisprudência do país que pacificou o entendimento de ser abusiva a negativa de cobertura em situações de urgência e emergência com base na cláusula de carência. Ademais, não pode a interpretação restritiva da Resolução CONSU nº 13/98 - norma administrativa que é - suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 04996-86.2022.8 .17. 2470 COMARCA:2ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE:HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO:MARIA DO CARMO SANTANA DA SILVA RELATOR:Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE INTERNAMENTO – CARÊNCIA – URGÊNCIA CONFIGURADA – PNEUMONIA GRAVE – NEGATIVA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO - Inaplicabilidade do prazo de carência oposto pela seguradora . Prazo máximo de carência de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência, situação ocorrente no caso, eis que constatada pelo médico responsável pelo tratamento da parte autora, inteligência dos arts. 12, inciso v, alínea c, e 35-c, ambos da lei nº 9.656/98 - No caso de negativa indevida de cobertura de tratamento médico, há clara afronta ao direito à saúde, além de inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo o caso de mero aborrecimento. Por conseguinte, restam evidenciados os danos morais, sendo cabível a respectiva indenização - O valor fixado a título de indenização por danos morais não deve ser fixado em patamar elevado, capaz de aparentar enriquecimento indevido para o ofendido, tampouco diminuto, a ponto de se tornar inócuo aos objetivos do instituto da responsabilidade civil . Dentro dessa análise, considerando as questões fáticas trazidas a julgamento e observando o posicionamento deste Órgão Julgador em casos análogos, não merece redução o importe indenizatório por danos morais fixado em R$ 10.000,00 - Recurso improvido. ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado o presente recurso acima referenciado, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão desta data, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se a sentença na íntegra, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00049968620228172470, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS - Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual – Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas – Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas – Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas – Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença – Indenização fixado na r . sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010618-03.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Deste modo, a negativa de cobertura de internação em emergência e urgência configura-se indevida, devendo a obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência ser confirmada. II. DO DANO MORAL: A conduta da operadora de saúde em negar o atendimento essencial em um momento de extrema fragilidade e urgência, quando a saúde e a vida da Autora estavam em risco, causou-lhe angústia, aflição e desespero. O sentimento de impotência diante da recusa de cobertura de um plano de saúde contratado justamente para garantir assistência em momentos críticos, especialmente para uma pessoa idosa com comorbidades, excede os meros aborrecimentos do cotidiano. Tal situação configura o dano moral in re ipsa (presumido), que decorre da própria ilegalidade da recusa e da violação de direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme pacificado pela jurisprudência. A Súmula nº 035 do Eg. TJ-PE assevera que "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". Por outro lado, o sistema legal pátrio não estipula cláusulas legais expressas de parametrização dessa indenização, havendo necessidade de se valer da regra geral do arbitramento. Para tanto, busca-se na doutrina e jurisprudência parâmetros coerentes de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, analisando o caso concreto posto nos autos, a patologia informada, a idade do paciente que necessitou de internação, com o cuidado para que não se traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que mostra-se razoável e suficiente para compensar os danos sofridos pela parte Autora, atendendo ao fins reparatórios e pedagógicos inerentes à medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e demais fundamentos de fato e direito acima declinados, ratifico a Decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência quanto a obrigação de fazer e, no mérito, julgo procedente o pedido deduzido por ANTANIARA MARIA CHAVES FIGUEIREDO em face de GAMA SAÚDE LTDA para condenar a Demandada GAMA SAÚDE LTDA a autorizar e custear integralmente o internamento e tratamento da Autora, nos conformes dos laudos médicos anexados aos autos e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido desde a data desta sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida. Com a promulgação da Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, a seguinte regra mista, com a utilização da Tabela do ENCOGE, e juros de 1% ao mês até o dia 27.08.2024 e, a partir do dia 28.08.2024 a taxa SELIC, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa SELIC menos o IPCA (Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrado e Magistrado do Tribunal de Justiça de Pernambuco). Fica a Demandada GAMA SAÚDE LTDA condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. TJ-PE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RECIFE, 13 de julho de 2025 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 16 de julho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Leonilde Fialho De Mesquita x Espólio De Janes Cavalcante De Castro, Representado Por Renata Melo Cunha Castro

ID: 277113579

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806381-80.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDE FIALHO DE MESQUITA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JANES CAVALCANTE DE CASTRO, REPRESENTADO POR RENATA MELO CUNHA CASTRO

Sentença

Advogados:

IGOR DE MELO CUNHA

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HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

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JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA

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JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806381-80.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] AUTOR: LEONILDE FIALHO DE MESQUITA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE JANES CAVALCANTE DE CASTRO, REPRESENTADO POR RENATA MELO CUNHA CASTRO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ID n.º 63228448), proposta por LEONILDE FIALHO DE MESQUITA em face de ESPÓLIO DE JANES CAVALCANTE DE CASTRO, representado por RENATA MELO CUNHA CASTRO, já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: A autora adquiriu do de cujus, JANES CAVALCANTE DE CASTRO, um imóvel, localizado no loteamento Parque Santa Maria, compreendendo os lotes n.º 21 e 22, da quadra C, com as seguintes medidas: frente de 10 metros e comprimento de 25 metros, cada lote, totalizando 500 m². O valor do imóvel foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos em 25 (vinte e cinco) prestações de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Apesar de todas as prestações terem sido devidamente quitadas, o vendedor não transferiu a propriedade do imóvel para o nome da autora. Ocorre que o Sr. JANES CAVALCANTE DE CASTRO veio a falecer no ano de 2020, impossibilitando a regularização da transferência do imóvel. Ao final, requereu a adjudicação compulsória do imóvel descrito, determinando-se a expedição do competente mandado de adjudicação em favor da autora. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 63228451). Despacho de emenda à inicial determinando a juntada do registro do imóvel (ID n.º 63567395). Juntada da certidão do imóvel (ID n.º 64722092). Despacho determinando que informe o(a) inventariante (ID n.º 665126364). Petição informando a inventariante RENATA MELO CUNHA CASTRO (ID n.º 66634596). Despacho inicial (ID n.º 67572287). Contestação (ID n.º 70557500), onde se alegou, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, o requerido reconhece a regularidade da quitação e aduziu que não deu causa à presente ação. Por fim, requereu o reconhecimento da preliminar de mérito e, em caso de não reconhecimento, a improcedência do pedido, por já estar cumprida a obrigação do espólio, sem qualquer resistência anterior; e, subsidiariamente, caso a ação seja julgada procedente, requer que os ônus de sucumbência sejam integralmente arcados pela autora, em razão do princípio da causalidade. Réplica (ID n.º 73509112). É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. INICIALMENTE, a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). Nesse sentido, ensina Fredie Didier Jr: “Somente se deve nulificar um ato do procedimento ou o próprio procedimento se não for possível aproveitá-lo – do mesmo modo que a invalidação deve restringir-se ao mínimo necessário, mantendo-se incólumes partes do ato que possam ser aproveitadas, por não terem sido contaminadas. O magistrado deve tentar aproveitar o ato processual ou o procedimento defeituoso. Eis o princípio do aproveitamento dos atos processuais defeituosos, que se aplica sempre, pouco importa o grau do defeito do ato/procedimento. Os artigos do CPC mencionados linhas atrás, que consagrariam o princípio de que não há nulidade sem prejuízo, também servem como fundamento normativo para a aplicação do princípio ora examinado”. (Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Editora Juspodivm, 13ª ed. 2011, p. 283). Enfim, “Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais” (STJ, AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). A propósito, ministra o novo Código de Ritos Processual, in verbis: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Dito isso, o julgamento do mérito é a medida que se impõe. A adjudicação compulsória é ação pessoal proposta contra o proprietário com o escopo de substituir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte quanto à outorga da escritura do imóvel. O direito à ação é previsto nos artigos 1.417 e 1.418, do CC, que dispõem sobre os direitos do promitente comprador, verbis: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Sobre a matéria, leciona Severino Muniz: “Esta ação visa a aquisição da propriedade, através de decisão judicial àquele que, havendo pago o preço total do bem, vê-se na contingência de não receber, pelo menos amigavelmente, a escritura definitiva. Segundo tais normas legais, constituiriam elementos indispensáveis à propositura eficaz da adjudicação compulsória: a) existência de compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, devidamente inscrito no Registro de Imóveis; b) preço inteiramente pago; c) recusa dos vendedores em outorgar a escritura. (...) Entretanto, verifica-se que, mesmo com as alterações apontadas, continuou o artigo 22 do Decreto-lei 58, em sua nova redação, a conferir o direito de adjudicação compulsória, de conformidade com aqueles mesmos requisitos já apontados”. (Procedimento Sumaríssimo: doutrina, legislação, jurisprudência – 2ª Edição, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 1983, São Paulo, p. 313/315) Portanto, supre-se jurisdicionalmente a vontade negocial não manifestada voluntariamente pelo contratante desde que inserida esta num compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado, contendo as informações conforme previstas nos artigos 11, 15 e 16 do Decreto-Lei n.º 58/37, que dispõe sobre loteamento e venda de terrenos, in verbis: “Art. 11. Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações: a) nome, nacionalidade, estado e domicílio dos contratantes; b) denominação e situação da propriedade, número e data da inscrição; c) descrição do lote ou dos lotes que forem objeto do compromisso, confrontações, áreas e outros característicos, bem como os números correspondentes na planta arquivada; d) prazo, preço e forma de pagamento, e importância do sinal; e) juros devidos sôbre o débito em aberto e sôbre as prestações vencidas e não pagas; f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível no caso de intervenção judicial; g) declaração da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros ônus reais ou quaisquer outras restrições ao direito de propriedade; h) indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos. (...) Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. Da análise da prova documental trazida a colação, verifica-se que o imóvel em questão está inserido em área maior loteada, registrada sob o n.º 22.837 e Código Nacional da Matrícula n.º 078014.2.0022837- 85, Livro de Registro Geral n.º 02, que foi desmembrado da matrícula n.º 11.310, do Livro de Registro Geral n.º 2-DP (ID n.