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Processo nº 1010653-70.2025.8.26.0001

ID: 277977973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe…

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Wilson Ferreira Albuquerque x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277224371

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-32.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ÉLIDA PEREIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010653-32.2023.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Wilson Ferreira Albuquerque - Recorrido: Itapeva VII Multicarteira Fundo de I…

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Edvaldo Soares De Azevedo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330448698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010653-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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Processo 1010653-49.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edvaldo Soares de Azevedo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Sem prejuízo aos d…

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Processo nº 1010653-25.2024.8.26.0577

ID: 291683814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA NUNES DE PAIVA

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Processo 1010653-25.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Angkor Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Ante o que prescreve os…

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Processo nº 0000533-73.2021.8.26.0502

ID: 324936291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000533-73.2021.8.26.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO JOSUE DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 0000533-73.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - DANILO JOSUE DE ARRUDA - Vistos. Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.182) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade…

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Processo nº 1010653-73.2023.8.26.0152

ID: 326279317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-73.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON XAVIER LIMA

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Processo 1010653-73.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane Maria de Santana Santos - Vistos. Considerando as dificuldades para…

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Claudio Correa Leite x Banco Agibank S/A

ID: 333670973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CORREA LEITE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010653-91.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1012884-25.2024.8.26.0286

ID: 293583469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012884-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN FRANCISCO GALDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012884-25.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yasmin Francisco Galdiano - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condi… Processo 1012884-25.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yasmin Francisco Galdiano - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Instada a comprovar sua condição, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil em vigor revogou alguns artigos da Lei 1.060/50 modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Nele está prevista a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, tendo em vista a concessão de prazo e a ausência de manifestação da parte, reputo afastada a presunção de pobreza. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA VASCONCELOS (OAB 291003/SP)

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Processo nº 1006948-39.2025.8.11.0015

ID: 325719425

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006948-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CREDEAL INDUSTRIA DE CADERNOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1006948-39.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: NOVA CREDEAL INDUSTRIA DE CADERNOS S.A. PARTE REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1006948-39.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: NOVA CREDEAL INDUSTRIA DE CADERNOS S.A. PARTE REQUERIDA: MARCOS ADRIANO PEREIRA - ME e outros Vistos etc. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, ante o manifesto perigo de irreversibilidade da medida pretendida (baixa/exclusão de restrição de RENAJUD), não tendo sido prestada caução suficiente e idônea, indefiro o pedido de tutela de urgência (art. 300, §3º, do CPC). Todavia, ponderando as alegações constantes da inicial, e diante da eminente possibilidade da apreensão do bem, eis que inserida restrição na modalidade “circulação” junto ao sistema RENAJUD, DEFIRO/DETERMINO a alteração da restrição de circulação do veículo CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, placa IXS6791 para restrição de alienação/transferência, ficando a embargante nomeada como fiel depositário do bem, dele devendo zelar e não abrir mão até o final do processo. Associe-se o presente feito ao processo de execução (1010653-55.2019.8.11.0015). Cite-se a parte embargada para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Michellangela Oliveira Matos x Natura Cosmeticos S/A

ID: 319652019

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLANGELA OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Decisão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MICHELLANGELA OLIVEIRA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MICHELLANGELA OLIVEIRA MATOS RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. LOJISTA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. DÉBITO INEXISTENTE. SIMPLES COBRANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293418875 - reclamação nº 1010653-18.2024.8.11.0003 - 1º JEC DE RONDONÓPOLIS), que julgou improcedente o pedido da inicial. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da inexistência de débito. A inexistência do débito foi reconhecida por sentença e não mais questionada. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024); (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024); (TJRS – 1ª T - RI nº 71005575188/RS – rel. juiz José Ricardo de Bem Sanhudo – j. 01/10/2015 – p. 05/10/2015); (TJRJ – RApC nº 02754312420188190001 - rel. Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - j. 04/03/2020) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). Nesse sentido: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Diniz, Maria Helena - Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” No caso, no documento de id. 293418856, é possível verificar que, apesar de ilegítima a dívida, trata-se de proposta de acordo de conta atrasada, dentro do sistema “Serasa Limpa Nome”, ou seja, trata-se de mera cobrança, revelando ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, tornando inviável a pretensão ao dano moral decorrente. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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