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Processo nº 1010705-11.2024.8.11.0004

ID: 331410287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. BARRETO LTDA

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010705-11.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: R. P. BARRETO LTDA Vistos. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1010705-11.2024.8.11.0004 impetrado por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT concedeu parcialmente a segurança impetrada, tão somente para liberar os veículos de placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, mantendo, contudo, a apreensão das mercadorias, ratificando a decisão liminar. (Id. 296688492) Sem recurso voluntário das partes. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Flávio Cezar Fachone, opinou pela ratificação da sentença em reexame necessário. (Id. 300083368 - Pág. 1) É o relatório. Fundamento e Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em apurar a legalidade na apreensão de mercadorias e veículos de transporte em razão da ausência de documentação fiscal idônea, motivando a lavratura dos TADs nº 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece integral ratificação. In casu, a autoridade coatora lavrou os Termos de Apreensão e Depósito nºs 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9, em razão de o Impetrante deixar de emitir nota fiscal de venda da carga ao destinatário final. Desse modo, a apreensão decorreu da verificação de que as mercadorias (soja em grãos) estavam sendo transportadas com documentação fiscal inidônea, pois havia divergência entre o destino declarado nas notas fiscais (Campo Novo do Parecis/MT) e o destino efetivo da carga (Alto Araguaia/MT). A apreensão das mercadorias, portanto, ocorreu dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, constituindo exercício regular do poder de polícia pela administração fazendária para coibir infração tributária de efeito continuado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 02 (Processo nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 19/09/2019), firmou a seguinte tese: (...) 2. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (...) Sobre o tema, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de Nota Fiscal idônea a fim de ser demonstrada a regularidade da operação. A propósito: (...) Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) (Destaquei). Além disso, a Lei n.º 7.098/98, estabelece que o contribuinte deve apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, para demonstrar perante o Fisco Estadual a regularidade da operação. Vejamos: (...) Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as UnidadesOperativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fisca respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) Tal situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 35-B, VIII, da Lei Estadual nº 7.098/98, que considera inidôneo o documento fiscal: (...) Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (...) VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; (...) (Destaquei) E ainda, a Lei Estadual nº 7.098/98, em seu art. 35-A, estabelece que: (...) art. 35-A - as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. (...) Vê-se que, a impetrante não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não comprovando que a documentação fiscal apresentada era idônea e necessária para o transporte da carga. Nesse caso, a hipótese se difere da Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, nos casos de infração material instantânea de efeitos permanentes, decorrente transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea, constitui infração à legislação tributária, a qual faz exigência das obrigações acessórias para impedir que a mercadoria circule livre e irregularmente no Estado. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – LEGALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – AUSENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PAGAMENTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo. 2 – A incidência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributo. 3 – Inexistência de prova material referente a decisão administrativa deliberando pela cobrança de imposto para liberação da mercadoria apreendida. 4 – Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0001582-29.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (Destaquei) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS VINCULADAS – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadoria, sem os pertinentes documentos fiscais vinculados a operação. Recurso não provido. (N.U 0001237-29.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Quanto ao pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário, escorreita a sentença quando o indeferiu, considerando que não foram demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 12 da Portaria 58/2018 da SEFAZ/MT. Por outro lado, quanto aos veículos de transporte, correta a liberação determinada pelo magistrado, uma vez que a sua retenção não se mostra necessária para fazer cessar a infração tributária, caracterizando medida desproporcional, uma vez que estes não são objeto da infração tributária, apenas meio de transporte da mercadoria irregular. Com efeito, a retenção dos veículos ultrapassa a finalidade de coibir o ilícito tributário, impondo ao transportador ônus desproporcional à infração constatada, considerando que os veículos são apenas instrumentos utilizados para o transporte das mercadorias, não integrando o objeto da operação tributária. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau não merece reparos, pois aplicou corretamente o entendimento consolidado deste Tribunal ao determinar a liberação apenas dos veículos utilizados para o transporte, mantendo a retenção das mercadorias até a regularização da situação fiscal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial constante do Id. 296688492, pelos fundamentos acima esposados. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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B. Do N. S. x J. A. I.

ID: 328238613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010705-63.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. DO N. S.

