Resultados para "1010869-84.2023.8.26.0297" – Página 22 de 23

Kézia De Moraes Pedro x Banco Do Brasil Sa

ID: 314399975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001751-94.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KéZIA DE MORAES PEDRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001751-94.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kézia de Moraes Pedro - Banco do Brasil SA - Diante da certidão de fls. 313 e da plani… Processo 1001751-94.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kézia de Moraes Pedro - Banco do Brasil SA - Diante da certidão de fls. 313 e da planilha de cálculos de recurso inominado de fls. 311/312, verifico que o requerido recolheu o valor do preparo a menor, em inobservância ao artigo 4º, §1º da Lei Estadual nº 11.608/03, uma vez que o art. 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 é claro em estabelecer a necessidade de a parte recolher o preparo nas 48h seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. A sentença consignou expressamente que, em caso de recurso inominado, deverão as pares observar o contido no item 12, do Comunicado CGJ 1530/2021. O valor referente à taxa judiciária corresponde a R$609,84. O recorrente recolheu apenas parte da taxa judiciária no valor total de R$395,30, restando quitar o valor de R$214,54. Quando ao valor das despesas processuais (diligências do Oficial de Justiça), foi recolhido corretamente. Ressalto, que por se tratar de ação de condenação líquida, a parte não tinha qualquer dificuldade em calcular o valor do preparo, constituído pelas parcelas estabelecidas pelo art. 4º, I e II, da Lei Estadual nº. 11.608/03. Nesse sentido o Enunciado nº 31 do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição de Dracena: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes a interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas nos incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Nem se alegue a possibilidade de complementação de preparo, vez que o entendimento pacífico deste Colégio Recursal da 29ª Circunscrição de Dracena, consolidado no Enunciado nº 30, é que o artigo 1007, §2º, do C.P.C. não se aplica em sede de Juizado Especial Cível: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é o enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da lei 9.099/95). E no mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Deserção. Preparo. Interposição de recurso inominado. Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção configurada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-10.2022.8.26.9034; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). RECURSO INOMINADO. Insuficiência de preparo - Artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Impossibilidade de complementação - Inaplicabilidade do artigo 1.007 do CPC - Deserção - Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010869-85.2022.8.26.0114; Relator (a):Lissandra Reis Ceccon; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas -3ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de comprovação do recolhimento do preparo por ocasião da interposição do recurso nos termos do art. 1.017, §1º, do CPC e art. 4º, §5º da Lei 11.608/03 - Deserção configurada - Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100085-51.2023.8.26.9002; Relator (a):Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, cabe ao Juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso Inominado, interposto contra a sentença por ele prolatada, conforme se depreende da Lei 9.099/95, regime específico e dotado de particularidade. É o teor do Enunciado 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE: "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)". Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso apresentado pelo recorrente às fls. 295/304. Certifique-se o trânsito em julgado para o requerido. Por fim, a restituição do valor relativo às guias de fls. 305 e 307, deverão ser solicitadas conforme orientações disponíveis no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando certificado, desde já, que o valor recolhido através da guia DARE-SP 250590163816324, no valor de R$210,20 (fls. 305) e da guia DARE-SP 250590163816340, no valor de R$185,10 (fls. 307) não foram utilizados, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como CERTIDÃO. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 292. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA (OAB 471179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 306338193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003039-84.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS RAFAEL CANUTO CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003039-84.2023.8.26.0297 (processo principal 1001351-70.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Maria dos Santos - Banco Agibank S.A. - Fls. … Processo 0003039-84.2023.8.26.0297 (processo principal 1001351-70.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Maria dos Santos - Banco Agibank S.A. - Fls. 158/162. Pelo BANCO AGIBANK S.A. Foi ofertada Exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução. Para tanto, alega que já houve o pagamento de R$15.092,72, referentes a R$5.640,24 pagos diretamente pelo banco e R$ 9.452,48 diretamente aos valores bloqueados judicialmente para fins de penhora. Alega que o Banco possui crédito no valor de R$14.988,29, diante do bloqueio de valores à maior e pagamento já efetuado, sendo indevida a exigência de suposto débito remanescente. Em síntese, alega que houve pagamento em excesso, que deverá ser restituído, sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Requereu a extinção do cumprimento de sentença, pela inexistência de saldo remanescente em favor do exequente. Requereu que a exequente fosse condenada aà devolução dos valores pagos em excesso pelo Banco, no