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Processo nº 1010677-41.2024.8.11.0037

ID: 329098912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADO: RUBENS NUNES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010677-41.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADO: RUBENS NUNES DE DEUS Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite entre as partes acima identificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução restou parcialmente satisfeita, por meio do bloqueio de numerários efetivado em março de 2025, no valor de R$319,75(trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Logo, observo que foram atendidas parcialmente as prescrições legais do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil, nos limites do valor quitado. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$319,75(trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°188229512. Dando prosseguimento, a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo remanescente, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas providências restaram parcialmente frutíferas, mas insuficientes frente ao total da dívida. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, em relação ao saldo devedor remanescente. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Após a expedição do alvará, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0003707-49.2025.8.26.0438

ID: 321185809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003707-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TJ CASAROTI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

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Processo 0003707-49.2025.8.26.0438 (processo principal 1012617-19.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Tj Casaroti - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se… Processo 0003707-49.2025.8.26.0438 (processo principal 1012617-19.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Tj Casaroti - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 07/07/2025, importava em R$ 668,83), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI (OAB 457287/SP)

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Sergio Monteiro x Estado De São Paulo

ID: 280472537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010677-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LEIKA SAKAI

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JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sergio Monteiro e outro - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JULGADOR TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO CONSTITUCIONAL.1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE JULGADOR TRIBUTÁRIO, VISANDO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE RENDAS, NÍVEL VI, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SEUS CARGOS NA VACÂNCIA À FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008.2. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS 4ª, 7ª E 10ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 22 DO STF E DO ARTIGO 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA SUPOSTA DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. JULGADOS DA 4ª E 7ª CÂMARAS QUE SE DESVELAM HARMÔNICOS QUANTO À SITUAÇÃO PECULIAR DOS JULGADORES TRIBUTÁRIOS. JULGADO DA 10ª CÂMARA QUE VERSA HIPÓTESE FÁTICA E JURÍDICA DISTINTA. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES NO ARTIGO 976, DO CPC. 3. EXTINÇÃO DO CARGO DE JULGADOR TRIBUTÁRIO NA VACÂNCIA. REGIME PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. FENÔMENO QUE SE OPERA APENAS APÓS A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DOS JULGADORES TRIBUTÁRIOS ATÉ A EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CARGO OU DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE ENQUANTO OS SERVIDORES ESTAVAM NA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE À APOSENTADORIA QUE NÃO GERA DIREITO RETROATIVO À DISPONIBILIDADE OU AO APROVEITAMENTO. PRECEDENTES.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcelo Gomes x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327062940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002209-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Bási… Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A presente decisão versa sobre procedimento de liquidação de sentença no qual se busca a precisa apuração do quantum debeatur devido ao exequente. A determinação inicial constante dos autos às fls. 14 ordenou que a executada apresentasse as contas e faturas de água da unidade consumidora do autor, abrangendo o período dos últimos 120 meses, documento essencial para a correta quantificação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Em resposta à determinação judicial, a executada limitou-se a apresentar aos autos tão somente a planilha de fls. 28-29, demonstrando insuficiência documental para os fins pretendidos. Posteriormente instada a complementar a documentação faltante, a devedora manteve postura resistente, sustentando que o relatório anteriormente apresentado seria suficiente para os fins da liquidação. Conforme já fundamentado na decisão de fls. 48-49, a documentação apresentada pela executada revela-se inadequada para demonstrar os valores efetivamente cobrados do credor no período objeto da liquidação, impossibilitando a correta apuração do montante a ser restituído em cumprimento ao título executivo judicial. O ordenamento processual civil, em seus artigos 524, §§ 4º e 5º, estabelece clara distribuição do ônus probatório na fase de liquidação, incumbindo prioritariamente à parte devedora a apresentação dos documentos necessários à apuração do quantum debeatur. Tal disposição encontra fundamento na lógica de que a executada, na condição de detentora dos registros e documentos relativos às cobranças realizadas, possui melhores condições técnicas e fáticas para produzir a prova documental necessária. A resistência da devedora em apresentar a documentação solicitada configura descumprimento de ordem judicial e obstaculiza o regular desenvolvimento do procedimento liquidatório. O § 5º do artigo 524 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, na hipótese de a parte executada não apresentar os documentos necessários, faculta-se ao credor a apresentação de cálculo do valor que entende devido. A medida encontra respaldo no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, impedindo que a postura não cooperativa da executada frustre a satisfação do direito reconhecido judicialmente. Ademais, harmoniza-se com o princípio da boa-fé processual, coibindo comportamentos protelatórios que visem retardar o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, considerando a persistente resistência da executada em apresentar os documentos solicitados, nos termos do § 5º do artigo 524 do Código de Processo Civil, faculta-se ao credor a apresentação de cálculo discriminado do valor que entende devido, o qual servirá como parâmetro para a liquidação do crédito. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Maria De Lourdes Lopez Ferreira x Top One Saúde Comércio De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 328197708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-14.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LOPEZ FERREIRA

Polo Passivo:

TOP ONE SAúDE COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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EMMERICH RUYSAM

