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"1010890-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 0809543-14.2025.8.20.5004

ID: 321372537

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809543-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SA CASADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809543-14.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: ARCELINO FARIAS NETO 04591192490 Parte ré: REU: AMANDA COSTA DE MELO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por ARCELINO FARIAS NETO 04591192490, microempresa atuante sob a denominação social A.F. ENSINO E ODONTOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.144.220/0001-45, representada por seu sócio ARCELINO FARIAS NETO, em face de AMANDA COSTA DE MELO, qualificada nos autos, na qual postula-se a cobrança da quantia de R$ 2.316,79, decorrente de inadimplemento contratual, cumulada com o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) celebrou contrato de prestação de serviços com a ré em 16/04/2025, referente ao curso “Imersão em Intercorrências em Harmonização Orofacial”; ii) o instrumento contratual foi devidamente firmado pelas partes e duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 784, III, do CPC; iii) a ré realizou apenas o pagamento da matrícula, deixando de adimplir a primeira parcela do curso; iv) foram realizadas tentativas extrajudiciais de cobrança, sem sucesso; v) a ausência de pagamento resultou na incidência da cláusula penal prevista contratualmente e ensejou o vencimento antecipado das parcelas remanescentes; vi) requereu, ao final, a rescisão contratual e o pagamento do valor atualizado do débito. A parte autora juntou planilha de cálculo, contrato assinado eletronicamente via ZapSign, documentos pessoais, comprovante de residência, certidão do CNPJ e demais elementos comprobatórios da regularidade da empresa contratante. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (id 156832642). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Verificada a regularidade da citação e a ausência de apresentação de contestação no prazo legal, decreto a revelia da ré Amanda Costa de Melo, com fundamento no dispositivo supracitado. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se contrários à prova dos autos ou à verossimilhança. A controvérsia versa sobre o inadimplemento contratual por parte da ré, que deixou de quitar o valor do curso contratado, e a consequente pretensão do autor ao recebimento integral do valor pactuado, sob fundamento de cláusula penal por descumprimento do contrato. Com efeito, restou demonstrado que a ré firmou contrato com a empresa autora, no valor de R$ 1.890,00, tendo sido prevista cláusula penal para o caso de desistência após o prazo contratual ou inadimplemento. Inicialmente ressalto que o contrato constitui negócio jurídico perfeito, criador de direitos e obrigações, só devendo o Judiciário intervir na relação negocial quando necessário para o restabelecimento do equilíbrio. Pois bem, partindo-se dessa premissa, necessário considerar que o CDC foi expresso ao proibir a retenção integral do valor pago pelo contratante, podendo haver a retenção de determinados valores a título de indenização pelas despesas experimentadas, desde que não coloque o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada. Se é assim, a cláusula que impõe ao consumidor inadimplente a obrigação de pagamento integral do valor contratado, independentemente da fruição do serviço educacional, configura-se abusiva, por contrariar os princípios da equidade, boa-fé objetiva e proporcionalidade, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. No caso dos autos, a multa contratual imposta foi referente a totalidade do valor contratado de $ 1.890,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, além de honorários contratuais de 20% (ID 153319593), o que representa a quantia de R$ 2.316,79, montante desproporcional e contrário ao equilíbrio contratual. Ademais, considerando que o contrato de ensino é sinalagmático e, considerando, sobretudo, a ausência de contraprestação efetiva pela instituição de ensino já que a parte ré não assistiu as aulas ministradas, fica patente o excesso na multa interposta. Nesse sentido, os tribunais pátrios têm reconhecido a abusividade de cláusulas que exigem o pagamento integral do valor do curso em caso de desistência antecipada, sem a devida contraprestação da instituição de ensino, principalmente quando não há prestação efetiva do serviço: “É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral das mensalidades de curso em caso de desistência antecipada do aluno, configurando vantagem excessiva à instituição de ensino.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010894-90.2021.8.26.0576, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 15/06/2022) “A cobrança integral de valores vincendos após desistência de curso viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, sobretudo quando inexistente prestação de serviço.” TJRN, Recurso Inominado nº 0801496-15.2022.8.20.5001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Luiz Cândido, j. 08/03/2023) "A cláusula que prevê a obrigação de pagamento integral do curso, ainda que o aluno não o tenha frequentado, revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito. A jurisprudência tem admitido a cobrança de cláusula penal moderada, com base nos princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual." (TJSP, Apelação Cível nº 1010890-71.2020.8.26.0001, Rel. Des. Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2021, DJe 26/08/2021) "É abusiva a cláusula que impõe ao contratante a obrigação de arcar com o valor integral do curso, mesmo em caso de desistência antes de seu início. A retenção razoável, em percentual fixado a título de cláusula penal, mostra-se válida e proporcional." (TJDFT, Acórdão 1167207, 07045202720198070001, Rel. Sandoval Gomes, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 21/08/2019) Logo, a pretensão autoral de recebimento integral do valor contratado é improcedente, por se apoiar em cláusula abusiva. Nada obstante, é lícita a estipulação de cláusula penal proporcional, compensatória pelos prejuízos decorrentes da desistência injustificada, nos termos do art. 412 do Código Civil: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal deve ser reduzido equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Considerando o descumprimento contratual, a reserva de vaga e os custos presumíveis da parte autora com a organização do curso, entendo razoável fixar a cláusula penal em 20% do valor total do contrato, o que totaliza R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), como forma de compensar parcialmente os prejuízos suportados pela contratante. Ressalto que, em que pese a revelia, o magistrado pode e deve reconhecer tais abusividades de ofício, nos termos do §1º do art. 51 do CDC e da súmula 381 do STJ: Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.” Como se vê, apenas quando há referência à matéria bancária existe a vedação da declaração de ofício, podendo haver tal reconhecimento nas demais relações de consumo. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada à ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e 412 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ARCELINO FARIAS NETO para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a parte ré, por inadimplemento; b) condenar a ré Amanda Costa de Melo ao pagamento de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), a título de cláusula penal proporcional, correspondente a 20% do valor do contrato, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do inadimplemento (16/04/2025) e com juros moratórios pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA ao mês desde a citação até 28/08/2024, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0009841-11.2025.8.26.0562