montante de R$14.988,29, em valores devidamente atualizados, além de arcar com os consectários da sucumbência. O excepto/exequente manifestou-se a fls. 183/184, alegando que o valor devido foi apurado por perito judicial e homologado pelo Juízo a fls. 142/143. Alega que a exequente levantou R$5.640,24 (fls. 142), bem como a qualtia de R$9.452,48, totalizando R$15.092,72, de forma que não existiria o excesso de execução alegado, existindo o débito remanescente de R$2.402,83 já reconhecido pela decisão de fls. 142/143. DECIDO. REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. E assim decido porque, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais superiores do país, a defesa por meio de exceção de pré-executividade somente tem lugar quando a alegação envolva matéria de ordem publica e que não dependa de dilação probatória. No presente caso, a matéria alegada diz respeito a suposto excesso de execução, matéria que já foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença ofertada a fls.33/51. A prova pericial foi julgada preclusa (fls. 111) em decisão que fixou o crédito da exequente em R$12.473,32 (fls. 121/122 e rejeitou a alegação de excesso de execução. A serventia apresentou o cálculo judicial do débito atualizado (fls. 126/127), que foi acolhido e homologado pela decisão defls. 135/136, aclarada a fls. 142/143, que reconheceu o débito remanescente em R$2.402,83. Logo, a questão sobre o valor devido já foi enfrentada pelo Juízo, estando sob o manto da preclusão pro judicato, o que impede o Juiz de decidir novamente questões já decididas e não impugnadas por recurso. Nesse sentido: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. Em execução por quantia certa, o Juízo acolheu, em parte, a impugnação da devedora sobre excesso de execução. O excesso de execução, contudo, não constitui matéria de ordem pública, estando sujeita à preclusão temporal. A alegação também foi deduzida em embargos à execução e lá não foi conhecida, por decisão irrecorrida. A questão tampouco pode ser revista, dada a preclusão pro judicato. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2394676-90.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Não bastasse isto, a alegação do Banco, no sentido de ter existido pagamento a maior e excesso de execução, não podem ser conhecidas em incidente de pré-executividade, por dizerem respeito a matéria que reclamaria dilação probatória. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO - relação que não se configura como de consumo - execução amparada em cédula de crédito bancário - demanda instruída com o título e respectivo demonstrativo do débito, atendendo aos pressupostos legais do processo de execução - alegação de excesso de execução, por conta dos supostos encargos abusivos - não demonstração de plano - matéria que demanda dilação probatória, descabida nos estreitos limites da exceção de pré-executividade - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086360-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Por tais fundamentos REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por BANCO AGIBANK S.A. nos autos do incidente de cumprimento de Sentença que lhe move ANA MARIA DOS SANTOS, reconhecendo que a matéria alegadda se encontra sob o manto da preclusão pro-judicato, bem como que, ainda que assim não fosse demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da presente exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Incabível a condenação em honorários de sucumbência em razão da rejeição da exceção de pré-executividade, notadamnente porque houve continuidade da demanda executiva. Nesse sentido: " Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo da excipiente. Questão quanto à propriedade do imóvel definida em embargos de terceiro. Coisa julgada. Verba (cota condominial) que tem natureza propter rem. Cabimento de cobrança pelo condomínio da parte definida como proprietária. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento em razão de improcedência de exceção de pré-executividade. Decisão parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de honorário advocatício de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070154-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). E, ainda: " .../ ... . A imposição de honorários advocatícios em caso de rejeição da exceção de pré-executividade não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.185.036. 4. A exceção de pré-executividade é um mero incidente processual, e sua rejeição não autoriza a imposição de verba honorária". ( TJSP; Agravo de Instrumento 2124728-11.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcos Soares Machado; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/06/2025;) Certifique a serventia sobre o oferecimento de "impugnação à penhora", como determinado a fls. 173/174 e voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILLIANS RAFAEL CANUTO CASIMIRO (OAB 435992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliano Melo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325561112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013475-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ABOU CHAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013475-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1010869-52.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliano Melo dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) … Processo 0013475-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1010869-52.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliano Melo dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.000,00, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS FELIPE ABOU CHAMI (OAB 120508/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Crispim Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311260643

