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Processo nº 1010718-31.2025.8.26.0562

ID: 277667768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010718-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUEZ FERNANDEZ REP. P/ SUA CURADORA LUZIA APARECIDA RODRIGUEZ ZIMBRES DE CARVALHO PRECIOSA VASQUES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP) Processo 1010718-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rodriguez Fernandez Rep. P/ Sua Curadora Luzia Aparecida Rodriguez Zimbr… ADV: Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP) Processo 1010718-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rodriguez Fernandez Rep. P/ Sua Curadora Luzia Aparecida Rodriguez Zimbres de Carvalho, Preciosa Vasques Rodriguez - Trata-se de açãoDeclaratória de Nulidade de Reajustes c/c Revisional e Restituição de Valores Pagos Indevidamente c/c Pedido de Antecipação de Tutelaproposta porJosé Rodriguez Fernandez (representado por sua curadora Luzia Aparecida Rodriguez Zimbres de Carvalho) e Preciosa Vasques Rodriguezem face deBradesco Saúde S/A. Narra que os autores são idosos, em situação de vulnerabilidade, e beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial com apenas três vidas, contratado por meio da empresa Café Carioca Ltda. EPP, cujo valor mensal de cada um dos autores é de R$ 5.358,52. Alegam que os reajustes aplicados ao longo dos anos foram abusivos, desproporcionais e desprovidos de transparência, culminando em mensalidades que comprometem integralmente sua renda, especialmente após a interdição judicial de José, que necessita de tratamento domiciliar (home care) por ordem judicial. Sustentam que o contrato configura falso coletivo, em razão da baixa quantidade de segurados (apenas três), devendo ser equiparado aos planos individuais/familiares, com aplicação dos índices de reajuste divulgados pela ANS; a ausência de base atuarial e de transparência nos reajustes por sinistralidade e VCMH e a consequente nulidade da cláusula contratual que versa sobre o reajuste. Requer o deferimento da tutela de urgência para que passem a pagar mensalidades com base nos índices da ANS (R$ 2.841,82 por pessoa). No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos para (I) equiparar o contrato aos contratos de planos individuais, em razão de constituir falso coletivo, decretando a nulidade da cláusula 15ª que versa sobre reajuste; (II) a declaração de inexigibilidade dos reajustes efetuados anteriormente, readequando-os aos índices históricos da ANS para contratos individuais; (III) a devolução de todos os valores pagos em excesso (pela diferença entre o valor pago e o valor pelos índices da ANS), respeitada a prescrição trienal. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, verifica-se que os autores demonstram a probabilidade do direito alegado, especialmente quanto à apenas três segurados do plano de saúde. Diante do ínfimo número de segurados, em juízo de cognição sumária, há indícios que, o contrato seja, na prática, de plano de saúde individual e não contrato coletivo empresarial (como formalmente é). O perigo de dano é evidente, considerando a idade avançada dos autores, a condição de saúde crítica do autor José, e a iminência de inadimplemento contratual por absoluta incapacidade financeira, o que pode acarretar a perda da cobertura médica essencial à sua sobrevivência. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela concessão de tutela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO SAÚDE. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar o reajuste nas mensalidades do seguro saúde para o ano de 2024 aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuas e familiares. Irresignação da ré. Contrato que é, em princípio, 'falso coletivo'. Devida equiparação aos seguros individuais e familiares, inclusive para aplicação dos índices de reajuste da ANS. Percentuais de reajuste aparentemente excessivos. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302125-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de reajuste em contrato de saúde empresarial proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Insurgência dos autores, sob o argumento de que são empresa familiar, o plano contratado envolve poucas vidas e o valor do reajuste foi excessivo a ponto de impedir a continuidade do plano do qual dependem dois aposentados com doença cardíaca e pessoa em acompanhamento de tratamento para o câncer. Pretensão de limitação do reajuste ao índice da ANS durante a tramitação do feito. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Abusividade dos aumentos que demanda instrução probatória. Peculiaridades do caso que indicam reajuste de 24,37% em 2023 e contrato com seis vidas em que ao menos cinco delas tem o mesmo sobrenome, com potencial de configurar "falso coletivo". Substituição pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais, a partir do último reajuste, até a realização instrução processual, apenas com relação ao último reajuste. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071728-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Ante o exposto,DEFIROa tutela de urgência paradeterminar que a ré aplique, provisoriamente, os índices de reajuste divulgados pela ANS para planos individuais/familiares, fixando o valor da mensalidade em R$ 2.841,82 para cada autor, até ulterior deliberação judicial ou novo índice de reajuste divulgado pela ANS. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação. Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições legais e, especialmente, com o contido no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, deixo de designar audiência, determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Weiping Dong x Adib Abdouni Sociedade De Advogados

ID: 315617570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010693-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WEIPING DONG

Polo Passivo:

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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ADIB ABDOUNI

