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Processo nº 1000132-74.2025.4.01.9999

ID: 306955661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-74.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE DO AMARAL

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SERGIO LUIZ DO AMARAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000132-74.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003903-90.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEIR ALVES DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000132-74.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003903-90.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEIR ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO LUIZ DO AMARAL - PR36168-A e JOSIANE DO AMARAL - MT23772-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000132-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDEIR ALVES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em decorrência da incidência da coisa julgada, com condenação da parte pela prática de litigância de má-fé. Em suas razões recursais, requer a Apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo que inexiste coisa julgada. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000132-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDEIR ALVES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em decorrência da incidência da coisa julgada, pois os documentos juntados que são datados de 2019 são os mesmos juntados na ação nº 10043037520198110007, que tramitou junto à a 3ª Vara de Alta Floresta e foi julgada improcedente. O Juízo também condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendendo que esta foi configurada pelo ajuizamento de múltiplas demandas. Em suas razões recursais, requer a Apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo que inexiste coisa julgada, pois houve agravamento da doença, conforme comprovado pelos documentos apresentados. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Ademais em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. Precedentes. Na presente lide, trata-se de concessão de benefício, em que a parte autora carreou aos autos novos documentos, demonstrando o claro agravamento da doença, com intervenção cirúrgica em 2021. Desse modo, verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Veja-se julgado desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA PERÍCIA MÉDICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade ou mesmo a existência de outra doença, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A perícia médica, realizada em 1º/8/2019, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 202218062, fls. 50-52): Sim, o paciente apresenta artrose grave em articulação glenoumeral à esquerda já com sinais de anquilose ôssea (...) As lesões são de cunho multifatoriais, tendo como fatores mais prováveis as atividades de trabalho e predisposição genéticas, que lhe conferem caráter degenerativo. (...) segundo relatos do paciente, o quadro clinico foi aberto em 2014, quando apresentou os primeiros sintomas. (...) A lesão em questão tem caráter degenerativo, com uma forte relação com a ocupação laboral prévia, a qual exigia sobrecargas de pesos e movimentos repetitivos (...) TOTAL devido a dor aos mínimos esforços (...) Incapacidade DEFINITIVA. (...) 6. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 68 anos de idade), sendo-lhe devido, portanto, auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 19/6/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica, em 1º/8/2019, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS e fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1010732-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Portanto, na hipótese dos autos, comprovado o agravamento da doença, não restou configurada a coisa julgada. Estando o feito apto para julgamento, passemos à análise do mérito. A qualidade de segurado do requerente restou comprovada, visto que foi beneficiário de auxílio-doença no período de 04/06/2013 a 05/06/2019. Do exame médico pericial (fl. 48 do PDF) realizado em 31/05/2022, a parte autora (38 anos, motorista, estudou até o primeiro ano do segundo grau) relata hérnia de disco com compressão, com realização de cirurgia na coluna lombar em 2021, estando em recuperação do procedimento. Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é descompressão de hérnia de disco, CID M54. Conclui o expert que existe incapacidade total e temporária desde 2019, estimando o prazo de recuperação em 12 meses. Comprovada a qualidade de segurado no início da incapacidade, impõe-se a reforma da sentença para conceder à autora o pedido de auxílio-doença, desde a data da citação - considerando a coisa julgada anterior -, devendo o benefício ser mantido por mais 30 dias a contar da implantação ora determinada, garantido ao segurado, se for o caso, o direito de requerer a sua prorrogação. Ademais, não vejo configurada litigância de má-fé pelo requerente. O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reiterado entendimento no sentido de que tal penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave (AgInt no AREsp 1894883/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021), não sendo o caso dos autos. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o auxílio-doença e afastar a multa fixada. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000132-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDEIR ALVES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito em decorrência da incidência da coisa julgada, com condenação da parte pela prática de litigância de má-fé.. Em suas razões recursais, requer a Apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo que inexiste coisa julgada, pois houve agravamento da doença, conforme comprovado pelos documentos apresentados. 2. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 3. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. Precedentes. 4. A parte autora carreou aos autos novos documentos, demonstrando o claro agravamento da doença, com intervenção cirúrgica em 2021. Desse modo, verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 5. Comprovada a qualidade de segurado no início da incapacidade, impõe-se a reforma da sentença para conceder à autora o pedido de auxílio-doença, desde a data da citação - considerando a coisa julgada anterior -, devendo o benefício ser mantido por mais 30 dias a contar da implantação ora determinada, garantido ao segurado, se for o caso, o direito de requerer a sua prorrogação. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Adimar Pires Da Silva Junior e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 309767338

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010732-82.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADIMAR PIRES DA SILVA JUNIOR COOPERATIVA DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA E ELETROFISIOLOGIA DO MATO GROSSO - COOPERHEMO

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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LETICIA DE AMORIM PEREIRA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010732-82.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Cardiologia … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010732-82.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Cardiologia Intervencionista e Eletrofisiologia do Mato Grosso – Cooperhemo em face de Geap Autogestão em Saúde, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de honorários médicos por procedimentos realizados em caráter de emergência. A autora alega que é uma cooperativa médica constituída por especialistas em cirurgia cardiológicas, com o objetivo de intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados a particulares e planos de saúde e que, em virtude de seus médicos cooperados não possuírem convênio com a requerida, os honorários decorrentes dos procedimentos cirúrgicos passaram a ser cobrados através da mesma diretamente dos pacientes ou dos planos de saúde. Sustenta que encaminhou ofício à Geap, solicitando credenciamento, e, diante da omissão da requerida, informou que, a partir de 03.02.2020, cada médico cooperado estabeleceria o valor dos honorários. Afirma que, como não houve credenciamento, a Cooperhemo comunicou à rede hospitalar de Mato Grosso que a cobrança dos honorários médicos ficaria a cargo de cada cooperado, ressalvando que a medida não prejudicaria os atendimentos de emergência. Aduz que a requerida, mesmo após notificada, não pagou os honorários devidos pelos procedimentos médicos realizados por cardiologistas cooperados em pacientes conveniados, para os quais havia autorização expressa à rede hospitalar para internação e intervenção médica. Assevera que todas as intervenções cirúrgicas foram realizadas em caráter de emergência, dado o risco de infarto/vida dos pacientes, conforme o artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, todavia, em resposta à notificação, a parte requerida apresentou contranotificação, alegando que os honorários médicos foram supostamente pagos à rede hospitalar, que, segundo a autora, não possuía autorização para precificar ou receber os valores em nome dos cooperados. Ao final, requer a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 44.553,20 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), acrescido dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.553,20 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 51960095 a id. 51961376. Conforme decisão de id. 54903762, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 59739362. A requerida apresentou contestação no id. 60031069, arguindo, preliminarmente, sua a ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste qualquer relação jurídica entre as partes. No mérito, alega que nunca teve qualquer relação comercial com a parte autora, embora a cooperativa tenha tentado negociar diretamente tabela de honorários médicos sem êxito. Aduz que a cooperativa encaminhou ofício informando a cobrança particular de seus honorários diretamente aos beneficiários como forma de ameaça/imposição para negociação. Sustenta que possui contrato de prestação de serviço com o Hospital São Mateus, que inclui o pagamento de honorários médicos, os quais foram devidamente quitados. Requer a improcedência da demanda. Com a peça de defesa, juntou os documentos id. 60024910 a id. 60024921. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 60500284. Na decisão saneadora de id. 170949870, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva invocada na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a ilegalidade na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, os serviços prestados e a validade dos valores cobrados pelos procedimentos”, sendo determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte requerida no id. 171803086 e a parte autora no id. 171673499, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, informando não terem mais provas a produzir. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Cardiologia Intervencionista e Eletrofisiologia do Mato Grosso – Cooperhemo em face de Geap Autogestão em Saúde, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de honorários médicos por procedimentos realizados em caráter de emergência. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 170949870, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A presente ação ordinária de cobrança versa sobre o inadimplemento, por parte da requerida, dos honorários médicos decorrentes de procedimentos de urgência e emergência realizados por médicos vinculados à autora, em pacientes beneficiários do plano de saúde operado pela demandada. Assim, a controvérsia jurídica essencial para o deslinde da causa consiste em apurar se a requerida é devedora direta dos honorários médicos devidos pelos procedimentos cirúrgicos de emergência realizados por médicos cooperados da autora, e se, em caso afirmativo, há comprovação nos autos de que tais valores foram adimplidos ou não pela mesma. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, o conjunto fático-probatório constante dos autos permite afirmar, com grau de certeza necessário à formação do juízo, que a autora logrou demonstrar de forma precisa e documental a prestação dos serviços médicos por seus cooperados, em situações de emergência, em diversos pacientes vinculados à requerida. Isso porque, dentre os documentos acostados na inicial, constam laudos médicos, comunicações de autorização de internação, relatórios de procedimentos e notificações extrajudiciais, todos individualizados e devidamente identificados (id. 51961366 a id. 51961376). Na verdade, tais atendimentos ocorreram, conforme os documentos referidos, entre 28.05.2020 e 28.01.2021, todos com características clínicas que indicavam risco iminente à vida dos pacientes, como infarto agudo do miocárdio e necessidade urgente de cateterismo, angioplastia e colocação de stent. Desse modo, trata-se de quadro típico de emergência médica, cuja cobertura é compulsória por força de lei, conforme disposto no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” Nesse contexto, é irrelevante, para fins de responsabilização da requerida, o fato de os médicos não estarem diretamente credenciados à sua rede, pois a norma citada impõe à operadora o dever legal de custear os atendimentos emergenciais de seus beneficiários, ainda que realizados por profissionais não credenciados, desde que comprovada a urgência da situação – o que, no caso concreto, resta devidamente demonstrado nos autos por farta documentação técnica e médica. Com efeito, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde deve garantir não apenas o acesso à estrutura hospitalar, mas também remunerar integralmente os profissionais responsáveis pelo atendimento. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA – PATOLOGIA QUE IMPORTA NO COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL – MAMOPLASTIA REDUTORA – NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA – REQUISITOS DA TUTELA EVIDENCIADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A probabilidade do direito invocado e a urgência da medida estão consubstanciados na necessidade de intervenção cirúrgica para redução da mama, conforme laudos médicos acostados aos autos, que indicam a necessidade da cirurgia do procedimento com intuito reparador, em face dos vários problemas de saúde que acometem a autora, os quais, além de muitas dores, acarretam prejuízo funcional à coluna vertebral. III - A negativa do procedimento cirúrgico prescrito por profissional médico habilitado colocaria em risco a saúde da paciente, o que revela a inadequação da decisão que deixou de compelir, a operadora de plano de saúde, de cobrir integralmente o procedimento indicado.” (RAC n. 1019979-45.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 04.10.2023 – negritei). Assim, não é admissível que a operadora beneficie-se do serviço prestado e, sob alegação de pagamento à rede hospitalar, exima-se da obrigação de remunerar os médicos que atuaram de forma decisiva para a preservação da vida do paciente. Nessa linha de raciocínio, a tese de que os valores foram repassados às instituições hospitalares, embora sustentada pela requerida, não foi acompanhada de documentação hábil que comprove o adimplemento específico dos honorários ora pleiteados, tampouco que tais valores foram repassados aos efetivos credores, que são os médicos representados pela cooperativa autora. Com o devido respeito, as guias e telas sistêmicas apresentadas pela requerida (id. 90836763 a id. 90838609), além de serem unilaterais, não trazem identificação de destinatário, tampouco documentos contábeis ou recibos subscritos pelos médicos que atestem o pagamento das quantias ora cobradas. Neste ponto, cabe ressaltar que o pagamento feito a terceiro sem poderes de representação do credor não possui eficácia liberatória, conforme preconiza o artigo 308 do