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010869-13.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CRISPIM LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO ISAKSON NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010869-13.2019.4.01.3900 AUTOR: ANA CLAUDIA CRISPIM LIMA REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010869-13.2019.4.01.3900 AUTOR: ANA CLAUDIA CRISPIM LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012351-39.2024.8.08.0014

ID: 291129410

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012351-39.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012351-39.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDINA DE LIRIO MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1 Mérito. A requerente pleiteia a indenização por dano moral em razão de ter sido vítima do golpe da falsa central. A requerente e a requerida figuraram nos autos de n.º5001485-06.2023.8.08.0014, onde, em razão do mesmo fato, restou reconhecida a falha da instituição financeira na preservação dos dados bancários e condenou a requerida em danos patrimoniais. Destaca-se que na ação mencionada não foi requerido o dano moral. Por primeiro, indefiro o pedido de prazo para apresentação de réplica, vez que esta deveria ter sido apresentada em audiência. Ato contínuo, compulsando os autos, noto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Como já reconhecido nos autos mencionados (n.º5001485-06.2023.8.08.0014), no presente caso é evidente a relação de consumo, bem como também restou demonstrada a responsabilidade da requerida em razão do golpe sofrido pela requerente. Desse modo, no caso destes autos, apenas a ocorrência do dano moral ou não deverá ser analisada. Contudo, insta destacar que o armazenamento sigiloso dos dados pessoais dos consumidores é risco do negócio, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferidos, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, mormente por não ter adotado mecanismos de segurança para detectar e impedir que compras e transações suspeitas fossem efetivadas - A restituição deve ocorrer de maneira simples porque, até o momento em que o correntista contestou as transferências realizadas, para a instituição financeira, as transações eram aparentemente regulares e, portanto, a dívida era existente até que fosse questionada. […]. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002142-59.2022.8.13.0687, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023). RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU FALSO FUNCIONÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84.2023.8.26.0297, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). Diante disso, mostra-se patente a falha na prestação de serviços da instituição requerida, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados à parte autora. Em relação ao pedido indenizatório, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Assim, feitas tais considerações, entendo por razoável a condenação da requerida no pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE os pedidos iniciais. CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 29 de maio de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga. SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012351-39.2024.8.08.0014

