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Processo nº 1010709-73.2024.4.01.4300

ID: 282911454

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDAIR DA ROCHA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRILO CHAVES CARVALHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010709-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDAIR DA ROCHA PI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010709-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDAIR DA ROCHA PINTO Advogado do(a) AUTOR: CIRILO CHAVES CARVALHO - TO11.950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Dor articular referida - m255; Tendinite do supraespinhal - m75). Segundo o perito, “(...)Considerando que o paciente em questão apresenta exame clínico normal, sem dor significativa, limitação funcional ou sinais objetivos de incapacidade, conclui- se que não há embasamento técnico-científico para justificar a concessão do auxílio-doença solicitado.” (laudo pericial de ID 2178326561). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 25/08/2024, entendeu que “BEG normocorado, hidratado, eupneico, afebril, LOTE eutimico , poliqueixoso "quanto patologia do trabalho" e apos vitimismo referindo "tem dias que só tem agua em cada com filha melhor", não demonstrando alterações sensopercepção c/Psp Torax Mvpresent bil sRA BCRNF Abd rha normais flacido, indolor MMSS mobilização ampla passiva ativa não colaborativo, com poliqueixas em ombro D anterior sem crepitações ou edemas, HIPERtrofismo Simetrico, HIPERCERATOSE PALMAR SIMETRICA força G5simetrica, neer e job neg. HIPERPIGMENTAÇÃO SOLAR COM MARCAS CAMISETA. MMII marcha normal e livre sem apoios Coluna mobilização normal, sem queixas dorsais. Segurado, 27anos, sem contribuições ou vinculos sistema=refere repositor, Relata iniciou dor ombro D cronica e atualmente "afastamento por algia" uso sintomáticos, sem fisioterapia, sem procedimentos, poliqueixas anteriores sem correlação exames imagem, AO EF SINAIS CLAROS ATIVIDADES BRAÇAIS RECORRENTES E ATUAIS,sem limitações ou sinais flogisticos, sem elementos configurar incapacidade suas atividades e afastamento T1. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2182648704. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010709-18.2025.8.26.0482

ID: 276799446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010709-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES WILLIAN GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010709-18.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juiz… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010709-18.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogenes Willian Gomes de Morais - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 11). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1010709-68.2017.8.26.0071

ID: 323086109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010709-68.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERUCCI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

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MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-68.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Perucci da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1010709-68.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Perucci da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA PERUCCI DA SILVA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP)

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Processo nº 1010709-41.2025.4.01.3200

ID: 277567975

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-41.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENEIAS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS SPROVIDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010709-41.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENEIAS MACHADO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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D. B. P. E. L. x A. L. M. e outros

ID: 280907007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-45.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. B. P. E. L.

Polo Passivo:

