Resultados para "1010909-51.2023.8.26.0302" – Página 22 de 22

Sigilo x Sigilo

ID: 326743107

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0037020-78.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

FABRICIO CHRESTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo Crime: 0037020-78.2022.8.16.0019 Data e hora: 15/07/2025 às 10h Juíza de Direito: Dra. Liliane Graciele Breitwisser Promotora de Justiça: Dra. Isadora Maria Gomes de Almeida Vítima:… SENTENÇA Processo Crime: 0037020-78.2022.8.16.0019 Data e hora: 15/07/2025 às 10h Juíza de Direito: Dra. Liliane Graciele Breitwisser Promotora de Justiça: Dra. Isadora Maria Gomes de Almeida Vítima: F. B. Assistência qualificada à vítima promovida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná Dra. Maísa Dias Pimenta Réu: A. Z. Defensor nomeado: Dr. Fabrício Chrestani “Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, inicialmente, ofereceu denúncia contra A. Z., devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 129, caput e § 13, do Código Penal (fato 1) e art. 147, caput, cc. art. 61, II, ‘e’ e ’f’, ambos do Código Penal (fato 2), na forma do art. 69, caput, também do Código Penal, observando as demais disposições da Lei 11.340/2006, conforme fatos narrados na exordial acusatória. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo. Devidamente citado, o acusado aprensentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomead o . Designada a audiência de instrução para esta data, foi ouvida a vítima , bem como foi declarada à revelia ao réu. As partes apresentaram alegações finais . É o breve relato . Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO . Trata - se de ação penal em que se imputa ao acusado A. Z. a prática da s infraç ões penais previstas no art . 129, caput e § 13, do Código Penal ( fato 1 ) e art . 147, caput, cc. art . 61, II, ‘ e ’ e ’ f ’ , ambos do Código Penal ( fato 2 ), na forma do art . 69, caput, também do Código Penal, observando as demais disposições da Lei 11.340/2006 . 2.1. Preliminares e Prejudiciais . Verifica - se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadasoportunamente (art. 571 do Código de Processo Penal) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.6, p. 4/5. O acusado, na fase policial, se manteve em silêncio sobre os fatos, informando, apenas, que voltou a conviver com a vítima. Registre-se que o réu não foi ouvido em Juízo, sendo-lhe declarada à revelia. A vítima, na fase policial, aduziu, em síntese, que convive maritalmente com o réu há cerca de 3 (três) anos e deste relacionamento tem um filho; que ele é uma pessoa agressiva, sempre a agredindo com palavras, a humilhando, chamando de ‘diaba’ e ‘filha da puta’; que em 11/09/2021, por volta das 21h, teve um desentendimento com A., que ele a agrediu fisicamente com um tapa no rosto; que a declarante acrescenta que durante a discussão ele me pediu para eu ficar quieta, senão ele iria arrebentar a minha cara; que ele disse que não se importa de ser preso, porque pelo menos vai comer de graça na cadeia; que, em data de 12/09/2021, a declarante deixou a residência do casal e, atualmente, está residindo na casa de familiares. Nesta audiência, a vítima informou que permanece em silêncio sobre os fatos, registrando que reatou o relacionamento e que a vontade de não declarar nada é espontânea. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Sabe-se que nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas a palavra da vítima assume especial valor probatório, mas não é absoluto. Diante disso, a narrativa deve ser coerente com os demais elementos probatórios, para que assim se torne verossímil. As provas constantes do inquéritopolicial, portanto, não foram corroboradas em Juízo, sendo certo que o parco meio probatório colhido ao longo da instrução não fornece a este Juízo a certeza inarredável de que o acusado tenha praticado as condutas descritas na exordial. Sabe-se que a condenação exige a comprovação cabal da responsabilidade do agente. Garante o art. 5°, LVII, da Constituição Federal que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’, elevando assim, o princípio da presunção de inocência a preceito constitucional. Algumas das decorrências do princípio da presunção de inocência, ou do estado de inocência, como preferem alguns, é que cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado, não tendo este o dever de provar sua inocência e, para prolatar a sentença condenatória, o juiz deve estar plenamente convencido de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado, sendo que, havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade, deverá o juiz absolver o réu. Nesse sentido é a primeira parte do art. 156 do Código de Processo Penal: ‘A prova da alegação incumbirá a quem a fizer...’. Em casos como os dos autos, diante da existência de dúvidas acerca da autoria delitiva, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DIVERGE NA DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO."A condenação criminal somente é possível quando não paira qualquer dúvida acerca do caso a ser analisado, de modo que, havendo a possibilidade de que o réu seja inocente, e não existindo provas apontando no sentido contrário, a absolvição é medida de justiça." (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1129076-9 - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J.29.01.2015). (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1430432-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J.07.04.2016). PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, DO CÓDIGO PENAL - CRIME ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). NULIDADE DO PROCESSO.INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DOS RELATOS DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELA FIRMEZA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) "À luz da jurisprudência dominante, é dispensável a fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que tal procedimento não possui caráter decisório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (STJ - AgRg no REsp nº 1194459/RS, Quinta Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 