º 64722092). Contudo, não há qualquer evidência de que houve a prévia averbação do desmembramento da gleba originária, com as posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas. Por via de consequência, o lote que se pretende adjudicar não recebeu matrícula própria. Induvidoso, portanto, que, na espécie, inexiste adequada indicação/individualização do imóvel objeto da adjudicação. É cediço que a ausência de regular desmembramento da área, bem como a falta de individualização de fração ideal de imóvel, e seus limites e confrontações, perante o Registro de Imóveis, inviabiliza a utilização da ação de adjudicação compulsória, uma vez que a sentença a ser proferida, para ser exequível, necessita do cumprimento de todos os requisitos previstos na lei. Nesse contexto, a circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse que equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria que reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Públicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, como o Decreto n.º 58/37, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório. Frise-se que a ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada para a inauguração de matrículas individuais de imóveis. Com efeito, inexistente a matrícula individual do bem, não há como o comprador pedir a outorga da escritura pública e do registro em seu favor. Por conseguinte, o desmembramento de fato, por si só, sem a averbação em Cartório e sem que o lote adquirido pelo requerido tenha recebido uma matrícula própria, torna inviável a pretensão da autora. Essa matéria foi recentemente analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento realizado sob a relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, consolidou o entendimento de que “A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória.” (REsp n.º 1.851.104/SP, Terceira Turma, j. 12/05/2020). Pertinente transcrever parte dos fundamentos do e. Ministro, pelo que peço vênia: “Com efeito, a teor do disposto no artigo 37 da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de parcelamento do solo urbano), ‘É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado’. A par disso, segundo o regramento previsto no Decreto-Lei n.º 58/1937, julgada procedente a ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo. [...] Ora, se o imóvel cuja escritura se exige a outorga não possui matrícula própria, individualizada no registro de imóveis, eventual sentença que substitua a declaração de vontade do promitente vendedor torna-se inócua, pois insuscetível de transcrição. De fato, a ação de adjudicação compulsória, classificada como ação de execução em sentido lato, não se limita a condenar, dispensando qualquer necessidade de execução típica posterior. Daí porque a existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória, de modo que ‘a averbação do desmembramento de imóvel urbano, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal, é formalidade prévia que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada’ (SILVA FILHO, Elvino. O desmembramento de imóvel perante o registro imobiliário. Revista de Direito Imobiliário, v. 4, n.º 7, jan./jun. 1981, pág. 60), tudo em conformidade com o que preconiza a Lei de Registros Públicos: [...] Vale registrar que, ainda que se trate, como alega a recorrente JASMIM, de simples desdobro do imóvel em lotes menores (sem as características de um verdadeiro loteamento), cuja averbação para individualização da matrícula seria simplificada, não pode ser dispensado esse procedimento prévio à ação de adjudicação pelo mesmo motivo: ausência de imóvel registrável diante da falta de matrícula própria para cada lote. Alerta-se para as consequências nefastas que adviriam de eventual intervenção judicial para determinar, por vias transversas, a abertura de matrícula de áreas desmembradas e a titulação de domínio sobre frações não previamente definidas, frustrando as políticas públicas de parcelamento ordenado do solo urbano, com consequências urbanísticas, fiscais e sociais.” No mesmo sentido, precedentes dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGISTRO DO IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enquanto não desmembrada a fração adquirida pelo apelante e averbado o desmembramento, não pode o imóvel ser objeto de adjudicação compulsória. (TJ-MT 10167485720188110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (GN) “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Irresignação do autor. Pedido de adjudicação de imóvel não desmembrado de área maior, na qual está inserido. Inadmissibilidade. Preexistência de matrícula individualizada que representa condição específica da ação de adjudicação compulsória. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP – AC: 1010618-47.2015.8.26.0006, Relator: ALEXANDRE MARCONDES, Data de Julgamento: 25/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) (GN) “SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA PELA RECORRENTE ANTES DO PROCESSO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. AUTORA QUE OBJETIVA A ADJUDICAÇÃO DO LOTE SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM A POSTERIOR ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. LOTE OBJETO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE SEGUNDO MATRÍCULA ACOSTADA NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, ISTO É, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR – APL: 0002144-35.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: ANGELA MARIA MACHADO COSTA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) (GN) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADJUDICAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA NÃO DESMEMBRADA. A existência e comprovação de regularidade do registro imobiliário é requisito da ação de adjudicação compulsória. A inviabilidade de concretizar-se o suprimento da manifestação de vontade no ofício de imóveis implica na extinção do processo sem resolução de mérito. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença”. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS – AC: 70084044908 RS, Relator: JOÃO MORENO POMAR, Data de Julgamento: 20/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) (GN) “APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CORRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE DE AGIR) EVIDENCIADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO INTERESSE-NECESSIDADE E DO INTERESSE-UTILIDADE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO DE LOTE URBANO SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM AS POSTERIORES ABERTURAS DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. LOTE OBJETO DA PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA QUE, SEGUNDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, OU SEJA, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 18ª Câmara Cível – AC 0056001-30.2013.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Unânime – Julgado em: 13.03.2020). Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais suspendo, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 22 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Amalia Nascimento De Oliveira x Best Senior Operadora De Saude Ltda

