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Processo nº 1010659-76.2022.8.11.0041

ID: 281193200

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010659-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. OLIVEIRA MADEIRAS

Decisão

PJE nº 1010659-76.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de W.S. OLIVEIRA MADEIRAS, visando à execução dos débitos materializ… PJE nº 1010659-76.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de W.S. OLIVEIRA MADEIRAS, visando à execução dos débitos materializados pelas CDA’s 2021451851, 2021448761, 20221463 e 202224698. A Fazenda Pública no id. 160440535, formulou pedido requerendo as três últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. DECIDO. Nos termos dos artigos 835, IV do CPC c/c 11, VI da lei 6.811/80, DEFIRO a busca de bens pelo sistema INFOJUD. Contudo, destaco que as buscas de Bens solicitadas junto a Receita Federal RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, sendo que o relatório de pesquisa realizada no CNPJ da Executada não foi anexado aos autos, visto que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2016, não trazendo qualquer utilidade para esta execução. Por sua vez, realizada a busca via INFOJUD das declarações sobre operações imobiliárias (DOI) com a participação do executado, NÃO houve quaisquer resultados, conforme anexo. Nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1010659-63.2024.8.11.0055

ID: 325354789

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055. AUTOR(A): SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME REU: GILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055. AUTOR(A): SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME REU: GILSON LIMA DE SA, KBPS TELECOM EIRELI - ME Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI em face de GILSON LIMA DE AS e KBPS TELECOM EIRELI objetivando o recebimento do valor de R$ 22.647,72 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e sete e setenta e dois centavos), referente a compra de produtos fornecidos pela empresa. Recebida a inicial, a parte requerida foi citada, deixando transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios (id. 185099103). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação à citação, cumpre-se registrar que esta cumpriu com a exigência da norma legal, estando perfeitamente válida. Assim, o princípio do contraditório e ampla defesa encontram-se respeitados no caso sub judice, à guisa da citação regular e escorreita. Cumpre consignar que o instituto do julgamento antecipado da lide encontra esteio no artigo 355 do Código de Processo Civil. É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou sobre matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, sendo o caso dos presentes autos a primeira hipótese. O polo passivo não tem obrigação de oferecer resposta nos autos, mas assume o ônus por não fazê-lo. Assim, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe seus efeitos. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do artigo 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido principal formulado pela parte autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. A parte requerida efetivamente deixou de pagar sua dívida e, consequentemente, inadimpliu para com suas obrigações. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 701, §2º e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo em título executivo judicial o valor de R$ 22.647,72 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e sete e setenta e dois centavos), cuja correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, os quais estabeleço em 10% do valor da condenação, atentando-se principalmente para ausência de resistência e singeleza da demanda. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autor para que traga planilha atualizada, nos termos da presente decisão, em seguida, cite-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Sendo pago o valor pelo executado, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se de mandado de penhora e avaliação de bens do executado para satisfação do crédito, nos termos do §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Procedam-se às retificações necessárias. P.R.I.C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Associação Civil Melville I x Fernando Santos Botti

ID: 306508274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-29.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL MELVILLE I

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS BOTTI

Intimação

Advogados:

LUIS EMANOEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000041-29.2023.8.26.0529 (processo principal 1010659-21.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Civil Melville I - Fernando Santos Botti - Vistos. 1. Fl. 104: … Processo 0000041-29.2023.8.26.0529 (processo principal 1010659-21.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Civil Melville I - Fernando Santos Botti - Vistos. 1. Fl. 104: Ciente. Exclua-se do cadastro processual. 2. Fl. 110: Defiro o pedido da credora. Custas recolhidas às fls. 111/112. RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Após, dê-se ciência ao exequente para informar se pretende a penhora ou a liberação dos veículos no prazo de 05 (cinco) e tornem os autos conclusos. Havendo requerimento do exequente, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas, desde que recolhidas as custas corretamente: INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Nos termos do artigo 1263, § 1º das NSCGJ, deverá a serventia providenciar a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda com o tipo específico de documento digital sigiloso (cód 73). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado pela serventia o protocolo do ofício através do Sistema SERASAJUD. SNIPER: Infrutíferas as medidas coertivas acima, proceda a Serventia a realização de pesquisa SNIPER em nome da parte executada. ARISP: Fica deferida a busca de bens imóveis através do sistema ARISP, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Quanto ao CNIB: Destaco que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com fundamento no art. 982, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão de todos os processos que tratem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade De Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código De Processo Civil. Assim, eventual pleito visando a indisponibilidade de bens em todo território nacional através do CNIB encontra-se prejudicado, devendo ser reiterado em momento oportuno. CCS-BACEN e SIMBA: indefiro as pesquisas ao CCS-Bacen e SIMBA, tendo em vista que tais mecanismos se prestam a auxiliar as investigações dos crimes de lavagem de dinheiro, eis que voltados a criar cadastro geral de correntistas e seus procuradores (CSS-Bacen) e rastrear as transações financeiras já concretizadas (SIMBA), como informa o site do CNJ, expressamente. Para a realização das pesquisas, é indispensável a comprovação nos autos do recolhimento das respectivas custas (exceto para beneficiários da justiça gratuita) - no caso da "teimosinha", recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no valor de 3 UFESPs. Para organização melhor dos autos e das pesquisas, a parte deverá indicar qual sistema tem interesse na busca e juntar custas para tal. Após, a serventia deverá providenciar a realização de pesquisa e juntar aos autos, expedindo ato ordinatório para a parte credora de manifestar. Caso não tenha sido localizado bem passível de penhora/arresto, deverá indicar o(s) próximo(s) sistema(s), e juntar novamente as custas devidas (com exceção do beneficiário da justiça gratuita). Somente após a realização de todas as buscas, ou localização de bens suficientes para quitação do débito, certifique a serventia quais sistemas foram pesquisados, as folhas das respostas, descrição do bem bloqueado (valor, veículo, imóvel), e intime-se a parte credora, no prazo de 15 dias, para requerer a penhora do bem localizado, eventual liberação, ou suspensão do feito (artigo 921, §3º do CPC) pelo prazo de um ano. Int. - ADV: LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CARLOS EDUARDO MONTAGNINI (OAB 329958/SP)

