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Processo nº 1010705-08.2022.8.26.0604

ID: 319569257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-08.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILLA KIDS ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

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ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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Processo 1010705-08.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Villa Kids Escola de Educação Infantil Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponi…

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Processo nº 1010705-57.2025.8.26.0004

ID: 321063443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-57.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010705-57.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nec…

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Processo nº 1010705-83.2025.8.11.0001

ID: 331812258

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ELIANAY DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010705-83.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA ELIANAY DE CAMPOS REQUERIDO: D. T. NHAQUE Vistos, etc... Processo …

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Maria Roseli De Oliveira Bispo x Laser Fast Depilacão Ltda

ID: 308449502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-70.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-70.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Maria Roseli de Oliveira Bispo - Apelado: Laser Fast Depilacão Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPILAÇÃO A “LASER”. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE LESÕES NA PELE DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO REALIZADO, DE ONDE DECORRE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, QUE, NA HIPÓTESE, É OBJETIVA. 2. É EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO VIVIDA PELA AUTORA CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS SE CONSTATA QUE SOFREU TRANSTORNOS E PREOCUPAÇÕES DESNECESSÁRIAS, QUE, EVIDENTEMENTE, ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. 3. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RES

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Processo nº 1013421-70.2024.8.26.0302

ID: 281320585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013421-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1013421-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida da Silva - Vistos. Diante da alegad… ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1013421-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida da Silva - Vistos. Diante da alegada insuficiência de recursos da autora bem como a sua atividade laboral declarada na inicial, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela para determinação de imediata perícia quanto ao estado do imóvel após o surgimento de infiltrações e diversas trincas. Juntou documentos, bem como fotografias dos problemas em questão. Entendo presentes, em sede sumária de cognição, os requisitos necessários para a concessão da medida ora pleiteada, nada obstando que tal venha a ser revisto após a apresentação de manifestação pela parte contrária. Assim, diante da natureza dos danos ao imóvel apontados pela autora, DEFIRO a realização da prova pericial antecipada, ante a possibilidade de modificação, reparos ou mesmo maior deterioração do bem caso se aguarde o prazo necessário ao decorrer da demanda. Para tanto, nomeio o perito judicial Jameson Wagber Battochio, intime-se o para informar se aceita o encargo bem como para que designe data para sua realização. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se.

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S. P. F. x S. S. B. G.

ID: 320275045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003369-76.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. P. F.

Polo Passivo:

S. S. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO RODRIGUES GOMES

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PEDRO ANTONIO SPOLAOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORDEIRO GERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003369-76.2025.8.26.0664 (processo principal 1010705-85.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - S.P.F. - S.S.B.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Grat…

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G. A. Dos S. e outros x F. I. I. E E. L. e outros

ID: 322174579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-45.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. W. B. DE J.

Polo Passivo:

F. I. I. E E. L. N. H. I. S. L.

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-45.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.B.J. - - G.A.S. - N.H.I.S. - - F.I.I.E. - Vistos. Inicialmente, anoto que a relação jurídica de dire…

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Tereza Costa Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310695082

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010705-56.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

TANIA CARDOSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1010705-09.2025.8.26.0020

ID: 324168354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE PIRO DE OLIVEIRA JúLIA TEIXEIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES

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MANOEL MARTINS GONZALES

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Processo 1010705-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisete Piro de Oliveira - - Júlia Teixeira da Silva Souza - 1. Com a nova redação do …

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Maria Roseli De Oliveira Bispo x Laser Fast Depilacão Ltda

ID: 308520684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-70.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-70.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Maria Roseli de Oliveira Bispo - Apelado: Laser Fast Depilacão Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPILAÇÃO A “LASER”. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE LESÕES NA PELE DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO REALIZADO, DE ONDE DECORRE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, QUE, NA HIPÓTESE, É OBJETIVA. 2. É EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO VIVIDA PELA AUTORA CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS SE CONSTATA QUE SOFREU TRANSTORNOS E PREOCUPAÇÕES DESNECESSÁRIAS, QUE, EVIDENTEMENTE, ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. 3. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Pietrini Soufen (OAB: 407535/SP) - Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - 5º andar

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