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"1010653-61.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1000417-98.2025.8.11.0026

ID: 260608793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-98.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000417-98.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito da Região d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000417-98.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda., em face de Friedrich Rausch, todos devidamente qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela sociedade empresária requerente das custas e honorários lhe importará em prejuízo de seu funcionamento. Conforme dispõe o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já quanto à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada. Vejamos: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido também segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes, arresto e sequestro de bens, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica.” (N.U 1021110-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC/15. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria.” (N.U 1010653-37.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais.” (N.U 1013173-67.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) No caso dos autos, em que pese o requerente ter alegado ser hipossuficiente, denota-se dos elementos trazidos à baila que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria a sua atividade. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas ou escoamento do prazo sem manifestação, conclusos para análise e deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000839-64.2025.8.11.0029

ID: 261352784

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000839-64.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000839-64.2025.8.11.0029. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000839-64.2025.8.11.0029. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: ADRIANO RINALDO DA CRUZ DIAS Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, em face de ADRIANO RINALDO DA CRUZ DIAS, todos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela sociedade empresária requerente das custas e honorários lhe importará em prejuízo de seu funcionamento. Conforme dispõe o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já quanto à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada. Vejamos: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido também segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes, arresto e sequestro de bens, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica.” (N.U 1021110-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC/15. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria.” (N.U 1010653-37.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais.” (N.U 1013173-67.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) No caso dos autos, em que pese o requerente ter alegado ser hipossuficiente, denota-se dos elementos trazidos à baila que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria a sua atividade. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas ou escoamento do prazo sem manifestação, conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000778-09.2025.8.11.0029

ID: 258283627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000778-09.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000778-09.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000778-09.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MARCELO CONSTANTINO LOPES, HORACIO XAVIER LOPES Vistos. Cuida-se de Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, em face de MARCELO CONSTANTINO LOPES e HORACIO XAVIER LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela sociedade empresária requerente das custas e honorários lhe importará em prejuízo de seu funcionamento. Conforme dispõe o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já quanto à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada. Vejamos: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido também segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes, arresto e sequestro de bens, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica.” (N.U 1021110-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC/15. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria.” (N.U 1010653-37.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais.” (N.U 1013173-67.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) No caso dos autos, em que pese o requerente ter alegado ser hipossuficiente, denota-se dos elementos trazidos à baila que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria a sua atividade. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas ou escoamento do prazo sem manifestação, conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000780-76.2025.8.11.0029

ID: 257144845

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000780-76.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000780-76.2025.8.11.0029. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000780-76.2025.8.11.0029. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: BRUNO VIEIRA BERNARDES Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, em face de BRUNO VIEIRA BERNARDES, todos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela sociedade empresária requerente das custas e honorários lhe importará em prejuízo de seu funcionamento. Conforme dispõe o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já quanto à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada. Vejamos: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido também segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes, arresto e sequestro de bens, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica.” (N.U 1021110-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC/15. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria.” (N.U 1010653-37.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais.” (N.U 1013173-67.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) No caso dos autos, em que pese o requerente ter alegado ser hipossuficiente, denota-se dos elementos trazidos à baila que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria a sua atividade. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas ou escoamento do prazo sem manifestação, conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000779-91.2025.8.11.0029

ID: 257144189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000779-91.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000779-91.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000779-91.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: CAIQUE FEITOSA MACIEL, SONEIDE MARIA DA SILVA Vistos. Cuida-se de Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, em face de CAIQUE FEITOSA MACIEL e SONEIDE MARIA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela sociedade empresária requerente das custas e honorários lhe importará em prejuízo de seu funcionamento. Conforme dispõe o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já quanto à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada. Vejamos: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido também segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes, arresto e sequestro de bens, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica.” (N.U 1021110-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC/15. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria.” (N.U 1010653-37.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais.” (N.U 1013173-67.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) No caso dos autos, em que pese o requerente ter alegado ser hipossuficiente, denota-se dos elementos trazidos à baila que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria a sua atividade. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas ou escoamento do prazo sem manifestação, conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001328-04.2025.8.11.0029