ID: 291129427

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012351-39.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDINA DE LIRIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012351-39.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDINA DE LIRIO MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1 Mérito. A requerente pleiteia a indenização por dano moral em razão de ter sido vítima do golpe da falsa central. A requerente e a requerida figuraram nos autos de n.º5001485-06.2023.8.08.0014, onde, em razão do mesmo fato, restou reconhecida a falha da instituição financeira na preservação dos dados bancários e condenou a requerida em danos patrimoniais. Destaca-se que na ação mencionada não foi requerido o dano moral. Por primeiro, indefiro o pedido de prazo para apresentação de réplica, vez que esta deveria ter sido apresentada em audiência. Ato contínuo, compulsando os autos, noto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Como já reconhecido nos autos mencionados (n.º5001485-06.2023.8.08.0014), no presente caso é evidente a relação de consumo, bem como também restou demonstrada a responsabilidade da requerida em razão do golpe sofrido pela requerente. Desse modo, no caso destes autos, apenas a ocorrência do dano moral ou não deverá ser analisada. Contudo, insta destacar que o armazenamento sigiloso dos dados pessoais dos consumidores é risco do negócio, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferidos, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, mormente por não ter adotado mecanismos de segurança para detectar e impedir que compras e transações suspeitas fossem efetivadas - A restituição deve ocorrer de maneira simples porque, até o momento em que o correntista contestou as transferências realizadas, para a instituição financeira, as transações eram aparentemente regulares e, portanto, a dívida era existente até que fosse questionada. […]. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002142-59.2022.8.13.0687, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023). RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU FALSO FUNCIONÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84.2023.8.26.0297, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). Diante disso, mostra-se patente a falha na prestação de serviços da instituição requerida, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados à parte autora. Em relação ao pedido indenizatório, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Assim, feitas tais considerações, entendo por razoável a condenação da requerida no pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE os pedidos iniciais. CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 29 de maio de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga. SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teodora Maria Siqueira Viana x Banco Do Estado Do Para S A

ID: 329556177

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800719-52.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEODORA MARIA SIQUEIRA VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Sentença

Advogados:

