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Processo nº 1010782-57.2019.4.01.3900

ID: 331986335

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010782-57.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010782-57.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010782-57.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: MANOEL PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004395-33.2017.4.01.3500

ID: 312705029

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004395-33.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JABEZ CARDOSO DE MELO

Despacho

Advogados:

RENATO MARTINS MIRANDA ALA

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LEANDRO DA SILVA BORBA

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JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR

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GARY ELDER DA COSTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004395-33.2017.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPURANGA e outr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004395-33.2017.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPURANGA e outros POLO PASSIVO:JABEZ CARDOSO DE MELO e outros DESPACHO Nas petições de IDs 2155193411 e 2155193411, o FNDE requereu a conversão do feito para ação civil pública, nos termos do §16º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, para fins de ressarcimento ao erário, em razão de que não dispõe de elementos para comprovar todas as condições legais exigidas pela Lei nº 14.230/21, que também não foram demonstradas no processo judiciai (dolo específico, ocultação de irregularidades e obtenção de proveito). Após intimação, JABEZ CARDOSO DE MELO não concordou com a conversão, alegando impossibilidade do exame da pretensão de ressarcimento, sem a prévia condenação por improbidade. Requereu, ainda, na petição de ID 2179930265, a produção de provas testemunhal e pericial, reiterando o pedido formulado na petição de ID 2131981128. Intimado, o Município de Itapuranga não se manifestou acerca do aludido pleito de conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento, pelo que não se pode afirmar que com ele concorda. Pois bem, vale pontuar que, em demandas desta natureza, ainda que não haja a condenação por atos de improbidade, a exemplo da ocorrência de prescrição, a questão do ressarcimento ao erário poderá ser analisada, sem necessidade de conversão ou nova ação autônoma, nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ex-Prefeito de Várzea Grande/MT e de outros quatro réus pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades na execução de obras custeadas com verbas federais, requerendo, a final, a aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, entre elas o ressarcimento integral do dano. Em 1º Grau, o Juiz reconheceu a prescrição, em relação a um dos réus, e determinou o prosseguimento da ação em seu desfavor, "apenas no que diz respeito ao pedido de ressarcimento ao erário, que por disposição constitucional é imprescritível". Interposto Agravo de Instrumento, foi ele provido, pelo Tribunal de origem, para o fim de "declarar extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil, em relação ao agravante, ressalvando expressamente que eventual ressarcimento ao erário poderá ser buscado em ação autônoma". III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica". IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente e de modo suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei 8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa. VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018. VIII. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.310/SE, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp 1.732.285/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgRg no AREsp 160.306/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015; AgRg no REsp 1.427.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; REsp 1.304.930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013; AgRg no REsp 1.287.471/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; EREsp 1.218.202/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2012; REsp 1.089.492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2010; REsp 928.725/DF, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2009. IX. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92." X. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de 1º Grau, para o fim de determinar o prosseguimento da demanda, em relação ao ora recorrido, Alfredo Soubihe Neto, apenas em relação ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.)" Em verdade, a verificação do ressarcimento não dispensa a análise do elemento subjetivo do agente, sendo descabida qualquer responsabilização de ordem objetiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.475.101: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE, A DEPENDER DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FOI DOLOSO E CORRESPONDE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Na ação de improbidade, uma vez prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva. 2. Recurso Extraordinário provido, determinando o retorno do processo à origem para que se comprove o ato de improbidade. (ARE 1475101 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025) Nessa esteira de entendimento, havendo estreita correlação entre o pretendido ressarcimento e a necessidade de verificação da efetiva ocorrência de ato de improbidade doloso, indefiro o pedido de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. De outro norte, não cabe a suspensão do processo na forma requerida, pois o STF já enfrentou a questão conforme julgado acima transcrito. Dito isso, vale ressaltar que, a despeito da apresentação de contas corrigidas, o FNDE, conforme petição e documentos apresentados em 25/10/2025, concluiu pela não aprovação das contas do Requerido em relação duas obras (id da obra 1010782 e 1010783), e assim resumiu: "a) Não houve prestação de contas no prazo estabelecido (31/08/2018). b) Os gestores responsáveis foram notificados e permaneceram inertes. c) A prestação de contas foi apresentada intempestivamente, em 18/05/2023, sendo reaprovada na forma do Parecer Conclusivo n. 563/2024/DIPRE/COAFI/CGAPC/DIFIN. d) Foi encaminhada documentação complementar, por meio do Ofício n. 095FGG/2024, datado de 10/06/2024, visando sanar as irregularidades i d e n t i f i c a d a s , c o n t u d o m a n t i d a o p o s i c i o n a m e n t o d o p a r e c e r s u p r a , conforme Despacho COINF nº 4210052/2024?; e) As obras ID 1010782 e ID 1010783 encontram-se canceladas no SIMEC, com percentual de execução física de 17,34% e 19,09%, respectivamente. f) Houve reprovação total do objeto pactuado sob a perspectiva técnica, com recomendação pela restituição integral dos recursos repassados ao ente municipal." Em seguida, o requerido JABEZ CARDOSO DE MELO requereu a produção de provas testemunhal e pericial na petição de ID 2179930265, ratificando os requerimentos formulados na petição de ID 2131981128, a fim de comprovar se as ações praticadas causaram ou não dano ao erário. Pois bem, ante a discordância de JABEZ CARDOSO DE MELO, tratando-se de eventuais irregularidades na execução dos recursos repassados pelo FNDE, para fins de construções de unidades escolares, eventual prova a ser produzida será técnica, no caso, pericial. Todavia, antes de analisar o pedido de perícia, intime-se o polo passivo para apresentar e justificar, de maneira plausível, ainda que objetivamente, quais foram as inconsistências apresentadas pelo FNDE no parecer de não aprovação das contas. Prazo: 15 (quinze) dias. I GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1004395-33.2017.4.01.3500