ID: 310431832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001328-04.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001328-04.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001328-04.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: RAMON BRITES NETO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, em face de RAMON BRITES NETO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta à peça inicial, entre os pedidos o de justiça gratuita. Pois bem. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela sociedade empresária requerente das custas e honorários lhe importará em prejuízo de seu funcionamento. Conforme dispõe o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já quanto à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada. Vejamos: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Nesse sentido também segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes, arresto e sequestro de bens, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica.” (N.U 1021110-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC/15. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria.” (N.U 1010653-37.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais.” (N.U 1013173-67.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) No caso dos autos, em que pese o requerente ter alegado ser hipossuficiente, denota-se dos elementos trazidos à baila que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria a sua atividade. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas ou escoamento do prazo sem manifestação, conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000852-63.2025.8.11.0029

ID: 278245182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000852-63.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAIVOTA HUNTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SILVA BENSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COELHO OHLAND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000852-63.2025.8.11.0029. EMBARGANTE: GAIVOTA HUNTER LTDA, SOLANGE DE MELO WISCH, ALEX WISCH EMBARGADO: COOPERATIVA DE CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000852-63.2025.8.11.0029. EMBARGANTE: GAIVOTA HUNTER LTDA, SOLANGE DE MELO WISCH, ALEX WISCH EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução ajuizada por GAIVOTA HUNTER LTDA e outros, em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a decisão de Id. 194047863, por equívoco, deixou de analisar o pedido de justiça gratuita apresentado pelos embargantes. CHAMO O FEITO A ORDEM e passo a deliberar sobre o pedido. Pois bem, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pelo requerente das custas e honorários lhes importará em prejuízo próprio. Conforme dispõe o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já quanto à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada. Vejamos: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido também segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes, arresto e sequestro de bens, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica.” (N.U 1021110-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC/15. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria.” (N.U 1010653-37.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais.” (N.U 1013173-67.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) No caso dos autos, em que pese a embargante ter alegado ser hipossuficiente, denota-se dos elementos trazidos à baila que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria a sua atividade. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas ou escoamento do prazo sem manifestação, conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Canarana - MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000583-72.2025.8.26.0169

ID: 277424319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000583-72.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DE L. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000583-72.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de L. M. G. - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e a tram… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000583-72.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de L. M. G. - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e a tramitação prioritária. Anote-se no SAJ. II - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a justificativa apresentada não permite a excepcionalidade. Retire-se a tarja no SAJ. III - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento de cartão consignável (RMC.RCC) ajuizada por Maria de Lourdes Macedo Gonçalves em face de Banco BMG S.A. (fls. 01-50). A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença. III - Sem prejuízo, passo a deliberar sobre o pedido de tutela de urgência no item seguinte. Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social e possui contrato vinculado a cartão consignável nº 16917529318032025 e 16917529318042025, ambos com parcelas no valor de R$ 81,89, cada. Aduz que desejando encerrar o vínculo contratual entrou em contato com o requerido, restando infrutífera a tentativa (fls. 43-47). Requer tutela de urgência de natureza antecipada consistente no cancelamento do cartão. Ao final pugna pela confirmação da liminar anteriormente concedida, tornando a medida em definitiva, a fim de que a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC/RCC) de titularidade do autor, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07-50). É o breve relatório. DECIDO. IV - Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Embora presente o requisito da probabilidade do direito, ausente o periculum in mora. Isto porque o simples cancelamento do cartão de crédito não exonera a responsabilidade do requerente em pagamento das obrigações de pagamento assumidas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Tutela deferida. Recurso da parte ré. Em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Suspensão dos descontos na RMC/RCC. Descabimento. Cancelamento dos cartões de crédito e de benefício que não exime o devedor da liquidação do débito. Opções para pagamento do saldo em aberto integralmente à vista ou parcelado mediante manutenção da consignação na margem RMC/RCC. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155172-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Contudo, a citação e intimação do Requerido fica condicionada ao cumprimento da determinação contida no item I (acima), e deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.Pdf Int.