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Processo nº 1010659-47.2025.8.26.0011

ID: 321089350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010659-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SATIKO KINOSHITA YOSHIHARU KINOSHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES TEIXEIRA LEAL

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SONIA MARIA MARTINS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-47.2025.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Yoshiharu Kinoshita - - Satiko Kinoshita - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do pr… Processo 1010659-47.2025.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Yoshiharu Kinoshita - - Satiko Kinoshita - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar cumulada com indenização por perdas e danos movida por Yoshiharu Kinoshita, representado por sua procuradora Satiko Kinoshita, em face de Antonio Xavier da Mota. Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado à Rua Maso Di Bianco, nº 102, Parque do Rio Pequeno, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 41.636 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 19/22), adquirido com recursos próprios em 25 de junho de 1985. Ressalta que sempre arcou com as despesas e manutenção do bem, atualmente isento de IPTU. Relata que, por residir no exterior, a administração do imóvel foi inicialmente confiada à sua irmã falecida, Aparecida Taeko Sawada, a qual, com intuito de ajudar o Sr. Wesley Andrade da Silva, pessoa próxima e em dificuldades financeiras, permitiu que ele e seus familiares residissem no imóvel, inicialmente mediante aluguel simbólico, e posteriormente em regime de comodato gratuito. Após o falecimento de Aparecida, a administração passou à outra irmã do autor, Satiko Kinoshita, que manteve o comodato. Posteriormente, o autor entendeu que a ajuda prestada já havia cumprido seu propósito, determinando à procuradora que propusesse um ajuste para início de pagamento de aluguel. Nas tentativas de contato, a procuradora encontrou apenas o sogro do Sr. Wesley, ora requerido, que informou que aquele havia viajado a Portugal. Após contato telefônico com Wesley, este se recusou a pagar qualquer valor ou a desocupar o imóvel, afirmando que só o faria por ordem judicial. Diante disso, foi promovida notificação judicial (processo nº 1011761-96.2024.8.26.0704), inicialmente apenas contra Wesley, e posteriormente aditada para incluir o requerido, Antonio Xavier da Mota, que também residia no imóvel sob a mesma autorização de comodato. A notificação foi recebida em 28.03.2025, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Findo o prazo em 05.05.2025, sem a desocupação do imóvel, restou caracterizado o esbulho possessório. Com isso, pede em sede de tutela antecipada, a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Ao final, requer a procedência da ação, tornando-se definitiva a reintegração de posse, com a condenação do requerido ao pagamento de alugueres no valor de R$ 1.500,00 mensais desde 05.05.2025 até a efetiva desocupação. Eis o resumo do necessário. O autor comprovou a propriedade do imóvel, conforme CRI de fls. 19/22. Pelo que se extrai os autos, as partes, pela antiga procuradora do autor, celebraram contrato de comodato verbal, no qual o imóvel objeto da ação foi cedido ao genro da parte requerida. A parte autora também demonstrou a notificação do requerido para restituir o imóvel no prazo de 30 dias, na data de 28 de março de 2025 (fl. 66), o que não teria ocorrido. Tal quadro indica a ocorrência do alegado esbulho, em prazo anterior a um ano e dia, contado do ajuizamento da ação, de forma a autorizar a concessão da ordem liminar postulada, com fulcro no artigo 562, do Código de Processo Civil. Dessa forma, concedo a liminar postulada, para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem, concedendo-se, excepcionalmente, ao requerido, o prazo de 45 dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada. Expeça-se mandado de citação e notificação para desocupação em 45 dias e apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP), SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP)