A. L. M. R. I. E C. DE I. R. L. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI

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ADV: Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Thiago Andriotti Arpini (OAB 521895/SP) Processo 0000648-45.2022.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. P. E. L. - Exectdo: R. I. e C… ADV: Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Thiago Andriotti Arpini (OAB 521895/SP) Processo 0000648-45.2022.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. P. E. L. - Exectdo: R. I. e C. de I. R. L. E. , A. L. M. - Vistos. Comparece o patrono do executado, Dr. Thiago Andriotti Arpini (OAB/RS 11.678) que é "o único causídico com procuração outorgada para atuar na defesa da executada é o DR. THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB/RS 103.134 e OAB/SP 521.895), conforme instrumento de procuração anexo (págs 134 - 135). Na época, o referido patrono substabeleceu o processo, com reserva de poderes, para o DR. LUCIANO DE MEDEIROS PEDROSO (OAB/RS 068.420) (pag.136), com a finalidade de atuar em conjunto neste Processo." Pretende a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados após os embargos monitórios, por ausência de intimação do advogado. É a síntese do necessário. DECIDO. O patrono do executado, ao substabelecer os poderes ao Dr. Luciano de Medeiros Pedroso (OAB 68420/RS), assumiu o ônus de garantir que o substabelecimento fosse devidamente juntado aos autos e de manter atualizadas as informações de representação legal no sistema processual. Ademais, é incontroverso que o advogado substabelecido foi intimado de todas as publicações, tendo oportunidade de se manifestar nos autos. Ressalta-se, ainda, que a declaração de nulidade foi apresentada quase quatro anos depois da publicação da sentença, que ocorreu em 14/09/21. Eventual nulidade dos atos processuais violaria a segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de anulação da publicação de sentença e da certidão de trânsito em julgado com devolução de prazo recursal - Alegação de que a sentença foi publicada exclusivamente em nome da advogada substabelecida, que se afastou da advocacia para estudar para concursos, sem que o substabelecimento tivesse sido devidamente juntado aos autos no momento da distribuição da ação - Agravante sustenta que a ausência de intimação de seu advogado principal acarretou prejuízo, configurando nulidade processual - Responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais e pela formação do processo eletrônico que é do advogado, nos termos do artigo 77, incisos V e VII do CPC, artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial desta E. Corte - Dever de garantir o correto cadastramento das peças essenciais, incluindo procuração e substabelecimento - Apesar das alegações de dificuldades pessoais do advogado do agravante, este atuou regularmente no processo, manifestando-se em réplica e aceitando as publicações feitas em nome da advogada substabelecida, sem comunicar qualquer irregularidade ou requerer atualização cadastral no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, nem mesmo em outros posteriores - Alegação de nulidade processual, apresentada mais de dois anos após o trânsito em julgado - Segurança jurídica e autoridade da coisa julgada que exigem a estabilização das relações processuais - Inércia do agravante em corrigir inconsistências não imputáveis ao Juízo ou às partes adversas - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282167-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alegação de que as publicações da decisão que rejeitou a exceção não foram direcionadas para seus procuradores e, sim, unicamente ao procurador substabelecido - Intimação válida - Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte - Decisão que rejeitou a exceção encontra-se preclusa - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337181-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Grifei Nesse passo, a alegação de nulidade trazida pelo agravante após o transcurso de mais de dois anos desde o trânsito em julgado da sentença, porque lhe é conveniente, configura, na realidade, uma tentativa injustificada e que vai de encontro às normas legais mencionadas, de rediscutir matéria já decidida definitivamente. O princípio da segurança jurídica exige a estabilização das relações processuais, e o mero descontentamento com o resultado da demanda não autoriza a retroação dos atos processuais regularmente praticados, o que violaria a autoridade da coisa julgada material. O processo seguiu seu curso regular, e a inércia do agravante em corrigir eventuais inconsistências em sua representação processual não pode ser atribuída ao Juízo ou às partes adversas. Além disso, não houve requerimento expresso do patrono para que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado substabelecente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que as publicações foram realizadas em nome da advogada substabelecida. Regularidade. Ausência de pedido para intimação exclusiva em nome do substabelecente. Inaplicabilidade do art. 272, § 5º, do CPC. Questão, ademais, que não foi deduzida na primeira oportunidade que teve a parte para alegá-la. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Ausência de cerceamento de defesa, pois o réu apresentou contestação, especificou provas, foi convidado a participar da audiência de instrução e apresentou suas alegações finais. Nulidade de algibeira inadmitida, por representar lídima manipulação do processo. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Matéria preliminar repelida. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Sub-rogação incontroversa. Réu que não impugnou a prova de pagamento juntada pela autora. Partes que divergem a respeito de quem é a culpa pelo sinistro. Boletim de ocorrência e testemunhas que indicam colisão transversal decorrente da falta de atenção do réu ao alterar o rumo da sua trajetória, mediante conversão à esquerda. Alta velocidade e não observância de distância segura que não restaram demonstradas. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação e determinação.(TJSP; Apelação Cível 0002502-65.2021.8.26.0004; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Grifei Ou seja, havendo mais de um advogado constituído nos autos e ocorrendo substabelecimento com reserva de poderes, a intimação efetivada em nome de um deles é considerada válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono (STJ, REsp n. 1.208.207/RN, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 24.3.15). Nesse sentido é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO NOME DO MESMO ADVOGADO ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO E OUTRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação efetuada no nome de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, salvo se constar dos autos pedido expresso de intimação exclusiva no nome de um patrono específico. 2. Ausente prova pré-constituída de que foi formulado pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido, é legítima a intimação para a sessão de julgamento efetuada no nome do advogado que substabeleceu com reserva de poderes, bem como válida a publicação do acórdão da apelação criminal realizada no nome do mesmo patrono acompanhado da expressão e outro. 3. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 239443 PR 2012/0076745-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/03/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) Grifei Assim, reconhecido que o executado não teve seu direito cerceado, considerando as reiteradas intimações do advogado substabelecido, REJEITO a alegação de nulidade e mantenho os atos praticados, bem como a decisões às fls. 227 e 255. No mais, aguardem-se os demais depósitos da penhora determinada. Intime-se.