Polo Passivo:

J. A. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE RAGA CULPO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1010705-63.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.N.S. - J.A.I. - Vistos. Diante da inércia da requerente, conforme advertido na decisão de fl. 441, homologo, por sentença e de fo… Processo 1010705-63.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.N.S. - J.A.I. - Vistos. Diante da inércia da requerente, conforme advertido na decisão de fl. 441, homologo, por sentença e de forma definitiva, o acordo firmado (fls. 440/441), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Esta sentença valerá como termo de guarda definitivo. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Custas nos termos da lei. Sem honorários de sucumbência na espécie. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

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Processo nº 1010705-11.2024.8.11.0004

ID: 276420474

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. BARRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: R. P. BARRETO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: R. P. BARRETO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT. Narra a inicial que a parte impetrante teve sua carga e os respectivos veículos de transporte apreendidos pela autoridade fiscal, em razão da ausência de documentação fiscal que acobertasse a operação, ocasião em que foram lavrados os TAD’s 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9. Sustenta que a referida apreensão incide em ostensivo cerceamento ao livre exercício de profissão. Pugna em caráter liminar pela liberação da carga e veículos de transporte. Subsidiariamente, pleiteia que seja nomeada como fiel depositária. A liminar foi deferida parcialmente em id 172928497, tão somente para liberar os veículos de transporte da mercadoria, com as placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, vinculados aos TAD’s supramencionados. Informações prestadas em id 173965319. Manifestação do Ministério Público em id 175055975, pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. É certo que o Tribunal de Justiça e Mato Grosso publicou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 02, que versa sobre as controvérsias acerca de apreensão de mercadorias. Firmou a seguinte tese: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. Inobstante, a Lei Estadual n. 7.098/98 expressamente qualifica como inidôneo o documento fiscal que contenha vício que não permita a perfeita identificação da operação: Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. No mesmo sentido, o artigo 35-A da mesma norma estabelece que as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea são consideradas em situação fiscal irregular: Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. No vertente caso, a apreensão foi motivada pela ausência de emissão de nota fiscal de venda da carga ao destinatário final, conforme se nota dos TFT-e Constatação de Irregularidade n.º 1179519-0, 1179528-6 e 1179536-8. Desta forma, vislumbra-se ser a apreensão regular, nos termos do artigo 952, § 1º, I, do RICMS/MT. Inobstante, conforme se depreende dos autos, deixou o impetrante de trazer dados capazes de alterarem a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, no tocante à inexistência de documentação fiscal idônea e necessária da carga. No que se refere à nomeação como fiel depositário da carga apreendida, não se vislumbra o seu deferimento, pois, conforme pontuado em decisão liminar, não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 12 do RICMS/MT, Portaria 58/2018 da SEFAZ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedo parcialmente a segurança intentada por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT, tão somente para liberar os veículos de placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, ratificando a decisão liminar. Sem custas e honorários, conforme art. 10, XXII, da Constituição Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 21 de março de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010705-17.2024.4.01.3304

ID: 318859940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010705-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO - BA73035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 636.435.664-1; DER: 13/09/2021) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2151286439), o perito nomeado informou que a parte autoral (copeira/esteticista, 25 anos) é portadora de Fibromialgia – CID: M 79.7 e Transtornos Ansiosos Depressivos – CID: F 41.2. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII foi fixada entre julho e agosto de 2021. Já a data de cessação foi estimada em 10 meses, a contar da data da perícia, que foi realizada em 25/07/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2165100699) alegando que “Não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII”. Sobre o tema, em decisão recente, de 16/10/2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988". No mesmo sentido, destaca-se o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4): Segurado empregado e empregado doméstico – Contribuição inferior ao mínimo previsto para categoria na LBPS – Cômputo para carência e aquisição/manutenção da qualidade de segurado – Possibilidade mesmo após a EC n.º 103/2019. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade.4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PUIL n.º 5000078-47.2022.4.04.7126/RS – Rel. p/ acórdão Juíza Federal Erika Giovanini Reupke) Em análise ao extrato de dossiê previdenciário (ID. 2165100699), mesmo se consideradas todas as competências, em que houve contribuição de qualquer valor, na qualidade de segurada empregada, contaria apenas com 10 contribuições/carência, insuficiente ao cumprimento do requisito legal, nos termos do art. 25, I, da Lei 8213/91. No caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. Mas, em que pese a conclusão favorável à autora, não adquiriu a carência necessária à concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (ar. 487, I, CPC). Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1010705-02.2024.8.11.0007