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Processo nº 1010659-56.2025.8.26.0008

ID: 330239920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010659-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PRO SABER BIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez p… Processo 1010659-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.b) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.c) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.d) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não existam outras restrições judiciais ou administrativas; 3.e) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 3.f) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. 4. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça ou diferimento das custas expressamente concedidos à parte exequente. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e decorridos trinta dias, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito em cinco dias, como diligência do Juízo, sob pena de extinção. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Colégio Pró Saber Bio S/S Ltda; EXECUTADA: Adriana Cristina Oliveira de Souza, valor da causa R$ 4.985,72 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Nicolas Coelho Bonilha x Unimed Regional Maringá Cooperativa De Trabalho Médico Pr

ID: 331497026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS COELHO BONILHA

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGá COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO PR

Intimação

Advogados:

MAYARA DE MACENA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA PIFFER FRANÇA SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

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Processo 1010659-89.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nicolas Coelho Bonilha e outro - Unimed Regional Maringá Cooperativa de Trabalho Médico Pr - Ante o exposto… Processo 1010659-89.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nicolas Coelho Bonilha e outro - Unimed Regional Maringá Cooperativa de Trabalho Médico Pr - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Renato de Melo Bonilha e Nicolas Coelho Bonilha em face de Unimed Regional Maringá Cooperativa de Trabalho Médico Pr, para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 82/83 e condenar a ré ao reembolso integral do exame PET-TC com PSMA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Em relação ao pedido superveniente de autorização para cirurgia robótica, deixo de conhecer por não integrar o objeto da demanda original, constituindo inovação processual vedada pelo art. 492 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYARA DE MACENA MATIAS (OAB 311900/SP), MAYARA DE MACENA MATIAS (OAB 311900/SP), MARILIA PIFFER FRANÇA SIMIONATO (OAB 380709/SP), MARILIA PIFFER FRANÇA SIMIONATO (OAB 380709/SP), FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB 52665/PR)

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Leia Dos Santos Bezerra x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 298706904

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802106-72.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEIA DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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NADIA FERNANDA ADRIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0802106-72.2025.8.14.0061 Requerente: LEIA DOS SANTOS BEZERRA Advogado(s) do reclamante: NADIA FERNANDA ADRIANO DA SILVA Requerido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. A parte autora demonstrou a existência de lide concreta, bem como a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, preenchendo, assim, os pressupostos do interesse processual. Em outro Norte, o processo se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. No mais, a matéria controvertida se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossegue-se com a análise do mérito. No mérito, o pedido formulado pela parte autora demonstra-se improcedente. Vamos ao debate. De início, estabeleço a premissa de que a relação material subjacente se subordina às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em que pese a relação consumerista, não vislumbro a necessidade de fundamento para a aplicação da inversão do ônus da prova, uma vez que as assertivas da parte autora, analisadas em conjunto com o contido nos autos, mostram-se inverossímeis. Ainda com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, dessa forma cabe ao julgador analisar a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor no caso concreto, a fim de se justificar a inversão. Acerca do tema: “Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidações dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.” (REsp 927,457/SP; rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/02/2012). No caso em questão, a parte autora não se pode valer da inversão do ônus da prova para acolhimento de sua pretensão, eis que pelo constante nos autos, não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, implicando na aplicação da regra geral do ônus da prova, previsto no art. 373, do Código de Processo Civil. Em análise contundente dos autos, verifico que houve falha na prestação dos serviços do Banco requerido no que tange ao contrato de empréstimo nª 500043238, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), parcelados em 84x de R$ 259,63 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta três centavos). Irresignada com a situação, a autora procurou o PROCON municipal para versar sobre o caso, onde a parte requerida se comprometeu em estornar o valor para a autora, bem como cancelar o contrato. A título de conhecimento, vejamos entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP: DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS. ESTORNO REALIZADO POUCOS DIAS DEPOIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-66.2023.8.26.0286 Itu) Pois bem, a requerida comprova que estornou o valor debitado em 24/10/24, através de protocolo oficial nº 10910902, assim, exclui-se qualquer possível má-fé por parte do banco. Ademais, em extrato financeiro (id. nª 145929825), a situação do empréstimo se encontra com o status “baixada”. Assim, a requerida ao verificar inconsistências na contratação, prontamente procurou resolver o empasse após audiência extrajudicial no PROCON, confirmando sua boa-fé. Por fim, por tudo o que ficou demonstrado, também não há qualquer espaço para discussão acerca de dano moral. Pelo que se infere do feito, não houve qualquer violação a direito da personalidade do autor que tenha sido causado pelo banco requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, (data e hora do sistema). (assinado eletronicamente) Juiz de Direito.

