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"1010679-86.2023.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 22 de 32

Processo nº 1010679-28.2025.8.26.0564

ID: 280837040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010679-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP) Processo 1010679-28.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Cordeiro da Silva - Vistos, Pugna o requerente que o requerido seja imp… ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP) Processo 1010679-28.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Cordeiro da Silva - Vistos, Pugna o requerente que o requerido seja impedido de lançar seu nome nos órgão de proteção ao crédito, especialmente junto ao Serasa e ao SCPC. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar que o réu praticou atos ilegais sendo indispensável o contraditório para melhor análise sobre os argumentos do autor, eis que, ausente, por ora, o comportamento censurável do réu ou a fortíssima probabilidade do direito do autor. À vista dos documentos que acompanham a vestibular verifico que não estão presentes os requisitos legais, em especial a irreparabilidade do dano em razão da demora. Verifico ainda que a questão envolve o mérito da ação. Por isso, melhor é a discussão e o respeito ao contraditório, para não haver indevido prejulgamento do feito. Neste sentido, indefiro a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência após a formação do contraditório. Por ora, postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação para momento oportuno, em observância ao princípio da celeridade processual, consubstanciado no artigo 4º, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta postal, para contestação em quinze (15) dias, nos termos do artigo 335, inciso III, c.c. artigo 231, inciso I, ambos do diploma legal supra citado. Deve a parte ré, em contestação, informar sobre a possibilidade de acordo, ofertando proposta. Ressalto que, caso não encontrada a parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônicas para a localização de endereço pelo sistema Sisbajud, para tanto, cabe ao interessado o recolhimento de 1 Ufesp para cada um dos CPF/CNPJ, conforme previsto nos Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024. Na inércia da parte autora, intime-se-a via postal, para promover o regular andamento do feito, em 05(cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1010679-38.2025.8.26.0011

ID: 328281319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010679-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. L. G. M. L. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ALKMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010679-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Família - S.L. - - E.L. - - G.M.L. - Vistos. 1. Ante o teor do documento médico acostado (fls. 24/26), dando conta da incapacidade d… Processo 1010679-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Família - S.L. - - E.L. - - G.M.L. - Vistos. 1. Ante o teor do documento médico acostado (fls. 24/26), dando conta da incapacidade da interditanda M.N.R.L. nomeio S.L.,como sua curadora provisória para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do CPC, considerando-a compromissada. 2. Informem os requerentes a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ela possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. 3. Sem prejuízo, cite-se a interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ela está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista ou da decisão que a dispensar. Providencie o(a) requerente o necessário. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: EDUARDO DE ALKMIM (OAB 482501/SP), EDUARDO DE ALKMIM (OAB 482501/SP), CAROLINA DA COSTA ANDRADE (OAB 515315/SP), CAROLINA DA COSTA ANDRADE (OAB 515315/SP), CAROLINA DA COSTA ANDRADE (OAB 515315/SP), EDUARDO DE ALKMIM (OAB 482501/SP)

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Alice Campelo De Abreu Magalhães x Thales Vinicius Magalhães Dos Santos

ID: 280308738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012619-86.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMPELO DE ABREU MAGALHãES

Polo Passivo:

THALES VINICIUS MAGALHãES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE OLIVEIRA VAITI

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FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB 194390/SP), Patrícia de Oliveira Vaiti (OAB 479787/SP) Processo 1012619-86.2023.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alice Campelo de Abreu Ma… ADV: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB 194390/SP), Patrícia de Oliveira Vaiti (OAB 479787/SP) Processo 1012619-86.2023.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alice Campelo de Abreu Magalhães - Exectdo: Thales Vinicius Magalhães dos Santos - Certifico o dou fé que verifiquei que a r. Deliberação de fls. 58 não foi publicada no DJE, para o advogado da parte executada, motivo pelo qual remeto novamente seu teor para publicação na imprensa oficial: "1- A petição de fls. 44/47 veio desacompanhada de prova do adimplemento, bem como de negativa da instituição bancária. Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que comprove o adimplemento do financiamento e a recusa da instituição financeira em efetuar a exclusão do nome da exequente do financiamento. Ainda, deverá demonstrar as alternativas junto à instituição financeira para que o financiamento seja transferido exclusivamente para o seu nome. 2- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte executada comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Int.". Nada Mais. Penápolis, 26 de maio de 2025.