ID: 324488323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual objetiva a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, assim como a convocação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) o Estado de Mato Grosso realiza sucessivas contratações temporárias na área da saúde, inclusive após a homologação de concurso público; ii) os processos seletivos impugnados (PSS 003/2023 e 004/2023) carecem de justificativa legal e não atendem aos requisitos do art. 37, IX, da CF; iii) a conduta viola o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 001/2019) firmado com o Ministério Público Estadual; iv) há afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência; v) o concurso público encontra-se homologado e com cadastro reserva disponível, sendo injustificável a manutenção de contratos temporários. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos dos processos seletivos impugnados, a proibição de novas contratações temporárias para as funções já abrangidas no concurso público, e a convocação preferencial dos aprovados. Pois bem. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, da análise dos autos, não restam suficientemente demonstrados, neste momento processual, os pressupostos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. Explico: I – Da ausência de periculum in mora qualificado Não há nos autos comprovação inequívoca de que as contratações temporárias impugnadas estejam prestes a produzir um dano irreparável ou de difícil reparação, nem que sua suspensão imediata repercutirá em benefício substancial e concreto ao interesse público ou aos direitos dos aprovados no concurso. O edital do concurso em comento trata de cadastro de reserva, o que, por si só, não enseja direito subjetivo à nomeação (conforme precedentes do STF e STJ), mas mera expectativa, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência, o que ainda carece de dilação probatória. Conforme assentado no Tema 784 da Repercussão Geral do STF, é consolidado o entendimento de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” Quando o edital não prevê número de vagas, mas apenas cadastro de reserva, os candidatos aprovados não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Isso significa que não há obrigação automática de nomeação por parte da Administração, e que anomeação só será obrigatória se ficar comprovada preterição arbitrária e imotivada. Nada obstante as alegações do sindicato, não restou demonstrado, nesta fase inicial, que houve preterição arbitrária ou que o Estado tenha desrespeitado de forma cabal as condições de validade das contratações temporárias. II – Da necessidade de instrução probatória Embora o autor traga robusta argumentação jurídica, a análise de mérito acerca da validade ou não dos PSS demanda verificação fática minuciosa, com produção de prova documental e eventualmente pericial ou testemunhal. Tais elementos se destinam a aferir, por exemplo: Se há, de fato, necessidade temporária de excepcional interesse público; Se os limites percentuais previstos na legislação estadual foram ou não extrapolados; Se as justificativas técnicas foram efetivamente elaboradas e registradas; Se houve descumprimento objetivo das cláusulas do TAC nº 001/2019; Se o concurso público tem efetiva compatibilidade com as funções hoje ocupadas por contratados temporários. Ocorre que, essas questões exigem o contraditório e ampla defesa por parte do Estado, bem como a colheita de documentos oficiais, pareceres técnicos e demais provas que não se coadunam com cognição sumária. III – Da vedação à usurpação do mérito administrativo A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece a discricionariedade da Administração Pública no tocante ao momento oportuno para a convocação dos aprovados, desde que não caracterizada má-fé, arbitrariedade ou desvio de finalidade. Sim, pois o Judiciário não pode substituir-se ao administrador público para definir o momento adequado de nomeação, salvo se demonstrada preterição ilegal ou conduta arbitrária. Assim, determinar, em sede liminar, a nomeação compulsória dos candidatos aprovados em concurso público de cadastro reserva representaria indevida interferência no núcleo da competência administrativa. IV – Do princípio da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos A concessão de liminar, nos moldes pretendidos, implicaria suspensão imediata de contratações já homologadas e possivelmente em execução, o que afetaria diretamente a continuidade dos serviços públicos de saúde no Estado de Mato Grosso, sem que se tenha, ao menos neste momento, prova segura de que tais serviços possam ser mantidos com base exclusivamente nos concursados. A jurisprudência tem assentado que medidas judiciais liminares que afetem diretamente serviços públicos essenciais devem ser adotadas com máxima cautela e apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que aqui ainda não restou suficientemente demonstrado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT, mantendo-se, por ora, a validade e eficácia dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, sem prejuízo de posterior reavaliação após o contraditório e instrução processual. Intime-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0803239-19.2025.8.15.2003