14.5.2013).b) A negativa de autoria, aliada às contradições dos relatos da vítima e à firmeza dos depoimentos das testemunhas de defesa, torna duvidosa a autoria do delito, de modo que se impõe a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1010909-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 29.08.2013). Soma-se a isso o fato de que não se deflui do caso situação especial de vulnerabilidade da vítima que indicasse que a absolvição implicaria em proteção insuficiente do bem jurídico pelas razões acima. Ademais, não se tem outros elementos de prova de vulnerabilidade da vítima, tendo ela indicado que trabalha fora, que eles dividem as tarefas domésticas e que não houve mais nenhuma situação de violência doméstica na relação. Assim, para ensejar um juízo de condenação, a autoria e materialidade devem ser concludentes e estremes de dúvida, pois, só a certeza autoriza condenação no juízo criminal, uma vez que a absolvição é sempre a melhor e mais justa solução que se apresenta quando persistemdúvidas acerca da efetiva participação do agente na prática do crime. Nos casos em que a acusação não se desincumbiu do ônus de provar a autoria delitiva, tem-se o consagrado princípio do in dubio pro reo, ou seja, em caso de ausência de provas suficientes capazes de dirimir por completo qualquer dúvida a respeito da autoria e materialidade do delito, deverá o juiz prolatar sentença absolutória a favor do acusado, na forma do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Por conseguinte, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Sendo assim, como se constata, não há nos autos elementos idôneos que comprovem a existência do crime, de tal sorte que a solução correta, no caso, é a absolvição com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO. Forte nessas razões, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o acusado A. Z. com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Dos honorários advocatícios: Com fundamento no art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), fixo ao defensor nomeado, de acordo com a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, Tabela da OAB/PR, Dr. FABRÍCIO CHRESTANI - OAB/PR 95.827, o valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais) em razão de ter sido nomeado e de ter patrocinado a defesa técnica do réu nos presentes autos. Estes valores corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente decisão, a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e, pois, não havendo Defensoria Pública estruturada neste Estado e nem qualquer outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado nesta Comarca, necessário se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados. A condenação em honorários não decorre de sucumbência, mas representa a remuneração do particular pela prestação de um serviço que é deincumbência estatal, o que decorre da interpretação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, da Lei 1.060/1950 e art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994. Cópia desta decisão serve como título executivo e certidão para cobrança administrativa, para exigência dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Certificado o trânsito em julgado : a) Registre - se a absolvição do réu nos sistemas disponíveis; b) Cumpram - se, no que couber, as demai s normas da Douta Corregedoria - Geral da Justiça. Dou os presentes por intimados e esta por publicada. Registre - se”. (assinado digitalmente) LILIANE GRACIELE BREITWISSER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010909-33.2023.8.11.0055

ID: 291403822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010909-33.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELENO FERREIRA DOS SANTOS L. F. X. L. LUZINETE XAVIER DOS SANTOS DO NASCIMENTO MARIA JOSE DOS SANTOS PAULO CHAVIER DOS SANTOS QUITERIA XAVIER DOS SANTOS DA SILVA REGINALDO XAVIER DOS SANTOS REGINA XAVIER DOS SANTOS MATEUS ROSELI XAVIER DOS SANTOS ROSINALDO DOS SANTOS ROSIVAL XAVIER DOS SANTOS TEREZA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNETE DALA BONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, … Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: ( ) PAS FORMAL DE PARTILHA JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL REGINALDO XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, açougueiro, inscrito no CPF nº 922.490.431-91 e RG n° 12230778 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 22/12/1982, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com KÁTIA INÁCIO DA SILVA, brasileira, esteticista, inscrita no CPF nº 062.017.004-20 e RG nº 3382029-5 SESP/MT, natural de Princesa Isabel-PB, nascida em 14/11/1985, filha de Laurentino Inácio da Silva e Josefa Geralda da Silva, ambos residentes e domiciliados na Rua Noventa nº 24-N, Quadra 24, Lote 02, bairro Novo Tarumã, no município de Tangará da Serra-MT; LUZINETE XAVIER DOS SANTOS DO NASCIMENTO, brasileira, diarista, inscrita no CPF nº 616.935.101-20 e RG n° 1653490-5 SJSP/MT, natural de Goioere-PR, nascida em 28/11/1972, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com ENOCK VIEIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, aposentado por invalidez, inscrito no CPF nº 482.083.451-72 e RG nº 0745901-7 SEJSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 15/10/1968, filho de Paulo Marques do Nascimento e Antonia Vieira do Nascimento, ambos residentes e domiciliados na Rua 160 nº 1159-N, bairro Jardim Tarumã, no município de Tangará da SerraMT, CEP 78303-083; MARIA JOSÉ DOS SANTOS, brasileira, divorciada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF nº 914.004.901-97 e RG n° 13717936 SESP/MT, natural de Tuneira D’Oeste-PR -, nascida em 14/01/1978, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, residente e domiciliada na Rua Avelina Jaci Bohn nº 553-S – Apto 02, bairro Jardim Rio Preto, no município de Tangará da Serra-MT, CEP 78306-018; PAULO CHAVIER DOS SANTOS, brasileiro, pintor, inscrito no CPF nº 022.175.401-65 e RG n° 1953074-9 SSP/MT, natural de Tangará da SerraMT, nascido em 