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Processo 0010693-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1010718-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Weiping Dong - ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. MLE … Processo 0010693-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1010718-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Weiping Dong - ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. MLE Fls. 173/174 em complementação à decisão de fls. 164/165. O formulário de levantamento está em termos e já foi juntado aos autos (fls. 177), expeça-se mandado de levantamento nos termos ora expostos, observada a ordem cronológica dos feitos. Após o levantamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Penhora no rosto dos autos INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, visto que o executado, ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, não é parte nos autos nº 0024535-81.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Capital. Ressalte-se que, embora o Sr. Adib Abdouni conste como credor naquele feito, trata-se de pessoa física distinta da sociedade de advogados ora executada, a qual possui personalidade jurídica própria, com autonomia patrimonial e processual, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do artigo 985 do Código Civil. Assim, não há identidade subjetiva entre o credor do processo indicado e o executado nestes autos, o que inviabiliza a constrição pretendida. Penhora de Veículo - Deferimento DEFIRO a penhora do veículo I/PORSCHE 911 CARRERA S, placas FUL9I11, em nome de ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Proceda a Serventia à averbação da penhora via Renajud. Para tanto, providencie a parte pretendente, em 10 dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa de R$ 34,26, para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Avaliação Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Termo de Penhora Serve a presente como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 838 do Código de Processo. Depósito e Localização Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. A busca e apreensão do bem se dará apenas como medida prévia à nomeação de leiloeiro para fins de alienação do bem/direitos, quando todas as providências legais voltadas à expropriação já tiverem sido tomadas. De todo modo, o executado deverá informar, em 15 dias, o local em que o bem se encontra atualmente, bem como qualquer alteração dele no curso do processo. Intimação da penhora Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço para o qual a carta de intimação deverá ser expedida. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas (salvo de beneficiário da justiça gratuita). Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Verificação de multas e débitos tributários A fim de fazer constar em eventual edital de leilão e também de dar ciência ao próprio exequente para avaliar seu interesse na adjudicação, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). Bloqueio de transferência A jurisprudência do E. TJSP tem admitido a aplicação da restrição como forma de cautela contra eventual fraude. Assim, providencie o exequente, em 15 dias, as despesas para inserção de bloqueio de da transferência pelo RENAJUD. Com o recolhimento, providencie a Z. Serventia. Resposta aos ofícios Consigno aos destinatários dos ofícios acima determinados que, para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel, e no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Inércia Deve o exequente comprovar, nestes autos, o encaminhamento dos ofícios acima previstos e promover o recolhimento das custas indicadas, em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. No silêncio do exequente por mais de 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1010718-19.2020.4.01.3801

ID: 278611380

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010718-19.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEISA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO BOMTEMPO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010718-19.2020.4.01.3801/MG AUTOR : GEISA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG169814) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010718-19.2020.4.01.3801/MG AUTOR : GEISA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG169814) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, na sessão virtual extraordinária de 20/09/2024, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou, por maioria de votos, as seguintes teses (Tema 6), original sem destaques: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Citado há pouco, o item 4 do Tema 1234 (RE nº 1.366.243/SC), dispõe o quanto segue: IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, a autora postula o fornecimento do medicamento Perjeta (Pertuzumab 840mg) , para o tratamento de Neoplasia de mama Her 2 superexpresso . O pedido de tutela provisória foi deferido ( evento 11, OUT1 ). Diante das teses fixadas pelo Pretório Excelso (Temas 6 e 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a adequação de sua pretensão aos novos critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 566.471/RN e 1.366.243/SC. Solicite-se nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS. Após a manifestação da parte autora e da juntada da nota técnica, vista aos réus pelo prazo comum de 15 dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Juiz de Fora, 22 de maio de 2025.

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Maicon Matos Leitao x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331381956

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010718-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON MATOS LEITAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1010718-79.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAICON MATOS LEITÃO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o re… PROCESSO N°. 1010718-79.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAICON MATOS LEITÃO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa requerida e que o itinerário previa saída de Campo Grande no dia 25/10/2024 às 04h30min e chegada em Guarulhos no mesmo dia às 07h10min, saída deste às 09h45min e chegada no Rio de Janeiro no às 11h00min. Contudo, o voo em Guarulhos foi cancelado, sendo o autor realocado para voo do dia seguinte, que ocorreu no dia 26/10/2024 às 07h20min e chegada no Rio de Janeiro às 08h35min, ocorrendo um atraso na chegada de 22 horas. Diante disso, por todo o desgaste, aflição e humilhação alegada, a parte autora requer indenização por danos materiais pela perda de uma diária de hospedagem e danos morais. Em defesa, a reclamada alega que o voo foi cancelado por motivos de manutenção não programada, mas que realocou a parte autora num voo mais próximo e deu assistência material a reclamante. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais, restou comprovado nos autos que o autor perdeu uma diária de hospedagem anteriormente contratado e, com isso, faz jus ao recebimento na forma simples na quantia de R$ 187,11 (cento e oitenta e sete reais e onze centavos). DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil e precedentes do c.STJ. 2. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 187,11 (cento e oitenta e sete reais e onze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c.STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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