Código Civil: “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” No caso concreto, a autora notificou expressamente a requerida de que a cobrança dos honorários seria feita diretamente pelos cooperados (id. 51961362 e id. 51961363), diante da inexistência de vínculo contratual entre a cooperativa e a operadora. Também constam notificações de cobrança expressa com dados bancários da autora, no intuito de viabilizar o pagamento direto e evitar a judicialização (id. 51961364). Entretanto, mesmo diante desse aviso prévio, a requerida optou por pagar a terceiros, sem assegurar a correta destinação dos valores, assumindo o risco de eventual inadimplemento. Tal conduta configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884, caput, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Por conseguinte, não há dúvidas de que a requerida se beneficiou, por meio de seus segurados, da atuação profissional de cardiologistas especializados, em situações clínicas críticas, sem que tenha comprovado a correspondente contraprestação àqueles que efetivamente prestaram o serviço médico especializado. No mesmo norte, é o posicionamento do e. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTA DE CRÉDITO SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso de Apelação Desprovido.” (RAC nº 0019224-27.2014.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 26.07.2021 – negritei). “DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA – COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – DESPROVIMENTO. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Na ação de cobrança, incumbe à parte autora fazer prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que é possível por meio da apresentação de documentos fornecidos pelo próprio devedor, indicando a prestação dos serviços contratados. É dever do réu a realização da prova, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovada a inadimplência, deve ser julgado procedente o pedido.” (RAC nº 0003077-48.2016.8.11.0010, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 27.02.2023 – negritei). Por outro lado, ressalte-se que a autora demonstrou sua legitimidade ativa e a regularidade de sua constituição como cooperativa médica habilitada a intermediar e representar judicialmente os interesses de seus cooperados, uma vez que os atos constitutivos acostados aos autos (id. 51960115 e id. seguintes) confirmam que a mesma foi instituída com finalidade específica de organizar, intermediar e viabilizar a remuneração de seus médicos associados. Por fim, não há, nos autos, reafirma-se, qualquer prova que contradiga os valores cobrados, haja vista que a autora apresentou tabela discriminando os valores relativos a cada atendimento, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios (id 51961376). Por sua vez, a requerida, embora tenha impugnado genericamente os valores, não apresentou perícia, contraprova documental idônea ou impugnação específica aos montantes indicados, limitando-se a alegações genéricas e narrativas que não se sustentam documentalmente. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Cardiologia Intervencionista e Eletrofisiologia do Mato Grosso – Cooperhemo em face de Geap Autogestão em Saúde, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de 44.553,20 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), a título de honorários médicos, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar da data de cada procedimento cirúrgico, nos termos do art. 397, do Código Civil; b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1014561-80.2024.4.01.9999

ID: 325961334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014561-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BENEDITO FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINICIUS DE ARAUJO AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014561-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0114443-98.2015.8.14.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014561-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0114443-98.2015.8.14.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BENEDITO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS VINICIUS DE ARAUJO AQUINO - PA20543-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014561-80.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FEDERAL MARK YSHIDA BRADNÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Maria do Pará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por João Benedito Filho, para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. O INSS, em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que não ficou demonstrada a responsabilidade civil do Estado, especialmente quanto ao nexo de causalidade, ao argumento de que a suspensão do benefício ocorreu em estrito cumprimento da legislação previdenciária, inexistindo qualquer conduta ilícita. Alegou, ainda, ausência de elementos fáticos suficientes para justificar a reparação por dano moral. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014561-80.