ID: 341385364

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029179-80.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5029179-80.2024.8.08.0024 REQUERENTE: AMALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Amália Nascimento de Oliveira em face de Best Senior Operadora de Saúde Ltda. Em exordial de Id 46857117, narra a parte autora, em síntese, que: i) é beneficiária do plano de saúde “Best Essencial”, operado pela requerida; ii) em 7 de julho de 2023, necessitou de atendimento médico de emergência em razão de quadro grave de insuficiência renal aguda, cardiomegalia e congestão pulmonar, com indicação médica para internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI); iii) a operadora negou a cobertura para a internação sob o argumento de que a beneficiária se encontrava em período de carência contratual. Diante do exposto, pleiteia: a) a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida custeasse, de forma imediata e integral, a internação e o tratamento médico-hospitalar necessário, sob pena de multa diária; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) a confirmação da liminar tornando definitiva a obrigação de fazer. Em decisão de plantão judiciário de Id 46857150, foi deferida a tutela de urgência . Decisão de Id 46941626, este juízo deferiu a assistência judiciária pleiteada. Contestação em Id 50482073, onde a requerida argumentou que: i) a legitimidade da recusa, uma vez que a autora estava em período de carência; ii) mesmo em casos de urgência e emergência, a cobertura é limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento ambulatorial, conforme a resolução CONSU nº 13/1998 e que tal obrigação foi cumprida. Ainda em petição de Id 50482073, a requerida apresentou Reconvenção, em que: i) pleiteou a condenação da autora ao pagamento de R$ 40.645,71 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente às despesas hospitalares suportadas em decorrência do cumprimento da medida liminar. Despacho em Id 65311136, o qual intimou as partes para informarem do interesse de produção de novas provas. Em Petição de Id 65367982, a parte autora informou não querer produzir novas provas. Petição Id 67344194, a parte requereu a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que esta emita parecer técnico sobre a obrigatoriedade de cobertura em casos de não cumprimento de período de carência para internação e sobre as normas Resolução CONSU nº 13. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A controvérsia estabelecida entre as partes não demanda dilação probatória, pois a matéria fática relevante se encontra devidamente comprovada pelos documentos já carreados aos autos, restando a este Juízo a aplicação do direito à espécie. A parte ré postulou a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para emissão do parecer. Tal requerimento, contudo, revela-se protelatório. A questão central a ser dirimida por este Juízo é a interpretação da legislação federal e das cláusulas contratuais frente a uma situação de emergência médica, matéria esta que já possui densa sedimentação na jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do STJ. Considerando que a prova documental é robusta e suficiente para a formação do convencimento e que a questão remanescente é puramente de direito, indefiro o pedido de produção de outras provas e avanço ao julgamento antecipado. 2.2 Da revelia na reconvenção Conforme certificado nos autos em Id 62274932, a autora-reconvinda, embora devidamente intimada a responder ao pedido formulado em reconvenção, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa. Dessa forma, decreto a sua revelia quanto à pretensão reconvencional, nos termos do art. 344, do CPC. Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela requerida, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" ( AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) (grifei) Dessa forma, passo à análise do mérito. 2.3 Mérito A presente ação concentra-se na controvérsia da legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação de emergência da beneficiária, sob a alegação de não cumprimento do período de carência contratual. Impende destacar que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 608 - 11/04/2018 - DJe 17/04/2018 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, certo é que a requerente está na condição de consumidora (CDC, artigo 2º) e a requerida na condição de fornecedora (CDC, artigo 3º). Para a responsabilização da requerida, de acordo com o CDC, faz-se imprescindível analisar: i) conduta ilícita; ii) dano; iii) nexo de causalidade. Os referidos pressupostos da responsabilidade civil devem estar concomitantemente presentes, sob pena de não restar caracterizado o dever de indenizar. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de adesão fornecido pela requerida, conforme Id 50482971. A Lei nº 9.656/98 estabelece um tratamento diferenciado e protetivo para casos de emergência, como o da Autora. Para tais situações, o art. 12, V, 'c', da referida lei, impõe um prazo de carência máximo de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Tendo a Autora aderido ao plano em 01/03/2023, é evidente que o único requisito de carência legalmente exigível já havia sido cumprido quando da internação em 07/07/2023, tornando a recusa da operadora um ato ilícito O quadro clínico da Autora, diagnosticada com insuficiência renal aguda, cardiomegalia e congestão pulmonar , com expressa indicação médica de internação em UTI por risco iminente de morte, caracteriza, de forma inequívoca, uma situação de emergência, nos exatos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Nesse sentido, a recusa da operadora, amparada em cláusula contratual de carência de 180 dias para internação, revela-se manifestamente abusiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, conforme exponho: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APENDICITE AGUDA . PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA . AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3 . "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 4 . O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado aos danos sofridos pela parte recorrida, que, mesmo em tratamento urgente, teve o custeio de sua internação negado pelo plano de saúde. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2393271 CE 2023/0210571-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) (editei) Portanto, a negativa da requerida em autorizar a internação da autora configurou a prática ilegal e abusiva. Ainda, a parte ré invocou a resolução CONSU n°13/1998 para sustentar que sua obrigação se restringiria a custear as primeiras 12 horas de atendimento. Tal argumento não merece prosperar, pelos motivos que exponho: Primeiramente, é cediço que um ato normativo infralegal, como uma resolução de conselho, não pode se sobrepor à lei federal. A Lei n° 9.656/98 garante a cobertura para situações de emergência sem impor tal limitação temporal para casos que evoluem para internação. Ademais, o STJ consolidou por meio da Súmula 302 o entendimento de que: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) Embora a súmula se refira a limitação de tempo de forma geral, sua ratio aplica-se perfeitamente ao caso, ou seja, impedir que o tratamento médico necessário à plena recuperação do paciente seja interrompido por um critério puramente temporal e contratual, especialmente quando a vida do segurado está em risco. Limitar a cobertura a 12 horas em um quadro que exige internação em UTI é, na prática, negar a própria cobertura de emergência, tornando a proteção contratual inócua. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS - Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual – Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas – Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas – Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas – Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença – Indenização fixado na r . sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010618-03.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (editei) Dessa forma, uma vez constatada a necessidade de internação para a continuidade do tratamento de emergência, a cobertura pelo plano de saúde deve ser integral, até a efetiva alta médica, não havendo que se falar na limitação pretendida pela requerida. Da Reconvenção A ré-reconvinte postula o ressarcimento das despesas hospitalares custeadas em virtude da decisão liminar. O pedido mostra-se improcedente. Conforme fundamentado acima, a recusa de cobertura pela operadora foi ilícita. Portanto, a obrigação de custear o tratamento era um dever legal e contratual da requerida desde o momento da solicitação. O cumprimento da medida liminar não impôs à ré um ônus indevido, mas apenas a compeliu a adimplir uma obrigação que já era sua. Não há, assim, qualquer valor a ser restituído pela autora. Assim: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA . INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 determina que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência . 2. Comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, nada obstante o prazo de carência previsto no instrumento contratual. 3 . É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do plano de saúde limitada às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial de emergência. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 07162038720248070000 1893186, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (editei) 3. Dispositivo Ante o exposto: Quanto à ação principal, ACOLHO os pedidos constantes em inicial para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e por conseguinte, ii) CONDENAR a requerida na obrigação de custear, de forma integral e contínua, a internação e todo o tratamento médico-hospitalar necessário ao restabelecimento da saúde da autora, conforme prescrição médica. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas finais/remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Quanto à reconvenção: REJEITO a reconvenção CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção de R$ 40.645,71, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença já registrada no PJe. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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