ID: 280224753

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803239-19.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINE DO NASCIMENTO MARCELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SOUSA DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARG… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTES: ANNA KAROLINE DO NASCIMENTO MARCELINO, MARCUS RODRIGO MONTEIRO DE PONTES EMBARGADO: CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na petição inicial, distribuídos de forma dependente ao processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Isso porque, consultando os autos principais (0803763-21.2022.8.15.2003), vislumbro que se trata de Ação de Cobrança. Extraído da petição inicial do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003 - ID: 60409529. Extraído do cadastro do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. Dessa maneira, inexistindo execução de título extrajudicial em curso, não se afigura pertinente a oposição de embargos, consoante prevê o art. 914 do C.P.C., que assim dispõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos grifei. Com efeito, a defesa adequada contra os pedidos formulados em ação de cobrança, que segue o procedimento comum, é a contestação. Por conseguinte, considerando que o interesse processual se reflete na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Sentença terminativa – Insurgência da embargante. Oposição de embargos à execução com o fito de impugnar ação de cobrança – Inadequação da via eleita – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, mormente diante quilate da falha cometida – Escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do C.P.C – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000460-87.2023.8.26 .0543 Santa Isabel, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" o que, a meu sentir, se pauta nas diretrizes que norteiam a aplicação da lei processual civil, considero ser inescusável a oposição de embargos à execução na fase de ação de conhecimento. Dessa maneira, reitero, não seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, eis que se trata de erro grosseiro, mormente diante da expressa previsão legal acerca do instrumento processual cabível para cada espécie. Nessa linha de entendimento: Processo civil. Extinção decretada pela inépcia da petição inicial. Interposição de embargos à execução em face de ação de cobrança. Descabimento. Manifesta Inadequação daquela via. Ação de cobrança cujo meio de defesa adequado era a apresentação de contestação, mas naquele feito a aqui embargante foi revel, já tendo inclusive sido proferida sentença. Vício insanável. Inadequação da via eleita que não está configurada na interposição de embargos em apartado, mas na interposição de embargos à execução em si. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido. (TJ/SP; Apelação Cível 1004497-85.2023.8.26.0664; Rel. Des. Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2023). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECEBIMENTO COMO CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O art. 335 do C.P.C prevê expressamente que a defesa do réu na ação de conhecimento é a contestação, a qual deve ser apresentada por simples petição, nos próprios autos. Assim, a oposição de embargos à execução em apartado configura erro grosseiro e, portanto, insanável, razão pela qual descabe falar em aplicação do princípio da fungibilidade. AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA DISTRIBUIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO -- ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CABIMENTO - DELIBERAÇÃO BENÉFICA EM PREJUÍZO DE DIREITO ALEHEIO - A aplicação do princípio da fungibilidade é condicionada ao preenchimentos dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo cabível. Configura erro grosseiro a distribuição de embargos à execução quando cabível contestação. - Não se pode tolerar por interpretação benéfica da lei expressa efeito que implique em prejuízo a terceiro, este sim amparado pelo regramento geral. v .v. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - REJEIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO INTITULADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à cobrança de mensalidades escolares aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O processo é meio utilizado para se alcançar um fim. Logo, desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte, a forma não po de se sobrepor e nem obstruir a razão maior do processo, que é a resolução do mérito da causa. 3 - Sentença cassada, para que seja juntada a peça intitulada embargos à execução à presente ação de cobrança, a qual deve ser recebida como contestação, com abertura de prazo para a autora impugnar, como também abertura da fase de instrução probatória e atos seguintes necessários ao julgamento do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018779620238130016, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024). Ademais, conforme asseverou o E. Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz em seu voto nos autos da Apelação Cível n.º 5001877-96.2023.8.13.0016: "é notório que a peça para contrapor as alegações da petição inicial é a contestação e ela deve ser juntada ao processo no prazo legalmente definido para esse fim. Deliberação diversa ao estatuto público e geral é proceder interpretação em benefício daquele que não o observou em prejuízo de terceiro, também submetido a esse regramento. Afinal, não se trata de erro material, mas de erro objetivo, chamado grosseiro. Não se pode consumar tolerância ou conceder compreensão benéfica confrontante com o texto expresso da lei, para que outro eventualmente venha pagar a conta dessa postura, data vênia". Assim, tratando-se de ação de conhecimento (Ação de Cobrança - 0803763-21.2022.8.15.2003), em que sequer foi proferida sentença de mérito, a defesa do réu deve ser procedida por meio de contestação, consoante dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis, portanto, os embargos à execução, por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0803239-19.2025.8.15.2003