AMILTON FARIAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800719-52.2025.8.14.0051 REQUERENTE: TEODORA MARIA SIQUEIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: AMILTON FARIAS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora idosa contra instituição financeira, em razão de operações bancárias realizadas por meio fraudulento, com posterior desconto em sua conta de benefícios previdenciários. A parte autora sustenta que, após contato via aplicativo de mensagens com suposto número institucional do banco requerido, teve seu aplicativo bancário bloqueado e, em seguida, foram realizados dois empréstimos não reconhecidos (BanparáCard e Sazonal), além da transferência de R$ 10.400,00 para conta de terceiro. Alega, ainda, que para realizar tais operações seria necessário comparecimento presencial à agência, o que não ocorreu, reforçando a tese de fraude. A demandada apresentou contestação, mas não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações. A fraude alegada restou documentalmente comprovada, inclusive com boletim de ocorrência e extratos bancários que evidenciam a contratação e a movimentação financeira suspeita. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC), respondendo inclusive por fortuito interno decorrente de fraude eletrônica, conforme Súmula 479 do STJ. No mérito, não prospera a tese da instituição financeira de que inexistem falhas em seus mecanismos de segurança e que a culpa pelo evento danoso seria exclusiva da autora, por ter repassado suas credenciais de acesso aos golpistas. A alegação de que os protocolos de segurança foram regularmente cumpridos — como exigência de senhas e token gerado em dispositivo previamente cadastrado — não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco. O sistema bancário deve garantir a incolumidade das operações eletrônicas realizadas em seus canais, sendo indelegável ao consumidor a responsabilidade por fraudes sofisticadas praticadas por terceiros que se passam por prepostos da instituição. No caso concreto, observa-se clara falha na análise do perfil da consumidora e ausência de barreiras eficazes para contenção de movimentações atípicas, como transferências de valores elevados via TED e DOC para terceiros desconhecidos, divergentes do padrão de transações usual da autora. Em outras palavras, a instituição financeira deveria possuir e aplicar mecanismos de segurança aptos a identificar operações destoantes do perfil da cliente — especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com histórico de movimentações simples e limitadas. Ademais, a própria exigência de comparecimento presencial para contratação, como alegado pela autora e não refutado com provas pelo banco, agrava a presunção de irregularidade dos contratos, pois inexistem elementos nos autos que confirmem que a consumidora esteve na agência bancária ou que tenha validado presencialmente qualquer das operações em questão. É justamente essa violação da confiança, combinada com a vulnerabilidade da parte autora, que reforça o dever de indenizar. Ressalte-se que o fornecimento de senhas ou códigos de autenticação mediante induzimento por meio de engenharia social ou golpe de falsa central de atendimento não configura culpa exclusiva da vítima, como também tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir.” TJ-SP – Recurso Inominado Cível 1007668-84.2023.8.26.0297, j. 28/11/2023. Dessa forma, afasta-se a alegação do banco de que teria agido de forma diligente e que não haveria falha em seu sistema. A fraude, perpetrada mediante manipulação emocional e acesso indevido induzido por golpistas, deveria ter sido barrada pelo banco diante das movimentações atípicas e do perfil da consumidora. A ausência de mecanismos eficazes para detecção e bloqueio de operações suspeitas consubstancia evidente falha na prestação do serviço, gerando o dever de reparar os danos decorrentes. No presente caso, restou devidamente comprovada a ocorrência de movimentações bancárias fraudulentas na conta da parte autora, especialmente transferências via TED que totalizam R$ 10.400,00, realizadas sem a sua anuência. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço bancário, pela ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de detectar e bloquear movimentações atípicas — especialmente aquelas que destoam do perfil da consumidora —, não se vislumbra, por outro lado, erro injustificável por parte da instituição financeira, tampouco se trata de cobrança indevida nos moldes puníveis com devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o evento danoso decorreu de fraude sofisticada, envolvendo engenharia social com manipulação da vítima mediante simulação de canal oficial de atendimento do banco, situação que caracteriza fortuito interno, mas cuja dinâmica demonstra que a instituição também foi vítima da ação criminosa. O golpe foi articulado com o uso de dados e aparência compatível com a do banco, e não há indícios de que o requerido tenha agido com dolo, tampouco tenha se beneficiado diretamente da quantia transferida. Nessas hipóteses, a reparação do dano material deve ocorrer de forma simples, com devolução do valor efetivamente subtraído, corrigido e acrescido de juros legais, reconhecendo-se que a cobrança indevida resultou de erro justificável diante da complexidade da fraude perpetrada. Portanto, cabível a restituição simples dos valores indevidamente transferidos, totalizando R$ 10.400,00. Esse é o entendimento não é isolado, conforme corrobora acórdão abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA NÃO CONTRATAÇÃO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA . UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível objetivando a reforma da sentença que rescindiu o contrato de empréstimo por motivo de fraude, determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas nos proventos da autora sem a possibilidade de compensação e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a responsabilidade civil da instituição bancária ré; (ii) a restituição das parcelas na modalidade simples ou em dobro; (iii) a possibilidade de compensação do valor depositado na conta da autora; (iv) a razoabilidade no percentual fixado a título de honorários sucumbenciais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia grafotécnica que concluiu não ter a assinatura sido realizada do punho da autora. O ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária . Tema 1.061 do STJ. 4.Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Falha na prestação do serviço demonstrada e dever de restituição dos valores descontados dos proventos da autora. 5. Devolução, contudo, que deve ocorrer na forma simples, por se tratar de erro justificável decorrente de fraude. Inteligência da parte final do parágrafo único do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Possibilidade da compensação, uma vez que há provas nos autos de que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora e não há registro de devolução, tanto na esfera administrativa, quanto por depósito judicial. Vedação ao enriquecimento ilícito . Todavia, a compensação deve se dar no limite do valor a ser recebido pela autora. 7. Honorários de sucumbência fixados em percentual elevado, que não se justifica. Demanda que não traz maior complexidade nem reclamou labor excepcional . Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 8. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO . _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inciso II; CDC, artigos 2º, 3º, 14, 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479 e Tema 1.061 - REsp nº . 1.846.649/MA; AC 0807516-28.2022 .8.19.0207 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0014353-60.2021 .8.19.0210 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0013373-05.2019 .8.19.0010 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0804501-18.2023 .8.19.0045 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00008898920218190073, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 12/06/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/06/2025) Quanto ao dano moral, entendo configurado. A autora, aposentada e pessoa idosa, viu-se privada de parte significativa de seus proventos em razão de falha na prestação do serviço bancário, experimentando insegurança e transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. O arbitramento de R$ 5.000,00 atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos entre a autora e o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., reconhecendo-se a nulidade dos empréstimos realizados de forma fraudulenta em sua conta bancária; Condenar o requerido à restituição simples dos valores indevidamente descontados ou retirados da conta da autora, no total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação, em razão da natureza contratual da obrigação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024; Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação, conforme determina a Lei nº 14.905/2024; Confirmar a tutela de urgência que suspendeu os descontos relativos aos contratos impugnados. Defiro o pedido de justiça gratuita Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000113-55.2025.8.08.0045