ID: 312705038

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004395-33.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERPASA ENGENHARIA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

RENATO MARTINS MIRANDA ALA

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LEANDRO DA SILVA BORBA

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JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR

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GARY ELDER DA COSTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004395-33.2017.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPURANGA e outr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004395-33.2017.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPURANGA e outros POLO PASSIVO:JABEZ CARDOSO DE MELO e outros DESPACHO Nas petições de IDs 2155193411 e 2155193411, o FNDE requereu a conversão do feito para ação civil pública, nos termos do §16º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, para fins de ressarcimento ao erário, em razão de que não dispõe de elementos para comprovar todas as condições legais exigidas pela Lei nº 14.230/21, que também não foram demonstradas no processo judiciai (dolo específico, ocultação de irregularidades e obtenção de proveito). Após intimação, JABEZ CARDOSO DE MELO não concordou com a conversão, alegando impossibilidade do exame da pretensão de ressarcimento, sem a prévia condenação por improbidade. Requereu, ainda, na petição de ID 2179930265, a produção de provas testemunhal e pericial, reiterando o pedido formulado na petição de ID 2131981128. Intimado, o Município de Itapuranga não se manifestou acerca do aludido pleito de conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento, pelo que não se pode afirmar que com ele concorda. Pois bem, vale pontuar que, em demandas desta natureza, ainda que não haja a condenação por atos de improbidade, a exemplo da ocorrência de prescrição, a questão do ressarcimento ao erário poderá ser analisada, sem necessidade de conversão ou nova ação autônoma, nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ex-Prefeito de Várzea Grande/MT e de outros quatro réus pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades na execução de obras custeadas com verbas federais, requerendo, a final, a aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, entre elas o ressarcimento integral do dano. Em 1º Grau, o Juiz reconheceu a prescrição, em relação a um dos réus, e determinou o prosseguimento da ação em seu desfavor, "apenas no que diz respeito ao pedido de ressarcimento ao erário, que por disposição constitucional é imprescritível". Interposto Agravo de Instrumento, foi ele provido, pelo Tribunal de origem, para o fim de "declarar extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil, em relação ao agravante, ressalvando expressamente que eventual ressarcimento ao erário poderá ser buscado em ação autônoma". III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica". IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente e de modo suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei 8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa. VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018. VIII. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.310/SE, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp 1.732.285/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgRg no AREsp 160.306/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015; AgRg no REsp 1.427.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; REsp 1.304.930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013; AgRg no REsp 1.287.471/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; EREsp 1.218.202/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2012; REsp 1.089.492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2010; REsp 928.725/DF, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2009. IX. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92." X. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de 1º Grau, para o fim de determinar o prosseguimento da demanda, em relação ao ora recorrido, Alfredo Soubihe Neto, apenas em relação ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.)" Em verdade, a verificação do ressarcimento não dispensa a análise do elemento subjetivo do agente, sendo descabida qualquer responsabilização de ordem objetiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.475.101: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE, A DEPENDER DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FOI DOLOSO E CORRESPONDE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Na ação de improbidade, uma vez prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva. 2. Recurso Extraordinário provido, determinando o retorno do processo à origem para que se comprove o ato de improbidade. (ARE 1475101 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025) Nessa esteira de entendimento, havendo estreita correlação entre o pretendido ressarcimento e a necessidade de verificação da efetiva ocorrência de ato de improbidade doloso, indefiro o pedido de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. De outro norte, não cabe a suspensão do processo na forma requerida, pois o STF já enfrentou a questão conforme julgado acima transcrito. Dito isso, vale ressaltar que, a despeito da apresentação de contas corrigidas, o FNDE, conforme petição e documentos apresentados em 25/10/2025, concluiu pela não aprovação das contas do Requerido em relação duas obras (id da obra 1010782 e 1010783), e assim resumiu: "a) Não houve prestação de contas no prazo estabelecido (31/08/2018). b) Os gestores responsáveis foram notificados e permaneceram inertes. c) A prestação de contas foi apresentada intempestivamente, em 18/05/2023, sendo reaprovada na forma do Parecer Conclusivo n. 563/2024/DIPRE/COAFI/CGAPC/DIFIN. d) Foi encaminhada documentação complementar, por meio do Ofício n. 095FGG/2024, datado de 10/06/2024, visando sanar as irregularidades i d e n t i f i c a d a s , c o n t u d o m a n t i d a o p o s i c i o n a m e n t o d o p a r e c e r s u p r a , conforme Despacho COINF nº 4210052/2024?; e) As obras ID 1010782 e ID 1010783 encontram-se canceladas no SIMEC, com percentual de execução física de 17,34% e 19,09%, respectivamente. f) Houve reprovação total do objeto pactuado sob a perspectiva técnica, com recomendação pela restituição integral dos recursos repassados ao ente municipal." Em seguida, o requerido JABEZ CARDOSO DE MELO requereu a produção de provas testemunhal e pericial na petição de ID 2179930265, ratificando os requerimentos formulados na petição de ID 2131981128, a fim de comprovar se as ações praticadas causaram ou não dano ao erário. Pois bem, ante a discordância de JABEZ CARDOSO DE MELO, tratando-se de eventuais irregularidades na execução dos recursos repassados pelo FNDE, para fins de construções de unidades escolares, eventual prova a ser produzida será técnica, no caso, pericial. Todavia, antes de analisar o pedido de perícia, intime-se o polo passivo para apresentar e justificar, de maneira plausível, ainda que objetivamente, quais foram as inconsistências apresentadas pelo FNDE no parecer de não aprovação das contas. Prazo: 15 (quinze) dias. I GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1010782-42.2021.8.26.0510