27/10/1990, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, solteiro, residente e domiciliado na Rua Dezoito nº 1832-N (fundos), bairro Jardim Olimpico, no município de Tangará da Serra-MT; QUITÉRIA XAVIER DOS SANTOS DA SILVA, brasileira, do lar, inscrita no CPF nº 830.728.531-34 e RG n° 1050971-2 SSP/MT, natural de JaguapitãPR, nascida em 08/10/1971, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, vaqueiro, inscrito no CPF nº 460.298.261-15 e RG nº 1050939-9 SESP/MT, natural de Tuneiras do Oeste-PR, nascido em 21/11/1957, filho de João Manoel da Silva e Dolica Vicente da Silva, ambos residentes e domiciliados na Chácara 5 Irmãos – Estrada da Chácara Betânia, Zona Rural, Brasnorte-MT, neste ato representados pelo seu bastante procurador REGINALDO XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, açougueiro, inscrito no CPF nº 922.490.431-91 e RG n° 12230778 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 22/12/1982, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, residente e domiciliado na Rua Noventa nº 24- N, Quadra 24, Lote 02, bairro Novo Tarumã, no município de Tangará da Serra-MT; REGINA XAVIER DOS SANTOS MATEUS, brasileira, administradora, inscrita no CPF nº 017.636.891-40 e RG n° 1849086-7 SEJSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascida em 02/09/1987, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com ANDRE DA SILVA MATEUS, brasileiro, contador, inscrito no CPF nº 696.840.571-72 e RG nº 146307702 SSP/MT, nascido em 03/04/1980, filho de Francisco Mateus e Norenice da Silva Mateus, ambos residentes e domiciliados na Rua Manoel Dionisio Sobrinho nº 697-S, Jardim Rio Preto, Tangará da Serra-MT, CEP 78.306-010; ROSELI XAVIER DOS SANTOS, brasileira, costureira, inscrita no CPF nº 869.581.431-91 e RG n° 1138485-9 SEJSP/MT, natural de Tuneiras do Oeste-PR, nascida em 21/08/1976, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com MARIO EDES DOS SANTOS, brasileiro, contrutor, inscrito no CPF nº 502.232.321-49 e RG nº 783701 SSP/MT, natural de Loanda-PR, nascido em 08/05/1970, filho de Geranio Andre dos Santos e Grijalvina de S. dos Santos, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Gomes nº 201, Setor Campinas, no município de Barra do Garças-MT, neste ato representados pelo seu bastante procurador REGINALDO XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, açougueiro, inscrito no CPF nº 922.490.431-91 e RG n° 12230778 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 22/12/1982, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, residente e domiciliado na Rua Noventa nº 24-N, Quadra 24, Lote 02, bairro Novo Tarumã, no município de Tangará da Serra-MT; ROSINALDO DOS SANTOS, brasileiro, motorista, inscrito no CPF nº 923.610.051-15 e RG n° 1381334-0 SESP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 06/03/1981, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, divorciado, residente e domiciliado na Rua Dezoito nº 1832-N (fundos), bairro Jardim Olímpico, no município de Tangará da Serra-MT; ROSIVAL XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF nº 616.505.521-49 e RG n° 0999080-1 SESP/MT, natural de Goioere-PR, nascido em 04/10/19674, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, solteiro, residente e domiciliado na Rua Dezoito nº 1832-N (fundos), bairro Jardim Olimpico, no município de Tangará da Serra-MT; TEREZA XAVIER DOS SANTOS GONÇALVES, brasileira, costureira, inscrita no CPF nº 904.396.001-20 e RG n° 1145113-0 SJ/MT, natural de Fátima do Sul-MS, nascida em 07/12/1969, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com ORIVALDO GONÇALVES, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF nº 325.899.561-34 e RG nº 0311889-4 SESP/MT, natural de Bela Vista do Paraíso-PR, nascido em 24/04/1956, filho de João Gonçalves e Mercedes de Abreu Gonçalves, ambos residentes e domiciliados na Rua Adelaide Maria de Jeses, nº 61-S, bairro Jardim Rio Preto, no município de Tangará da Serra-MT, e FILHA PRÉ-MORTA: LINETTI XAVIER DOS SANTOS, falecida em 28/08/20212 (certidão de óbito, anexo), razão pela qual comparece a sucessão por representação nos termos do artigo 1851 e 1854 do Código Civil, o Herdeiro Neto: NETO: L. F. X. L., brasileiro, menor, estudante, inscrita no CPF nº 061.418.501-70 e RG n° 2778754-0 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 18/08/2012, filho de Ronaldo Luis Lima e Linetti Xavier dos Santos (falecida), neste ato representado pelo seu pai RONALDO LUIS LIMA, brasileiro, viúvo, mecânico, inscrito no CPF nº 853.628.911-20 e RG nº 11195029 SJ/MT, ambos residentes e domiciliados na Estrada Rural, s/n, Linha 01, 04 KM do Distrito de Terra Roxa, no município de Juina-MT, CEP 78.320- 000. ADVOGADO(A) Advogado: VALNETE DALA BONA OAB: MT22482-O RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL TODAS AS MENCIONADAS NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ORIGEM NÚMERO DO PROCESSO ESPÉCIE 1010909-33.2023.8.11.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INVENTARIANTE REGINALDO XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, açougueiro, inscrito no CPF nº 922.490.431-91 e RG n° 12230778 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 22/12/1982, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com KÁTIA INÁCIO DA SILVA, brasileira, esteticista, inscrita no CPF nº 062.017.004-20 e RG nº 3382029-5 SESP/MT, natural de Princesa Isabel-PB, nascida em 14/11/1985, filha de Laurentino Inácio da Silva e Josefa Geralda da Silva, ambos residentes e domiciliados na Rua Noventa nº 24-N, Quadra 24, Lote 02, bairro Novo Tarumã, no município de Tangará da Serra-MT INVENTARIADO(A) ROSA XAVIER DOS SANTOS CPF: 001.390.191-54 e HELENO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 390.528.349-20 HERDEIRO(S) REGINALDO XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, açougueiro, inscrito no CPF nº 922.490.431-91 e RG n° 12230778 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 22/12/1982, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com KÁTIA INÁCIO DA SILVA, brasileira, esteticista, inscrita no CPF nº 062.017.004-20 e RG nº 3382029-5 SESP/MT, natural de Princesa Isabel-PB, nascida em 