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Bradesco Saúde S/A x Robfran Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 306765097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010679-24.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROBFRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA LIBERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010679-24.2019.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010679-24.2019.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: Robfran Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VÍCIO SANADO PARA CONSTAR DO ACÓRDÃO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO PELO IPCA E A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.905/2024. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH) APLICADOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO, QUE ABORDOU OS PONTOS ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. A INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SE DAR PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB: 8666/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Natália Liberato Ferreira (OAB: 406133/SP) - 4º andar

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Samantha Albarado Machado Bessa x Md Escola De Idiomas Ltda

ID: 293420762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010679-10.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA ALBARADO MACHADO BESSA

Polo Passivo:

MD ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO LAMONICA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010679-10.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1005721-78.2021.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Samantha Albarado Machado Bessa - Md Escola de Idiomas Ltda - Ante… Processo 1010679-10.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1005721-78.2021.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Samantha Albarado Machado Bessa - Md Escola de Idiomas Ltda - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMANTHA ALBARADO MACHADO BESSA em face de MD ESCOLA DE IDIOMAS LTDA para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da dívida de R$ 2.912,72 (dois mil, novecentos e doze reais e setenta e dois centavos) que MD ESCOLA DE IDIOMAS imputou à SAMANTHA ALBARADO MACHADO BESSA em razão do contrato de prestação de serviços de ensino de idiomas nº 1536 (fls. 20/23 dos autos 1080550-58.2020.8.26.0001), confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida; b) declarar o referido contrato rescindido, por vontade de SAMANTHA ALBARADO MACHADO BESSA, em 18/05/2020; c) julgar extinta a execução de título extrajudicial autos nº 1005721-78.2021.8.26.0001, por falta de título executivo judicial; c) condenar MD ESCOLA DE IDIOMAS a pagar à SAMANTHA ALABARADO MACHADO BESSA indenização pelos danos morais por ela sofridos no valor de R$ 8.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação na ação declaratória até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Outrossim, e porque nos termos do que estabelece a Súmula 326 do STJ a fixação da indenização por danos morais não acarreta sucumbência condeno MD ESCOLA DE IDIOMAS ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como aos honorários advocatícios que para a ação declaratória fixo em dez por cento do valor atualizado da causa e para os embargos à execução fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. SERVENTIA: Após o trânsito em julgado expeça a serventia o necessário quanto à confirmação da tutela antecipada, expedindo-se MLJ em favor de SAMANTHA ALBARADO MACHADO BESSA com relação à caução depositada nos autos 1080550-58.2020.8.26.0001. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos 1080550-2020.8.26.0001. P. I. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), JOSÉ RICARDO LAMONICA JUNIOR (OAB 350453/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros x Ipt Promec Instalações E Projetos Tecnicos Eireli

ID: 294396238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010679-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

IPT PROMEC INSTALAçõES E PROJETOS TECNICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA DUPRAT RUGGERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAIURY PRADO DE OLIVEIRA

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VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010679-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010679-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: IPT Promec Instalações e Projetos Tecnicos Eireli - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. RESCISÃO UNILATERAL PELA SABESP. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A SABESP. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA À ANULAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADES NO PROJETO FORNECIDO PELA SABESP E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), O QUE TERIA IMPEDIDO A EXECUÇÃO DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTEMPORÂNEAS À VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE COMPROVEM VÍCIO IMPEDITIVO DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS IMPUTÁVEL À CONTRATANTE. INÉRCIA DA CONTRATADA EM FORMALIZAR EVENTUAIS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS DO PROJETO E SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DA ART, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADES COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE.R. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO DA SABESP PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Aparecido Rosa Junior (OAB: 314547/SP) - Saiury Prado de Oliveira (OAB: 348693/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Julia Duprat Ruggeri (OAB: 439362/SP) - 1º andar

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Bmg S/A

ID: 281246490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001777-71.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001777-71.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo:… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001777-71.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco BMG S/A - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Agibank S.A.

ID: 281246495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001888-55.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001888-55.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: B… ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001888-55.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Pan S/A

ID: 281246502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001889-40.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001889-40.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Ba… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001889-40.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco Pan S/A - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Processo nº 1010679-63.2021.4.01.3000

ID: 280314499

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010679-63.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONIQUE PEREIRA VOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010679-63.2021.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010679-63.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE DE SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE PEREIRA VOLFF - AC5974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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