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FEDERAL MARK YSHIDA BRADNÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). No caso dos autos, pretende o INSS afastar a condenação por danos morais a ele imputada em razão de cancelamento indevido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em relação à reparação de dano moral, a Administração possui poder-dever de rever seus próprios atos, bem como adotar as medidas decorrentes da apuração realizada (Súmula 473 do STF). A cessação ou indeferimento do benefício sob o fundamento de modificação fático-jurídica, verificada em processo administrativo próprio, expressa ato de avaliação do mérito administrativo pela administração (equiparável ao exercício regular do direito ou ao estrito cumprimento do dever legal). O dano moral indenizável pressupõe aborrecimento que ultrapasse o padrão médio, constrangimento ou humilhação, enfim, abalo que atinja a honra do ofendido. Desse modo, os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos não têm o condão de lesionar direitos da personalidade ao ponto de ensejar reparação. Em recentes precedentes, a 9ª Turma do TRF1 adotou o entendimento sentido de que poder revisional da Administração encontra limite nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados em processo administrativo previamente instaurado para que se proceda à suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Afastada a incidência de prazo prescricional nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (ADI n. 6.096/DF), observando-se a prescrição quinquenal referente às parcelas vencidas no período anterior a 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 – STJ). 3. No caso dos autos, conforme informações prestadas, o INSS vinculou indevidamente o benefício previdenciário devido ao autor ao nome de sua esposa, sendo cessado em razão do óbito dela, no ano de 2006. Este somente foi reativado em 2014, com efeitos financeiros a partir 01/07/2013. 4. Aplica-se ao caso a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme determinado na sentença. 5. No que tange aos danos morais arbitrados esta Corte fixou entendimento no sentido de que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Precedentes. 6. O caso dos autos, entretanto, não se enquadra em uma atuação regular do INSS, conforme ressaltou o Juiz a quo. Com efeito, a esposa do autor foi indevidamente cadastrada como titular do benefício por agentes da autarquia, permanecendo a aposentadoria irregularmente cessada por muitos anos após a sua morte. Assim, resta presente uma clara situação de anormalidade a ensejar uma lesão aos direitos da personalidade da parte autora. 7. No que tange ao valor da condenação, trata-se de montante acima do comumente estabelecido por esta Corte, sobretudo quando se faz um paralelo com a quantia adotada quando dos descumprimentos de ordem judicial de estabelecimento de benefício, que muitas das vezes também duram anos. 8. Ante o exposto, merece reparo a sentença apenas para reduzir o valor dos danos morais fixados pelo Juízo sentenciante para o montante de R$ 20.000,00, considerando o tempo em que restou suspenso o benefício. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 0001597-80.2017.4.01.3900, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, PJe 15/04/2025). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SUSPENSÃO POR ATO ILEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, condenando o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte, pagando-lhe as parcelas devidas desde a data da suspensão e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). 2. Preliminar de falta de interesse de agir por não cumprimento de exigências afastada. Como a causa de pedir da ação proposta versa sobre o restabelecimento do benefício, suspenso administrativamente antes da propositura da ação e sem o prévio conhecimento do autor, faz-se presente o interesse processual. 3. É cediço que o INSS poderá realizar revisões de benefícios quando presentes as justificativas para embasar o procedimento, desde que observados os procedimentos legais. Ademais, o poder revisional da Administração encontra limite nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que devem ser assegurados em processo administrativo previamente instaurado para que se proceda à suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. 4. In casu, as provas trazidas aos autos não demonstraram a efetiva notificação ou comunicação ao autor sobre o procedimento de revisão administrativa e da suspensão do seu benefício, e nem mesmo a observância dos procedimentos de notificação previstos no artigo 69, § 2º da Lei n.º 8.212/91. 5. A suspensão do benefício de natureza alimentar, pago por mais de 7 anos, entre 21/9/2015 a 1°/2023, incorporado à vida do autor, causou ao apelado prejuízo de ordem material e abalo psíquico e moral, a ensejar compensação financeira por dano moral. A conduta do agente público, decorrente da inobservância dos procedimentos previsto em lei e na violação do devido processo legal, que ocasionou a suspensão do benefício, sem a devida notificação ao autor, comprova o nexo de causalidade. Precedente. 6. Apelação não provida. (AC 1010732-91.2024.4.01.9999, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó, PJe 21/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA IDOSA MAIOR DE 80 ANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO POR SUPOSTO ÓBITO. DEMORA PROLONGADA NA REATIVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cessação indevida do benefício e de posterior demora na reativação do benefício. 