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Maria Helena Mariano De Campos x Banco Agibank S.A.

ID: 335256656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-57.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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AMANDA CRISTINA OLLA LIMA

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Processo 1010659-57.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Mariano de Campos - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto,… Processo 1010659-57.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Mariano de Campos - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico firmado por meio do contrato 1516385733 e nº 1516385734 (fls. 22); b) determinar que a autora restitua à requerida os valores efetivamente recebidos em sua conta bancária; c) determinar à ré que devolva todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da demandante, corrigidas monetariamente desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora a partir da citação, restando deferida acompensaçãodeste valor com a importância apurada no item anterior. d) condenar a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à requerente a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Confirmo a liminar (fls. 38). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA OLLA LIMA (OAB 359789/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1010659-67.2024.4.01.3000

ID: 280030996

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-67.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ALMEIDA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010659-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010659-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. P. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2153663746, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O autor reside com sua genitora e 3 irmãos em casa muito simples, localizada em bairro humilde, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Ademais, o recebimento de auxílio assistencial do programa Bolsa Família corrobora com a condição de vulnerabilidade socioeconômica do autor. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que a parte não tenha cumprido as exigências da autarquia ré, no processo administrativo. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 085.649.682-07 DIB 11/04/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento RIO BRANCO b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 19.997,13. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010659-94.2025.8.11.0001

ID: 261518462

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA EDUARDA DA ROSA LOCATELLI MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE MELLO FERREIRA

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FERNANDO DALL AGNOL FINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001 AUTOR: ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001 AUTOR: ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, A. L. D. S., MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, A. L. D. S. e MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. De acordo com a inicial, os autores realizaram a compra de um pacote de viagens juntos à Reclamada, em razão de uma viagem nacional, a fim de passarem as férias em Maceió - AL. Alegam que 8 (oito) dias antes da viagem programada (26/07/2024) a companhia aérea contratada realizara a antecipação unilateral do voo agendado, redesignando o embarque originário que deveria ocorrer às 22h05 para às 16h35 do mesmo dia (03/08/2024). Relatam que as passagens adquiridas inicialmente com destino a Maceió não realizariam conexões, tratando-se de voo direto entre duas cidades (Cuiabá/Maceió), o que fora alterado pela empresa aérea, fazendo com que o novo voo tivesse escala no aeroporto de Cofins – BH (CNF), ocasionando atraso de mais de 5 (cinco) horas na chegada programada pelos autores ao destino final. Em razão do atraso, os requerentes descrevem não terem recebido quaisquer suporte da requerida durante toda as mais de 5 (cinco) horas prolongadas da viagem, levando até mesmo ao prejuízo do lazer preparado devido ao erro de logística da companhia aérea, visto que se tratam de criança e idoso. Diante da falha na prestação do serviço e dos transtornos causados, pleiteiam indenização por danos materiais e morais. É o relatório, DECIDO. Pois bem, compulsando os autos, constata-se que o autor A. L. D. S. é menor impúbere e está representado por seus genitores ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA e EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, que também integram o rol de reclamantes. Ocorre que o art. 8° da Lei n° 9.099/95 é taxativo no sentido de que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz (...)”. E no § 1°: “Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial (...)”. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR PÚBERE ASSISTIDA PELO PAI. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Conforme estabelecido no art. 8º da Lei n. 9.099/95, o incapaz não pode ser parte nos processos com rito do juizado especial. (TJ-SC - RI: 03004779320158240061 São Francisco do Sul 0300477-93.2015.8.24.0061, Relator: Gustavo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 16/08/2017, Quinta Turma de Recursos - Joinville) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ E RELATIVAMENTE CAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MENOR DE 18 ANOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REPRESENTADO POR GENITOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030744-37.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00307443720188160030 PR 0030744-37.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTOR MENOR DE IDADE. Inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, porque incapaz o Autor, se impõem a extinção do processo (Artigo 8°, § 1°, c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95)? (2º JEC - Porto Alegre – RS - Recorrente: Viação Aérea de São Paulo S/A – VASP - Recorrido: Arthur Brescovit Trotta – Relator: Juiz Guinther Spode). Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 64 do CPC c/c o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, diante da possibilidade técnica em remeter os autos para o órgão julgador competente, notadamente quando tramitam no sistema PJe, DETERMINO a sua imediata redistribuição à Justiça Comum. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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