ID: 316131864

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000113-55.2025.8.08.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000113-55.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERNANDE BOOSTEL INTERESSADO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Ilegitimidade Passiva – Nubank Soluções Financeiras LTDA. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida Nubank Soluções Financeiras LTDA, tenho que não merece acolhimento. Embora a parte requerida sustente que a empresa correta para figurar no polo passivo seria a Nu Pagamentos S/A, por ser a instituição vinculada às operações mencionadas, é fato que ambas integram o mesmo grupo econômico e possuem forte identidade visual e funcional. Nas relações de consumo, a jurisprudência tem admitido a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, especialmente com base na teoria da aparência, que visa proteger a confiança legítima do consumidor. Quando o consumidor, de boa-fé, entende estar se relacionando com uma única entidade – ainda que formalmente sejam pessoas jurídicas distintas –, é plenamente viável o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa que se apresenta ao público com a mesma marca, canais de atendimento e estrutura institucional. Além disso, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Assim, diante da conexão entre as empresas envolvidas, da alegada comunicação com suposto representante da Nubank, e da impossibilidade de impor ao consumidor o ônus de distinguir juridicamente tais entidades no momento da contratação ou atendimento, REJEITO a preliminar. 2.2. Ilegitimidade Passiva – PicPay Serviços S.A. Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida PicPay Serviços S.A. A parte autora alegou que realizou transferências por meio da plataforma de pagamentos da requerida. Por integrar a cadeia de fornecimento de serviços financeiros, é legítima sua permanência no polo passivo da demanda, nos termos do art. 14 do CDC. Dessa forma, REJEITO a preliminar. 2.3 Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que a matéria debatida não exige prova pericial complexa, sendo suficiente a análise documental para o deslinde da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar indigitada. 2.4. Ausência de Interesse Processual – Falta de Tentativa Administrativa A tentativa prévia de solução administrativa não é condição obrigatória ao ajuizamento da demanda, sobretudo quando há resistência expressa da parte ré nos autos. A pretensão autoral está devidamente individualizada, e a via judicial constitui instrumento legítimo para composição do conflito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.5. Mérito. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação em audiência (ID 68400611). Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide, mormente com o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, não há dúvidas que a autora foi vítima da ação criminosa popularmente conhecida como “golpe da falsa central de atendimento” ou “golpe da falsa central telefônica”. Nesse aspecto, a análise da responsabilidade civil deve ser feita à luz das normas protetivas ao consumidor, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor pela falha na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça preconiza o seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa maneira, conjugando o teor do verbete jurisprudencial com a previsão contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que compete aos fornecedores demonstrarem, quando da ocorrência do mencionado golpe, que: a) a exposição dos dados sensíveis do consumidor partiu de fonte alheia e independente à instituição financeira; e b) que foi adotada medida de segurança na verificação do perfil de consumo do titular no que toca às transações realizadas, o que comprovaria, na forma do artigo 14, § 3º, do diploma consumerista, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In casu, o autor alega ter sido vítima de golpe no qual, após contato de supostos funcionários do Nubank, realizou transferências via PicPay no total de R$ 22.741,16, acreditando que estava evitando fraudes em sua conta. Os comprovantes de transferência e as capturas de tela juntadas aos autos confirmam a realização das operações e a alegada boa-fé do autor. Embora o golpe tenha sido cometido por terceiro, ambas as instituições demandadas participaram da cadeia de fornecimento de serviços que permitiu a concretização do evento danoso. Desta forma, as instituições financeiras requeridas não se desincumbiram dos citados ônus processuais probatórios. Pelo contrário, restou comprovado nos autos que a perpetração da fraude adveio das seguintes circunstâncias: o agente criminoso fez contato telefônico com a parte autora, lhe informou dados pessoais sensíveis e de conhecimento da instituição financeira, conferindo aparência de legitimidade ao contato. Nesse ponto, questiona-se como os estelionatários tiveram acesso aos dados pessoais do cliente bancário e, pode-se concluir, por indução, haja vista a falta de prova em sentido contrário, que a fraude perpassou necessariamente pela violação dos dados pessoais da correntista junto à instituição financeira, o que, por si só, é motivo suficiente à responsabilização da parte requerida em aplicação da teoria do risco da atividade. O armazenamento sigiloso dos dados pessoais dos consumidores é risco do negócio, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. De fato, o terceiro estelionatário aproveitou-se da vulnerabilidade da parte requerente, permitindo que fosse realizada a transação bancária, quando em verdade acreditava prevenir maiores prejuízos. No entanto, o acesso do estelionatário à consumidora somente se fez possível após a falha da instituição financeira na preservação dos dados bancários. Outrossim, compete às instituições financeiras a adoção de mecanismo destinados a identificar e confirmar a existência de fraude ou a veracidade da operação, não havendo prova nos autos de que tenha sido adotada qualquer medida de segurança pela parte requerida. Frise-se, trata-se de risco à atividade bancária, cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferidos, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, mormente por não ter adotado mecanismos de segurança para detectar e impedir que compras e transações suspeitas fossem efetivadas - A restituição deve ocorrer de maneira simples porque, até o momento em que o correntista contestou as transferências realizadas, para a instituição financeira, as transações eram aparentemente regulares e, portanto, a dívida era existente até que fosse questionada. […]. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002142-59.2022.8.13.0687, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023). RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU FALSO FUNCIONÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84.2023.8.26.0297, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). Diante disso, mostra-se patente a falha na prestação de serviços da instituição requerida, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados à parte autora. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo ou operação financeira efetivada por meio de fraude, via transferências realizadas em 21/11/2024, no valor total de R$ 22.741,16, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida entre o autor e os destinatários dos valores, caso já não o tenha feito, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de não cumprimento até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR, de forma solidária, as rés PICPAY SERVIÇOS S.A. e NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA a restituírem ao autor os valores eventualmente descontados de sua conta ou cartão vinculados à operação declarada nula, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o pagamento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais).Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Gabriel da Palha/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. São Gabriel da Palha /ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 00534, PAV 8, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-000 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, ANDAR 7 PARTE, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000417-54.2025.8.08.0045