ID: 325050356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009841-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRO BOURGUIGNON SCAPIN BOHM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE FATIMA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009841-11.2025.8.26.0562 (processo principal 1010890-07.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Lisandro Bourguignon Scapin Bohm - Vistos Determino que,… Processo 0009841-11.2025.8.26.0562 (processo principal 1010890-07.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Lisandro Bourguignon Scapin Bohm - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento, bem como do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) e da petição inicial deste cumprimento de sentença. Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas; II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. Para o caso de crédito tributário, o valor a restituir deverá ter correção monetária com base no IPCA-E a partir do pagamento indevido do tributo até o trânsito em julgado, nos termos da súmula 162, do STJ ("Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido"), quando passarão incidir exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e dos juros de mora (STJ, súmula 188 - "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"), conforme decidido no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal. Não haverá, pois, cômputo de juros no período anterior ao trânsito em julgado. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. E-mail para resposta: santosjefaz@tjsp.Jus.br. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ROSELI DE FATIMA COELHO (OAB 455569/SP), REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1010890-75.2025.8.26.0625

ID: 334080214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010890-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010890-75.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Toledo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos… Processo 1010890-75.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Toledo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LUÍS FERNANDO TOLEDO contra SELECT CAR TAUBATE LTDA e SANTANDER FINANCIAMENTOS (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A). Narra o autor que, em 25.05.2024, adquiriu da primeira ré, o veículo FIESTA SE 1.6 8V FLEX 5P, de placas FJJ5H38, ano 2014, Renavam 533886961, entregando-lhe o veículo Astra de placas CWZ6E27 por R$5.000,00, mais R$100,00 via pix e contraindo financiamento de R$37.160,27 com a segunda ré. Afirma que, após duas semanas de uso, ainda em garantia contratual, o veículo passou a dar sinais de queima do óleo, mantendo-se sempre em nível baixo, e ruídos na suspensão, pelo que o deixou com a ré em 18.06.2024 para reparos na oficina credenciada por ela. Diz o autor que recebeu o automóvel de volta no dia seguinte sem os reparos e que, em setembro, novamente o entregou à ré, recebendo-o em 02.09.2024 com os mesmos problemas, pelo que acionou o PROCON na tentativa de resolução, sem êxito. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a rescisão do contrato com a restituição dos valores de R$5.100,00 pagos como entrada e R$14.938,47 pelas parcelas já adimplidas do financiamento. Postula também a condenação das rés a lhe indenizarem em R$10.000,00 a título de danos morais pelo alegado desvio produtivo e por ter adquirido o bem para trabalhar como motorista de aplicativo. Postula concessão de liminar para suspensão dos pagamentos do contrato de financiamento. DELIBERO I Diante da declaração firmada sob as penas da Lei (fls.14), inclusive perante a Defensoria Pública, com subsequente nomeação de advogado(a) pelo convênio DPE/OAB (fls.15), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, podendo ser considerado um modesto padrão de vida (já aferido, então, por aquele órgão de assistência judiciária gratuita art. 2º, inc. I da Deliberação CSDP n. 89/2008 do). Anote-se. II Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Trata-se de um veículo com mais de 11 (onze) anos de uso e que, quando adquirido pela parte autora, estava com 162.000 quilômetros de rodagem, como mostra o documento de fls.37. Não há como se enquadrar sumariamente a situação ao inc. II, cc o §3º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, pois o bem não é novo, e sim usado, sendo necessário que se ponha a questão em contraditório. O autor, que celebrou o contrato sem vício de consentimento e que se insere na avaliação a partir do que se tem para o conceito de homem médio, adquiriu um automóvel com um tempo expressivo de uso e com uma alta rodagem. Em regra, a imputação de responsabilidade à vendedora não pode ser tomada ainda como certa. Daí a decisão em caso assemelhado: "O contrato celebrado pelas partes estabelece garantia de 90 dias para motor e câmbio. Normalmente, na aquisição de veículo usado, o comprador solicita o auxílio de um profissional de sua confiança para vistoriá-lo antes da aquisição, para, assim, analisar a conveniência do negócio. Exceto estipulação em contrário, o veículo é adquirido no estado em que se encontra, com garantia para motor e câmbio. Estabelece o art. 26 do CDC que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Entretanto, referida regra incide na compra de produtos novos e não naqueles com grande tempo de utilização" (TJSP Apelação n. 1012898-24.2019.8.26.0564; Rel: Adilson de Araujo; j: 17/08/2020). Há de bem se debater se a figura do vício oculto para o fim estabelecido no já referido §3º do art. 26 do CDC realmente existe, sendo válido registrar que nada sugere que tenha a ré suprimido da parte autora a possibilidade de verificação prévia das condições do bem. Isso afasta a configuração de má-fé na celebração do contrato. As regras do mercado de automóveis, no que tange ao tempo de uso e à quilometragem registrada, não tornam a hipótese aqui excepcional, como que favorecendo o autor de alguma forma apenas pelo fato de o defeito ter surgido somente depois. São conclusões que se extraem dos costumes verificados no cotidiano para esse tipo de negociação (art. 375 do CPC). Destaco, dentre outros: TJSP Apelação n. 1022810-85.2019.8.26.0001; Rel: Paulo Ayrosa; j: 12/12/2020; EMENTA: "COMPRA E VENDA VEÍCULOS AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA VÍCIO DO PRODUTO RISCO DO COMPRADOR AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO DANOS MORAIS NÃO COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I - Veículo usado, com seis anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, após exame pela compradora, não conta com garantia referente aos componentes comprometidos pelo desgaste natural decorrente do uso, aliado ao fato de que inexiste prova nos autos da origem e causa do alegado defeito, ou mesmo de sua caracterização. Improcedência da ação; II Não comprovando a aquisição do produto com defeito oculto ou com adulteração na documentação, e tampouco a existência de ofensa à honra subjetiva ou objetiva, não transcendendo a situação o mero dissabor cotidiano, impertinente o pedido de compensação"; TJSP Apelação n. 1031640-08.2017.8.26.0002; Rel: Alfredo Attié; j: 12/11/2020; EMENTA: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de ilegitimidade passiva da financeira. Contratos que são coligados. Rejeição. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de rescisão contratual descabida. Automóvel com quatro anos de uso e mais de 60.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Cabe ao adquirente tomar as cautelas necessárias para se assegurar do estado do bem. Boa-fé do vendedor evidenciada. Substituição de peças e outros reparos após o prazo e quilometragem de garantia objetivando reparar os problemas apontados pelo comprador. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO"; TJSP Apelação n. 1060387-89.2017.8.26.0576; Rel: Adilson de Araujo; j: 09/10/2018; EMENTA: "(...) O veículo adquirido já possuía 10 anos de uso. O autor não comprovou que a vendedora atestou que o veículo não possuía qualquer defeito ou necessidade de reparos (art. 373, I, CPC/2015). Também não negou que teve oportunidade de testar o bem que pretendia adquirir. Todavia, os vícios do veículo não podem ser considerados ocultos. O adquirente caso não possua conhecimento de mecânica deve, antes da compra, levar um profissional de sua confiança para vistoriar o veículo para saber da conveniência ou não da aquisição. Comprou o veículo no estado em que se encontrava, conforme estabelece o próprio contrato, de modo que incabível qualquer reparação. Existe garantia de motor e câmbio, por 90 dias. Houve necessidade de se realizar alguns reparos e estes foram prontamente consertados pela ré. Os demais defeitos apontados pelo comprador dizem respeito ao desgaste natural". Ao menos em primeira análise, admitir o contrário significaria criar, indevidamente, uma construção legal para garantia eterna, dada a indiscutível perspectiva de problemas associados ao próprio uso normal do bem, por longo tempo e/ou por longa quilometragem. O fato de a ré ter se prontificado e encaminhado o autor para uma oficina mecânica de sua confiança não representa ato que a vincule além do prazo contratual de garantia. Em todo o histórico, essa atitude surge como um ato meramente colaborativo de sua parte, sem maiores repercussões na relação jurídica que celebraram. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido liminar, sendo necessária e cabível neste caso a instalação do contraditório. III Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. IV Int. - ADV: RAYANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 392143/SP)

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ID: 308644768

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0005137-80.2016.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA MAIA ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA FILHO ESPOLIO DE GARON MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA RAFAEL BARBOSA MAIA

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA MAIA ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA FILHO ESPOLIO DE GARON MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA RAFAEL BARBOSA MAIA

Acórdão

Advogados:

NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO SENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005137-80.2016.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005137-80.2016.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPOLIO DE GARON MAIA registrado(a) civilmente como GARON MAIA - CPF: 803.904.638-68 (AGRAVANTE), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (ADVOGADO), FABIO SENA DE ANDRADE - CPF: 214.585.858-08 (ADVOGADO), ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO registrado(a) civilmente como GARON MAIA FILHO - CPF: 217.315.568-70 (AGRAVANTE), ANTONIO BARBOSA MAIA - CPF: 314.023.408-26 (AGRAVANTE), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (AGRAVANTE), ANTONIA ROMERO OBICI - CPF: 279.526.149-91 (AGRAVADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - CPF: 114.871.432-49 (ADVOGADO), ALZIRA ZAMIGNAN - CPF: 419.245.922-15 (AGRAVADO), ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI registrado(a) civilmente como CAMILO CARLOS OBICI - CPF: 063.152.249-20 (AGRAVADO), ANTONIA ROMERO OBICI - CPF: 279.526.149-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALZIRA ZAMIGNAN - CPF: 419.245.922-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI registrado(a) civilmente como CAMILO CARLOS OBICI - CPF: 063.152.249-20 (AGRAVANTE), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (AGRAVANTE), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - CPF: 114.871.432-49 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA MAIA - CPF: 314.023.408-26 (AGRAVADO), FABIO SENA DE ANDRADE - CPF: 214.585.858-08 (ADVOGADO), ESPOLIO DE GARON MAIA registrado(a) civilmente como GARON MAIA - CPF: 803.904.638-68 (AGRAVADO), ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO registrado(a) civilmente como GARON MAIA FILHO - CPF: 217.315.568-70 (AGRAVADO), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (AGRAVADO), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Apelação Cível, deferiu o benefício da justiça gratuita ao Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia. O agravante sustenta que o pedido foi formulado apenas na fase recursal, sem comprovação suficiente da hipossuficiência, com o intuito de evitar o recolhimento do preparo. Alega ainda preclusão do pedido, ausência de intimação para apresentação de contraminuta e nulidade da decisão monocrática. Requer o provimento do recurso para revogar o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de justiça gratuita formulado apenas na fase recursal encontra-se precluso; (ii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência do Espólio para fins de concessão do benefício; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada autoriza o pedido de justiça gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase recursal e perante os Tribunais Superiores, desde que demonstrada a hipossuficiência. 4. A alegação de preclusão não se sustenta, uma vez que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto ou concedido conforme o exame dos elementos constantes dos autos, inexistindo exigência legal de formulação na primeira oportunidade em que a parte se manifesta no processo. 5. Os documentos apresentados pelo Espólio — entre eles, comprovantes de aposentadoria, declarações de isenção de imposto de renda, holerites, extratos bancários e ações fiscais movidas contra o espólio — foram considerados suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. Não há vício ou omissão na decisão que justificasse a reconsideração ou a revogação da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado e apreciado em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal. 2. A apresentação posterior de documentos comprobatórios da hipossuficiência justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O julgamento monocrático do Agravo Interno é válido e não configura nulidade processual. R E L A T Ó R I O Agravo Interno de decisão interlocutória que em Apelação Cível deferiu o benefício da justiça gratuita para o embargado/recorrente Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia. Alega que o pedido foi feito somente nesta fase recursal e sem qualquer comprovação da hipossuficiência, cujo intuito é o de esquivar-se do recolhimento do preparo; que o pedido está precluso porque o benefício não foi requerido na primeira oportunidade que atuou nos autos, até porque não se trata de matéria de ordem pública. Sustenta que a benesse foi a princípio acertadamente indeferida, momento em que foi determinado o recolhimento. No entanto, na sequência, o Agravo Interno foi provido e concedida a gratuidade solicitada. Afirma que o agravado não faz jus ao benefício; que a demanda envolve o valor de 100 milhões de reais; e que o Agravo foi decidido monocraticamente, circunstância que impõe a sua nulidade. Em seguida, discorre sobre a ausência de comprovação de impossibilidade financeira. Colaciona precedentes jurisprudenciais, reitera a intenção do agravado de demandar sobre valioso imóvel rural “sem desembolsar um centavo”. Pede seja reconsiderada a decisão e/ou o provimento do Recurso para revogar o benefício (Id 283789895). Na contraminuta, o agravado, Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia, argumenta que o Recurso representa mero inconformismo do agravante; que o direito à justiça gratuita é assegurado em qualquer fase processual, conforme jurisprudência do STJ que colaciona (Id 289035396). O Espólio de Camilo Carlos Obici, inicialmente requer a retirada do julgamento virtual para a sessão presencial (Id 291742374) e na sequência consignou não se opor ao deferimento da justiça gratuita ao Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia (Id 292154374). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos pelos ora agravantes, os agravados apresentaram Recurso de Apelação, o Espólio de Camilo Carlos Óbice conforme Id 235651699) e o Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia com Id 235651708. O primeiro indicado (Espólio de Camilo Carlos Óbice), recolheu o valor do preparo, conforme guias de Ids 235651700 e 235651701). O segundo (Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia), requereu o benefício da justiça gratuita, alegando que os imóveis em discussão se constituem no único patrimônio deixado pelo de cujus Gentil Carlos Dalla Vecchia, não dispondo o Espólio de renda para suportar as despesas processuais. Nas contrarrazões, os apelados, ora agravantes, suscitaram preliminar de inexistência de recolhimento do preparo e a necessidade de pagamento em dobro, amparada no mesmo fundamento deste Agravo Interno de que, na verdade, a pretensão do apelante é de esquivar-se do recolhimento de um preparo do valor de R$100.206.66 (Lei 11077/2020). Nesta instância, o apelante Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia foi intimado pelo então relator, a comprovar a alegada incapacidade financeira (Id 248733683), o qual manifestou-se no Id 250562653 e anexou os documentos constantes dos Ids 250562653 a 250562665, como comprovante de aposentadoria do INSS do de cujus e de Eva Aparecida Neris Dalla Vecchia, e respectivos extratos de crédito em conta, Carteira de Trabalho Digital de Luana Carla Neris Dalla Vecchia, Declaração de Hipossuficiência, Carteira de Trabalho, holerites e Declaração de Isenção de IR, de Bruna Esther Neris Dalla Vecchi, e ainda comprovação de aposentadoria por incapacidade permanente e respectivos extrato de Ivania Fátima Dalla Vecchia. Na sequência, os agravantes se manifestaram sobre os mencionados documentos e reiteram o argumento de preclusão do pedido e não comprovação da alegada impossibilidade (Id 251137680). O benefício foi inicialmente indeferido sob a justificativa de que os documentos se reportam aos herdeiros e não ao Espólio (Id 261004666), sobrevindo a interposição de Agravo Interno, provido monocraticamente conforme Id 278153876, após a reanálise da documentação, inclusive do IR do “de cujus” e comprovantes de Ação de Execução Fiscal ajuizada contra o Espólio, além da documentação apresentada pelos herdeiros, concluindo pela comprovação satisfatória dos requisitos que autorizam a concessão da gratuidade da justiça. Desse modo, não existe a alegada omissão na decisão, até porque, ao contrário do que entende o agravante, o benefício pode ser solicitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo nos Tribunais Superiores, inclusive revisto como ocorreu no presente caso. A propósito do tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a exigência de documentos financeiros do cônjuge e apresenta a documentação faltante, pleiteando o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em análise: (i) a legalidade da exigência de comprovação financeira do cônjuge; e (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da apresentação posterior dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Comunicado CG nº 424/2024 autoriza a exigência de documentos para evitar fraudes e garantir a correta concessão da justiça gratuita. 4. A agravante apresentou os documentos exigidos, demonstrando sua hipossuficiência, o que permite a reconsideração da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. V. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação financeira do cônjuge é legítima para coibir fraudes na concessão da justiça gratuita. 2. A apresentação posterior dos documentos comprobatórios em sede de agravo interno justifica a reconsideração da decisão. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG nº 424/2024” (TJSP, AI 1005749-07.2022.8.26.0229, relª Desª LÉA DUARTE, j. 10-2-2025) Ante o exposto, inexistindo fato novo que autorize a modificação do decisum, nego provimento ao Agravo Interno. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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ID: 308644811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0005137-80.2016.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA MAIA ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA FILHO ESPOLIO DE GARON MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA RAFAEL BARBOSA MAIA

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA MAIA ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILO CARLOS OBICI ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA FILHO ESPOLIO DE GARON MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA RAFAEL BARBOSA MAIA

Acórdão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO SENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005137-80.2016.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005137-80.2016.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPOLIO DE GARON MAIA registrado(a) civilmente como GARON MAIA - CPF: 803.904.638-68 (AGRAVANTE), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (ADVOGADO), FABIO SENA DE ANDRADE - CPF: 214.585.858-08 (ADVOGADO), ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO registrado(a) civilmente como GARON MAIA FILHO - CPF: 217.315.568-70 (AGRAVANTE), ANTONIO BARBOSA MAIA - CPF: 314.023.408-26 (AGRAVANTE), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (AGRAVANTE), ANTONIA ROMERO OBICI - CPF: 279.526.149-91 (AGRAVADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - CPF: 114.871.432-49 (ADVOGADO), ALZIRA ZAMIGNAN - CPF: 419.245.922-15 (AGRAVADO), ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI registrado(a) civilmente como CAMILO CARLOS OBICI - CPF: 063.152.249-20 (AGRAVADO), ANTONIA ROMERO OBICI - CPF: 279.526.149-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALZIRA ZAMIGNAN - CPF: 419.245.922-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI registrado(a) civilmente como CAMILO CARLOS OBICI - CPF: 063.152.249-20 (AGRAVANTE), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (AGRAVANTE), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - CPF: 114.871.432-49 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA MAIA - CPF: 314.023.408-26 (AGRAVADO), FABIO SENA DE ANDRADE - CPF: 214.585.858-08 (ADVOGADO), ESPOLIO DE GARON MAIA registrado(a) civilmente como GARON MAIA - CPF: 803.904.638-68 (AGRAVADO), ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO registrado(a) civilmente como GARON MAIA FILHO - CPF: 217.315.568-70 (AGRAVADO), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (AGRAVADO), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Apelação Cível, deferiu o benefício da justiça gratuita ao Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia. O agravante sustenta que o pedido foi formulado apenas na fase recursal, sem comprovação suficiente da hipossuficiência, com o intuito de evitar o recolhimento do preparo. Alega ainda preclusão do pedido, ausência de intimação para apresentação de contraminuta e nulidade da decisão monocrática. Requer o provimento do recurso para revogar o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de justiça gratuita formulado apenas na fase recursal encontra-se precluso; (ii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência do Espólio para fins de concessão do benefício; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada autoriza o pedido de justiça gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase recursal e perante os Tribunais Superiores, desde que demonstrada a hipossuficiência. 4. A alegação de preclusão não se sustenta, uma vez que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto ou concedido conforme o exame dos elementos constantes dos autos, inexistindo exigência legal de formulação na primeira oportunidade em que a parte se manifesta no processo. 5. Os documentos apresentados pelo Espólio — entre eles, comprovantes de aposentadoria, declarações de isenção de imposto de renda, holerites, extratos bancários e ações fiscais movidas contra o espólio — foram considerados suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. Não há vício ou omissão na decisão que justificasse a reconsideração ou a revogação da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado e apreciado em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal. 2. A apresentação posterior de documentos comprobatórios da hipossuficiência justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O julgamento monocrático do Agravo Interno é válido e não configura nulidade processual. R E L A T Ó R I O Agravo Interno de decisão interlocutória que em Apelação Cível deferiu o benefício da justiça gratuita para o embargado/recorrente Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia. Alega que o pedido foi feito somente nesta fase recursal e sem qualquer comprovação da hipossuficiência, cujo intuito é o de esquivar-se do recolhimento do preparo; que o pedido está precluso porque o benefício não foi requerido na primeira oportunidade que atuou nos autos, até porque não se trata de matéria de ordem pública. Sustenta que a benesse foi a princípio acertadamente indeferida, momento em que foi determinado o recolhimento. No entanto, na sequência, o Agravo Interno foi provido e concedida a gratuidade solicitada. Afirma que o agravado não faz jus ao benefício; que a demanda envolve o valor de 100 milhões de reais; e que o Agravo foi