ID: 314257004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010782-42.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ ROHRIG JUNIOR LUIZ GUSTAVO FERREIRA ROHRIG MARIA CLAUDIA FERREIA ROHRIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA BALSAMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010782-42.2021.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Claudia Ferreia Rohrig - Fernando Luiz Rohrig Junior - - Luiz Gustavo Ferreira Rohrig - Vistos. Defiro os b… Processo 1010782-42.2021.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Claudia Ferreia Rohrig - Fernando Luiz Rohrig Junior - - Luiz Gustavo Ferreira Rohrig - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Fernando Luiz Rohrig, com declarações e partilha consensuais a fls. 179/82, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). Há termo judicial de renúncia sobre a arma de fogo (fls. 214). Há termos particulares de renúncia sobre o veículo (fls. 146 e 183). Quanto aos instrumentos particulares de renúncia, dir-se-ia que deveriam materializar-se em escritura pública ou termo nos autos, consoante exige o art. 1.806 do Código Civil. Decido. Aparentemente, a leitura insulada dessa norma afastaria o emprego do instrumento particular. Todavia, no conjunto das que tratam do tema, "sub censura" dos doutos, em hipóteses de arrolamento sumário, adoto solução diversa. É que, entre partes maiores e capazes, vige a autonomia da vontade, seara onde os direitos patrimoniais privados são renunciáveis e as normas que os disciplinam são meramente dispositivas, não cogentes, nem de ordem pública, incidindo somente quando os interessados não dispuserem em sentido outro. Atento a essa circunstância e à natureza das demais regras que regem a espécie, tenho que não se aplica a exigência de sujeitar o ato a escritura pública ou a termo nos autos, pois o art. 1.806 do Código Civil é norma genérica, cuja incidência é afastada pela regência específica do arrolamento sumário. Efetivamente, reza o Código Civil: "Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (negrito meu). Coerentemente, do CPC emanam os comandos dos arts. 659, caput e 660, caput, pelos quais, em suma: (i) "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pois (ii) o inventário se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (negritei). Quanto à fé ou garantia de fidedignidade, contida em escritura pública e em termos nos autos, o instrumento particular de partilha, sem prejuízo da sua força obrigatória para os signatários, uma vez digitalizado, quando da juntada, na transmissão, foi assinado digitalmente pelo(a) Dr(a). Advogado(a), atestando e responsabilizando-se pela autenticidade dele, com a incumbência de preservar o original, até o final do prazo de propositura da ação rescisória (CPC, art. 425, incisos IV, VI e § 1º; NSCGJ, art. 1.192, § 2º, inciso II). Em conclusão, sendo os herdeiros capazes, mesmo contendo renúncia, propriamente dita ou translativa, a partilha amigável cabe em escrito particular, firmado por todos os interessados, a ser diretamente homologado pelo juiz, porque o arrolamento sumário processa-se independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécies. Por fim, se algum negócio jurídico, formalizado na partilha amigável, configurar fato gerador de tributo entre vivos, a exação está, ex lege e a posteriori, atribuída aos agentes da Fazenda Pública (CPC, art. 662 e §§), desmerecendo prévia intervenção judicial, nos autos do arrolamento. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: CAMILLA BALSAMO BUENO (OAB 267389/SP), CAMILLA BALSAMO BUENO (OAB 267389/SP), CAMILLA BALSAMO BUENO (OAB 267389/SP)