ID: 317297263

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-54.2025.8.08.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000417-54.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRELLY FRANCISCA DOS SANTOS REU: PICPAY SERVIÇOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KAIKE PENITENTE SANTANA - ES30410 Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Da alegada ilegitimidade passiva do PICPAY SERVIÇOS S.A. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que os documentos constantes dos autos demonstram que a conta bancária utilizada pelos fraudadores para recebimento de valores oriundos de golpe aplicado contra a autora estava vinculada à instituição financeira requerida. Conforme comprovantes de transações juntados aos autos, foi realizada transferência via Pix no valor de R$ 4.757,90, direcionada a conta operacionalmente vinculada ao PicPay, o que evidencia sua participação direta na cadeia de fornecimento envolvida na falha de segurança apontada na exordial. Trata-se, portanto, de típica hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, a qual impõe a responsabilização de todos os que concorrem para o evento danoso, ainda que de forma indireta. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, REJEITO a preliminar. 2.2 Da alegada incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade A requerida em sua contestação ID nº 64836029, sustenta que a demanda exige produção de prova pericial, o que atrairia a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, que versam sobre falha na prestação de serviços bancários e responsabilidade civil objetiva decorrente de fraude eletrônica (engenharia social) — matéria amplamente conhecida e pacificada no âmbito dos Juizados Especiais. A produção de prova documental, somada à inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. Ademais, a tese de complexidade, por si só, não pode ser utilizada como instrumento de deslocamento indevido da competência dos Juizados Especiais, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça. Dessa forma, REJEITO a preliminar. 2.3 Mérito. Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação em audiência (ID 70721347). Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide, mormente com o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, não há dúvidas que a autora foi vítima da ação criminosa popularmente conhecida como “golpe da falsa central de atendimento” ou “golpe da falsa central telefônica”. Nesse aspecto, a análise da responsabilidade civil deve ser feita à luz das normas protetivas ao consumidor, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor pela falha na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça preconiza o seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa maneira, conjugando o teor do verbete jurisprudencial com a previsão contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que compete aos fornecedores demonstrarem, quando da ocorrência do mencionado golpe, que: a) a exposição dos dados sensíveis do consumidor partiu de fonte alheia e independente à instituição financeira; e b) que foi adotada medida de segurança na verificação do perfil de consumo do titular no que toca às transações realizadas, o que comprovaria, na forma do artigo 14, § 3º, do diploma consumerista, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In casu, a autora alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, iniciado a partir de contato via aplicativo WhatsApp, no qual um suposto agente de investimentos, de posse de seus dados bancários, conduziu uma sequência de interações persuasivas que simulavam um protocolo de segurança. Sob orientação do fraudador, a autora foi induzida a realizar diversas operações financeiras, acreditando tratar-se de procedimento legítimo para validação e proteção de sua conta. Durante esse processo, foram realizados empréstimos, conversões de crédito e transferências eletrônicas, inclusive por meio das plataformas das instituições rés, resultando no esvaziamento das contas bancárias da autora. Parte das quantias foi destinada a contas vinculadas ao sistema da requerida PicPay, confirmando a utilização de sua estrutura na consumação da fraude. As provas documentais constantes dos autos, como capturas de tela, registros de atendimento e comprovantes de transações, corroboram a narrativa autoral, demonstrando a boa-fé da parte e a ausência de proveito financeiro próprio. O golpe seguiu dinâmica típica de engenharia social, com forte indução psicológica e aproveitamento da confiança depositada em instituições financeiras digitais. Embora a fraude tenha sido executada por terceiro, ambas as instituições rés participaram da cadeia de fornecimento de serviços que permitiu a sua concretização. As operações bancárias foram processadas em ambiente digital sob responsabilidade das rés, sem qualquer validação reforçada, filtragem de comportamento atípico ou bloqueio automático de transações incompatíveis com o perfil da consumidora. A falha no dever de segurança, somada à ausência de barreiras eficazes para impedir ou mitigar os efeitos da fraude, caracteriza vício na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, as instituições financeiras rés não se desincumbiram dos ônus processuais que lhes incumbiam quanto à demonstração da regularidade das operações impugnadas. Ao revés, restou comprovado nos autos que a fraude se concretizou a partir de contato realizado por aplicativo de mensagens, no qual o agente criminoso, de posse de dados bancários sensíveis da autora — cuja origem permanece inexplicada pelas rés —, conduziu diálogo simulando ser representante de instituição financeira, conferindo aparência de legitimidade ao atendimento e induzindo a autora a realizar, por meios remotos, diversas operações financeiras. Nesse ponto, questiona-se como os estelionatários tiveram acesso aos dados pessoais do cliente bancário e, pode-se concluir, por indução, haja vista a falta de prova em sentido contrário, que a fraude perpassou necessariamente pela violação dos dados pessoais da correntista junto à instituição financeira, o que, por si só, é motivo suficiente à responsabilização da parte requerida em aplicação da teoria do risco da atividade. O armazenamento sigiloso dos dados pessoais dos consumidores é risco do negócio, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. De fato, o terceiro estelionatário aproveitou-se da vulnerabilidade da parte requerente, permitindo que fosse realizada a transação bancária, quando em verdade acreditava prevenir maiores prejuízos. No entanto, o acesso do estelionatário à consumidora somente se fez possível após a falha da instituição financeira na preservação dos dados bancários. Outrossim, compete às instituições financeiras a adoção de mecanismo destinados a identificar e confirmar a existência de fraude ou a veracidade da operação, não havendo prova nos autos de que tenha sido adotada qualquer medida de segurança pela parte requerida. Frise-se, trata-se de risco à atividade bancária, cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferidos, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, mormente por não ter adotado mecanismos de segurança para detectar e impedir que compras e transações suspeitas fossem efetivadas - A restituição deve ocorrer de maneira simples porque, até o momento em que o correntista contestou as transferências realizadas, para a instituição financeira, as transações eram aparentemente regulares e, portanto, a dívida era existente até que fosse questionada. […]. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002142-59.2022.8.13.0687, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023). RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU FALSO FUNCIONÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84.2023.8.26.0297, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). Diante disso, mostra-se patente a falha na prestação de serviços da instituição requerida, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados à parte autora. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo e das demais operações financeiras realizadas mediante fraude, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida entre a autora e os destinatários dos valores transferidos, determinando, caso ainda não tenha sido providenciado pelas rés, o imediato cancelamento das obrigações decorrentes das referidas operações, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida PICPAY SERVIÇOS S.A. a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.757,90 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), correspondente aos valores debitados em sua plataforma em decorrência de operação financeira reconhecida como nula, com incidência de juros pela taxa SELIC desde a citação e correção monetária pelo índice legal aplicável, a contar da data do efetivo desembolso; CONDENAR a requerida NU PAGAMENTOS S.A. a restituir à parte autora a quantia de R$ 260,54 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor debitado de sua conta bancária sem autorização, com incidência de juros pela taxa SELIC desde a citação e correção monetária pelo índice legal aplicável, a contar da data do efetivo desembolso; CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Gabriel da Palha/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. São Gabriel da Palha /ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Empresa, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Capote Valente, 120, -, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nagila Aparecida Zanetti Zanotelli x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 291074757

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009612-30.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAGILA APARECIDA ZANETTI ZANOTELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL S/A MERCADOPAGO NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMIRIS PIANA KEFLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009612-30.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAGILA APARECIDA ZANETTI ZANOTELLI REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A, PAGSEGURO INTERNET LTDA, RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., MERCADOPAGO, KAUE RODRIGUES SEFERIAN Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA - ES33142, RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas requeridas Banco do Brasil, RecargaPay, Banco Bradesco e PagSeguro. As requeridas mencionadas suscitaram a preliminar alegando que não possuem ingerência no golpe tratado nos autos. Analisando os autos, verifico que razão assiste às requeridas. O Banco do Brasil e o banco Bradesco foram os bancos em que os boletos foram gerados, contudo, não foram eles que enviaram os boletos para a autora. Os valores foram pagos a terceiros que possuíam conta nas instituições RecargaPay e MercadoPago. Após, o dinheiro recebido por terceiro na conta da RecargaPay foi repassado para outra pessoa com conta na instituição requerida PagSeguro. Verifico que, até serem citadas dos autos, as requeridas mencionadas não sabiam e nem tinham motivos para desconfiar que as transações eram referentes a um golpe, nem mesmo há provas da contribuição delas para o vazamento de dados da requerente. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade suscitada pelas requeridas Banco do Brasil, RecargaPay, Banco Bradesco e PagSeguro. 2.3 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida NU PAGAMENTOS No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar apresentada pela requerida NU PAGAMENTOS de ilegitimidade passiva ad causam. 2.1 Mérito. Em primeiro lugar, insta destacar que o requerido Kaue Rodrigues Seferian não foi citado em razão de não ter sido encontrado e não houve indicação de novo endereço pela autora, razão pela qual, em relação a ele, o feito será julgado sem resolução de mérito. Em relação à requerida MercadoPago, a requerente pleiteou pela revelia, uma vez que ela não compareceu à audiência de conciliação. Entretanto, embora não suscitado em preliminar pela requerida, observo que ela também não teve ingerência no golpe em tela, sendo a instituição para onde parte do dinheiro foi destinada, assim, entendo pela ilegitimidade da requerida. Assim, passo a analisar os autos em relação à requerida Nu Pagamentos. Ato contínuo, ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação em audiência (ID 40465005). Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide, mormente com o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, não há dúvidas que a autora foi vítima de ação criminosa. Nesse aspecto, a análise da responsabilidade civil deve ser feita à luz das normas protetivas ao consumidor, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor pela falha na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça preconiza o seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa maneira, conjugando o teor do verbete jurisprudencial com a previsão contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que compete aos fornecedores demonstrarem, quando da ocorrência do mencionado golpe, que: a) a exposição dos dados sensíveis do consumidor partiu de fonte alheia e independente à instituição financeira; e b) que foi adotada medida de segurança na verificação do perfil de consumo do titular no que toca às transações realizadas, o que comprovaria, na forma do artigo 14, § 3º, do diploma consumerista, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, a instituição financeira requerida não se desincumbiu dos citados ônus processuais probatórios. Pelo contrário, restou comprovado nos autos que a perpetração da fraude adveio das seguintes circunstâncias: o agente criminoso em um primeiro momento fez contato com a autora por e-mail se passando pela requerida Nubank e a direcionou por meio de link para uma ligação onde o golpista lhe informou dados pessoais sensíveis e de conhecimento da instituição financeira, conferindo aparência de legitimidade ao contato, a direcionou ao pagamento de dois boletos e a contratação de empréstimo, quando acreditava estar cancelando uma solicitação fraudulenta de empréstimo. Nesse ponto, questiona-se como os estelionatários tiveram acesso aos dados pessoais do cliente bancário e, pode-se concluir, por indução, haja vista a falta de prova em sentido contrário, que a fraude perpassou necessariamente pela violação dos dados pessoais da correntista junto à instituição financeira, o que, por si só, é motivo suficiente à responsabilização da parte requerida em aplicação da teoria do risco da atividade. O armazenamento sigiloso dos dados pessoais dos consumidores é risco do negócio, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. De fato, o terceiro estelionatário aproveitou-se da vulnerabilidade da parte requerente, permitindo que fosse realizada a transação bancária, quando em verdade acreditava prevenir maiores prejuízos. No entanto, o acesso do estelionatário à consumidora somente se fez possível após a falha da instituição financeira na preservação dos dados bancários. Outrossim, compete às instituições financeiras a adoção de mecanismo destinados a identificar e confirmar a existência de fraude ou a veracidade da operação, não havendo prova nos autos de que tenha sido adotada qualquer medida de segurança pela parte requerida. Frise-se, trata-se de risco à atividade bancária, cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferidos, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, mormente por não ter adotado mecanismos de segurança para detectar e impedir que compras e transações suspeitas fossem efetivadas - A restituição deve ocorrer de maneira simples porque, até o momento em que o correntista contestou as transferências realizadas, para a instituição financeira, as transações eram aparentemente regulares e, portanto, a dívida era existente até que fosse questionada. […]. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002142-59.2022.8.13.0687, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023). RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU FALSO FUNCIONÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84.2023.8.26.0297, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). Diante disso, mostra-se patente a falha na prestação de serviços da instituição requerida, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados à parte autora. Em relação ao pedido indenizatório, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Assim, feitas tais considerações, entendo por razoável a condenação da requerida no pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais. 3. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das requeridas Banco do Brasil, RecargaPay, Banco Bradesco e PagSeguro, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC/15, em relação a elas. Também DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC/15, em relação à requerida MercadoPago. Do mesmo modo, em razão de não ter sido localizado, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC/15, em relação ao requerido Kaue Rodrigues Seferian. Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: CONFIRMAR a decisão de id 37421192. CONDENAR a parte requerida NU PAGAMENTOS S/A a restituir à parte requerente a quantia de R$ R$ 6.170,00 (seis mil, cento e setenta reais), referente aos boletos pagos, com juros de mora pela SELIC desde a data do desembolso, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. CONDENAR a requerida NU PAGAMENTOS S/A, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 30 de maio de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Colatina/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, 3 e 4 andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 97, - até 315 - lado ímpar, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-011 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Rua Expedicionário Abílio dos Santos, 124, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-070 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, - de 1018 a 1882 - lado par, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4055, 2 Andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: KAUE RODRIGUES SEFERIAN Endereço: Rua Joaquim Nabuco, 323, Cidade Baixa, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90050-340

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes