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Processo nº 1010832-21.2025.4.01.3400

ID: 291581363

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010832-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES

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LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA

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AMANDA SOBREIRA LIMA DE SOUSA

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HANNAH SARAIVA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO SILVA RODRIGUES

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EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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MARLON JACINTO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010832-21.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010832-21.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON JACINTO REIS - MA4285, EMANUELLA RIBEIRO BARTH - PR113797, CARLOS EDUARDO SILVA RODRIGUES - MA23392, HANNAH SARAIVA FERREIRA - PR88281, AMANDA SOBREIRA LIMA DE SOUSA - TO5967, LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA - TO10.205 e MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES - TO9737 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo “A” (Resolução CJF n. 535/06) I Trata-se de ação civil pública ajuizada por Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos contra a UNIÃO, objetivando “que todos os concursos feitos pela Ré a partir do deferimento tenham período de requerimento de isenção de pagamentos da taxa supramencionada equivalente ao período de inscrições regulares pagas, de modo que a divulgação para ambos seja equânime”. Alega a autora a ocorrência de violação ao princípio da isonomia decorrente da fixação de prazo inferior para requerimento de isenção de taxa de inscrição, em comparação ao prazo concedido para inscrições regulares nos concursos públicos promovidos pela União. O processo foi originalmente distribuído à 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul. Citada, a União apresentou contestação. Réplica juntada. O Juízo da Primeira Vara Federal de Jaraguá do Sul reconheceu a incompetência territorial e declinou o feito para a Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 213/214 do id 2171235696). É o relatório. II Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC). A parte autora sustenta que a fixação de prazo diferenciado para requerimento de isenção afronta o princípio da isonomia e viola o direito fundamental de acesso aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Todavia, razão não lhe assiste razão. Conforme amplamente demonstrado pela parte ré, a diferenciação dos prazos para requerimento de isenção e para inscrições regulares encontra amparo legal, especialmente no Decreto nº 6.593/2008, que expressamente delega ao edital a definição dos prazos: Art. 2o O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições. Nos termos estabelecidos pelo dispositivo legal supratranscrito, o processamento do pedido de isenção deve se dar inteiramente dentro do período de inscrição, permitindo que o concorrente pague sua inscrição, caso tenha seu pedido de isenção indeferido. Logo, a fixação de prazo anterior para requerimento de isenção atende tanto à necessidade administrativa de possibilitar a apreciação dos pedidos, quanto ao interesse dos candidatos que, no caso de indeferimento do pedido de isenção, ainda dispõem de tempo hábil para realizar o pagamento da taxa dentro do prazo de inscrição, preservando a segurança jurídica e a regularidade do certame. Assim, ante a ausência de violação ao princípio da isonomia, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III Diante do exposto, rejeito o pedido autoral (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 5 de junho de 2024. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 1010832-15.2025.8.11.0003

ID: 262514120

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010832-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELZITA SOARES DOS SANTOS NEGRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010832-15.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Pensã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010832-15.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DELZITA SOARES DOS SANTOS NEGRAO Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, S/N, QUADRA 07, LOTE 2.940, JARDIM CUIABÁ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 POLO PASSIVO: Nome: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 487, EDIFICIO CONCORDE, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 10/06/2025 Hora: 08:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 29 de abril de 2025

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Processo nº 1010832-15.2025.8.11.0003

ID: 298120177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010832-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELZITA SOARES DOS SANTOS NEGRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010832-15.2025.8.11.0003. AUTOR: DELZITA SOARES DOS SANTOS NEGRAO REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010832-15.2025.8.11.0003. AUTOR: DELZITA SOARES DOS SANTOS NEGRAO REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Direito à Pensão por Morte Vitalícia ajuizada por DELZITA SOARES DOS SANTOS NEGRAO em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Instada à regularização processual em razão da existência de litisconsórcio necessário, a parte autora manifestou-se pela sua desnecessidade, sob o argumento de que a pensão destinada a Maria Carolina, filha do de cujus, já se encontra devidamente implementada, conforme demonstra o documento de Id n. 192180551. Pois bem. Sem maiores delongas, a alegação da parte autora não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se a presença de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que há outra beneficiária do mesmo benefício previdenciário objeto da presente demanda, qual seja, a pensão por morte decorrente do falecimento do de cujus. É o que se verifica pelo documento acostado em ID. 192180551. Neste sentido: APELAÇÃO — PENSÃO POR MORTE — LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO — EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA CLASSE DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO VITALÍCIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE — NULIDADE DA SENTENÇA — VERIFICAÇÃO. A ausência de citação do dependente da classe de beneficiário de pensão vitalícia, na condição de litisconsorte passivo necessário, importa em nulidade da sentença, visto que a solução da lide repercute diretamente em sua esfera jurídica. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJ-MT 00216667320088110041 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - EXISTÊNCIA DE ESPOSA QUE RECEBE PENSÃO COM BASE NO MESMO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes - A ex-mulher do falecido deve integrar o polo passivo da ação previdenciária objetivando a pensão por morte ajuizada pela companheira, sempre que houver possibilidade do reconhecimento da pretensão repercutir em sua esfera jurídica. (TJ-MG - Apelação Cível: 00183206120188130089, Relator.: Des .(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2024) (destacamos). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF-4 - ApRemNec: 50170123120214049999 RS, Relator.: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 10ª Turma) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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C. P. M. x S. S.

ID: 310880246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010832-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010832-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: C. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. S.A. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FERRAMENTA DE MONITORAMENTO E ALERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VAZAMENTO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, NA QUAL AQUELE ALEGOU TER SOFRIDO EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS, INFORMADO PELO APLICATIVO DAQUELA POR MEIO DA TECNOLOGIA CYBER AGENT. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO VAZAMENTO E DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, INSISTINDO NA TESE DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MERA NOTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS, EMITIDA POR FERRAMENTA DE MONITORAMENTO DA RÉ, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PRINT DE APLICATIVO COM ALERTA DE POSSÍVEL VAZAMENTO, SEM PROVA TÉCNICA DE SUA VERACIDADE OU ORIGEM.4. A FERRAMENTA CYBER AGENT ATUA COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COM FINALIDADE PREVENTIVA E INFORMATIVA, SEM RESPONSABILIDADE DIRETA SOBRE O EVENTUAL VAZAMENTO DETECTADO.5. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA CAUSADO OU CONTRIBUÍDO PARA O ALEGADO VAZAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEXO CAUSAL ENTRE SUA ATIVIDADE E O DANO ALEGADO.6. A AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO VAZAMENTO, DE CONDUTA LESIVA ATRIBUÍVEL À RÉ E DE DANO CONSISTENTE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.7. A ATUAÇÃO DA RÉ, AO INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE POTENCIAIS EXPOSIÇÕES, ALINHA-SE À FINALIDADE PROTETIVA PREVISTA NA LGPD, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A MERA EMISSÃO DE ALERTA DE POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR FERRAMENTA DE MONITORAMENTO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NEM GERA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PROVEDORA DA TECNOLOGIA. 2. A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DO VAZAMENTO EFETIVO, DA CONDUTA LESIVA IMPUTÁVEL À RÉ E DO NEXO CAUSAL, ELEMENTOS AUSENTES NO CASO. 3. A ATUAÇÃO PREVENTIVA E INFORMATIVA DA EMPRESA, EM CONSONÂNCIA COM A LGPD, NÃO CONSTITUI ILÍCITO INDENIZÁVEL.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 2º E § 11; CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 13.709/2018 (LGPD), ARTS. 6º E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004685-77.2024.8.26.0362, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. EM 22/1/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

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Antonio Carlos Batagin x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316011741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010832-51.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATAGIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010832-51.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Antonio Carlos Batagin - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do expo… Processo 1010832-51.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Antonio Carlos Batagin - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 5.732,90 ao requerente a título de reparação de danos materiais, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e acrescidos de juros a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)

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Processo nº 1010832-53.2025.8.26.0114

ID: 259562930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010832-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010832-53.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Indefiro, o pedido de intimação da … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010832-53.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Indefiro, o pedido de intimação da ré para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa, pois na hipótese de não localização do veículo cabe ao autor postular a conversão em ação de depósito ou, se o caso, em execução, não se tratando a presente de obrigação de fazer, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente. Consequentemente, não há que se falar na cominação de pena de multa para obriga-la a tal conduta. Com efeito, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição de obrigação sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Demais disso, releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Descabimento. Bem não encontrado. Previsão legal expressa para conversão em depósito, à opção do credor. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2185611-07.2014.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 26/11/2014). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira credora - Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar - Ausência de informação acerca do paradeiro do veículo - Pedido de intimação do réu para indicar a localização sob pena de imposição de multa por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão de primeiro grau que indefere o pedido e converte de ofício a ação de busca e apreensão em ação de depósito - Agravo interposto pela autora - Acolhimento parcial - Conversão da ação em depósito que é opção do credor - Impossibilidade de ser determinada pelo juiz - Inteligência do artigo 4ºdo Decreto-lei nº 911/69. Inviabilidade de imposição de multa - Recurso provido em parte (AI nº 2153817-65.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, J. 15/10/2014). Agravo - Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária - Descabimento - Inexistência de previsão legal que embase a decisão - O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução - Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado). Dessa forma, requeira o autor o quê de direito, em cinco dias, visando o regular andamento do feito. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, tornem cls para extinção do feito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485 inciso IV). Intime-se.

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Processo nº 1004721-08.2024.8.26.0302

ID: 306313293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004721-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CASTRO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três ve… Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três vezes (decisões de fls. 16/17, 21 e 55) foi determinada a regularização da representação processual, juntando aos autos as respectivas procurações. Entretanto, as partes permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o Art. 287 estabelece que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, não sendo admitida a postulação em Juízo sem a regular procuração (Art. 104 do mesmo diploma legal), sob pena de ineficácia do ato praticado. Contudo, em que pese a exigência de tidas normas, os requerentes apresentaram a este Juízo a petição inicial de fls. 01/04 e as demais manifestações, sem que fossem acompanhadas de procuração regularmente assinada. De se salientar que este Juízo determinou ao requerente que regularizasse a sua representação processual, conforme se depreende das decisões de fls. 16/17, 21 e 55, a primeira delas datada de 07/05/2024. Todavia, os requerentes permaneceram inertes, portanto, sem cumprir com aquilo que lhes foi determinado. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual, sem que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento, em especial a procuração devidamente assinada. Nesse sentido a jurisprudência em caso análogo: Ementa:Apelação. Ação deinventárioe partilha. Indeferimento da inicial. Falta de interesseprocessual. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para que os autores regularizassem arepresentaçãoprocessuale emendassem a inicial. Inércia dos demandantes.Extinçãocorretamente determinada. Inteligência dos artigos 321, "caput", e parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1080439-72.2023.8.26.0002, da 5ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Emerson Sumariva Júnior; julgada aos 19/05/2025) Repise-se, os autores foram regularmente intimados para regularizarem a representação processual. Todavia, a diligência não foi tomada, sendo desnecessário o cumprimento do disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do C.P.C., conforme decisão da Corte Especial do S.T.J., que dirimiu divergência a respeito (ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p 156). Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Em razão do cancelamento do processo, ficam os requerentes condenados ao recolhimento de 5 UFESP's, atualmente correspondente a R$185,10, guia FEDTJ, código 224-0, conforme Artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com redação dada pelo Provimento CSM n. 2.777/2025. Ficam, portanto, intimados os requerentes, na pessoa do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, expeça-se carta de intimação para recolhimento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.C. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

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Maria De Lurdes Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277096146

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7024519-88.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DAVID ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 7024519-88.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7024519-88.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA DE LURDES DA SILVA ADVOGADO(A): DAVID ALVES MOREIRA - RO299 APELADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - MG151701 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSENTIMENTO COMPROVADO POR GRAVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos AMBEC, mantendo os descontos mensais de R$ 45,00 em benefício previdenciário da autora sob a rubrica CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. A parte autora, idosa e aposentada, nega ter autorizado a filiação à associação, impugna a validade da contratação por ligação telefônica e requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença foi pela improcedência dos pedidos, com condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. A apelada não apresentou contrarrazões, e o parecer do Ministério Público é pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de serviços associativos realizada por ligação telefônica, com autorização de descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da cobrança tida por indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação realizada por telefone é válida, desde que presente o consentimento livre e informado do consumidor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A gravação apresentada nos autos comprova a manifestação expressa de vontade da apelante, que confirma seus dados e autoriza os descontos mensais, inexistindo vício de consentimento ou ausência de clareza na contratação. 5. O fato de a apelante ser idosa não comprova, por si só, sua incapacidade ou vulnerabilidade acentuada a ponto de invalidar a contratação, sobretudo na ausência de elementos que demonstrem erro, coação ou má-fé. 6. A alegação de irregularidade na gravação telefônica não se sustenta, pois a apelante não demonstrou qualquer indício de adulteração ou solicitou oportunamente a produção de prova pericial, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide. 7. Inexistindo ilicitude na contratação ou falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar por danos morais ou a devolução em dobro dos valores descontados. 8. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a validade da contratação verbal mediante gravação, desde que haja demonstração clara da autorização do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços por meio de ligação telefônica é válida, nos termos do art. 49 do CDC, desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor. 2. A gravação que demonstra de forma clara a autorização do consumidor é meio de prova idôneo para comprovar a relação contratual. 3. A ausência de impugnação técnica da gravação e o pedido de julgamento antecipado afastam a necessidade de perícia. 4. Inexistindo comprovação de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral ou restituição em dobro dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Cível nº 7000646-08.2024.8.22.0018, rel. Des. (não informado), j. 24.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010832-57.2023.8.26.0297, rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13.06.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0805414-76.2023.8.12.0018, rel. Des.ª Elisabeth Rosa Baisch, j. 14.08.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0805548-06.2023.8.12.0018, rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 21.08.2024.

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Processo nº 1010832-42.2023.4.06.9999

ID: 276645442

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-42.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA

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SIMONE ALVES SALIM BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1010832-42.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARINEIDE CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1010832-42.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARINEIDE CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA (OAB MG126119) ADVOGADO(A) : SIMONE ALVES SALIM BARBOSA (OAB MG131998) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possuía qualidade de segurada na data da incapacidade; e (ii) estabelecer se o laudo pericial poderia ser afastado em razão de outros elementos probatórios constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da superveniência de incapacidade laboral. 4. A qualidade de segurado mantém-se enquanto houver contribuições regulares, gozo de benefício previdenciário ou dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. 5. A perícia judicial goza de presunção de imparcialidade e prevalece na ausência de contraprova robusta que demonstre equívoco em sua metodologia ou conclusão. 6. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, mas deve fundamentar eventual decisão em sentido diverso com base em elementos probatórios consistentes e tecnicamente válidos. 7. No caso concreto, a perícia indicou o início da incapacidade em data posterior à perda da qualidade de segurada da parte autora, inviabilizando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo insuficientes alegações genéricas ou ausência de contraprova robusta para afastar a conclusão da perícia judicial. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 25, 42, 59. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022. TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1010832-84.2024.8.26.0309

ID: 330345291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010832-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES

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Processo 1010832-84.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.S. - Vistos. Cremilda Maria dos Santos ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Silvio dos Santos. Na quali… Processo 1010832-84.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.S. - Vistos. Cremilda Maria dos Santos ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Silvio dos Santos. Na qualidade de genitora do requerido, diz a requerente que seu filho é portador de grave patologia, sequelas motoras por meningite, com atraso no neurodesenvolvimento, de caráter permanente o que a impediria de praticar os atos da vida civil. Esclareceu ainda que o interditando não tem bens móveis ou imóveis (fls. 38) recebe apenas o BPC - benefício de prestação continuada (fls. 54). Juntou atestado médico (fls. 12 e 17/18). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 41/43), tendo sido dispensado o interrogatório. O requerido foi citado na pessoa da curadora provisória (fls. 55). Não foi oferecida impugnação (fls. 56). Nomeado curador especial, a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 62/63). Réplica às fls. 68/69. Foi realizado exame médico psiquiátrico no IMESC (fls. 87/103). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com dispensa da prestação anual de contas e da especialização da hipoteca legal (fls. 117/118). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil do examinado, tanto que ali se concluiu que (fls. 98/99): O periciando apresenta quadro de Transtorno Mental orgânico - F06. Há comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível". Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO do requerido Silvio dos Santos, qualificado às fls. 01, por apresentar quadro de Transtorno Mental Orgânico (CID F 06), sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, Cremilda Maria dos Santos, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação do interditado é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: À vista do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1.745, ambos do Código Civil, considerando que o interditando recebe apenas o benefício de prestação continuada e não possui bens, reconheço a idoneidade da Curadora nomeada e também dispenso-a da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita das assinaturas dos curadores e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB 382896/SP)

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