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Processo nº 1010802-98.2025.4.01.0000

ID: 322766311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010802-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SANDRO COSTA DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: N. C. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: SANDRO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: N. C. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: SANDRO COSTA DE AMORIM - BA13051 AGRAVADO: U. F., J. L. S. Advogados do(a) AGRAVADO: MAURICIO FLANK EJCHEL - SP135158-A, BLIMA SIMONE KATZ PRESCH - SP166501-A O processo nº 1010802-98.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010976-54.2025.8.26.0008

ID: 337738694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010976-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010976-54.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Aceito a distribuição por direcionamento em razão do processo… Processo 1010976-54.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Aceito a distribuição por direcionamento em razão do processo nº 1010802-45.2025.8.26.0008, nos termos do art. 286, II, do CPC 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º, do artigo 3º, do referido decreto, introduzido pela Lei nº 13043/14, após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, proceda-se à inserção de restrição para circulação do veículo da parte requerida junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010802-08.2024.4.01.3307

ID: 300281434

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-08.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIANA CHAVES SANTANA ASSISTENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) RECORRIDO: CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228-A, ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857-A, ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022-A Advogados do(a) ASSISTENTE: MARCELO MIRANDA - SC53282-A, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A O processo nº 1010802-08.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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L. De P. L. x D. G. De C. L.

ID: 275884034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010707-88.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DE P. L.

Polo Passivo:

D. G. DE C. L.

Intimação

Advogados:

ZELINDA CLEIDE DE FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE

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ANA LUCIA MORAES HOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP), José Eduardo Moraes Hoche (OAB 258353/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 1010707-88.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de … ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP), José Eduardo Moraes Hoche (OAB 258353/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 1010707-88.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de P. L. - Reqda: D. G. de C. L. - Em consonância com manifestação do parquet (f. 726/728), da análise dos autos do processo n. 1009247-66.2021.8.26.0320, verifica-se que se trata de ação de alimentos proposta pela infante em face do autor/genitor, sendo referido feito distribuído em 13 de agosto de 2021, enquanto a presente ação, na qual o requerente oferta alimentos, foi distribuída em 17 de setembro de 2024. Assim, de rigor a extinção sem resolução do mérito do pleito de oferta de alimentos no presente feito, em razão da evidente litispendência dos pedidos formulados pelo autor e, portanto, discussão da mesma matéria dos autos do processo n. 1009247-66.2021.8.26.0320, onde também poderá a autor formular os mesmos pedidos a seu favor pela própria natureza dúplice dos alimentos a serem arbitrados em favor da infante. Quanto aos pedidos direcionados em face da genitora, relativos às visitas, guarda e divórcio, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser pela coisa julgada consumada nos autos do processo n. 1010802-50.2023.8.26.0320 (f. 429/430). Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência no que tange ao pleito de alimentos, cuja questão deve ser apurada nos autos supramencionados, e decorrente da coisa julgada, as questões relativas às visitas, guarda e divórcio, com fundamento no artigo 485, V c/c o artigo 337, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ a presente extinção, certifique-se e traslade-se cópia do presente julgamento nos autos do processo n. 1009247-66.2021, para o devido prosseguimento, ora reconsiderada decisão para julgamento em conjunto. Prossiga-se quanto à partilha dos bens do casal, considerada a separação de fato ocorrida em maio de 2021. F. 711/723: ciência à parte adversa, facultada a manifestação, no prazo de 5 dias. No mais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), concedo às partes o prazo de 15 dias, para que tragam aos autos a relação descritiva e comprovação documental não anexadas, da titularidade/direitos e dívidas supostamente partilháveis e valores respectivos ou, na na hipótese de já haver sido providenciada a juntada, indiquem a respectiva folha, oportunidade que deverão indicar eventual controvérsia. Intimem-se.

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Logística Ambiental De São Paulo S.A. - Loga x Daniel Pires De Morais

ID: 309485341

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021177-54.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOGíSTICA AMBIENTAL DE SãO PAULO S.A. - LOGA

Polo Passivo:

DANIEL PIRES DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHANNES KOZLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021177-54.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - Recorrido: Daniel Pires de M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021177-54.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - Recorrido: Daniel Pires de Morais - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MATERIAIS DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BUSCANDO NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.III. RAZÕES DE DECIDIRACOLHE-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA, ESSENCIAL PARA A ANÁLISE ADEQUADA DA DINÂMICA DOS FATOS. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/1988. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO COLÉGIO RECURSAL AMPARAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS CASO A CASO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAR A SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PODE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005521-91.2023.8.26.0004, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002390-65.2023.8.26.0606, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - Johannes Kozlowski (OAB: 30481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vicente Carlos Dorsa x Itaú Unibanco S/A

ID: 328536557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004335-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CARLOS DORSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO

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JOAQUIM DANIER FAVORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004335-42.2025.8.26.0566 (processo principal 1010802-88.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicente Carlos Dorsa - Itaú Unibanco S/A - Vistos, Nos termos do ar… Processo 0004335-42.2025.8.26.0566 (processo principal 1010802-88.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicente Carlos Dorsa - Itaú Unibanco S/A - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$12.804,82 (atualizado até junho/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP), THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Alcedino Alves De Jesus e outros x Colhereiro Tur Viagens E Turismo Ltda - Me e outros

ID: 336307169

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010802-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCEDINO ALVES DE JESUS ELENICE SOUZA DA SILVEIRA ELIANE SOUZA DA SILVEIRA LIMA JAIR MARTINS DE LIMA JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA KAYRO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA KELY CRISTINA VIEIRA DE SOUZA LUANA FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA SEBASTIANA VIEIRA DO NASCIMENTO VALDEIR GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

COLHEREIRO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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NAYARA STEFANY MIRANDA DE SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010802-14.2024.8.11.0003. REQUERENTE: LUANA FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA, ALCEDINO ALVES DE JESUS, ELENICE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010802-14.2024.8.11.0003. REQUERENTE: LUANA FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA, ALCEDINO ALVES DE JESUS, ELENICE SOUZA DA SILVEIRA, ELIANE SOUZA DA SILVEIRA LIMA, JAIR MARTINS DE LIMA, JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA, KAYRO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, KELY CRISTINA VIEIRA DE SOUZA, SEBASTIANA VIEIRA DO NASCIMENTO, VALDEIR GOMES DE SOUZA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A., COLHEREIRO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos valores depositados pelas requeridas em fase de cumprimento de sentença, onde a parte exequente alega insuficiência dos depósitos realizados. A parte requerente sustenta que o valor total devido seria de R$ 31.765,22, considerando a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, restando em aberto o montante de R$ 3.233,28. Requer ainda a intimação das requeridas para complementação do pagamento e a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Fundamento. Primeiramente, cumpre destacar que o Juizado Especial Cível possui regramento próprio estabelecido pela Lei nº 9.099/95, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil apenas naquilo que não conflitar com os princípios e disposições da lei especial. A propósito, o Enunciado nº 97 do FONAJE estabelece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ". Haja vista que as requeridas efetuaram os depósitos com base na interpretação correta da legislação aplicável (honorários sobre o valor da condenação), e que não há elementos nos autos que demonstrem má-fé ou resistência injustificada ao cumprimento da decisão, reputo satisfeita a obrigação. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de honorários de 10%, do art. 523, §1º, do CPC, uma vez que tal dispositivo não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE. Considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE alvará de pagamento em favor da parte exequente. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Claudia Bortoli Semmeler Sarto e outros x Adriana Cristina Cantaruti Campos e outros

ID: 315377816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002093-26.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BORTOLI SEMMELER SARTO TAINá ADRILEI SARTO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CANTARUTI CAMPOS ROGéRIO CAMPOS

Intimação

Advogados:

LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI

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CRISTIANE SALVATORE

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Processo 1002093-26.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1010802-21.2018.8.26.0451) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Claudia Bortoli Semmeler Sarto - - Tainá Adrilei Sarto - Rogério Campos -… Processo 1002093-26.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1010802-21.2018.8.26.0451) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Claudia Bortoli Semmeler Sarto - - Tainá Adrilei Sarto - Rogério Campos - - Adriana Cristina Cantaruti Campos e outros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.25, às 15:30 horas. Não havendo oposição das partes em cinco dias, a audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, podendo haver o comparecimento presencial na sala de audiências desta Vara no Fórum local para quem assim interessar, tanto parte, patronos e testemunhas. Ficam alertados que os patronos das partes deverão apresentar-se CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso para os que participarão de forma virtual. Em cinco (05) dias úteis, para quem ainda não fez, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual constante do rol já apresentado (partes e/ou testemunhas). Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva que não compareça virtual ou presencialmente. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação virtual, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Sem prejuízo da indicação de e-mail e telefone celular da testemunha, deverá a parte intimar a testemunha nos termos do art. 455 do CPC para comparecimento virtual ou presencial, acompanhando cópia desta decisão, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente, saldo se beneficiário da gratuidade processual, caso em que a intimação se dará pela serventia. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Por último, os advogados que não estão com as partes presentes em seu escritório, deverão se comunicar com as mesmas por meio de mensagem de texto pelo seu celular. Int. - ADV: CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP), LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI (OAB 92522/SP), LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI (OAB 92522/SP), CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP)

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Processo nº 1010802-46.2024.8.26.0019

ID: 333855555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010802-46.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOLDERA VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

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Processo 1010802-46.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria Aparecida Soldera Vicentini - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE… Processo 1010802-46.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria Aparecida Soldera Vicentini - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA e da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, consignando-se que a obrigação de fazer foi cumprida (fls. 95 e 128). O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP)

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Processo nº 1010802-38.2024.4.01.3200

ID: 313871551

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010802-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADSON DOS SANTOS BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010802-38.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010802-38.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADSON DOS SANTOS BRANDAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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