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Processo nº 1017734-27.2024.8.11.0000

ID: 310381297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1017734-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA JANUARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017734-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Monitoração Eletrô… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017734-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Monitoração Eletrônica] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FELIPE FERREIRA JANUARIO - CPF: 709.414.721-08 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO CUMPRIDO EM CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS QUE AS LEGALMENTE PREVISTAS – PRECEDENTES DO STJ (V. G. HC 351273 CE) E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. A monitoração eletrônica, prevista no art. 146-B da Lei de Execuções Penais, configura-se como importante instrumento de fiscalização e controle do cumprimento da pena em regime semiaberto quando o apenado se encontra fora do estabelecimento prisional, especialmente diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou similar no Estado. A mera alegação de constrangimento pelo uso do equipamento eletrônico não é fundamento suficiente para sua retirada, considerando que o dispositivo de monitoramento pode ser facilmente coberto por vestimentas, não impedindo o exercício de atividade laborativa. O monitoramento eletrônico representa verdadeiro benefício ao apenado, possibilitando-lhe cumprir a pena em liberdade e desempenhar atividades diárias em sociedade, além de atender à tríplice finalidade de reduzir a superlotação carcerária, diminuir os custos do encarceramento e combater a reincidência criminal. A ausência de comprovação de situação extraordinária ou motivo plausível que justifique a revogação da fiscalização eletrônica impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo em execução penal nº 1017734-27.2024.8.11.0000, interposto por Felipe Ferreira Januário, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 0015139-24.2016.8.11.0042, que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico (Id. 223262212). Em suas razões recursais, a defesa requer a retirada do equipamento eletrônico de monitoramento, argumentando que o uso da tornozeleira revela-se medida severa, em razão do preconceito da sociedade em discriminar pessoas que cumprem pena e da falta de oportunidades, além do medo de ser linchado pela sociedade (Id. 223262211). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade do monitoramento eletrônico para garantir a fiscalização adequada do cumprimento da pena e ressaltando a inexistência de comprovação de qualquer impedimento ao exercício de atividade laboral pelo uso da tornozeleira (Id. 223262217). O Juízo singular manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Id. 223262219). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gerson Natalício Barbosa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão (Id. 234099194), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “SUMÁRIO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR SER MEDIDA SEVERA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA É MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA A FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo em execução penal nº 1017734-27.2024.8.11.0000, interposto por Felipe Ferreira Januário, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 0015139-24.2016.8.11.0042, que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico. O recurso defensivo busca a revogação do uso do monitoramento eletrônico, argumentando que o uso da tornozeleira revela-se medida severa, em razão do preconceito da sociedade em discriminar pessoas que cumprem pena e da falta de oportunidades, além do medo de ser linchado pela sociedade. Conforme consta dos autos, o agravante foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de tortura, lesão corporal, tráfico de drogas e organização criminosa. Após cumprimento de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias da pena total imposta, o juízo da execução penal concedeu a progressão ao regime semiaberto, com a determinação de utilização de tornozeleira eletrônica. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de dispensa do uso de tornozeleira eletrônica pelo agravante durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Como bem salientado pelo juízo a quo e pelo Órgão Ministerial, o monitoramento eletrônico representa uma ferramenta eficaz para a fiscalização do cumprimento da pena fora dos estabelecimentos prisionais, sobretudo considerando a inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto no Estado de Mato Grosso. A Lei nº 12.258/2010 alterou a Lei de Execução Penal para incluir a previsão da monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da execução penal. O art. 146-B da LEP dispõe: "Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (...) IV - determinar a prisão domiciliar;" A utilização da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena em regime semiaberto, quando não há estabelecimento adequado, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 641.320/RS, com repercussão geral, estabeleceu que, havendo déficit de vagas, deverá ser determinada "a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas". Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou: [...] Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada. [...] (STJ - HC: 351273 CE 2016/0066419-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2017) No entanto, é importante ressaltar que o caso concreto apresenta particularidades relevantes que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico. Em primeiro lugar, cumpre destacar a gravidade dos delitos pelos quais o agravante foi condenado: tortura, lesão corporal, tráfico de drogas e organização criminosa, totalizando uma pena de 16 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão. Tais crimes revelam significativa periculosidade e envolvem, em sua maioria, violência ou grave ameaça à pessoa, além de crimes equiparados a hediondos. Ademais, como bem destacou o juízo de execução penal, o agravante foi progredido ao regime semiaberto e submetido ao monitoramento eletrônico em 05.06.2023, sendo inserido no sistema de monitoramento/tornozeleira em 12.06.2023, não tendo transcorrido lapso temporal razoável para justificar a retirada do equipamento. Como assinalado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, o agravante não apresentou comprovação de qualquer obstáculo concreto ao exercício de atividade laborativa decorrente do uso do equipamento eletrônico. Pelo contrário, conforme apontado, o agravante está exercendo atividade laboral, o que demonstra que a tornozeleira eletrônica não tem sido impedimento para sua reintegração social. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem reconhecido a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico: [...] Todavia, o monitoramento eletrônico deve ser restabelecido ao apenado, uma vez que este se revela como o mecanismo mais adequado à fiscalização do regime semiaberto, em decorrência do não fornecimento pelo Estado de estabelecimento penal apropriado ao regime que o agravado deve cumprir a pena, dada a necessidade de se fiscalizar a observância das condições impostas pelo juízo a quo e checar se a pena imposta vem sendo cumprida a contento. 3. Ademais, o monitoramento eletrônico se mostra como verdadeiro benefício ao agravado, uma vez que possibilita-lhe cumprir a pena em seu domicílio e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de atender à tríplice finalidade, com a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal. [...] (Agravo em Execução Penal n.º 1010709-31.2022.8.11.0000, 2ª Câmara Criminal, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Julgado em 10.03.2023) Conforme exposto em outro julgado deste Tribunal: "Diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o uso da tornozeleira eletrônica é meio imprescindível para fiscalização inicial e eficiente das condições estabelecidas pelo juízo das execuções penais para o regime semiaberto." (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo em Execução n. 10067147320238110000. Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro. Data do julgamento: 26-9-2023. Data da publicação: 29-9-2023) É importante ressaltar que o monitoramento eletrônico atende à tríplice finalidade, conforme destacado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal: "[...] possibilitando-lhe cumprir a pena extramuros e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de cumprir tríplice finalidade, como a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal." (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo em Execução n. 10029923120238110000. Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro. Data do julgamento: 21-3-2023. Data da publicação: 28-3-2023) Vale destacar que o regime semiaberto deveria ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar, nos termos do art. 91 da Lei de Execução Penal, sendo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico uma exceção concedida pelo Estado diante da ausência de estabelecimento adequado. Neste sentido, a retirada do equipamento de monitoração resultaria, na prática, em uma progressão antecipada e indevida ao regime aberto. O monitoramento eletrônico representa, portanto, o equilíbrio entre a necessidade de fiscalização do cumprimento da pena e a possibilidade de ressocialização do apenado mediante o exercício de atividades laborais e convívio familiar, evidenciando-se como medida proporcional e adequada ao caso em análise. Assim, inexistindo comprovação de qualquer motivo plausível ou de situação extraordinária apta a justificar a revogação do monitoramento eletrônico, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto por Felipe Ferreira Januário, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010709-39.2024.8.11.0007

ID: 292724392

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010709-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010709-39.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AVANILDO DA SILVA em face do INSTITUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010709-39.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AVANILDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial. Aduz ter preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, considerando o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, com labor exercido por mais de 15 (quinze) anos necessários para o implemento do aludido benefício, o que, no entanto, restou frustrado na via administrativa. Com a exordial foram coligidos documentos junto ao Pje. Recebida a inicial (ID 177783488), deferiu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou-se a citação da Autarquia Requerida. O Instituto requerido apresentou contestação (ID 184439302), na qual suscitou a preliminar de coisa julgada. No mérito, alegou a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício. Saneado o feito sob o ID 187299474. Audiência de instrução e julgamento, a qual ocorreu com a oitiva da parte Autora e das testemunhas Silvestre Eising e Antenor Matias dos Santos (ID 195600429 e ID 195375916). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O pedido é PROCEDENTE, a parte requerente logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial ou o exercício de atividade rural durante o período necessário. Com efeito, a prova material juntada aliada à prova oral colhida em audiência instrutória demonstram que a Autora exerce ativamente o labor rural em regime de economia familiar. Logo, está presente a comprovação do preenchimento da carência legal de 180 (cento e oitenta) meses do exercício de atividade como rurícola com prova material aliada à produção de prova oral em Juízo. No ponto, destaco que o art. 39, I, e o art. 48, § 1º, ambos da Lei 8.213/91, preveem que será devida aos segurados especiais a aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. Não obstante, para a concessão desse benefício, além do requisito etário, necessária a prova material quanto à atividade de rurícola, em regime de economia familiar; isto é, o pequeno proprietário rural, que explore atividade agropecuária com auxilio exclusivo dos integrantes de seu núcleo familiar. O início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria rural por idade. Requer a inépcia da sentença e que não seja concedido o benefício pleiteado alegando que o magistrado não respeitou a observação de cumprimento de carência, bem como, que a parte autora não provou sua qualidade de segurada especial e pugna pela devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da decisão. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No que tange à arguição de inépcia da sentença ao argumento de ausência de comprovação das alegações, a alegação se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. 5. No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 2005, correspondendo o período de carência, portanto, a 144 meses. 6. Delineada esta ampla moldura, a parte autora colacionou aos autos, de relevante, Certidão do cadastro eleitoral apontando a autora como trabalhadora rural, em 2009 (fls. 09); Carteira de identidade sindical dos Trabalhadores rurais, em 1985 (fls. 10); Certidão de casamento, constando a profissão do ex-marido como lavrador, em 1969(fls.11); Escritura de compra e venda de imóvel rural, em 1985(fls.86-89); CTPS do atual companheiro da autora contendo cargo de trabalhador rural (fls. 92-96), Carteira de identidade funcional do sindicato dos Trabalhadores rurais, em 2011 (fls. 98). 7. Por sua vez, verifica-se que o no CNIS do o ex-marido da autora não possui registros, no CNIS dela (fls. 37) possuem vínculos empregatícios que são curtos e desconexos, datados de, 01.01.1989-24.01.1989; 11.2004-07.2005, o mesmo observa-se no de seu companheiro (fls. 100) apresentam observando-se mediante a CTPS (fls. 92-96) que são vínculos de atividade rural, datados de, 10.1984-06.1985; 02.2002-11.2014, encontrando-se aposentado como segurado especial (fl.102), não excluindo a capacidade de segurado especial da autora. 8. Assim, aprecia-se que a prova oral (fls. 116-117) também foi favorável quanto a atividade rural realizada pela autora, uma vez que, foi uníssona em afirmar que autora laborava nas lides rurais junto ao marido Arlindo, ajudando na roça e plantações vindo a mudar-se para a cidade há 6 anos, depois de completar a idade mínima. 9. Desta forma, a autora faz jus ao benefício pleiteado. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. (AC 0009634-44.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/08/2022 PAG.) Grifo nosso. Nestes termos, se inserem no conceito de início de prova material, dentre outros, o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, as anotações em certidões de registro civil, a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, todos contemporâneos à época dos fatos alegados. Observe-se, ainda, que a concessão de aposentadoria rural por idade não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência previsto pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. O Autor, ao tempo do requerimento administrativo (05.08.2024), preenchia o requisito etário e superava 15 (quinze) anos de labor rural por período anterior ao requerimento administrativo, fato que foi corroborado pelas testemunhas Silvestre Eising e Antenor Matias dos Santos. Assim, considerando-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade rural, o deferimento dos pedidos autorais é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. DIB a contar do requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Apelação desprovida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1023074-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte Autora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 05.08.2024, no valor de 01 (um) salário mínimo, ao teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91, observadas as regras constitucionais trazidas pela EC 103/2019. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por idade rural no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. Dados para a implantação do benefício: 1 – beneficiário: AVANILDO DA SILVA; 2 – benefício: aposentadoria por idade rural; 3 – valor: um salário mínimo; 4 – DIB: 05.08.2024; 5 – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intiem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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