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Processo nº 1010782-53.2021.4.01.3814

ID: 333339828

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010782-53.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIANA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN DE OLIVEIRA SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010782-53.2021.4.01.3814/MG APELANTE : JANAINA VIANA ALVES ADVOGADO(A) : VIVIAN DE OLIVEIRA SILVA MARTINS (OAB MG108829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… Apelação Cível Nº 1010782-53.2021.4.01.3814/MG APELANTE : JANAINA VIANA ALVES ADVOGADO(A) : VIVIAN DE OLIVEIRA SILVA MARTINS (OAB MG108829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 2.149/2016. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ATIVIDADE TÍPICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Ausente extrapolação do limite da legalidade quanto ao registro de títulos de especialidade certificados e reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência dos requisitos para inscrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - É entendimento desta Corte Superior que o controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. VI - Os conselhos de classe, como autarquia de fiscalização e controle das profissões regulamentadas, deve ter respeitado pelo Judiciário no exercício da atividade típica de verificação do cumprimento dos requisitos para autorização da atividade de médico especialista. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.952.600/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1012685-68.2025.8.11.0000

ID: 293188177

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012685-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA VITOR HUGO ALMEIDA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012685-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012685-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 041.702.411-85 (PACIENTE), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE - MT (IMPETRADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Inviabilidade de medidas cautelares. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, supostamente envolvido no crime de tráfico de drogas (art. 33 da L. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, destacando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além do risco de reiteração delitiva, diante da reincidência do paciente em delitos graves, como tentativa de homicídio. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite a decretação da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, deduzido da existência de ações penais em curso ou condenações anteriores ainda não transitadas em julgado. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da gravidade da conduta e do histórico criminal. 6. O princípio da homogeneidade não se aplica ao caso, pois a prisão cautelar possui natureza diversa da pena definitiva, e a sua decretação não depende da expectativa quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "A prisão preventiva encontra respaldo na presença de indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta, especialmente quando evidenciado o risco de reiteração delitiva. A existência de ação penal anterior ou condenação não transitada em julgado justifica a medida extrema. Condições pessoais favoráveis e eventual aplicação de regime prisional mais brando não impedem a custódia cautelar." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pitágoras Pinto de Arruda em favor de Vitor Hugo Almeida Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 9 de abril deste ano, tendo a prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013476-31.2025.8.11.0002, em decorrência da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.3434/06), pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1015294-18.2025.8.11.0002. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos. Assevera que, na espécie, deve ser observado o princípio da homogeneidade, sobretudo porque, mesmo em caso de condenação, é improvável que a pena venha a ser cumprida em regime fechado, o que reforça a desnecessidade da medida extrema. Alega que não há impedimento legal à concessão da liberdade ao paciente, especialmente quando condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 282608861, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-geral de Justiça, no parecer constante no ID 284977390, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é imperioso consignar que essa tese não tem qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da prolação do referido édito judicial: a garantia da ordem pública, em razão da sua renitência delitiva do paciente que responde por outro processo criminal. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: [...] Transpondo o raciocínio a hipótese dos autos, consigno que o fumus comissi delicti exsurge do teor do Termo de Apreensão; Laudo de Constatação, além dos depoimentos constantes no feito. Prosseguido, quanto ao periculum libertatis, se verifica que a conversão da prisão em flagrante na preventiva, diga-se, requerida pelo M. Público se mostra indispensável para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, justmente a fim de evitar reiteração criminosa, pois, o conduzido possui condenação ainda não transitada em julgado pela autoria do crime de homicídio simples tentado ( art. 121, “caput”, c/c art. 14, II do CP – PEP 1010782-03.2024.8.11.0042 ) e, mesmo assim, voltou a delinquir. Em situações análogas, o TJTM, em seu Enunciado Orientativo em Matéria Penal e Processual Penal n.º 06, determina que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. [...] (Trechos da decisão que decretou a prisão do paciente - ID 281788398, fls. 39-42) Destacamos Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Sendo assim, em relação à prisão preventiva do paciente, é forçoso reconhecer que agiu corretamente o prolator do decisum desafiado, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Daí por que não obstante o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto deve ser mantido, por estar configurado, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante de sua reiteração delitiva. Em virtude disso, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Finalmente, embora o impetrante alegue que a prisão preventiva em debate foi decretada em desrespeito ao princípio da homogeneidade, uma vez que o paciente não será condenado a pena que se aplique o regime fechado, é imperativo registrar que esse argumento não merece acolhimento, porquanto a simples possibilidade de ele, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir a sua pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não são suficientes para lhe conferir a liberdade almejada, nesta impetração, principalmente porque toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Vitor Hugo Almeida Magalhães, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012685-68.2025.8.11.0000

