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Liete Aglair Rodrigues Da Silva Amorim x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 275685156

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIETE AGLAIR RODRIGUES DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010802-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LIETE AGLAIR RODRIGUES DA SILVA AMORIM REQUERIDA: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010802-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LIETE AGLAIR RODRIGUES DA SILVA AMORIM REQUERIDA: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por LIETE AGLAIR RODRIGUES DA SILVA AMORIM em desfavor de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas qualificadas nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a dívida ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 3.327,33 (três mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), com data de inclusão de 03/05/2021, referente ao contrato nº 30011976381. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu por meio de contrato assinado (Id 191293603), comprovante de compra assinado (Id 191293607), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em benefício da Reclamante, provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Serviço Municipal De Águas E Esgotos De Mogi Das Cruzes - Semae x Matilde De Souza

ID: 278346966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007892-58.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE

Polo Passivo:

MATILDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSI ARAÚJO PEDRO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Ferreira (OAB 146897/SP), Josi Araújo Pedro Terra (OAB 267176/SP) Processo 1007892-58.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Reqte: Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das… ADV: Marcio Alexandre Ferreira (OAB 146897/SP), Josi Araújo Pedro Terra (OAB 267176/SP) Processo 1007892-58.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Reqte: Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE - Reqda: Matilde de Souza - Vistos. O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE ajuizou esta causa em face Raphael Parisi, Thealia Trevisioli Parisi, Angelo Raphael Lentini, Venina Maria da Conceição Geraldi Lentini, Raul Cocito, Iris Mitzi Cocito, Maurizio Caló, Emy Biason Caló, Francisco Roberto Costa Travassos, João Parisi, Henrique San Mindlin, Lucia Maldonado Weil, Nelson Antonio Martins Pugliesi, Angelina Fuoco Pugliesi, Meta Maria Jeininger e Matilde de Souza, pretendendo em suma, a expropriação da área indicada na inicial para fins de utilidade pública, mediante justa indenização. Sustentou que o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca indicam que os imóveis objetos desta Desapropriação encontram-se respectivamente registrados nas matrículas nº 83.937 e nº 77.811. A inicial (fl. 01/09) veio acompanhada de documentos (fl. 10/84). Laudo Pericial Prévio (fl. 112/134), sendo estimado o valor de R$157.512,34 para o imóvel de matrícula nº 83.937 e de R$ 205.310,17 para o imóvel de matrícula nº 77.811 (junho/2022). Depósito Prévio às fl. 223/226. Matilde de Souza ofertou contestação (fl. 278/283), sustentando ser a única proprietária do imóvel de matricula nº 77.811, concordando com o valor apurado pelo perito. Juntou documentos (fl. 284/299). Réplica (fl. 319/320). Imissão na posse em 05/05/2023 (f. 322). O Semae formulou desistência em face de Raphael Parisi e outros, concordando com o prosseguimento do feito em face de Matilde de Souza (fl. 394. Homologada a desistência formulada (f. 394. É o relatório do necessário. DECIDO. Versam os autos sobre Desapropriação por declaração de utilidade pública, cuja expropriada/proprietária do imóvel de registro nº 77.811 do º CRI concordou com o valor atribuído pelo Semae, após o ajuizamento perante o Judiciário. A desapropriação, como é cediço, constitui procedimento mediante o qual o Poder Público ou seus delegados, após prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Quando encetada por prévia declaração de utilidade pública, o procedimento judicial é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. Segundo o disposto no art. 20 desse diploma, no procedimento expropriatório, a discussão jurídica deve ater-se a aspectos relacionados a eventuais vícios do processo judicial ou ao preço oferecido, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta. No caso concreto, a área desapropriada encontra-se situada neste Município de Mogi das Cruzes, um terreno, situado no loteamento Parque das Varinhas, em parte do Lote 12 da Quadra 18, Distrito de Jundiapeba, remanescente do imóvel objeto da matricula transcrita no Segundo Cartório de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, localizado à 30,20m da esquina da Rua Padre Albino Bareta com a Rua Treze A, de seu lado direito, seguindo 20,11m no alinhamento do lote de inscrição municipal de nº 37.051.013 de propriedade de Amaro José Gomes, chegando ao ponto B, para seguir a direita, em direção à parte interna do lote para o ponto C com 24,16m de extensão e Azimute 129º2927, confrontando com o remanescente do mesmo lote, seguindo à direita para o ponto D distante em 15,15m de extenção e Azimute 211º5621para, a partir daí, seguir a esquerdaem direção ao ponto E percorrendo 6,88m, Azimute 263º0914, seguindo novamente à direita em direção, finalmente, ao ponto A em uma distância de 24,14m, Azimute 309º3312, totalizando uma área de 525,87 metros quadrados, Na área a desmembrar, não há benfeitorias existentes. Após regular citação, a parte expropriada concordou com o valor do Laudo Prévio, não havendo necessidade de mais qualquer outra formalidade para o aperfeiçoamento de tal ato, muito menos designação de perícia técnica. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM O PREÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. ART. 22 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PREVISÃO DE QUE HAJA HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 22 do Decreto-lei nº 3.365/41, havendo concordância com o preço, o juiz homologará, por sentença, o acordo feito. Incabível, portanto, a determinação de realização de perícia técnica. 