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Processo nº 1000722-24.2025.8.26.0169

ID: 317115273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000722-24.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-24.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.L.M.G. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiç… Processo 1000722-24.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.L.M.G. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e do Estatuto do Idoso. Anote-se. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. I - Trata a presente de ação de repactuação de dívidas, com fulcro no art. 104-A e seguintes, da lei nº 8.078/90. A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. II - Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Em sua peça vestibular, requer a autora a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão dos pagamentos dos contratos bancários das referidas instituições Requeridas até a Audiência de Conciliação, conforme previsão legal, ou, alternativamente, limitar os descontos realizados pelos requeridos no contracheque e conta corrente da autora em 30% do salário líquido, até a data de audiência de conciliação; Pois bem. O deferimento da suspensão da exigibilidade dos débitos somente poderia ser autorizado em situações específicas previstas em lei, como a ausência injustificada dos credores à audiência de conciliação a ser designada, caso em que a sujeição compulsória seria aplicável, ou ainda no caso de aprovação do plano judicial compulsório, conforme disposto no art. 104-A, § 2º, combinado com o art. 104-B, § 4º, da Lei nº 8.078/91. De outro lado, no que tange à limitação de descontos em percentual sobre seus rendimentos líquidos, frise-se que inexiste, no procedimento especial de repactuação de dívidas, autorizativo legal prevendo a possibilidade de concessão de tutela de urgência anteriormente à realização da audiência de conciliação. Desta feita, imprescindível que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas, devendo a questão posta ser reanalisada em momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021. Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos. Indeferimento. Insurgência do autor. Alegação de superendividamento. Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Rito que prevê procedimento próprio. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Acertada a decisão de primeiro grau inclusive no tópico em que assina prazo de emenda da petição inicial, para que observe a forma procedimental estabelecida na citada lei. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agr. de Instrumento nº 2048328-24.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 21.03.2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Inconformismo do réu contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211670-80.2024.8.26.0000; Relator Des. Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/08/2024; g.n.). Assim, diante do todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - Aguarde-se o cumprimento do item I (acima), devendo os autos retornarem conclusos para determinação da citação dos Réus e designação da audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívidas, ou, no silêncio, para sentença. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1000589-79.2025.8.26.0169

ID: 325662590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000589-79.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MACEDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000589-79.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Macedo Gonçalves - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e a tramitação prioritári… Processo 1000589-79.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Macedo Gonçalves - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e a tramitação prioritária. Anote-se no SAJ. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a justificativa apresentada não permite a excepcionalidade. Retire-se a tarja no SAJ. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" objetivando-se a exibição dos contratos bancários relacionados na exordial (fl. 03) ajuizada por Maria de Lourdes Macedo Gonçalves em face de Facta Financeira S.A., Crédito, Financiamento e Investimento. (fls. 01-09). I - Por proêmio, insta ressaltar que a hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença. II - No tocante ao mérito, observo que o caráter e a natureza da ação baseiam-se no exame do seu pedido e causa de pedir, ainda que seu nome não corresponda a essas condições. No caso, a demanda trata de obrigação de fazer consubstanciada na exibição de documentos. A nova sistemática processual, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, não mais contempla essa ação ordinária e satisfativa. No Código de Processo Civil anterior, a exibição de documentos era veiculada por meio de medida cautelar. O Novo Código de Processo Civil aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Com o seu advento, a providência almejada pela autora deve ser deduzida nos termos dos artigos 381 a 383 cumulados com os artigos 396 a 404 de referido diploma legal, ou seja, postulação sob o rito da produção antecipada de prova. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Em que pese ter sido denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento. Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1001476-54.2016.8.26.0274, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 08/02/2017, v.u.) AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Recurso do autor FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento - O Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Extinção do Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Apelação nº. 1002119-35.2016.8.26.0040, 38ª Câmara de Direito Privado, Desemb Rel. Spencer Almeida Ferreira data de julgamento: 12/07/2017 38). Face ao exposto, o mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emende o autor a inicial para conferir ao feito o procedimento adequado de acordo com os ditames do Novo Código de Processo Civil, de produção antecipada de provas. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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