ID: 293188180

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012685-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012685-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012685-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 041.702.411-85 (PACIENTE), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE - MT (IMPETRADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Inviabilidade de medidas cautelares. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, supostamente envolvido no crime de tráfico de drogas (art. 33 da L. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, destacando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além do risco de reiteração delitiva, diante da reincidência do paciente em delitos graves, como tentativa de homicídio. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite a decretação da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, deduzido da existência de ações penais em curso ou condenações anteriores ainda não transitadas em julgado. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da gravidade da conduta e do histórico criminal. 6. O princípio da homogeneidade não se aplica ao caso, pois a prisão cautelar possui natureza diversa da pena definitiva, e a sua decretação não depende da expectativa quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "A prisão preventiva encontra respaldo na presença de indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta, especialmente quando evidenciado o risco de reiteração delitiva. A existência de ação penal anterior ou condenação não transitada em julgado justifica a medida extrema. Condições pessoais favoráveis e eventual aplicação de regime prisional mais brando não impedem a custódia cautelar." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pitágoras Pinto de Arruda em favor de Vitor Hugo Almeida Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 9 de abril deste ano, tendo a prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013476-31.2025.8.11.0002, em decorrência da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.3434/06), pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1015294-18.2025.8.11.0002. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos. Assevera que, na espécie, deve ser observado o princípio da homogeneidade, sobretudo porque, mesmo em caso de condenação, é improvável que a pena venha a ser cumprida em regime fechado, o que reforça a desnecessidade da medida extrema. Alega que não há impedimento legal à concessão da liberdade ao paciente, especialmente quando condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 282608861, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-geral de Justiça, no parecer constante no ID 284977390, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é imperioso consignar que essa tese não tem qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da prolação do referido édito judicial: a garantia da ordem pública, em razão da sua renitência delitiva do paciente que responde por outro processo criminal. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: [...] Transpondo o raciocínio a hipótese dos autos, consigno que o fumus comissi delicti exsurge do teor do Termo de Apreensão; Laudo de Constatação, além dos depoimentos constantes no feito. Prosseguido, quanto ao periculum libertatis, se verifica que a conversão da prisão em flagrante na preventiva, diga-se, requerida pelo M. Público se mostra indispensável para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, justmente a fim de evitar reiteração criminosa, pois, o conduzido possui condenação ainda não transitada em julgado pela autoria do crime de homicídio simples tentado ( art. 121, “caput”, c/c art. 14, II do CP – PEP 1010782-03.2024.8.11.0042 ) e, mesmo assim, voltou a delinquir. Em situações análogas, o TJTM, em seu Enunciado Orientativo em Matéria Penal e Processual Penal n.º 06, determina que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. [...] (Trechos da decisão que decretou a prisão do paciente - ID 281788398, fls. 39-42) Destacamos Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Sendo assim, em relação à prisão preventiva do paciente, é forçoso reconhecer que agiu corretamente o prolator do decisum desafiado, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Daí por que não obstante o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto deve ser mantido, por estar configurado, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante de sua reiteração delitiva. Em virtude disso, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Finalmente, embora o impetrante alegue que a prisão preventiva em debate foi decretada em desrespeito ao princípio da homogeneidade, uma vez que o paciente não será condenado a pena que se aplique o regime fechado, é imperativo registrar que esse argumento não merece acolhimento, porquanto a simples possibilidade de ele, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir a sua pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não são suficientes para lhe conferir a liberdade almejada, nesta impetração, principalmente porque toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Vitor Hugo Almeida Magalhães, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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