ID: 280224761

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803239-19.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS RODRIGO MONTEIRO DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SOUSA DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARG… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTES: ANNA KAROLINE DO NASCIMENTO MARCELINO, MARCUS RODRIGO MONTEIRO DE PONTES EMBARGADO: CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na petição inicial, distribuídos de forma dependente ao processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Isso porque, consultando os autos principais (0803763-21.2022.8.15.2003), vislumbro que se trata de Ação de Cobrança. Extraído da petição inicial do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003 - ID: 60409529. Extraído do cadastro do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. Dessa maneira, inexistindo execução de título extrajudicial em curso, não se afigura pertinente a oposição de embargos, consoante prevê o art. 914 do C.P.C., que assim dispõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos grifei. Com efeito, a defesa adequada contra os pedidos formulados em ação de cobrança, que segue o procedimento comum, é a contestação. Por conseguinte, considerando que o interesse processual se reflete na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Sentença terminativa – Insurgência da embargante. Oposição de embargos à execução com o fito de impugnar ação de cobrança – Inadequação da via eleita – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, mormente diante quilate da falha cometida – Escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do C.P.C – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000460-87.2023.8.26 .0543 Santa Isabel, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" o que, a meu sentir, se pauta nas diretrizes que norteiam a aplicação da lei processual civil, considero ser inescusável a oposição de embargos à execução na fase de ação de conhecimento. Dessa maneira, reitero, não seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, eis que se trata de erro grosseiro, mormente diante da expressa previsão legal acerca do instrumento processual cabível para cada espécie. Nessa linha de entendimento: Processo civil. Extinção decretada pela inépcia da petição inicial. Interposição de embargos à execução em face de ação de cobrança. Descabimento. Manifesta Inadequação daquela via. Ação de cobrança cujo meio de defesa adequado era a apresentação de contestação, mas naquele feito a aqui embargante foi revel, já tendo inclusive sido proferida sentença. Vício insanável. Inadequação da via eleita que não está configurada na interposição de embargos em apartado, mas na interposição de embargos à execução em si. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido. (TJ/SP; Apelação Cível 1004497-85.2023.8.26.0664; Rel. Des. Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2023). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECEBIMENTO COMO CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O art. 335 do C.P.C prevê expressamente que a defesa do réu na ação de conhecimento é a contestação, a qual deve ser apresentada por simples petição, nos próprios autos. Assim, a oposição de embargos à execução em apartado configura erro grosseiro e, portanto, insanável, razão pela qual descabe falar em aplicação do princípio da fungibilidade. AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA DISTRIBUIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO -- ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CABIMENTO - DELIBERAÇÃO BENÉFICA EM PREJUÍZO DE DIREITO ALEHEIO - A aplicação do princípio da fungibilidade é condicionada ao preenchimentos dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo cabível. Configura erro grosseiro a distribuição de embargos à execução quando cabível contestação. - Não se pode tolerar por interpretação benéfica da lei expressa efeito que implique em prejuízo a terceiro, este sim amparado pelo regramento geral. v .v. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - REJEIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO INTITULADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à cobrança de mensalidades escolares aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O processo é meio utilizado para se alcançar um fim. Logo, desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte, a forma não po de se sobrepor e nem obstruir a razão maior do processo, que é a resolução do mérito da causa. 3 - Sentença cassada, para que seja juntada a peça intitulada embargos à execução à presente ação de cobrança, a qual deve ser recebida como contestação, com abertura de prazo para a autora impugnar, como também abertura da fase de instrução probatória e atos seguintes necessários ao julgamento do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018779620238130016, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024). Ademais, conforme asseverou o E. Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz em seu voto nos autos da Apelação Cível n.º 5001877-96.2023.8.13.0016: "é notório que a peça para contrapor as alegações da petição inicial é a contestação e ela deve ser juntada ao processo no prazo legalmente definido para esse fim. Deliberação diversa ao estatuto público e geral é proceder interpretação em benefício daquele que não o observou em prejuízo de terceiro, também submetido a esse regramento. Afinal, não se trata de erro material, mas de erro objetivo, chamado grosseiro. Não se pode consumar tolerância ou conceder compreensão benéfica confrontante com o texto expresso da lei, para que outro eventualmente venha pagar a conta dessa postura, data vênia". Assim, tratando-se de ação de conhecimento (Ação de Cobrança - 0803763-21.2022.8.15.2003), em que sequer foi proferida sentença de mérito, a defesa do réu deve ser procedida por meio de contestação, consoante dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis, portanto, os embargos à execução, por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0803239-19.2025.8.15.2003