2.Quanto à indenização por danos morais, é pacífico o entendimento desta Corte que “não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais.” (AC 0004302-39.2007.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.80 de 06/08/2015). 3.No caso dos autos, todavia, restou demonstrada demora excessivamente prolongada, uma vez que durante quase dois anos (janeiro de 2022 a novembro de 2023) a autora tentou a reativação do benefício. Assim, no caso em apreço, além da cessação indevida, houve também a demora desarrazoada no restabelecimento do benefício. Por sua vez, a ausência de rendimentos gera lesão que dispensa provas maiores do que as apresentadas pela recorrente, além dos prejuízos imateriais causados à pessoa idosa, desprovida de renda naquela circunstância. 4.O cálculo da correção monetária e juros moratórios deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 5.Honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6.Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1028617-82.2023.4.01.3200, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, PJe 29/11/2024). No caso em concreto, observa-se que a parte autora, com 62 anos de idade à época do ajuizamento da demanda, teve seu benefício cessado em julho de 2015 sob a justificativa de seu falecimento, quando na verdade o óbito teria sido de seu genitor. Restou demonstrado nos autos que a parte autora, em agosto de 2015, procurou agência do INSS e requereu administrativamente o restabelecimento de seu benefício, porém, sem êxito. O benefício só foi restabelecido em novembro de 2015 por força de medida liminar então concedida. O INSS, devidamente citado, além de não apresentar contestação, não procedeu à juntada de eventual procedimento administrativo que tenha ensejado o referido cancelamento do benefício. Além disso, em sede de contrarrazões à apelação, a autarquia limitou-se a alegar “observou os princípios que regem a Administração Pública, porquanto instruiu adequadamente o procedimento, oportunizou o contraditório, realizou pesquisas e só então suspendeu o benefício” (ID 422359340 - Pág. 177) e que “[c]onstatando a ausência de elementos que pudessem amparar o pleito, suspendeu o pagamento do benefício” (ID 422359340 - Pág. 178), sem, no entanto, apresentar nenhuma prova da existência de procedimento administrativo, no qual tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Assim, no caso em análise restou demonstrada a cessão indevida do benefício, além da ausência de comprovação de regular procedimento administrativo próprio, com a observância do contraditório e da ampla defesa. A cessação indevida de benefício de caráter alimentar, então concedido a pessoa idosa, por quase seis meses, sem o devido processo legal, não retificado, mesmo com requerimento e esclarecimento expresso do beneficiário, configura conduta ilícita que ultrapassa o mero aborrecimento e causa nítido prejuízo material e abalo psicológico, justificando a reparação por dano moral. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1014561-80.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0114443-98.2015.8.14.0057 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO BENEDITO FILHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Maria do Pará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por João Benedito Filho, para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. 2. O INSS sustentou que não ficou demonstrada a responsabilidade civil do Estado, especialmente o nexo de causalidade, ao argumento de que a suspensão do benefício ocorreu em estrito cumprimento da legislação, inexistindo conduta ilícita, e alegou ausência de elementos fáticos suficientes para justificar a reparação por dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a justificativa equivocada de óbito do segurado e sem a comprovação de prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, configura ato ilícito apto a ensejar a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos (Súmula 473 do STF). Contudo, o poder revisional da Administração encontra limite nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados em processo administrativo previamente instaurado para que se proceda à suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. 5. No caso concreto, o benefício da parte autora foi cessado em julho de 2015 sob a justificativa de seu falecimento, quando, na verdade, o óbito foi de seu genitor. Embora tenha requerido administrativamente o restabelecimento no mês seguinte, o benefício só foi reativado em novembro de 2015, por força de medida liminar. 6. O INSS não apresentou contestação nem juntou aos autos o procedimento administrativo que teria embasado o cancelamento, falhando em comprovar a observância do contraditório e da ampla defesa. A autarquia limitou-se a alegações genéricas de regularidade do ato. 7. A cessação indevida de benefício de caráter alimentar, então concedido a pessoa idosa, por quase seis meses, sem o devido processo legal, não retificado, mesmo com requerimento e esclarecimento expresso do beneficiário, configura conduta ilícita que ultrapassa o mero aborrecimento e causa nítido prejuízo material e abalo psicológico, justificando a reparação por dano moral. IV - DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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