2. Agravo provido". (TRF1, Processo: AG 74875 MG 0074875-87.2011.4.01.0000. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ. Julgamento: 05/06/2012. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Publicação: e-DJF1 p. 256 de 02/07/2012) Assim sendo, a teor do que dispõe o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41, havendo concordância sobre o preço, como ocorreu no caso dos autos, cumpre ao juiz homologar por sentença a composição. Ocorre que, para levantamento do valor, faz-se necessária a verificação do preenchimento das exigências do art. 34 do mencionado Decreto-Lei. A prova da inexistência de dívidas fiscais comprova-se por certidões negativas municipal, estadual e federal, como também em face do certificado do cartório de registro de imóveis, dando conta da inexistência de ônus fiscais sobre o imóvel em causa. Outrossim, revolvendo os autos, exsurge-se que estão presentes os demais documentos pertinentes ao procedimento expropriatório, a saber: decreto declarando o utilidade pública para fins de desapropriação; mapa e memoriais descritivos do imóvel e laudos de vistoria e avaliação. Dessa forma, inexiste óbice à concessão da adjudicação do bem pleiteado em favor do expropriante, tendo em vista a regularidade do procedimento expropriatório, bem ainda diante da concordância expressa dos expropriados sobre o preço oferecido. Por oportuno, deve-se assinalar que a fixação da justa indenização em montante igual ao da oferta importa na exclusão da incidência de juros, compensatórios e moratórios, e de honorários advocatícios, nesse último caso, por não está caracterizado processo contencioso e sucumbência de quaisquer das partes. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na espécie, houve expressa concordância da parte expropriada quanto ao preço depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, nenhuma diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado. 2. Assim, as instâncias ordinárias fixaram como valor justo a ser indenizado o quantum depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, razão porque não há que se falar em incidência dos juros compensatórios. 3. Os juros moratórios também não são devidos na hipótese, pois, "realizado o depósito integral pelo INCRA com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado" (AgRg no REsp 868.904/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11.6.2007). 4. Agravo regimental PROVIDO para afastar a incidência dos juros compensatórios e moratórios. (STJ, Processo AgRg no REsp 1060735 / PR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117812-4. Relator (a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe: 28/10/2009) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em relação à expropriada MATILDE DE SOUZA, proprietária do imóvel de matrícula nº 77.811 do 2º CRI fixando o valor da indenização em R$ 205.310,17(duzentos e cinco mil trezentos e dez reais e dezessete centavos), atualizado até junho/2022 para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei nº 3.365/41, c/c art. 487, inciso I, do CPC; igualmente, declaro a expropriação do bem descrito na inicial em favor do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE, com a consequente imissão definitiva na posse do imóvel. Resolvida a indenização principal, passo aos temas dos juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios: a) juros compensatórios: visam indenizar o proprietário pelo não uso do imóvel durante o tempo em que dele ficou privado, como se recebesse um aluguel a partir da ocupação, verificada geralmente com a imissão na posse, como é ocaso, e que ocorreu em 05/05/2023 (f. 322). Desta forma, fixa-se os juros compensatórios em 6%, desde a data da imissão na posse, de conformidade com o julgamento da ADIN. b) juros moratórios: destinam-se à recomposição das perdas decorrentes da demora no pagamento e devem incidir sobre a diferença entre o valor do depósito prévio efetuado pela autora e o montante total da indenização ora definida, sendo de 6% (seis por cento) ao ano, e devem ser regularmente computados, conforme prescrição constante do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, no presente caso, como houve aceitação do valor prévio, não há que se falar em aplicação dos juros moratórios. c) A correção monetária incidirá, nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir da data do laudo pericial, ou seja, junho de 2022. Trata-se do único meio de dar cumprimento ao dispositivo constitucional que assegura o recebimento de justa indenização, sendo que deve ser adotado o índice da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas. D) Condeno o expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, combinado com o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na quantia equivalente a 5% da importância correspondente à diferença entre o valor ofertado na exordial e o montante total da indenização fixada na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, com correção monetária a partir de então pelos mesmos indexadores, não incidindo juros sobre estas verbas senão depois de constituída em mora a parte devedora, com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, após o trânsito em julgado e regular intimação. Com o trânsito em julgado desta decisão e exibição, se o caso, de memorial descritivo e levantamento topográfico específicos da área expropriada, servirá esta sentença de título para inscrição no Registro Imobiliário, expedindo-se a respectiva carta, sendo que o levantamento, pelos expropriados, dos valores depositados nos autos está condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34, do mesmo Decreto-lei. Oportunamente expeça-se carta de adjudicação. Sem reexame necessário. P. I. No mais, a desapropriação deverá prosseguir de matricula nº 83.937 e, considerando o bloqueio de f. 71 , traga o Semae a certidão de objeto e pé dos autos de nº 10199403-58.2019.8.326.0361.

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Serviço Municipal De Águas E Esgotos De Mogi Das Cruzes - Semae x Matilde De Souza

ID: 278500881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007892-58.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE

Polo Passivo:

MATILDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSI ARAÚJO PEDRO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Ferreira (OAB 146897/SP), Josi Araújo Pedro Terra (OAB 267176/SP) Processo 1007892-58.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Reqte: Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das… ADV: Marcio Alexandre Ferreira (OAB 146897/SP), Josi Araújo Pedro Terra (OAB 267176/SP) Processo 1007892-58.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Reqte: Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE - Reqda: Matilde de Souza - Vistos. O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE ajuizou esta causa em face Raphael Parisi, Thealia Trevisioli Parisi, Angelo Raphael Lentini, Venina Maria da Conceição Geraldi Lentini, Raul Cocito, Iris Mitzi Cocito, Maurizio Caló, Emy Biason Caló, Francisco Roberto Costa Travassos, João Parisi, Henrique San Mindlin, Lucia Maldonado Weil, Nelson Antonio Martins Pugliesi, Angelina Fuoco Pugliesi, Meta Maria Jeininger e Matilde de Souza, pretendendo em suma, a expropriação da área indicada na inicial para fins de utilidade pública, mediante justa indenização. Sustentou que o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca indicam que os imóveis objetos desta Desapropriação encontram-se respectivamente registrados nas matrículas nº 83.937 e nº 77.811. A inicial (fl. 01/09) veio acompanhada de documentos (fl. 10/84). Laudo Pericial Prévio (fl. 112/134), sendo estimado o valor de R$157.512,34 para o imóvel de matrícula nº 83.937 e de R$ 205.310,17 para o imóvel de matrícula nº 77.811 (junho/2022). Depósito Prévio às fl. 223/226. Matilde de Souza ofertou contestação (fl. 278/283), sustentando ser a única proprietária do imóvel de matricula nº 77.811, concordando com o valor apurado pelo perito. Juntou documentos (fl. 284/299). Réplica (fl. 319/320). Imissão na posse em 05/05/2023 (f. 322). O Semae formulou desistência em face de Raphael Parisi e outros, concordando com o prosseguimento do feito em face de Matilde de Souza (fl. 394. Homologada a desistência formulada (f. 394. É o relatório do necessário. DECIDO. Versam os autos sobre Desapropriação por declaração de utilidade pública, cuja expropriada/proprietária do imóvel de registro nº 77.811 do º CRI concordou com o valor atribuído pelo Semae, após o ajuizamento perante o Judiciário. A desapropriação, como é cediço, constitui procedimento mediante o qual o Poder Público ou seus delegados, após prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Quando encetada por prévia declaração de utilidade pública, o procedimento judicial é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. Segundo o disposto no art. 20 desse diploma, no procedimento expropriatório, a discussão jurídica deve ater-se a aspectos relacionados a eventuais vícios do processo judicial ou ao preço oferecido, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta. No caso concreto, a área desapropriada encontra-se situada neste Município de Mogi das Cruzes, um terreno, situado no loteamento Parque das Varinhas, em parte do Lote 12 da Quadra 18, Distrito de Jundiapeba, remanescente do imóvel objeto da matricula transcrita no Segundo Cartório de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, localizado à 30,20m da esquina da Rua Padre Albino Bareta com a Rua Treze A, de seu lado direito, seguindo 20,11m no alinhamento do lote de inscrição municipal de nº 37.051.013 de propriedade de Amaro José Gomes, chegando ao ponto B, para seguir a direita, em direção à parte interna do lote para o ponto C com 24,16m de extensão e Azimute 129º2927, confrontando com o remanescente do mesmo lote, seguindo à direita para o ponto D distante em 15,15m de extenção e Azimute 211º5621para, a partir daí, seguir a esquerdaem direção ao ponto E percorrendo 6,88m, Azimute 263º0914, seguindo novamente à direita em direção, finalmente, ao ponto A em uma distância de 24,14m, Azimute 309º3312, totalizando uma área de 525,87 metros quadrados, Na área a desmembrar, não há benfeitorias existentes. Após regular citação, a parte expropriada concordou com o valor do Laudo Prévio, não havendo necessidade de mais qualquer outra formalidade para o aperfeiçoamento de tal ato, muito menos designação de perícia técnica. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM O PREÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. ART. 22 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PREVISÃO DE QUE HAJA HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 22 do Decreto-lei nº 3.365/41, havendo concordância com o preço, o juiz homologará, por sentença, o acordo feito. Incabível, portanto, a determinação de realização de perícia técnica. 2. Agravo provido". (TRF1, Processo: AG 74875 MG 0074875-87.2011.4.01.0000. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ. Julgamento: 05/06/2012. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Publicação: e-DJF1 p. 256 de 02/07/2012) Assim sendo, a teor do que dispõe o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41, havendo concordância sobre o preço, como ocorreu no caso dos autos, cumpre ao juiz homologar por sentença a composição. Ocorre que, para levantamento do valor, faz-se necessária a verificação do preenchimento das exigências do art. 34 do mencionado Decreto-Lei. A prova da inexistência de dívidas fiscais comprova-se por certidões negativas municipal, estadual e federal, como também em face do certificado do cartório de registro de imóveis, dando conta da inexistência de ônus fiscais sobre o imóvel em causa. Outrossim, revolvendo os autos, exsurge-se que estão presentes os demais documentos pertinentes ao procedimento expropriatório, a saber: decreto declarando o utilidade pública para fins de desapropriação; mapa e memoriais descritivos do imóvel e laudos de vistoria e avaliação. Dessa forma, inexiste óbice à concessão da adjudicação do bem pleiteado em favor do expropriante, tendo em vista a regularidade do procedimento expropriatório, bem ainda diante da concordância expressa dos expropriados sobre o preço oferecido. Por oportuno, deve-se assinalar que a fixação da justa indenização em montante igual ao da oferta importa na exclusão da incidência de juros, compensatórios e moratórios, e de honorários advocatícios, nesse último caso, por não está caracterizado processo contencioso e sucumbência de quaisquer das partes. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na espécie, houve expressa concordância da parte expropriada quanto ao preço depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, nenhuma diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado. 2. Assim, as instâncias ordinárias fixaram como valor justo a ser indenizado o quantum depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, razão porque não há que se falar em incidência dos juros compensatórios. 3. Os juros moratórios também não são devidos na hipótese, pois, "realizado o depósito integral pelo INCRA com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado" (AgRg no REsp 868.904/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11.6.2007). 4. Agravo regimental PROVIDO para afastar a incidência dos juros compensatórios e moratórios. (STJ, Processo AgRg no REsp 1060735 / PR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117812-4. Relator (a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe: 28/10/2009) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em relação à expropriada MATILDE DE SOUZA, proprietária do imóvel de matrícula nº 77.811 do 2º CRI fixando o valor da indenização em R$ 205.310,17(duzentos e cinco mil trezentos e dez reais e dezessete centavos), atualizado até junho/2022 para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei nº 3.365/41, c/c art. 487, inciso I, do CPC; igualmente, declaro a expropriação do bem descrito na inicial em favor do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE, com a consequente imissão definitiva na posse do imóvel. Resolvida a indenização principal, passo aos temas dos juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios: a) juros compensatórios: visam indenizar o proprietário pelo não uso do imóvel durante o tempo em que dele ficou privado, como se recebesse um aluguel a partir da ocupação, verificada geralmente com a imissão na posse, como é ocaso, e que ocorreu em 05/05/2023 (f. 322). Desta forma, fixa-se os juros compensatórios em 6%, desde a data da imissão na posse, de conformidade com o julgamento da ADIN. b) juros moratórios: destinam-se à recomposição das perdas decorrentes da demora no pagamento e devem incidir sobre a diferença entre o valor do depósito prévio efetuado pela autora e o montante total da indenização ora definida, sendo de 6% (seis por cento) ao ano, e devem ser regularmente computados, conforme prescrição constante do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, no presente caso, como houve aceitação do valor prévio, não há que se falar em aplicação dos juros moratórios. c) A correção monetária incidirá, nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir da data do laudo pericial, ou seja, junho de 2022. Trata-se do único meio de dar cumprimento ao dispositivo constitucional que assegura o recebimento de justa indenização, sendo que deve ser adotado o índice da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas. D) Condeno o expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, combinado com o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na quantia equivalente a 5% da importância correspondente à diferença entre o valor ofertado na exordial e o montante total da indenização fixada na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, com correção monetária a partir de então pelos mesmos indexadores, não incidindo juros sobre estas verbas senão depois de constituída em mora a parte devedora, com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, após o trânsito em julgado e regular intimação. Com o trânsito em julgado desta decisão e exibição, se o caso, de memorial descritivo e levantamento topográfico específicos da área expropriada, servirá esta sentença de título para inscrição no Registro Imobiliário, expedindo-se a respectiva carta, sendo que o levantamento, pelos expropriados, dos valores depositados nos autos está condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34, do mesmo Decreto-lei. Oportunamente expeça-se carta de adjudicação. Sem reexame necessário. P. I. No mais, a desapropriação deverá prosseguir de matricula nº 83.937 e, considerando o bloqueio de f. 71 , traga o Semae a certidão de objeto e pé dos autos de nº 10199403-58.2019.8.326.0361.

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Processo nº 1010802-20.2025.4.01.4100

ID: 311881263

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010802-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PEREIRA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010802-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO - RO13268, GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 POLO PASSIVO: CEBRASPE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em face de CEBRASPE objetivando seja efetuada reavaliação dos aspectos microestruturais da prova discursiva do Autor (grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular), com base no texto reformulado após o recurso administrativo, da prova realizada para o cargo de Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito. O art. 332 do Código de Processo Civil produz rol de improcedência liminar ligado ao sistema de precedentes: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O princípio do contraditório, portanto, não pode ser utilizado como apego injustificado à burocracia judiciária, acionando-se a parte contrária e impingindo-lhe os custos da demanda para caso em que a improcedência já se revela de pronto. Sobre o assunto, o processualista Fredie Didier Júnior já se manifestou: Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. Em segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate às demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismos de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente, quando “manifestamente protelatórios” (art. 918, III, CPC) Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC) (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 680). Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca recorrigir sua prova, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da presente. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Serve esta Sentença como carta de intimação/carta precatória, mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010802-20.2025.4.01.4100

ID: 311881248

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL MARTINS MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010802-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PEREIRA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010802-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO - RO13268, GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 POLO PASSIVO: CEBRASPE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em face de CEBRASPE objetivando seja efetuada reavaliação dos aspectos microestruturais da prova discursiva do Autor (grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular), com base no texto reformulado após o recurso administrativo, da prova realizada para o cargo de Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito. O art. 332 do Código de Processo Civil produz rol de improcedência liminar ligado ao sistema de precedentes: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O princípio do contraditório, portanto, não pode ser utilizado como apego injustificado à burocracia judiciária, acionando-se a parte contrária e impingindo-lhe os custos da demanda para caso em que a improcedência já se revela de pronto. Sobre o assunto, o processualista Fredie Didier Júnior já se manifestou: Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. Em segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate às demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismos de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente, quando “manifestamente protelatórios” (art. 918, III, CPC) Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC) (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 680). Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca recorrigir sua prova, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da presente. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Serve esta Sentença como carta de intimação/carta precatória, mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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M. D. L. B. x R. H. S.

ID: 316238751

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816677-72.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. L. B.

Polo Passivo:

R. H. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE

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FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

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ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

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RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816677-72.2023.8.20.5001 Polo ativo M. D. L. B. Advogado(s): RAISSA CRISTINA FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816677-72.2023.8.20.5001 Polo ativo M. D. L. B. Advogado(s): RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA Polo passivo R. H. S. Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO, ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA COMPARTILHADA FIXADA ENTRE GENITOR E TIA MATERNA SEM REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PRÉVIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por M. D. L. B. contra sentença proferida em ação de regulamentação de guarda ajuizada em desfavor de R. H. S.. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando guarda compartilhada do infante Miguel Borges Haddad entre o genitor e a tia materna (apelante), com lar de referência na residência da tia. A apelante pleiteia a anulação da sentença por ausência de estudo psicossocial, bem como a fixação de guarda unilateral em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de estudo psicossocial prévio à sentença acarreta nulidade da decisão que fixou guarda compartilhada; (ii) estabelecer se, diante das condições apresentadas pelo genitor, é cabível a modificação do regime de guarda para a modalidade unilateral em favor da tia materna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estudo psicossocial é imprescindível nas ações que envolvem guarda de criança, sendo meio adequado para aferir o melhor interesse do menor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional. 4. A sentença impugnada foi proferida sem produção do referido estudo, comprometendo a formação de juízo seguro sobre as condições emocionais, sociais e estruturais dos responsáveis legais. 5. Há alegações relevantes e não apuradas sobre a suposta ausência de condições materiais e moradia por parte do genitor, bem como indícios de recebimento indevido de pensão por morte, que, embora não constituam objeto direto da ação, impactam na avaliação da capacidade parental. 6. O histórico de convivência da criança com a tia materna, desde o falecimento da genitora, e a adaptação ao novo núcleo familiar foram confirmados por testemunhas, mas carecem de validação técnica por equipe multidisciplinar. 7. A guarda unilateral vinha sendo exercida liminarmente pela tia materna até a sentença ora anulada, que alterou o regime sem fundamentação técnica idônea. 8. Ambas as partes concordam com a realização do estudo psicossocial, ainda que por razões distintas, o que evidencia a insuficiência da instrução processual. 9. A ausência do estudo técnico compromete o contraditório substancial e o devido processo legal, tornando indispensável o retorno dos autos para saneamento da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de estudo psicossocial prévio à sentença que fixa regime de guarda de menor implica nulidade da decisão, por cerceamento de defesa e ofensa ao melhor interesse da criança. 2. A definição do regime de guarda deve ser precedida de instrução adequada, inclusive com escuta da criança e avaliação técnica das condições de cada responsável legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, arts. 98, § 3º, 485, II, e 487, I; ECA, art. 100, parágrafo único, inciso XII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211286604001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 07.10.2021; TJ-DF, AC 0718193-46.2020.8.07.0003, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 18.08.2021; TJ-SP, AC 1006146-58.2022.8.26.0361, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 25.01.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, reunidos em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do relator que integra este Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. D. L. B., em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Interdições da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação de Regulamentação de Guarda (Processo n° 0816677-72.2023.8.20.5001), ajuizada pela Apelante, em desfavor de R. H. S., julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) regulamentar a guarda na modalidade compartilhada do infante MIGUEL BORGES HADDAD (nascido em 28/06/2017; 07 anos completos) em favor da tia materna (apelante) e do genitor (apelado), com lar de referência na residência da tia materna, resguardando o direito de convivência paterno em fins de semana alternados; contato via telefone/chamada de vídeo duas vezes por semana; dia dos pais e aniversário do pai; dia das mães e aniversário da mãe; férias escolares; Natal e Ano Novo alternados; feriados alternados; e aniversário do infante. Demais disso, condenou as partes em custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em face da sucumbência recíproca (art. 85, CPC), restando suspensa a exigibilidade da cobrança ante a concessão da gratuidade judiciária concedida a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID 28987502). Em suas razões recursais (ID 28987507), sustenta a apelante, em suma, que a sentença deve ser anulada por não ter sido precedida de estudo psicossocial. Segundo ela, esse laudo é essencial para avaliar o real interesse do menor e os impactos de uma eventual guarda compartilhada, especialmente considerando o vínculo já estabelecido com a tia materna. Aduz que o genitor não reúne condições mínimas para exercer a guarda. Não possui moradia fixa, renda ou emprego estável, o que inviabiliza uma divisão equilibrada das responsabilidades parentais. Essa realidade, segundo a apelante, foi ignorada pelo juízo. Defende que a própria genitora, antes de falecer, firmou acordo judicial concedendo-lhe a guarda unilateral. Para a apelante, essa escolha reflete o reconhecimento da falta de participação do pai na vida do filho e deveria ter sido respeitada. Pontua que há indícios de fraude previdenciária cometida pelo genitor, que estaria recebendo pensão indevidamente, após o falecimento da mãe da criança. Isso reforçaria, segundo ela, a incapacidade moral e legal do pai para exercer a guarda. Acrescenta que as testemunhas ouvidas confirmaram a adaptação do infante à casa da tia, onde já vive desde o falecimento da mãe. Por isso, entende que manter essa realidade por meio da guarda unilateral seria o mais benéfico para a criança. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo: a) a anulação da sentença e o retorno do processo para nova análise, com realização de estudo psicossocial; b) a posterior fixação de guarda unilateral em favor da apelante, garantindo ao pai apenas o direito de visitas. Contrarrazões rechaçando os argumentos do recurso, pugnando pela manutenção da sentença e realização do estudo psicossocial (ID 28987510). Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 16ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo-se a nulidade da sentença. Eventualmente, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 30168502). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do recurso em avaliar se a sentença deve ser anulada por ausência de estudo psicossocial prévio à fixação da guarda compartilhada, bem como se, diante das alegadas condições do genitor — falta de moradia fixa, renda e vínculo empregatício —, é cabível, no caso concreto, a modificação do regime de guarda para a modalidade unilateral definitiva em favor da tia materna, assegurando ao pai apenas o direito de visitas. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal merece prosperar, conforme passo a fundamentar a seguir. Isso porque, embora o juízo a quo tenha fundamentado a fixação da guarda compartilhada com base no princípio da convivência familiar e da preservação dos vínculos parentais, verifica-se que a decisão foi proferida sem a devida instrução processual, em especial, sem a realização do estudo psicossocial, indispensável para aferição concreta do melhor interesse da criança, conforme o entendimento inequívoco da jurisprudência nacional. Corroborando o entendimento, os Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A modificação da guarda deve ser precedida de exaustivo estudo psicossocial, sempre com vistas à busca incessante do melhor interesse da prole. 2. Deve-se privilegiar a estabilidade emocional e psicológica da criança, evitando os notórios prejuízos que as constantes mudanças de lar podem provocar ao seu desenvolvimento social e afetivo. (TJ-MG - AI: 10000211286604001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. IMPUTAÇÃO DE FATO GRAVE A MEMBRO DA FAMÍLIA ONDE A CRIANÇA SERÁ DEIXADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1.589, pár. único), a jurisprudência entende que, para questões afetas à alteração de guarda ou modificação de regime de visitas, devem ser decididas com extremo zelo, porquanto envolve o melhor interesse do menor, sendo indispensável a produção de prova pericial com elaboração de laudo psicossocial. 2. No caso, há relato de grave situação que colocaria em sério risco a integridade física e psicológica da pessoa vulnerável. Sendo impossível a formulação de juízo sobre a correção da sentença sem a elaboração do estudo psicossocial e até uma investigação social, cabível a anulação da decisão e a devolução do processo à origem para melhor elucidação dos graves fatos informados, tudo para preservar o melhor interesse do incapaz. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07181934620208070003 - Segredo de Justiça 0718193-46.2020.8.07 .0003, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE SE MOSTRA ESSENCIAL. ADOTADO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser concedido o benefício de gratuidade da justiça à parte quando a presunção de hipossuficiência financeira não foi elidida e foi corroborada pelas provas constantes dos autos. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de ação que envolve o interesse indisponível de criança, é de rigor a realização de estudo psicossocial a fim de se averiguar qual regime de visitas atende melhor aos seus interesses. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006146-58.2022.8.26 .0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 25/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) O caso em tela compreende uma demanda sensível, que envolve disputa de guarda entre o genitor e a tia materna, esta última responsável pela criança desde o falecimento da mãe. A apelante levanta questionamentos objetivos e relevantes sobre a capacidade do genitor de assumir a guarda compartilhada, apontando a ausência de moradia fixa, de renda estável e de emprego formal como impedimentos concretos à divisão equilibrada das responsabilidades parentais. Tais alegações não foram objeto de apuração nos autos, pois, repita-se, não houve estudo técnico que avaliasse a estrutura familiar, emocional e social das partes. Ademais, a recorrente destaca nos autos informação relevante sobre a existência de acordo de divórcio firmado entre a genitora falecida e o genitor, no qual estabeleceu-se a guarda unilateral (provisória) da criança em favor da mãe, com direito de visita ao pai. Ainda que tal ajuste não produza efeitos automáticos após a morte da genitora, revela a intenção expressa da mãe em afastar o genitor do exercício direto da guarda, por razões que mereceriam maior análise técnica. Esse elemento, portanto, deveria ter sido considerado com mais profundidade pelo juízo de origem, dentro de um conjunto de provas bem instruído. Outro ponto de extrema gravidade levantado pela apelante diz respeito à suspeita de fraude previdenciária por parte do genitor, que estaria percebendo indevidamente pensão por morte da genitora mesmo após o divórcio, o que implicaria desvio de recursos que deveriam estar sendo destinados exclusivamente ao sustento da criança. A apelante informa, inclusive, a existência de processo judicial em curso para regularizar o pagamento da pensão em nome do infante. Ainda que tal questão não seja objeto direto desta ação, reforça a urgência de avaliação por equipe técnica para aferição de condutas, responsabilidades e impacto no desenvolvimento infantil da criança. Ressalte-se também que as testemunhas ouvidas ao longo da instrução confirmaram a adaptação do menor à residência da tia materna, onde vive desde o falecimento da mãe. No entanto, tais relatos orais não substituem a avaliação profissional da equipe técnica, que pode verificar de forma mais completa o impacto psíquico e emocional da atual dinâmica familiar sobre a criança. Outro fator a ser considerado é que a guarda unilateral já havia sido deferida liminarmente à apelante, e vinha sendo exercida de forma contínua até a prolação da sentença ora impugnada. A alteração desse regime para guarda compartilhada ocorreu sem produção de provas complementares e sem prévia verificação da realidade vivenciada pela criança e pelos responsáveis. Importante destacar que ambas as partes concordam com a realização do estudo psicossocial, embora por motivações distintas: enquanto a apelante entende que o laudo servirá para comprovar a inviabilidade do regime compartilhado, o recorrido deseja a produção da prova para avaliar possível alienação parental e reequilibrar a convivência com o filho. Tal convergência evidencia a insuficiência da instrução processual e a necessidade de retorno dos autos à origem. Em suma, ante todos esses elementos, não é possível manter a sentença tal como proferida, uma vez que ela carece dos subsídios técnicos indispensáveis à formação de juízo seguro sobre o regime de guarda mais adequado. A matéria demanda aprofundamento técnico, com escuta da criança, avaliação do ambiente familiar, e análise das capacidades parentais de cada responsável legal, o que só é possível por meio do estudo psicossocial. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para: a) acolher a nulidade da sentença por ausência de estudo psicossocial; b) determinar o retorno dos autos à origem para realização do estudo, reabertura da instrução e prolação de nova sentença, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada, por ora, a análise sobre os ônus da sucumbência, que deverão ser rediscutidos após nova decisão. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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