14/11/1985, filha de Laurentino Inácio da Silva e Josefa Geralda da Silva, ambos residentes e domiciliados na Rua Noventa nº 24-N, Quadra 24, Lote 02, bairro Novo Tarumã, no município de Tangará da Serra-MT; LUZINETE XAVIER DOS SANTOS DO NASCIMENTO, brasileira, diarista, inscrita no CPF nº 616.935.101-20 e RG n° 1653490-5 SJSP/MT, natural de Goioere-PR, nascida em 28/11/1972, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com ENOCK VIEIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, aposentado por invalidez, inscrito no CPF nº 482.083.451-72 e RG nº 0745901-7 SEJSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 15/10/1968, filho de Paulo Marques do Nascimento e Antonia Vieira do Nascimento, ambos residentes e domiciliados na Rua 160 nº 1159-N, bairro Jardim Tarumã, no município de Tangará da SerraMT, CEP 78303-083; MARIA JOSÉ DOS SANTOS, brasileira, divorciada, auxiliar administrativa, inscrita no CPF nº 914.004.901-97 e RG n° 13717936 SESP/MT, natural de Tuneira D’Oeste-PR -, nascida em 14/01/1978, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, residente e domiciliada na Rua Avelina Jaci Bohn nº 553-S – Apto 02, bairro Jardim Rio Preto, no município de Tangará da Serra-MT, CEP 78306-018; PAULO CHAVIER DOS SANTOS, brasileiro, pintor, inscrito no CPF nº 022.175.401-65 e RG n° 1953074-9 SSP/MT, natural de Tangará da SerraMT, nascido em 27/10/1990, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, solteiro, residente e domiciliado na Rua Dezoito nº 1832-N (fundos), bairro Jardim Olimpico, no município de Tangará da Serra-MT; QUITÉRIA XAVIER DOS SANTOS DA SILVA, brasileira, do lar, inscrita no CPF nº 830.728.531-34 e RG n° 1050971-2 SSP/MT, natural de JaguapitãPR, nascida em 08/10/1971, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, vaqueiro, inscrito no CPF nº 460.298.261-15 e RG nº 1050939-9 SESP/MT, natural de Tuneiras do Oeste-PR, nascido em 21/11/1957, filho de João Manoel da Silva e Dolica Vicente da Silva, ambos residentes e domiciliados na Chácara 5 Irmãos – Estrada da Chácara Betânia, Zona Rural, Brasnorte-MT, neste ato representados pelo seu bastante procurador REGINALDO XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, açougueiro, inscrito no CPF nº 922.490.431-91 e RG n° 12230778 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 22/12/1982, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, residente e domiciliado na Rua Noventa nº 24- N, Quadra 24, Lote 02, bairro Novo Tarumã, no município de Tangará da Serra-MT; REGINA XAVIER DOS SANTOS MATEUS, brasileira, administradora, inscrita no CPF nº 017.636.891-40 e RG n° 1849086-7 SEJSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascida em 02/09/1987, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com ANDRE DA SILVA MATEUS, brasileiro, contador, inscrito no CPF nº 696.840.571-72 e RG nº 146307702 SSP/MT, nascido em 03/04/1980, filho de Francisco Mateus e Norenice da Silva Mateus, ambos residentes e domiciliados na Rua Manoel Dionisio Sobrinho nº 697-S, Jardim Rio Preto, Tangará da Serra-MT, CEP 78.306-010; ROSELI XAVIER DOS SANTOS, brasileira, costureira, inscrita no CPF nº 869.581.431-91 e RG n° 1138485-9 SEJSP/MT, natural de Tuneiras do Oeste-PR, nascida em 21/08/1976, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com MARIO EDES DOS SANTOS, brasileiro, contrutor, inscrito no CPF nº 502.232.321-49 e RG nº 783701 SSP/MT, natural de Loanda-PR, nascido em 08/05/1970, filho de Geranio Andre dos Santos e Grijalvina de S. dos Santos, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Gomes nº 201, Setor Campinas, no município de Barra do Garças-MT, neste ato representados pelo seu bastante procurador REGINALDO XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, açougueiro, inscrito no CPF nº 922.490.431-91 e RG n° 12230778 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 22/12/1982, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, residente e domiciliado na Rua Noventa nº 24-N, Quadra 24, Lote 02, bairro Novo Tarumã, no município de Tangará da Serra-MT; ROSINALDO DOS SANTOS, brasileiro, motorista, inscrito no CPF nº 923.610.051-15 e RG n° 1381334-0 SESP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 06/03/1981, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, divorciado, residente e domiciliado na Rua Dezoito nº 1832-N (fundos), bairro Jardim Olímpico, no município de Tangará da Serra-MT; ROSIVAL XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF nº 616.505.521-49 e RG n° 0999080-1 SESP/MT, natural de Goioere-PR, nascido em 04/10/19674, filho de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, solteiro, residente e domiciliado na Rua Dezoito nº 1832-N (fundos), bairro Jardim Olimpico, no município de Tangará da Serra-MT; TEREZA XAVIER DOS SANTOS GONÇALVES, brasileira, costureira, inscrita no CPF nº 904.396.001-20 e RG n° 1145113-0 SJ/MT, natural de Fátima do Sul-MS, nascida em 07/12/1969, filha de Heleno Ferreira dos Santos e Rosa Xavier dos Santos, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com ORIVALDO GONÇALVES, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF nº 325.899.561-34 e RG nº 0311889-4 SESP/MT, natural de Bela Vista do Paraíso-PR, nascido em 24/04/1956, filho de João Gonçalves e Mercedes de Abreu Gonçalves, ambos residentes e domiciliados na Rua Adelaide Maria de Jeses, nº 61-S, bairro Jardim Rio Preto, no município de Tangará da Serra-MT, e FILHA PRÉ-MORTA: LINETTI XAVIER DOS SANTOS, falecida em 28/08/20212 (certidão de óbito, anexo), razão pela qual comparece a sucessão por representação nos termos do artigo 1851 e 1854 do Código Civil, o Herdeiro Neto: NETO: L. F. X. L., brasileiro, menor, estudante, inscrita no CPF nº 061.418.501-70 e RG n° 2778754-0 SSP/MT, natural de Tangará da Serra-MT, nascido em 18/08/2012, filho de Ronaldo Luis Lima e Linetti Xavier dos Santos (falecida), neste ato representado pelo seu pai RONALDO LUIS LIMA, brasileiro, viúvo, mecânico, inscrito no CPF nº 853.628.911-20 e RG nº 11195029 SJ/MT, ambos residentes e domiciliados na Estrada Rural, s/n, Linha 01, 04 KM do Distrito de Terra Roxa, no município de Juina-MT, CEP 78.320- 000. FAZ SABER que por este juízo e escrivania processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia. TANGARÁ DA SERRA, 29 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001411-07.2024.8.26.0562