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Processo 1010677-14.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Lopez Ferreira - Top One Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. 1 - Comprove… Processo 1010677-14.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Lopez Ferreira - Top One Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. 1 - Comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, e da complementação do preparo de apelação, no valor de R$ 40,30, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 1.1 - Fls. 143/151: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Processo nº 1010677-95.2025.8.26.0196

ID: 335032131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1010677-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Rodrigues Coelho - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal ou portal eletrônico para, querendo, ofer… Processo 1010677-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Rodrigues Coelho - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal ou portal eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República). Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: FABRÍCIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45398/SP)

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Padaria E Confeitaria Floresta Azul Ltda x Boss Solar Energia Ltda e outros

ID: 292401850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA FLORESTA AZUL LTDA

Polo Passivo:

BOSS SOLAR ENERGIA LTDA JOãO PAULO PETERS BUENO MATHEUS PINHEIRO PUGLIA NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

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MARCIO JOAQUIM PACHECO

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LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO

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ANDRÉ SANTANA FERREIRA

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Processo 1010677-54.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Floresta Azul Ltda - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - J… Processo 1010677-54.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria e Confeitaria Floresta Azul Ltda - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - João Paulo Peters Bueno - - Boss Solar Energia Ltda - - Matheus Pinheiro Puglia e outro - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida apenas quanto a requerida legítima (Nacional Sol Energia Inteligente LTDA), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda de fls. 39/46, sem qualquer ônus à parte autora, b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil), comprovadamente pagos, com juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária incidindo a partir do desembolso; c) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, em lucros cessantes, correspondentes ao valor do benefício fiscal que a autora deixou de receber em razão do inadimplemento, contados entre 07.10.2022 até a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IMPROCEDENTE o pedido para indenização por danos morais. JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC) e reconhecendo a ilegitimidade passiva das partes BOSS SOLAR ENERGIA LTDA, J.P.P.P. e M.P.P. Revogo a tutela de urgência concedida contra estes. Diante da parcial procedência da pretensão autoral, bem como da extinção, em parte, sem resolução de mérito, a condenação sucumbencial ocorrerá da seguinte forma: a) quanto às custas, o autor arcará com 10% (dez por cento), enquanto o réu NACIONAL SOL arcará com os 90% (noventa por cento) restantes; b) quanto aos honorários sucumbenciais, o patrono do autor fará jus a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico deste, verba esta devida pela ré NACIONAL SOL; b) os patronos da ré NACIONAL SOL farão jus a 10% (dez por cento) sobre o pleito indenizatório por danos morais, verba esta devida pela parte autora; e c) os patronos dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida farão jus a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba esta dividida em 1/3 (um terço) para cada qual, e que será devida pelo autor. Resguardam-se, neste ponto, eventuais gratuidades eventualmente concedidas. Liberem-se as importâncias pífias bloqueadas das pessoas (física e jurídica), ora declaradas ilegítimas: fls. 183 no importe de R$ 523,16 e fls. 185 no importe de R$ 241,99. Intime-as por seus advogados para apresentação do respectivo formulário. A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO (OAB 401331/SP), LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO (OAB 401331/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP)

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Processo nº 1010677-80.2025.8.26.0007

ID: 277063734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA

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ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da … ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que o documento de fls. 171/173 evidencia que a parte requerente movimentou quantia superior a R$ 16.000,00 em sua conta bancária no mês de março de 2025, ao passo que o documento de fls. 170 demonstra movimentação em importe superior a R$ 8.000,00 no mês anterior. Resta caracterizada, portanto, a capacidade econômica da autora para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Prudente - Distribuidora De Peças Ltda x Cláudio De Paula Júnior

ID: 337429178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010677-91.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRUDENTE - DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIO DE PAULA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente ace… Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente acerca do ofício juntado à fl. 468, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste a respeito. II) Assiste razão o exequente, posto que não se exige a intimação de eventual cônjuge do executado acerca de penhora de veículo. Assim, nomeio a Mais Ativo Intermediação de Ativos Ltda (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, na pessoa de seu leiloeiro oficial Renato S. Moyses, cadastrado como Auxiliar da Justiça, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe (VW GOLF GLX 2.0 MI, placas CLS 4319), com a divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Art. 3 do Provimento CSM nº 1625/209 e artigo 882, § 1º e 2º do NCPC). Assim sendo, intime-se a empresa nomeada, através de email, para que designe datas para a realização das praças, comunicando a este Juízo em tempo hábil. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Se a parte credora for o único credor, poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito, art. 892, § 1º do NCPC, na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no art. 887, §1º e § 2º do NCPC. Considerando que o valor de avaliação do bem seja inferior a 60 (sessenta) salários. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, pela imprensa oficial, e caso a parte devedora não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do NCPC). A hasta publica deverá ser realizada em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características, que serão vendidos no estado em que se encontram." - ADV: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Processo nº 1010677-12.2025.8.11.0003

ID: 328045359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BALBINO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE COSTA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010677-12.2025.8.11.0003. Vistos, etc. COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 197125950); a parte adversa manifestou em (Id. 198168712), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COMETA MATO GROSSO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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