ID: 280224768

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803239-19.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SERGIO SOUSA DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARG… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803239-19.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTES: ANNA KAROLINE DO NASCIMENTO MARCELINO, MARCUS RODRIGO MONTEIRO DE PONTES EMBARGADO: CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na petição inicial, distribuídos de forma dependente ao processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Isso porque, consultando os autos principais (0803763-21.2022.8.15.2003), vislumbro que se trata de Ação de Cobrança. Extraído da petição inicial do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003 - ID: 60409529. Extraído do cadastro do processo n.º 0803763-21.2022.8.15.2003. Dessa maneira, inexistindo execução de título extrajudicial em curso, não se afigura pertinente a oposição de embargos, consoante prevê o art. 914 do C.P.C., que assim dispõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos grifei. Com efeito, a defesa adequada contra os pedidos formulados em ação de cobrança, que segue o procedimento comum, é a contestação. Por conseguinte, considerando que o interesse processual se reflete na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Sentença terminativa – Insurgência da embargante. Oposição de embargos à execução com o fito de impugnar ação de cobrança – Inadequação da via eleita – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, mormente diante quilate da falha cometida – Escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do C.P.C – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000460-87.2023.8.26 .0543 Santa Isabel, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" o que, a meu sentir, se pauta nas diretrizes que norteiam a aplicação da lei processual civil, considero ser inescusável a oposição de embargos à execução na fase de ação de conhecimento. Dessa maneira, reitero, não seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, eis que se trata de erro grosseiro, mormente diante da expressa previsão legal acerca do instrumento processual cabível para cada espécie. Nessa linha de entendimento: Processo civil. Extinção decretada pela inépcia da petição inicial. Interposição de embargos à execução em face de ação de cobrança. Descabimento. Manifesta Inadequação daquela via. Ação de cobrança cujo meio de defesa adequado era a apresentação de contestação, mas naquele feito a aqui embargante foi revel, já tendo inclusive sido proferida sentença. Vício insanável. Inadequação da via eleita que não está configurada na interposição de embargos em apartado, mas na interposição de embargos à execução em si. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido. (TJ/SP; Apelação Cível 1004497-85.2023.8.26.0664; Rel. Des. Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2023). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECEBIMENTO COMO CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O art. 335 do C.P.C prevê expressamente que a defesa do réu na ação de conhecimento é a contestação, a qual deve ser apresentada por simples petição, nos próprios autos. Assim, a oposição de embargos à execução em apartado configura erro grosseiro e, portanto, insanável, razão pela qual descabe falar em aplicação do princípio da fungibilidade. AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA DISTRIBUIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO -- ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CABIMENTO - DELIBERAÇÃO BENÉFICA EM PREJUÍZO DE DIREITO ALEHEIO - A aplicação do princípio da fungibilidade é condicionada ao preenchimentos dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo cabível. Configura erro grosseiro a distribuição de embargos à execução quando cabível contestação. - Não se pode tolerar por interpretação benéfica da lei expressa efeito que implique em prejuízo a terceiro, este sim amparado pelo regramento geral. v .v. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - REJEIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO INTITULADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DA PEÇA COMO CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à cobrança de mensalidades escolares aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O processo é meio utilizado para se alcançar um fim. Logo, desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte, a forma não po de se sobrepor e nem obstruir a razão maior do processo, que é a resolução do mérito da causa. 3 - Sentença cassada, para que seja juntada a peça intitulada embargos à execução à presente ação de cobrança, a qual deve ser recebida como contestação, com abertura de prazo para a autora impugnar, como também abertura da fase de instrução probatória e atos seguintes necessários ao julgamento do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018779620238130016, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024). Ademais, conforme asseverou o E. Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz em seu voto nos autos da Apelação Cível n.º 5001877-96.2023.8.13.0016: "é notório que a peça para contrapor as alegações da petição inicial é a contestação e ela deve ser juntada ao processo no prazo legalmente definido para esse fim. Deliberação diversa ao estatuto público e geral é proceder interpretação em benefício daquele que não o observou em prejuízo de terceiro, também submetido a esse regramento. Afinal, não se trata de erro material, mas de erro objetivo, chamado grosseiro. Não se pode consumar tolerância ou conceder compreensão benéfica confrontante com o texto expresso da lei, para que outro eventualmente venha pagar a conta dessa postura, data vênia". Assim, tratando-se de ação de conhecimento (Ação de Cobrança - 0803763-21.2022.8.15.2003), em que sequer foi proferida sentença de mérito, a defesa do réu deve ser procedida por meio de contestação, consoante dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis, portanto, os embargos à execução, por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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E. C. Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 317858438

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: E. C. DA CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: E. C. DA CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por E. C. DA CRUZ (microempresário individual) em face de BANCO BRADESCO S/A, com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em conexão ao processo executivo nº 1010705-60.2025.8.11.0041. O embargante, devidamente citado na ação de execução, apresentou embargos tempestivamente, alegando, em síntese: 1) Preliminarmente, a inépcia da petição inicial executiva, por não apontar a data em que se deu o inadimplemento da dívida, impossibilitando o exercício pleno do contraditório; 2) No mérito, pugnou pela necessidade de juntada dos documentos que antecederam a confissão de dívida que embasa a execução, para possibilitar a análise de eventuais abusividades praticadas no contrato primevo; 3) Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar enfrentando grave crise financeira em decorrência de dois eventos fortuitos: (i) incêndio que destruiu completamente seu estabelecimento comercial no Shopping Popular de Cuiabá em julho de 2024; e (ii) inundação que atingiu a estrutura provisória do mesmo Shopping em abril de 2025, conforme documentado por reportagens jornalísticas anexadas aos autos; 4) Por fim, postulou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que, além da relevância dos argumentos, há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, dada sua precária situação financeira, decorrente dos dois eventos fortuitos que consumiram seu empreendimento, estoque e reservas financeiras. Em decisão inicial, este juízo determinou que o embargante comprovasse a hipossuficiência financeira também em relação à pessoa jurídica, para análise do pedido de gratuidade da justiça. Em atendimento à determinação, o embargante apresentou documentos complementares, incluindo a última declaração do Simples Nacional e declaração da administração do Shopping Popular ratificando os eventos narrados na inicial, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo embargante. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No tocante às pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diferentemente das pessoas naturais, não basta a mera declaração de hipossuficiência, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em apreço, tratando-se de empresário individual em que a pessoa jurídica se confunde com a física, observo que o embargante trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar sua momentânea incapacidade financeira, notadamente: 1) Documentação que comprova ter sido vítima de dois eventos catastróficos em curto espaço de tempo: primeiro o incêndio de grandes proporções que destruiu o Shopping Popular de Cuiabá em julho de 2024, conforme reportagem do jornal Estadão; e depois, em abril de 2025, uma forte inundação que atingiu a estrutura provisória do mesmo Shopping, conforme noticiado pelo veículo Repórter MT; 2) Declaração do Imposto de Renda da pessoa física que demonstra substancial redução dos rendimentos após os sinistros mencionados; 3) Declaração da administração do Shopping Popular ratificando os eventos narrados e seus efeitos devastadores para os comerciantes que ali exerciam suas atividades. Logo, os documentos colacionados aos autos comprovam de maneira inequívoca que o embargante, microempreendedor individual que exercia suas atividades no Box 65 do Shopping Popular de Cuiabá, teve seu estabelecimento comercial, estoque e reservas financeiras completamente consumidos pelo incêndio ocorrido em julho de 2024. E quando tentava reconstruir seu negócio, foi novamente atingido pela inundação de abril de 2025, que destruiu o pouco que havia conseguido recompor. Importante frisar que, conforme relatado pelo embargante e corroborado pelas reportagens jornalísticas anexadas, como a maioria dos lojistas do Shopping Popular, ele não possuía seguro contra tais sinistros, o que agravou ainda mais sua situação financeira, obrigando-o a utilizar suas últimas reservas para honrar compromissos com fornecedores e funcionários. Neste contexto fático-probatório, tenho por suficientemente demonstrada a momentânea hipossuficiência financeira do embargante, pessoa jurídica na modalidade microempreendedor individual, justificando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA O embargante suscita preliminar de inépcia da petição inicial executiva, sob o fundamento de que o exequente/embargado não apontou a data em que se deu o inadimplemento da dívida, limitando-se a afirmar que houve a celebração de confissão de dívida, omitindo a data do início do inadimplemento, o que, segundo alega, impediria o exercício pleno do contraditório. Nesse sentido, o art. 330, §1º, do CPC estabelece que considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, observo que a alegação de ausência de indicação da data do início do inadimplemento não configura, por si só, inépcia da petição inicial executiva, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado. A execução está fundada em título executivo extrajudicial - contrato de confissão de dívida - que, por sua própria natureza, já indica a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. A data de inadimplemento, ainda que relevante para a verificação de encargos moratórios, não é requisito essencial da petição inicial executiva, podendo ser aferida a partir da análise do próprio título e da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Não obstante, reconheço que a indicação precisa da data do inadimplemento é relevante para que o embargante possa exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente quanto à impugnação dos valores cobrados a título de encargos moratórios. Assim, embora não seja o caso de colhimento da preliminar de inépcia da petição inicial executiva, determino ao exequente/embargado que, em sua resposta aos embargos, esclareça precisamente a data considerada como início do inadimplemento para fins de cálculo dos encargos moratórios. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS No mérito, o embargante sustenta a necessidade de juntada dos documentos que antecedem a confissão de dívida que embasa a execução, para possibilitar a análise de eventuais abusividades praticadas no contrato primevo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão de dívida, embora constitua título executivo extrajudicial autônomo, não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos que lhe deram origem. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. 3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores mediante provocação dos embargantes devedores e, não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.461.761/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Grifos nosso Observo que, embora a ausência de apresentação dos contratos originários não retire a força executiva da confissão de dívida, o acesso a esses documentos é direito do embargante, na medida em que permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a discussão sobre eventuais ilegalidades ou abusividades que podem refletir no valor executado. Assim, considerando que o embargante formulou expressamente o pedido de exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida objeto da execução, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, acolho o pedido para determinar ao exequente/embargado que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos que antecederam a confissão de dívida que embasa a ação executiva. Uma vez juntados os documentos, deverá ser oportunizada ao embargante a possibilidade de complementar sua impugnação, especificamente quanto a eventuais abusividades que possam ser detectadas nos contratos originários, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS O embargante postula a concessão de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando seu pedido na relevância de sua argumentação e no risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, em virtude de sua delicada situação financeira. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". No entanto, o §1º do mesmo dispositivo prevê que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. No caso em tela, verifico que o embargante formulou expressamente o pedido de suspensão da execução e apresentou argumentação relevante, especialmente quanto à necessidade de análise dos contratos que originaram a confissão de dívida objeto da execução, em conformidade com a Súmula 286 do STJ, que estabelece: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Quanto ao risco de dano grave, restou evidenciado pelos documentos juntados aos autos que o embargante encontra-se em situação financeira extremamente vulnerável, em decorrência dos dois eventos fortuitos que comprometeram sua atividade econômica - o incêndio de julho de 2024 e a inundação de abril de 2025. No entanto, observo que o embargante não garantiu o juízo, requisito que, em regra, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa exigência em hipóteses excepcionais, quando comprovada a absoluta impossibilidade financeira de prestar a garantia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.022.726/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Grifos nosso DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). Grifos nosso Esse entendimento, embora originariamente aplicável às execuções fiscais, tem sido estendido pela jurisprudência às execuções em geral, quando inequivocamente demonstrada a incapacidade financeira do executado. No caso em análise, como já demonstrado no tópico anterior, o embargante comprovou de maneira inequívoca sua momentânea impossibilidade financeira, decorrente de dois eventos fortuitos que comprometeram completamente sua atividade econômica. Ademais, a argumentação do embargante é relevante, especialmente no que concerne à necessidade de análise dos contratos originários que deram ensejo à confissão de dívida que embasa a execução. Portanto, excepcionalmente, considero preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem a garantia do juízo, em razão da comprovada impossibilidade financeira do embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho, parcialmente, os pedidos formulados pelo embargante para: a) DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; b) ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos, excepcionalmente dispensando a garantia do juízo, em razão da comprovada impossibilidade financeira do embargante, suspendendo-se a execução até o julgamento final destes embargos; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial executiva, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC, determinando, contudo, que o exequente/embargado esclareça precisamente, em sua resposta aos embargos, a data considerada como início do inadimplemento para fins de cálculo dos encargos moratórios; d) DETERMINAR ao exequente/embargado que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os contratos que antecederam a confissão de dívida que embasa a ação executiva, possibilitando ao embargante a análise de eventuais abusividades, em conformidade com a Súmula 286 do STJ; e) DETERMINAR que, uma vez juntados os documentos pelo exequente/embargado, seja concedido ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para complementar sua impugnação, especificamente quanto a eventuais abusividades que possam ser detectadas nos contratos originários. Intime-se o exequente/embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responder aos embargos, nos termos do art. 920, I, do CPC, bem como para cumprir as determinações constantes desta decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (execução de título nº 1010705-60.2025.8.11.0041), fazendo-os conclusos, se for o caso. Atendidas as determinações supra, à conclusão. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1010705-54.2025.8.26.0005

ID: 280147794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos te… ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se.

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