ID: 326948818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-07.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COSTA FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001411-07.2024.8.26.0562 (processo principal 1010909-81.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Roberto Costa Faustino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. … Processo 0001411-07.2024.8.26.0562 (processo principal 1010909-81.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Roberto Costa Faustino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5739901-24.2024.8.09.0051

ID: 282398566

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5739901-24.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Petição

Advogados:

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA Processo n.º 5739901-2… Página 1 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA Processo n.º 5739901-24.2024.8.09.0051 ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., d., por seu advogado, nos autos do feito em epígrafe, que move em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. tendo em vista a publicação da r. sentença proferida pela por este juízo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo seja o recurso admitido e processado na forma da lei. Termos em que, juntado as inclusas guias comprobatórias do recolhimento das custas de preparo do presente recurso. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 26 de maio de 2025. P.p HELDER MASSAAKI KANAMARU OAB/SP n° 111.887 Página 2 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA Processo nº 5739901-24.2024.8.09.0051 Recorrente: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. Recorrido: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES! SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de regresso ajuizada em face de concessionaria de energia elétrica, sub- rogando-se a seguradora recorrente nos direitos dos segurados, objetivando receber valores pagos em sede de desembolso de seguro por ocorrência de sinistro causado por oscilação de rede elétrica. Citada, a ré contestou os termos da demanda e, após, a recorrente impugnou a defesa. Adveio sentença do evento 47 que entendeu por bem julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Página 3 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 Ocorre que, a sentença, salvo melhor juízo, incorreu em error in judicando, pois há prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária recorrida sobre os sinistros considerados improcedentes. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO DO RECURSO Tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Recurso de Apelação, conforme dispõe o artigo 937 do Código de Processo Civil, tem- se por tempestiva a interposição do presente recurso. A recorrente foi intimada da decisão recorrida por publicação no dia 03/05/2025 (sexta-feira), ao passo que o prazo recursal passou a fluir do dia útil subsequente, 05/05/2025. Logo, o termo final de interposição desta apelação dar-se-á no dia 23/05/2025. DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DA CAUSA DELES A PARTIR DOS LAUDOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INCIAL – AUSÊNCIA DE UNILATERALIDADE A sentença atacada afirma que não há prova de que os danos experimentados pelo segurado decorreram de falha na prestação do serviço de energia, pois os laudos que instruem a inicial seriam unilaterais. Temos que a petição inicial foi instruída com os Avisos de Sinistro que são formulados pelos segurados quando do evento danoso, com os laudos que são produzidos por profissionais de empresas terceiras sem qualquer vínculo com a recorrente ou seus segurados, ou seja, terceiros isentos que emitem pareceres técnicos, apurando corretamente os fatos. Página 4 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 Não se tratam de documentos unilaterais, pois foram elaborados por profissionais terceiros e sem qualquer vínculo com esta demanda, fato que atesta sua lisura e imparcialidade. Nesta toada, temos ainda que os documentos técnicos elaborados foram submetidos ao contraditório em juízo, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela parte adversa. Assim, todo o conglomerado de documentos carreados à inicial é suficiente para a comprovação dos danos, tornando desnecessária até mesmo a produção de prova pericial. Os laudos são claros e precisos e afirmam com contundência que todos os danos foram causados por oscilações decorrentes da rede elétrica da recorrida, fato que atesta sua responsabilidade pelo caso concreto. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA – ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA A concessionária limita-se a afirmar que não houveram ocorrências na rede elétrica, mas não se respalda em qualquer documento. Salientamos que a contestação que foi apresentada não contém os relatórios exigidos pela regulação da ANEEL para a efetiva comprovação da regularidade dos serviços. A simples afirmação dela de que não houve qualquer intercorrência na rede de energia não é suficiente para comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito perseguido pela recorrente. Página 5 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 O ônus de provar a regularidade dos serviços de energia recai sobre a distribuidora, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mesmo que não se aplique a prerrogativa consumerista da inversão do ônus da prova, a distribuição ordinária dele ainda impõe à concessionária o dever de demonstrar que não há falha na prestação de seu serviço: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS – RELAÇÃO DE CONSUMO - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO. Constatada avaria em equipamento segurado, proveniente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, deve a CEMIG indenizar os danos materiais sofridos, sobretudo se não se desincumbiu de comprovar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Realizado, pela seguradora, o pagamento decorrente das despesas referentes aos danos, sub- rogase no crédito, com todas as prerrogativas do consumidor. (TJ/MG, 3ª Câmara Cível, apelação cível n. 1.0000.22.123194-7/001, rel. Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR, j. 12.8.2022.) E como é cediço, os documentos para comprovar a ausência de responsabilidade da concessionária devem obedecer aos parâmetros fixados pela ANEEL no Item 6 do Módulo 09 do Prodist. Página 6 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 Pela norma reguladora, os relatórios devem conter, de forma clara e precisa, as seguintes informações: (a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; (b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; (c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; (d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e (e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Por óbvio, tão somente as distribuidoras de energia têm acesso a informações desta natureza, razão pela qual, não se pode afastar delas o dever de comprovar a ausência de eventos em sua rede que possam ter afetado os consumidores. Qualquer entendimento contrário é uma afronta ao artigo 373, inciso II, do CPC. A concessionária recorrida não cuidou de providenciar documentos desta sorte, ignorando o seu dever legal e o prejuízo processual da ausência destes documentos deve recair sobre ela. Por sua condição de prestadora de serviços público, a recorrida deve apresentar os relatórios de funcionamento da rede elétrica, pois está submetida ao o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Reiteramos que não se trata de uma faculdade da distribuidora, mas de uma obrigação, que tem base no ordenamento constitucional e processual. E em demandas análogas o TJ/SP não admitiu como prova da regularidade dos serviços de Página 7 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 energia os documentos que não observam os parâmetros da ANEEL. Como exemplo, citamos a apelação nº 1000495-85.2021.8.26.0456 (Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022): As informações unilaterais fornecidas pela ré a f. 249/255 trazem prints de telas parciais, razão pela qual não afastada a eficácia probatória do laudo elaborado por terceiro, apresentado pela autora, que aponta como causa do dano no equipamento a oscilação na energia elétrica fornecida. Ademais, a exemplo da imagem 1 de f. 251 sequer foi apresentado o resultado de todo o dia do evento (07/05/2020). Inexiste, portanto, prova de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor para tal dano. A Corte Paulista já reconheceu a invalidade da prova apresentada por concessionária de energia que não observa os parâmetros fixados no Item 6 do Módulo 09 do Prodist, vide apelação nº 1046026-90.2020.8.26.0114 (Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022): Não comprovou a ré a ausência de registros de oscilação na energia fornecida aos segurados na data dos sinistros. Portanto, não cuidou a ré de trazer em contestação o determinado pelo item 6 do Módulo n. 09 do Prodist ou tampouco comprovou a ausência de oscilação na energia elétrica na ocasião dos eventos, uma vez que desprovido dos prints de tela de todas as abas correspondentes a toda e qualquer perturbação no sistema ou registro da tensão que efetivamente foi entregue aos consumidores: Página 8 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. A distribuidora deve elaborar relatórios contendo as informações necessárias de forma clara Página 9 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 e em linguagem acessível, pois somente ela detém o monopólio técnico destes dados, devendo destrincha-los ao consumidor, seja pela sua obrigação enquanto fornecedora de serviço público (art. 14, CDC), quanto pelo dever de cooperação mútua entre as partes do processo (art. 6º, CPC). A recorrida, no caso concreto, não apresenta nenhum destes relatórios. E nesta linha, o item 6.2.3 do Módulo 9 da Prodist assevera que na ausência de qualquer dos documentos e relatórios relacionados no item 6.2., considera-se que houve perturbação na rede elétrica: 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. Assim, os relatórios exigidos pela ANEEL não foram apresentados pela distribuidora. Na mesma medida, a norma reguladora estabelece que, na ausência deles, deve-se presumir que houve perturbação na rede elétrica. Em corolário, a agência reguladora das concessionárias de energia não admite que o nexo de causalidade seja excluído com base em “simulações computacionais”, vide Súmula 15/2015 da ANEEL 1 , exigindo da distribuidora a apresentação dos relatórios alhures descritos: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidor e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento. 1 https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/sumulas Página 10 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 Outrossim, os Tribunais já se debruçaram sobre o tema e consagraram o entendimento de que meras telas sistêmicas não podem servir como meio de prova já que são extraídas de sistemas que somente uma das partes tem acesso e domínio sobre as informações delas: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – Contrato de seguro residencial – Descargas elétricas que causaram prejuízo aos equipamentos eletroeletrônicos do segurado – Ausência de cópia da apólice e do comprovante de pagamento – Prints do sistema de computador desacompanhados de outras provas que não se prestam a esta finalidade – Telas do sistema são provas unilaterais, que não gozam de fé pública, sendo passíveis de montagem e, além disto, não atendem os requisitos da quitação elencados no artigo 230 do Código Civil – Sub-rogação não comprovada – Recurso não provido, por fundamento diverso. (TJSP; Apelação 1010909-21.2016.8.26.0068; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). EMENTA: APELAÇÕES – INDENIZAÇÃO – RESTRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INSCRIÇÃO PRETÉRITA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SUMULA 385 DO STJ – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) As