decidido monocraticamente, circunstância que impõe a sua nulidade. Em seguida, discorre sobre a ausência de comprovação de impossibilidade financeira. Colaciona precedentes jurisprudenciais, reitera a intenção do agravado de demandar sobre valioso imóvel rural “sem desembolsar um centavo”. Pede seja reconsiderada a decisão e/ou o provimento do Recurso para revogar o benefício (Id 283789895). Na contraminuta, o agravado, Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia, argumenta que o Recurso representa mero inconformismo do agravante; que o direito à justiça gratuita é assegurado em qualquer fase processual, conforme jurisprudência do STJ que colaciona (Id 289035396). O Espólio de Camilo Carlos Obici, inicialmente requer a retirada do julgamento virtual para a sessão presencial (Id 291742374) e na sequência consignou não se opor ao deferimento da justiça gratuita ao Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia (Id 292154374). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos pelos ora agravantes, os agravados apresentaram Recurso de Apelação, o Espólio de Camilo Carlos Óbice conforme Id 235651699) e o Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia com Id 235651708. O primeiro indicado (Espólio de Camilo Carlos Óbice), recolheu o valor do preparo, conforme guias de Ids 235651700 e 235651701). O segundo (Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia), requereu o benefício da justiça gratuita, alegando que os imóveis em discussão se constituem no único patrimônio deixado pelo de cujus Gentil Carlos Dalla Vecchia, não dispondo o Espólio de renda para suportar as despesas processuais. Nas contrarrazões, os apelados, ora agravantes, suscitaram preliminar de inexistência de recolhimento do preparo e a necessidade de pagamento em dobro, amparada no mesmo fundamento deste Agravo Interno de que, na verdade, a pretensão do apelante é de esquivar-se do recolhimento de um preparo do valor de R$100.206.66 (Lei 11077/2020). Nesta instância, o apelante Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia foi intimado pelo então relator, a comprovar a alegada incapacidade financeira (Id 248733683), o qual manifestou-se no Id 250562653 e anexou os documentos constantes dos Ids 250562653 a 250562665, como comprovante de aposentadoria do INSS do de cujus e de Eva Aparecida Neris Dalla Vecchia, e respectivos extratos de crédito em conta, Carteira de Trabalho Digital de Luana Carla Neris Dalla Vecchia, Declaração de Hipossuficiência, Carteira de Trabalho, holerites e Declaração de Isenção de IR, de Bruna Esther Neris Dalla Vecchi, e ainda comprovação de aposentadoria por incapacidade permanente e respectivos extrato de Ivania Fátima Dalla Vecchia. Na sequência, os agravantes se manifestaram sobre os mencionados documentos e reiteram o argumento de preclusão do pedido e não comprovação da alegada impossibilidade (Id 251137680). O benefício foi inicialmente indeferido sob a justificativa de que os documentos se reportam aos herdeiros e não ao Espólio (Id 261004666), sobrevindo a interposição de Agravo Interno, provido monocraticamente conforme Id 278153876, após a reanálise da documentação, inclusive do IR do “de cujus” e comprovantes de Ação de Execução Fiscal ajuizada contra o Espólio, além da documentação apresentada pelos herdeiros, concluindo pela comprovação satisfatória dos requisitos que autorizam a concessão da gratuidade da justiça. Desse modo, não existe a alegada omissão na decisão, até porque, ao contrário do que entende o agravante, o benefício pode ser solicitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo nos Tribunais Superiores, inclusive revisto como ocorreu no presente caso. A propósito do tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a exigência de documentos financeiros do cônjuge e apresenta a documentação faltante, pleiteando o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em análise: (i) a legalidade da exigência de comprovação financeira do cônjuge; e (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da apresentação posterior dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Comunicado CG nº 424/2024 autoriza a exigência de documentos para evitar fraudes e garantir a correta concessão da justiça gratuita. 4. A agravante apresentou os documentos exigidos, demonstrando sua hipossuficiência, o que permite a reconsideração da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. V. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação financeira do cônjuge é legítima para coibir fraudes na concessão da justiça gratuita. 2. A apresentação posterior dos documentos comprobatórios em sede de agravo interno justifica a reconsideração da decisão. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG nº 424/2024” (TJSP, AI 1005749-07.2022.8.26.0229, relª Desª LÉA DUARTE, j. 10-2-2025) Ante o exposto, inexistindo fato novo que autorize a modificação do decisum, nego provimento ao Agravo Interno. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010890-79.2024.8.26.0053

ID: 301322370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010890-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010890-79.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanessa Nogueira Salgado - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA NOGUEIRA SALGAD… Processo 1010890-79.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanessa Nogueira Salgado - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA NOGUEIRA SALGADO contra ato do SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSOS e do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VUNESP, no qual alega que participou do concurso público para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, conforme descrito em Edital de abertura de Inscrições. Aduz que, nos termos do edital publicado, o certame seria composto por etapas de provas e avaliação de títulos, consistindo em prova objetiva, prova discursiva e prova prática, esta última consistente na gravação de videoaula. Entretanto, afirma ter sido eliminada com pontuação zerada atribuída na prova prática, consistente na gravação da videoaula, sem que lhe fosse apresentada qualquer justificativa, afrontando, desse modo, seu direito líquido e certo. Requereu, em sede liminar, a suspensão de sua eliminação do certame e, ao final, a exclusão da prova de videoaula como critério de classificação no concurso. Decisão de fl. 199 indeferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. A FESP requereu seu ingresso no feito (fl. 208). O Presidente da Comissão Especial do Concurso Público prestou informações às fls. 226/228, acostando nota técnica às fls. 229/242. Suscitou preliminares de ilegitimidade ad causam, inadequação da via eleita diante da necessidade de dilação probatória e perda superveniente do objeto. No mérito, arguiu a prejudicial de decadência e pugnou pela legalidade dos atos impugnados, afirmando que a exclusão do candidato ocorreu em estrita observância ao edital. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a denegação da segurança. Notificada, a Fundação VUNESP prestou informações às fls. 267/272, acostando documentos às fls. 273/276. Suscitou, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, fundamentada na insindicabilidade do mérito das questões e avaliações em concursos públicos. No mérito, informou que a impetrante obteve nota zero em razão de não ter abordado os temas previstos no Anexo VI do edital. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (fls. 293-316). É o relatório. DECIDO. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se pretende a nulidade da correção proferida pela impetrada em relação a fase videoaula do concurso para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental da Secretaria Estadual de Educação, alegando ilegalidade da correção apresentada na fase prática, sob a alegação de que a nota daquela fase foi atribuída de maneira genérica, sem a discriminação dos critérios de correção que não foram observados, não havendo transparência na correção, motivo pelo qual requer a segurança. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público, eis que em suas informações houve defesa do ato ora objurado. Afasto, também, a preliminar de inadequação da via eleita, pois não há no caso em tela necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será analisada. A impetração não prospera. A possibilidade de análise pelo Poder Judiciário de questões de provas de concursos públicos já foi objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal e E. Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífico que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas em detrimento dos adotados pela banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. Em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido(RE 632.853, Rel. Min.Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Em relação à nota zero atribuída à impetrante em prova prática - videoaula, essa fase veio estabelecida como etapa do certame, prevista detalhadamente em edital de concurso, que definiu previamente os critérios mínimos para admissão do conteúdo a ser analisado pela Banca, bem como as hipóteses que acarretariam atribuição de nota zero aos candidatos, sendo elas: 2.11. Será atribuída nota zero à prova prática que: 2.11.1. Fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu; 2.11.2. Não sintetizar e expressar, de forma prática e clara, a ação desenvolvida, compatíveis com o Currículo Paulista; 2.11.3. Não apresentar o candidato na gravação durante todo o tempo do vídeo; 2.11.4. Apresentar baixa qualidade de imagem e áudio, estiver incompleto ou com imagem ou áudio danificados; 2.11.5. for constituída de vídeo com duração inferior ao mínimo de 5 (cinco)minutos; 2.11.6. Não atender ao formato e/ou especificações determinadas neste Edital. 2.12. Não será avaliado o tempo de gravação que ultrapassar o limite máximo de7 (sete) minutos. Logo, resta demonstrado pela impetrada que não houve atendimento do critério 2.11.1 pela impetrante, conforme esclarecimento em parecer da banca examinadora às fl. 276, que afirma: A candidata entregou uma aula para a disciplina Química e não atendeu à exigência editalícia de relacionar, simultaneamente, o conteúdo da disciplina ao tema e à habilidade previstos no Anexo VI do Edital de Retificação do Edital de Abertura de Inscrições, e, por essa razão, em atendimento ao item 2.11.1 do Edital de Abertura de Inscrições, foi-lhe atribuída nota zero na prova prática, pois em seu videoaula não mencionou e nem mesmo abordou de forma tangenciada os temas e habilidades do edital. Devido a não atender a essa solicitação do edital foi zerado em Normas e automaticamente em todos os itens avaliados na videoaula. Assim, a banca examinadora manifesta pelo indeferimento do recurso interposto. Dessa forma, não se pode concluir pela violação de preceitos estabelecidos em edital de concurso pela Administração. Somente diante da ilegalidade manifesta, que corresponde à violação direta de preceito legal, ou arbitrariedade, que corresponde ao emprego abusivo do poder administrativo, cabe ao Poder Judiciário intervir, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em relação ao mesmo concurso e atribuição de nota firmou-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. 1. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE nº 632.853 - Tema nº 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. 2. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, na representação da Secretaria de Educação, organizadora do concurso, afastada. Teoria da encampação. Entendimento consagrado pela Súmula 628 do STJ. 3. Exigência de videoaula como prova prática no certame que não se reveste de ilegalidade. Ausente vedação normativa, constitucional ou legal, a impedir a realização de provas práticas se relacionadas ao cargo pretendido. Expressa permissão nesse sentido pelo art. 20, II, do Decreto Estadual 60.449/2014. Precedentes. Cláusula editalícia, para mais, não impugnada oportunamente pelo impetrante. Prestígio da vinculação às regras do edital. 4. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1037105-92.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VÍDEO AULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. 1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. 2. MOTIVAÇÃO DO ATO. Candidato que se insurgiu contra o ato provisório de informação das notas atribuídas. Somente após a fase recursal é que há a divulgação do resultado final da fase da prova prática. O edital não assegurou, em nenhum momento, que antes do julgamento do recurso haveria a indicação dos motivos pelo qual a nota foi atribuída. 3. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Precedentes. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154895-87.2023.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei n. 12.016/09. Custas pela parte impetrante, observado benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25). Ciência à autoridade coatora. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1010890-74.2024.4.01.4300

ID: 301296383

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010890-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA DE PAULA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010890-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON LUIZ DE LIMA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010890-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON LUIZ DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA DE PAULA FERNANDES - TO9969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 24/04/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas dos documentos médicos e/ou laudo pericial carreados aos autos são no sentido de que a parte autora apresenta visão monocular desde 01/07/2022, a qual é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, segundo o art. 1º, da Lei nº. 14.126 de 22 de março de 2021, extraindo-se deste quadro a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, independente de eventual manutenção da capacidade laborativa. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 05 (cinco) membros: o próprio demandante Anderson Luiz de Lima, 54 anos; a esposa Maria do Perpetuo Socorro Bezerra da Silva, 51 anos; a filha Andressa Bezerra Lima, 32 anos; o neto Davi Luz de Lima, 8 anos; e o filho adotivo Ivan Tavares da Silva, 16 anos. Segundo o declarado, a subsistência do grupo familiar advém da renda de R$ 1.000,00 que a filha do autor aufere trabalhando como auxiliar de serviços gerais; e da renda de R$ 400,00 que o neto do autor percebe a título de pensão alimentícia de seu genitor. Verifico que o imóvel próprio em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Trata-se de imóvel antigo, inacabado, com paredes externas parcialmente rebocadas e internas com pintura desgastada, parcialmente forrado, apresentando móveis e utensílios básicos em sua grande maioria velhos e escassos e não conta com serviços de água (cisterna) e TV a cabo. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Pertinente frisar, ainda, que apesar de o INSS ter constatado em suas pesquisas a propriedade de 1 (um) automóvel (VW/GOL 1.0, ano 2003), trata-se de veículo antigo e/ou de baixo valor comercial. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a propriedade de automóvel não tem o condão de infirmar, por si só, a hipossuficiência econômica da parte requerente, quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar” (TRF4, Apelação Cível Nº 5001917-93.2015.4.04.7016/PR, Rel. Des. Ana Carine Busato Daros, 16/12/2016). Observa-se, ainda, que o grupo familiar possui um gasto considerável com medicações, haja vista que nem todas são encontradas na rede pública de farmácia. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 24/04/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 24/04/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 20.523,94; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 20.523,94, com data base em 12/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF ANDERSON LUIZ DE LIMA CPF: 717.566.711-68 DIB 24/04/2024 DIP 01/06/2025 DII 01/07/2022 CIDADE DE PAGAMENTO Lajeado

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