denominadas telas sistêmicas, por unilaterais, não podem ser usadas como prova. (TJMG – AC 10000210678132001, Relatora: Claudia Maia, Data do Julgamento: 30.07.2021, 14ª Câmara Página 11 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 Cível) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELATÓRIOS E TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2. Os relatórios de chamada, faturas e telas sistêmicas, juntados em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas somente quando corroboradas por outros elementos. (TJMT 10001475220218110014, Relator: Luis Aparecido Bortolussi Junior, data de julgamento: 23.08.2021. Turma Recursal Única). Assim, é certo que as telas sistêmicas ou simulações computacionais são imprestáveis como meio de prova Conclui-se, portanto, que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus, pois não produziu qualquer prova capaz de desconstituir o direito perseguido pela autora. Não pretendendo realizar repetição, porém, a fim de evidenciar o art. 620 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a Concessionária somente poderá eximir-se do ressarcimento quando comprovar a inexistência do nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e os danos Página 12 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 elétricos aos seus consumidores. Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Em resumo, cabe à recorrida comprovar que não houve oscilação ou excesso de tensão em sua rede elétrica que danificasse os aparelhos elétricos dos segurados, o que não fez, justificando a procedência dos pedidos. DA INAPLICABILIDADE DA SUMULA 80 DESTE TRIBUNAL AO CASO CONCRETO A sentença invoca a súmula em questão suscitando que a prova técnica produzida nos autos se deu sem submissão ao contraditório. Isso não se sustenta, pois, os documentos que instruem a inicial são indício prova que podem ser refutados pela concessionária em juízo, o que afasta a alegação de unilateralidade. Os avisos de sinistro são formulados pelos segurados quando do evento danoso e a partir daí a seguradora inicia o processo de regulação do sinistro, onde a avaliação dos danos é feita por profissionais de empresas sem qualquer vínculo ou interesse na causa. Os documentos produzidos na regulação do sinistro não são inconclusivos, já que são claros ao apontar a existência dos danos e, por isso, devem ser vistos como indício de prova. E este indício de prova, ao ser utilizado ao juízo, admite prova em contrário no exercício do contraditório judicial. Página 13 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 A concessionária, por sua vez, não produziu prova alguma para refutar a versão inicial. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, artigo 25, caput, da Lei nº 8.987/95, bem como por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O processo de regulação de sinistro é suficientemente fundamentado para servir de indício de prova dos danos, cabendo à concessionária contrapor-se a ele com provas inequívocas da regularidade da sua prestação de serviço público. O processo de regulação do sinistro é prova documental indiciária do nexo causal, cabendo à recorrida desconstituí-lo no exercício do contraditório judicial. Isto se justifica, pois, do ponto de vista técnico, somente a concessionária detém acesso irrestrito as informações e dados da prestação do serviço de energia elétrica, de modo que cabe a ela demonstrar a regularidade deles. Se justifica, também, do ponto de vista legal, pois, conforme normas aplicáveis a tal instituto, a concessionária somente se eximirá do ressarcimento quando comprovar a inexistência do nexo causal. E no caso concreto, a distribuidora não produziu qualquer prova para demonstrar a regularidade dos seus serviços ao não apresentar qualquer documento hábil para demonstrar que não há registros de ocorrências no dia do sinistro. Abaixo, jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE Página 14 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (…) OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRETENSÃO. FORTUITO INTERNO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ELEVADO GRAU DE PROBABILIDADE. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. AMPLA DEFESA GARANTIDA NA FASE PROCESSUAL. 1. Considerando que as teses relativas à falta de requerimento administrativo para ressarcimento, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como quanto à falta de apresentação das notas fiscais dos aparelhos danificados, não foram debatidas na contestação, resta evidente a indevida inovação recursal que impede o seu conhecimento nesta seara revisora. (…) 3. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal. 4. A simples impugnação genérica, sem a apresentação de provas em contrário, é insuficiente para elidir a constatação dos prejuízos de origem elétrica (oscilações de tensão), suportados pela parte autora/apelada, devidamente demonstrados por laudos emitidos por oficinas especializadas. 5. Impõe-se, assim, até mesmo em decorrência da aplicação da teoria da redução do módulo da prova às relações de consumo, o reconhecimento, no caso concreto, de elevado grau de probabilidade da existência do nexo causal que justifica a responsabilização da concessionária (...) (TJGO, Apelação Cível 5220704-48.2021.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 28/03/2023) (grifei) O processo de regulação do sinistro, enquanto prova documental, pode ser descredibilizado por Página 15 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 prova produzida pela concessionária, o que não ocorreu aqui. Outrossim, da análise do texto da aludida Súmula 80, denota-se que a aplicação dela pressupõe a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa em juízo, o que nem de longe ocorreu: SÚMULA 80: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, todas as provas indiciárias carreadas à petição inicial foram submetidas ao crivo do contraditório. E a recorrida pôde contestar os termos da demanda e embora o tenha feito de forma genérica, é certo que a ampla defesa lhe foi garantida. Não se pode simplesmente desconsiderar as provas indiciárias da inicial sob a afirmação de que não foram submetidas ao contraditório, pois, em verdade, foram. Ademais, nem mesmo neste Tribunal a aplicação da Súmula 80 a casos como este em testilha é algo incontroverso. Resumidamente, a aplicação da Súmula 80 é afastada, pois: (i) a prova documental acostada à inicial não pode ser automaticamente descartada, pois são provas documentais indiciárias do nexo causal; (ii) cabe à concessionária destituir a validade destes documentos através Página 16 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 de provas, e (iii) não há o que se falar em cerceamento de defesa, pois os documentos que instruem a petição inicial foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa em juízo. A recorrida, por sua vez, não comprovou a regularidade dos seus serviços através dos relatórios técnicos que a ANEEL lhe exige, já que somente as concessionárias monopolizam o acesso a estas informações e dados. Temos, portanto, que a Súmula 80 deste Tribunal não cabe aqui, pois o processo de regulação de sinistro é prova suficiente dos danos e se não desconstituído, deve prevalecer. DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA É sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora e a atualização devem ser aplicados a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. Referido entendimento se encontra consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ: Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Tal matéria é considerada de ordem pública, sendo modificada, inclusive de ofício pelo. E. STJ, Página 17 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 quando do julgamento dos recursos remetidos àquela Corte, como visto no inteiro teor do acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.674 - SP (2018/0189022-1), sob relatoria do MINISTRO MOURA RIBEIRO, cuja ementa segue colacionada: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA DO CONSUMIDOR CONTRA A COMPANHIA ENERGÉTICA. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE DEBATIDA NA ORIGEM. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1756674 SP 2018/0189022-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 31/08/2018). Na fundamentação do julgado acima, fica explícito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em “ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação”: “Pois bem. No caso, ficou estabelecido na sentença que o termo inicial dos juros seria a data da citação. Interposta apelação adesiva da SEGURADORA, o Tribunal bandeirante manteve esse entendimento, sob o fundamento de que se trata de responsabilidade civil contratual (e-STJ, fls. 349 e 546). Página 18 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 Entretanto, é sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...) Portanto, embora a questão dos juros não tenha sido objeto do recurso especial agora analisado, o seu termo inicial vai modificado, de ofício, para a data do pagamento da indenização securitária.” (STJ - REsp: 1756674 SP 2018/0189022-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 31/08/2018) Ante tais considerações, requer seja provido o recurso de apelação, também, para fixar a incidência dos juros de mora a contar do desembolso, em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Consectário logico da reforma da sentença para reconhecer a procedência da ação, é a redistribuição do ônus da sucumbência, impondo-o integramente à recorrida, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. DOS PEDIDOS Ex positis, a Apelante requer seja o presente Recurso de Apelação CONHECIDO e PROVIDO, a fim de reformar a r. sentença, na forma do art. 1.013, § 4º do CPC, reconhecendo a procedência integral do feito. Página 19 de 19 Av. Arnolfo Azevedo, 139 Pacaembu, São Paulo – SP – CEP 01236-030 Tel.: +55 11 2198 0364 Por fim, requer a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor total da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a improcedência, requer a revisão do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os sobre o valor da causa. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 26 de maio de 2025. P.p HELDER MASSAAKI KANAMARU OAB/SP n° 111.887 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01970578-7 Nosso Número 22/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01970578-7 Num. Documento 22/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 12/06/2025 Vencimento 12/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 22/05/2025 Data Documento 22/05/2025 Dt. de Processamento 109/01970578-7 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 01.378.407/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04794-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A. Pagador AV. DAS NACOES UNIDAS, 14261, 17 ANDAR, Vila Gertrudes Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01970578-7 Nosso Número 7881173-2/50 7881173-2/50 ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A. Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 01.378.407/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5739901-24.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/3c932535-c908-4fef-b4e4- 7b0d3701004a5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304BF85 Pix Copia e Cola 34191.09016 97057.874428 21905.220006 8 11100000062177 Ficha de Autenticação mecânicaPagar com código de barras (versão antiga) G333221527430055011 22/05/2025 16:01:14 22/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 16:01:14 699806998 0010 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: KANAMARU ADVOGADOS AGENCIA: 6998-1 CONTA: 13.943-2 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169705787442821905220006811100000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A. CNPJ: 01.378.407/0001-10 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.233 DATA DE VENCIMENTO 12/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 22/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO A.B89.974.564.3FD.562 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J6099573 HELDER MASSAAKI KANAMARU.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes