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Clayton Aparecido Dos Santos e outros x Leandro Moreno Rodrigues

ID: 296216448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010918-04.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON APARECIDO DOS SANTOS PATRíCIA APARECIDA DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO MORENO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

KATIA NAVARRO RODRIGUES

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EDMARD WILTON ARANHA BORGES

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EDMARD WILTON ARANHA BORGES

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DESPACHO Nº 1010918-04.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010918-04.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Clayton Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Patrícia Aparecida de Freitas Santos - Apelado: Leandro Moreno Rodrigues - 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelos autores, reconvindos em face de sentença, que julgou improcedente a lide principal e parcialmente procedente a lide reconvencional para condena-los ao pagamento do valor de R$349.015,17, referente às parcelas em atraso, corrigido e com juros a contar do ajuizamento da reconvenção, mais custas proporcionais ao grau de decaimento e honorários advocatícios. Recurso tempestivo, sem preparo ante pedido de gratuidade formulado em sede recursal, e respondido, impugnando a benesse pretendida, requerendo a manutenção da sentença. A relatoria originária determinou a comprovação documental da alegada hipossuficiência, seguindo manifestações das partes apelante e apelada em contraditório, acerca da extensa documentação que ambos apresentaram. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., atendendo o princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o Julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, não simples alegação unilateral, especialmente em processo que houve pedido prévio de gratuidade, com impugnação da parte ré, optando a parte autora pela juntada das custas , e posteriormente, houve indeferimento da gratuidade a ambos, sem recurso à época, sendo que o indeferimento à coautora Patrícia foi ratificado em sentença. 3. Não obstante, em relação à recorrente Patrícia, o indeferimento decorreu pelo estado de casada o que, por si só, não significa capacidade financeira. Havendo litisconsórcio e sendo a gratuidade um benefício da pessoa, deve ser analisado a capacidade individual de cada postulante. A coautora consta na declaração de renda de seu marido como sua dependente, e os documentos que apresentou comprovam movimentação bancária individual de valor ínfimo ou encerrado, além de não ser sócia da empresa de Clayton, nem da Super Pet Shop, da qual se retirou em 2014, conforme extrato da JUCESP. De se salientar, o regime de bens lhe garante partilha sobre as quotas da sociedade empresária do marido, não sobre os lucros e dividendos. O que se vislumbra da ampla documentação é que sua qualificação do lar no contrato de cessão evidencia ser uma pessoa que está se dedicando aos cuidados da família, sem exercer atividade profissional própria. É o caso, pois, de conceder a gratuidade judiciária à coautora Patrícia, pelo que sua dispensada do recolhimento da cota parte que lhe cabe à título de preparo recursal e, por ora, dos ônus sucumbenciais. Anote-se. 4. De outra banda, em relação ao coautor Clayton, melhor sorte não lhe assiste porque não restou suficientemente comprovado pelos documentos sua alegada hipossuficiência. Desde o início da demanda e mesmo nos contratos se qualificou como empresário, sendo sua sociedade individual a fonte de rendimentos para sua subsistência e da família, mulher e dois filhos, com valores elevados de mensalidade escolar, com cartão de crédito, e movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência. Saliente-se que parte dos documentos apresentados se mostram parcialmente legíveis, e os da sociedade empresárias desprovidos de balanços contábeis e fiscais aptos a afastar os elementos probatórios em sentido contrário, inviabilizando a concessão da benesse. 5. Assim, mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária ao coautor Clayton e, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá proceder ao recolhimento de sua cota parte no preparo, que corresponde à metade (50%) do percentual de 4% do valor atualizado da causa, conforme apurado pela z. Serventia de primeiro grau, isto é, o equivalente a R$26.329,26 (vinte e seis mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Todavia, na especificidade do caso concreto, considerando ser o mantenedor da família, e o valor é expressivo, excepcionalmente defiro o recolhimento em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$5.265,85 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), vencendo a primeira em 5 (cinco) dias e as demais na mesma data dos meses seguintes, sob penalidade de deserção. 6. Oportunamente, certificado o recolhimento integral do preparo, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Edmard Wilton Aranha Borges (OAB: 154196/SP) - Katia Navarro Rodrigues (OAB: 175491/SP) - 4º andar

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Aline Bianchini Fricelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 305805764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010918-34.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BIANCHINI FRICELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS NATALICIO PEREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010918-34.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Aline Bianchini Fricelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante … Processo 1010918-34.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Aline Bianchini Fricelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente as rés a pagarem à autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condeno solidariamente as rés a pagarem à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado monetariamente (Tabela do TJSP) a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 401, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUCAS NATALICIO PEREIRA (OAB 452283/SP)

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Processo nº 1010918-48.2023.4.01.3307

ID: 322437649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010918-48.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1010918-48.2023.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1010918-48.2023.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( ) ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ( ) petição/documento ( ) certidão ( ) embargos de declaração id ..................... 2. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) apresentar o contrato ou procuração onde conste o valor dos honorários contratuais, bem como a declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94, ressaltando que, para evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado, a não apresentação dos documentos solicitados ensejará a imediata expedição/migração do ofício requisitório sem o destaque. b. ( ) juntar o termo de decisão apoiada ou termo de curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. c. ( ) regularizar a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado), para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. d. ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV e. ( ) ter ciência da informação do INSS acerca do cumprimento da obrigação imposta na sentença. f. ( ) manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. g. ( ) regularizar a situação cadastral junto a Receita Federal, para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. h. ( ) indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. ( ) Intime-se o INSS para no prazo de 05(cinco) dias: a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. b) ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV 4. ( ) Intime(m)-se o INSS e a CEAB/ADJ para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) DOCUMENTALMENTE o cumprimento da obrigação de fazer imposta da na sentença/acordão 5. ( ) Transitada em julgado a sentença que estabeleça obrigação de pagar, remetam-se os autos ao setor de cálculo para promover a liquidação do julgado. 6. ( ) Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca da planilha de cálculo e/ou certidão da SECAJ. Caso o valor supere o limite de 60(sessenta salários mínimos, deverá a parte autora manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede ao teto, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se para a necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. 7. ( X ) Intime -se a parte contrária para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo ( ) autor / ( X ) INSS 8. ( ) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção de planilha ou manifestar-se acerca da impugnação/documento juntado pela(s) parte(s) ..................... 9. ( ) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos. 10. ( ) Expeça-se a requisição de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, desde que respeitado o patamar máximo de 30% (trinta por cento). 11. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 12. ( ) Expeça-se oficio para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial para a conta indicada pela parte autora/credora. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/BA, 10/07/2025 ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1010918-32.2025.8.26.0564

ID: 325807745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010918-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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Processo 1010918-32.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Felipe Batista de Souza - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de P… Processo 1010918-32.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Felipe Batista de Souza - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes do CPC, defiro a gratuidade da Justiça em prol da parte autora. Anote-se; 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAS TEIXEIRA SANTANA (OAB 390873/SP)

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Processo nº 1010918-54.2025.8.26.0007

ID: 307761134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010918-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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Processo 1010918-54.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Sanches de Carvalho - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos ban… Processo 1010918-54.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Sanches de Carvalho - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: THIAGO FELICIANO LOPES (OAB 494283/SP)

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Processo nº 1001029-82.2025.8.26.0296

ID: 333320285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-82.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRANCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora a… Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora alega que o benefício do idoso deve ser usado em favor dele e em suas necessidades avulsas ou exames que a rede não comporta, não sendo cabível a entrega de 100% do valor como postulado pela Municipalidade. A ré, a seu turno, alega que apenas está requerendo a aplicação do artigo 35 do Estatuto do Idoso, não pretendendo qualquer apropriação ou descumprimento da ordem judicial. Ressalte-se que se trata de pessoa idosa, amparada pela previsão do art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O mesmo diploma legal preceitua ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade (art. 10º, caput), além de garantir a ela (art. 37, §1º) assistência integral em entidades de longa permanência quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. No caso dos autos, assiste razão à Municipalidade para que 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido sejam transferidos diretamente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social. A pretensão tem amparo no art. 35, § 2º, do Estatuto do Idoso e, em igual sentido reiteradas decisões de nosso E. Tribunal, das quais citamos; 10ª Câmara no julgamento da Apelação nº 1010918-36.2015.8.26.0482, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 20.03.2017, v.u.. Cumpre também mencionar outros julgados desta Corte: Ap. 1001197-21.2019.8.26.0482, 13ª C. de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 1º.04.2020, v.u.; Ap. 1001816-14.2020.8.26.0482, 5ªC. de Direito Público, Rel.ª Des.ª Maria Laura Tavares, j. 22.10.2020, v.u.; Ap. 1015053-05.2023.8.26.0032, 7ª C. de Direito Público, Relª Des. Mônica Serrano, j. 28.11.2023, v.u.; Ap. 1003100-58.2023.8.26.0577, 2ª C. de Direito Público, Rel.ª Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 06.11.2023, v.u.; e Ap 1000268-49.2020.8.26.0127, 4ª C. de Direito Público, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 16.03.2023, v.u., cuja ementa transcrevo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Assistência social Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de idoso em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de lhe assegurar acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o falecimento do idoso, com condenação do réu a suportar as custas processuais Inconformismo do Município quanto ao custeio da internação e à condenação sucumbencial - Reexame necessário considerado interposto em favor do polo ativo, na forma do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicável a todo o microssistema das ações coletivas Subsistência do interesse de agir quanto à confirmação da liminar, cumprida ao longo de aproximadamente cinco meses, até o óbito do idoso Julgamento de procedência de rigor, quanto a essa parte do objeto da demanda Impertinência de incluir no polo passivo terceiros, na condição de familiares obrigados ao custeio Obrigação do Município de Carapicuíba quanto à execução do serviço de assistência social, na modalidade acolhimento institucional a idosos Inteligência do art. 15, V e 23 da Lei 8.742/1993, bem como Anexo da Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social Necessidade da internação incontroversa Pretensão do município em face da família do idoso que deve ser debatida em ação autônoma Possibilidade, entretanto, de utilizar 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso, antes de seu falecimento, como forma de custeio da internação, como requerido pelo Ministério Público e pelo réu Inteligência do art. 35, §2º, do Estatuto do Idoso, com amparo em precedente desta Corte Indevido impor ao réu obrigação de suportar as custas processuais, cujo adiantamento não foi exigido do autor Inteligência do art. 18 da Lei 7.347/1985 Sentença reformada para julgar procedente o pedido e confirmar a liminar quanto ao acolhimento efetivamente fornecido, bem como para para admitir o emprego de 70% do benefício previdenciário do idoso no custeio do cumprimento, e ainda para afastar a imposição ao réu do ressarcimento das custas processuais Recurso e reexame necessário providos, em parte.". "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertãozinho contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que idoso, com inúmeras comorbidades, seja acolhido em instituição adequada para tratamento de saúde, com condenação do Município a providenciar sua internação. O ente municipal sustenta a necessidade de inclusão da União e do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda e alega ilegitimidade do Ministério Público para postular a internação em substituição ao idoso, além de questionar a interpretação do direito à saúde e a capacidade de custeio familiar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é necessária a inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação; (ii) a legitimidade do Ministério Público para ajuizar esta demanda; (iii) o dever de o Município para custear a internação; (iv) a possibilidade de a família arcar com os custos da internação do idoso; e (v) a possibilidade de utilização de 70% de benefício de prestação continuada percebido pelo idoso para pagamento das despesas inerentes a sua internação em entendimento de acolhimento. III.Razões de decidir 4. O requerimento para utilização de 70% do BPC/LOAS auferido pelo idoso para custeio das despesas de internação não pode ser conhecido, porquanto a matéria abordada em apelação deve limitar-se àquela suscitada e discutida perante a primeira instância, não podendo a parte contrária surpreender com novas alegações em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, cabe ao réu, ao apresentar a contestação alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação recursal. Inteligência dos arts. 336 e 1.013, § 1º, ambos do CPC. 5. Desnecessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que é obrigação solidária dos entes federativos assegurar o direito à saúde, conforme disposto na Constituição Federal. 6. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação para a proteção de direitos individuais indisponíveis de pessoa idosa, consoante disposição dos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal e do art. 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Inteligência do Tema nº 766 do STJ. 7. No mérito, as condições de saúde do idoso, documentalmente comprovadas, demonstram a impossibilidade de cuidados adequados por parte da família, tornando necessária a intervenção do Poder Público. Paciente com inúmeras comorbidades e que necessita de cuidados especiais de saúde. 8. O direito à saúde é garantido e deve ser priorizado em casos de vulnerabilidade. IV.Dispositivo 9. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001855-15.2024.8.26.0597; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)". Assim, 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido deverá ser transferido mensalmente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e os outros 30% utilizados em suprir as necessidade do idoso como roupas, produtos de higiene e medicação. Intimem-se os autores para que providenciem os repasses, sob pena de sanções penais e processuais. No mais, manifestem-se as partes se tem outras provas à produzir. Após ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)

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Eugenio Costa De Oliveira e outros x Aurelio Cancio Peluso e outros

ID: 336710486

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0501570-96.2018.8.05.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA GESSICA ABADE DE OLIVEIRA JANE CLEZIA BATISTA DE SA THIAGO OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AURELIO CANCIO PELUSO EUROVIA VEICULOS S/A FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY RENAULT DO BRASIL S.A

Voto

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GESSICA ABADE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE CLEZIA BATISTA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501570-96.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: THIAGO O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501570-96.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: THIAGO OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA, JANE CLEZIA BATISTA DE SA, GESSICA ABADE DE OLIVEIRA APELADO: EUROVIA VEICULOS S/A e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, AURELIO CANCIO PELUSO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, conforme Sentença. No tocante às preliminares, a RENAULT DO BRASIL S/A, em suas contrarrazões (ID. 76414575), alegou a inépcia recursal, por suposta afronta ao princípio da dialeticidade. Argumenta que o recurso apresentado não enfrentaria os fundamentos da sentença. Entretanto, a leitura das razões recursais (ID. 76414568) evidencia que o recorrente se insurge, de forma específica, contra o valor fixado a título de danos morais, apontando, inclusive, sua desproporcionalidade frente à extensão dos prejuízos, à omissão das rés e ao valor do bem envolvido. A alegação, portanto, não se sustenta, devendo ser rejeitada a preliminar. O sucedâneo recursal foi apresentado com nome iuris "Recurso Inominado", entretanto, em razão do princípio da fungibilidade, recebo-o como Apelação. Pois bem. A análise da controvérsia exige, inicialmente, a verificação da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizam-se como consumidor aquele que adquire ou utiliza produto como destinatário final e fornecedor aquele que desenvolve atividade de comercialização no mercado. Comprovada a presença desses elementos - consumidor, fornecedor, produto e remuneração - aplica-se a tutela específica do CDC, cujo regime pressupõe proteção da parte vulnerável, facilitação da defesa de seus direitos, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor. Nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC, configura-se vício do produto quando há desconformidade entre a qualidade prometida e a efetivamente entregue, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à funcionalidade, segurança ou durabilidade. A doutrina majoritária distingue o vício, que afeta a utilidade do produto, do fato do produto, que acarreta lesão física ou moral. Ainda que distintos, ambos geram responsabilidade objetiva, não se exigindo prova de culpa, mas apenas a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal. Nos termos do art. 18, §1º do CDC, a responsabilidade por vício é objetiva e dispensa comprovação de dolo ou culpa. O fornecedor deve sanar o defeito no prazo legal e responde pelas consequências decorrentes, inclusive danos morais. No presente feito, o autor adquiriu veículo novo da marca Renault em fevereiro de 2018, o qual passou a apresentar, desde os primeiros mil quilômetros, vícios mecânicos e estruturais - notadamente, falhas na suspensão, ruídos, vibração no câmbio, problemas no vidro, escapamento e marcha ré (ID. 76413741). Mesmo após atendimento em concessionária autorizada, os defeitos persistiram. O autor precisou alugar outro automóvel, arcando com despesas superiores a R$ 2.000,00. A documentação constante nos autos (inclusive ID 76413745) confirma a tentativa de resolução extrajudicial e a existência do vício. As rés, por sua vez, sustentam que prestaram atendimento adequado e que o produto foi entregue conforme especificações. Alegaram, ainda, que não haveria comprovação de nexo causal e que o veículo foi submetido apenas a revisão e recall, sem reclamações registradas à época. Contudo, a ausência de solução definitiva, mesmo após acionamento da garantia e o prolongado desconforto experimentado pelo autor, revelam descumprimento do dever contratual de boa-fé objetiva e lealdade. A RENAULT DO BRASIL S/A e a EUROVIA VEÍCULOS S/A sustentam a inexistência de vício e de responsabilidade pela falha narrada, alegando que os reparos foram realizados corretamente e que a parte não comprovou os danos alegados. Entretanto, não todo o desconforto até a alienação do carro merece maior reprimenda. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a entrega de produto com vício grave e não solucionado configura violação à dignidade do consumidor, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. No caso, a situação extrapola qualquer expectativa tolerável: o autor adquiriu veículo novo e, desde o início, enfrentou falhas sérias de funcionamento. O bem, longe de proporcionar segurança e utilidade, gerou incerteza, frustração, desconforto e prejuízo econômico direto, pois precisou recorrer a veículos alugados para garantir sua locomoção pessoal. A ausência de solução tempestiva, a inércia das rés e a desassistência reiterada não apenas violaram a boa-fé objetiva, como impuseram transtorno emocional e afetaram o cotidiano do consumidor. A indenização por dano moral, nestas hipóteses, tem função reparatória e pedagógica, exigindo que se considere a gravidade da conduta das rés, que, mesmo cientes dos vícios, não ofereceram solução eficaz; a extensão dos prejuízos vivenciados pelo autor, inclusive de ordem psíquica e funcional; a vulnerabilidade do consumidor, que buscava apenas a utilização segura e regular de um bem essencial; a capacidade econômica das demandadas, empresas de grande porte com atuação nacional; e a necessidade de inibir práticas lesivas similares no mercado de consumo. No caso, deve-se refletir a gravidade da conduta das rés, que, apesar de notificadas, deixaram de adotar providências eficazes para sanar os vícios recorrentes em veículo recém-adquirido, frustrando a confiança legítima depositada pelo consumidor. O autor viu-se compelido a arcar com despesas adicionais para garantir sua mobilidade, circunstância que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e evidencia prejuízo funcional e psicológico. A vulnerabilidade do demandante, inserido em típica relação de consumo, associada à evidente desassistência e ao desprezo pelas normas protetivas, impõe a necessidade de resposta judicial proporcional. Ademais, considerando a robusta capacidade financeira das rés, ambas com presença nacional e poder de mercado, revela-se necessária a imposição de condenação suficiente não apenas para compensar o sofrimento causado, mas também para desestimular condutas semelhantes, reafirmando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Diante dessas circunstâncias, a quantia arbitrada em sentença mostra-se aquém dos padrões jurisprudenciais e insuficiente para alcançar os fins compensatórios e pedagógicos e desproporcional com o fixado nesta 2ª Câmara Cível. Considerando os elementos constantes dos autos, majora-se a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com o dano, a conduta e os precedentes. Harmonizando-se com esse entendimento, destaca-se: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. REITERADAS VISITAS À OFICINA DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA ANÁLISE DE DIVERSOS PROBLEMAS. CONSERTOS QUE, EM ALGUNS CASOS, NÃO SOLUCIONARAM OS PROBLEMAS DO VEÍCULO, HAVENDO NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOMÓVEL À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, CDC. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DANO MORAL DEMONSTRADO. PRIVACAO DO USO DO BEM E COMPARECIMENTO REITERADO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. QUEBRA DE EXPECTATIVA EM RELAÇÃO AO USO DO PRODUTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU DESGOSTO COTIDIANO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1010918-94.2019.8.26.0482, PRESIDENTE PRUDENTE, RELATORA: LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024) Esse montante deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), com juros legais desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, reformando a sentença impugnada para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros legais a partir da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor da condenação adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Salvador-BA, data da assinatura digital. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 07

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Processo nº 0800553-15.2022.8.10.0058

ID: 277450614

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800553-15.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA AUTOS 0800553-15.2022.8.10.0058 Parte requerente: ERIKA WANESSA RODRIGUES MUNIZ Advogado d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA AUTOS 0800553-15.2022.8.10.0058 Parte requerente: ERIKA WANESSA RODRIGUES MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A Parte requerida: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros Advogado do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e da evidência, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Érika Wanessa Rodrigues Muniz em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Bremen Veículos S/A. A autora alega que adquiriu veículo Polo Hatch, ano 2019/modelo 2020, com garantia de fábrica de três anos, o qual passou a apresentar diversos vícios desde os primeiros meses de uso, obrigando-a a retornar à concessionária em dez ocasiões, com relatos de falhas no motor de partida, suspensão, sistema de som, ar-condicionado, sistema ABS e controle de estabilidade. O veículo chegou a permanecer em reparo por período superior a 30 dias, e em diversas ocasiões foi necessário o uso de guincho e locação de carro reserva às expensas da autora. Postula a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.420,00, referentes à locação de veículos, e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Requereu tutela de urgência, que foi deferida inicialmente para fornecimento de carro reserva, mas posteriormente revogada em sede de agravo de instrumento interposto pela fabricante. As requeridas apresentaram contestações. A Volkswagen sustentou ausência de defeito de fabricação e a prestação adequada da garantia. Já a Bremen alegou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, que foram impugnadas na réplica. A autora apresentou réplica, reiterando os fatos e juntando novos documentos e vídeos demonstrando a persistência dos vícios após a distribuição da ação. Também foi juntado laudo técnico da fabricante, que confirma a substituição de diversas peças, embora declare que os vícios foram sanados. Decisão de organização e saneamento do processo consta do id 85771052 que enfrentou todas as preliminares arguidas pelas partes requeridas e nomeou experto para realização de exame pericial. Laudo pericial juntado no id 116498749 e segs. Impugnado o laudo, a perita prestou esclarecimentos complementares conforme expediente de id121398631. Após novas considerações das partes, exceto da requerida BREMEN que se manteve silente, os autos vieram conclusos para sentença É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência de vícios persistentes e reiterados no veículo adquirido pela autora, um automóvel novo, ainda no prazo de garantia contratual e legal, com alegações de defeitos que comprometeriam não apenas a sua utilização plena, mas também a segurança da consumidora e sua família. O conjunto probatório revela um histórico relevante e atípico de falhas sucessivas, conforme comprovado pelas diversas ordens de serviço, recibos de guincho, vídeos e documentos técnicos acostados aos autos, além da confirmação da existência de falhas estruturais no veículo em laudo técnico elaborado pela própria fabricante. Ainda que a perícia judicial mais recente não tenha detectado vícios atuais em funcionamento, tal fato não desconstitui os vícios intermitentes anteriormente registrados, sobretudo meses depois do ingresso da ação judicial conforme demonstra vídeos e OS juntadas aos autos, nem afasta o histórico de descumprimento da garantia contratual. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, poderá o consumidor exigir, à sua escolha, (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga, ou (iii) o abatimento proporcional do preço. A autora opta, de forma expressa, pela substituição do veículo. Consoante a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a persistência de vício após o prazo legal de 30 dias autoriza a substituição do bem, independentemente de eventual sanamento posterior do defeito. O prazo legal de 30 dias constitui limite objetivo, de modo que a posterior tentativa de correção não impede a caracterização do inadimplemento contratual nem elide a configuração do direito à substituição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido" (REsp 1.632.762/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 21/03/2017). Na mesma linha, no julgamento do AgInt no REsp 1.640.789/PR, o Ministro Marco Aurélio Bellizze reiterou que "o entendimento desta Corte é no sentido de que a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" (DJE 24/10/2017). No presente caso, além da Ordem de Serviço mais recente, n. 106137 demonstrando retorno do automóvel a Bremen Veiculos, durante a fase instrutória , no dia 06/05/2002, tendo as falhas de funcionamento se apresentado novamente entre os dias 02 e 06 daquele mês e ano, conforme videos de id 76151156 a 76153410, temos várias ordens anteriores de serviços de ID 61040356, datadas de 12/08/2020, 15/09/2020, 23/10/2020, 14/01/2021, 08/10/2021, 16/11/2021, 23/11/2021, 03/02/2022, referentes à defeitos no motor de partida do automóvel, problemas na suspensão, regulagem de portas, defeito em auto-falantes, defeito no sistema de ar condicionado, falha no marcador de combustível e falha no sistema ABS. Também é importante mencionar, que , em 15/02/2020, 05 (cinco) dias após a última revisão, o automóvel apresentou nova pane, com falha no sistema ABS e controle de estabilidade, sendo guinchado (fotografias de id 61040838) e documento de remoção pela Porto Seguro de id 61040839, conforme ordem de serviço de ID 61040361, 98997. Importante assinalar quanto os defeitos apresentados que, conforme respostas complementares dadas pela perita judicial nomeada "falhas no sistema ABS (Anti-lock Braking System) e no controle de estabilidade (como as identificadas), seguidas de uma pane geral que faz o veículo parar em plena via pública, podem ser indicativas de um vício de fabricação. Esses sistemas são críticos para a segurança do veículo e de seus ocupantes. Problemas recorrentes e graves nessas áreas sugerem que pode haver defeitos de projeto, materiais ou montagem, que comprometam a integridade e a segurança do veículo. As ordens de serviço comprovam satisfatoriamente que o veículo pelo menos em um deste retornos permaneceu por cinquenta dias sem solução definitiva, obrigando a parte autora a realizar várias e indesejáveis visitas à oficina de um das requeridas, superando claramente o trintídio legal. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a extrapolação deste prazo, mesmo com posterior reparo, enseja o direito de substituição, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO. [...] FALHA SANADA DEPOIS DE ESCOADO O TRINTÍDIO LEGAL DE QUE DISPÕE O FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. [...] DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO QUE APRESENTOU VÍCIO MESES APÓS A AQUISIÇÃO. REITERADAS IDAS À CONCESSIONÁRIA SEM A DEVIDA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ." (TJSC, AC 0302892-47.2017.8.24.0039, Rel. Des. André Carvalho, DJSC 11/11/2019). Como a autora, dentro do prazo de garantia do veículo de três anos, realizou inúmeras visitas à concessionária em busca de solução para os problemas apresentados, tal fato caracteriza situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 672.872, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que "configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido". No caso analisado pela Terceira Turma do STJ (REsp 1.632.762), ficou claro que "a extrapolação do prazo de 30 dias para reparo, mesmo que o vício tenha sido sanado transcorrido muito tempo, garante ao consumidor o direito de exigir a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". O mesmo precedente firmou que: "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos" (STJ; REsp 1.632.762; Proc. 2014/0165496-1; AP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 21/03/2017). Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO DO AUTOR. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo novo ("zero quilômetro") . Sentença de improcedência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Vício do produto. Veículo novo . Reiteradas visitas à oficina da concessionária ré para análise de diversos problemas. Consertos que, em alguns casos, não solucionaram os problemas do veículo, havendo necessidade de retorno do automóvel à assistência técnica. Inteligência do artigo 18, § 1º, CDC. Consumidor que optou pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. DANO MORAL DEMONSTRADO. Privação do uso do bem e comparecimento reiterado na assistência técnica autorizada. Quebra de expectativa em relação ao uso do produto. Situação que extrapola o mero dissabor ou desgosto cotidiano. Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 1010918-94.2019.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Maranhão entende que: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. SUCESSIVOS CONSERTOS. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO ALÉM DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIREITO À TROCA POR OUTRO VEÍCULO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Tratando-se de produto que apresenta vício de qualidade ou quantidade, não sanado no prazo de 30 (trinta) dias pelo fornecedor, assiste ao consumidor, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC, o direito de substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço." (TJ-MA - APL: 0173062012 MA 0010723-50.2008.8.10.0000, Relator.: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 24/07/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2012). No que tange especificamente aos danos morais, o histórico de eventos narrados nos autos demonstra de forma inequívoca que a situação experimentada pela autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa do consumidor ao adquirir um veículo novo, somada às inúmeras visitas à concessionária (mais de 20 ocasiões documentadas), o período de indisponibilidade do bem, os problemas relacionados a itens de segurança como o sistema ABS e controle de estabilidade, além da necessidade de contratar veículos substitutos às suas próprias expensas (conforme contrato de locação de id 61040368 e 61040370), configuram evidente abalo moral passível de indenização. A doutrina e jurisprudência são unânimes ao reconhecer que a aquisição de um veículo zero quilômetro gera expectativas especiais no consumidor quanto à segurança, conforto e ausência de problemas, sendo que a frustração dessas expectativas, especialmente de forma reiterada e por longos períodos, caracteriza dano moral indenizável. Ademais, conforme fartamente documentado nos autos, a autora enfrentou por mais de ano uma sequência de transtornos e inconvenientes derivados dos vícios apresentados pelo veículo, que não só comprometeram o uso do bem, mas também geraram preocupações quanto à segurança sua e de sua família, além de demandar diversos deslocamentos à concessionária, ligações e reclamações sem solução definitiva, perda de tempo produtivo e descumprimento de compromissos. O quadro fático evidencia que o veículo permaneceu mais tempo na concessionária do que em uso pela consumidora, chegando a permanecer retido por 50 dias consecutivos (OS nº 97325), período muito superior ao trintídio legal. Essa situação, sem dúvida, vai muito além do mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade e configurando dano moral passível de compensação econômica, conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. Diante disso, está configurada a falha na prestação do serviço, a frustração da legítima expectativa do consumidor, e o desrespeito ao prazo legal para solução do vício, razão pela qual é legítima a pretensão da autora de substituição do bem, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Por outro lado, cabe destacar que a responsabilidade da fabricante e da concessionária é solidária, conforme art. 18 do CDC, e conforme decidido pelo STJ em diversos julgados (AgInt no RESP 1.640.789/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ambos integram a cadeia de fornecimento e respondem pelos vícios do produto. Por fim, cabe destacar que o fornecedor não logrou êxito em comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou culpa exclusiva do consumidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC e art. 373, II, do CPC. Logo, estão preenchidos os requisitos legais para reconhecimento dos vícios de fabricação não sanados oportunamente e a responsabilidade solidária das rés pelo desconforto extremo suportado pela parte autora, o que justifica a procedência dos pedidos formulados, com base nos precedentes acima citados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e extinto o processo com resolução de mérito, para: Condenar as rés, solidariamente, à substituição do veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; Condenar as rés, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil quatrocentos e vinte reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação; Condenar as rés, igualmente em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação (Súmula 54 do STJ). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC cosiderando o trabalho desenvolvido nos autos pelo causídico. Publicada e registrada com o lançamento no PJE. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0800553-15.2022.8.10.0058

ID: 277450632

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800553-15.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA AUTOS 0800553-15.2022.8.10.0058 Parte requerente: ERIKA WANESSA RODRIGUES MUNIZ Advogado d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA AUTOS 0800553-15.2022.8.10.0058 Parte requerente: ERIKA WANESSA RODRIGUES MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A Parte requerida: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros Advogado do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e da evidência, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Érika Wanessa Rodrigues Muniz em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Bremen Veículos S/A. A autora alega que adquiriu veículo Polo Hatch, ano 2019/modelo 2020, com garantia de fábrica de três anos, o qual passou a apresentar diversos vícios desde os primeiros meses de uso, obrigando-a a retornar à concessionária em dez ocasiões, com relatos de falhas no motor de partida, suspensão, sistema de som, ar-condicionado, sistema ABS e controle de estabilidade. O veículo chegou a permanecer em reparo por período superior a 30 dias, e em diversas ocasiões foi necessário o uso de guincho e locação de carro reserva às expensas da autora. Postula a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.420,00, referentes à locação de veículos, e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Requereu tutela de urgência, que foi deferida inicialmente para fornecimento de carro reserva, mas posteriormente revogada em sede de agravo de instrumento interposto pela fabricante. As requeridas apresentaram contestações. A Volkswagen sustentou ausência de defeito de fabricação e a prestação adequada da garantia. Já a Bremen alegou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, que foram impugnadas na réplica. A autora apresentou réplica, reiterando os fatos e juntando novos documentos e vídeos demonstrando a persistência dos vícios após a distribuição da ação. Também foi juntado laudo técnico da fabricante, que confirma a substituição de diversas peças, embora declare que os vícios foram sanados. Decisão de organização e saneamento do processo consta do id 85771052 que enfrentou todas as preliminares arguidas pelas partes requeridas e nomeou experto para realização de exame pericial. Laudo pericial juntado no id 116498749 e segs. Impugnado o laudo, a perita prestou esclarecimentos complementares conforme expediente de id121398631. Após novas considerações das partes, exceto da requerida BREMEN que se manteve silente, os autos vieram conclusos para sentença É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência de vícios persistentes e reiterados no veículo adquirido pela autora, um automóvel novo, ainda no prazo de garantia contratual e legal, com alegações de defeitos que comprometeriam não apenas a sua utilização plena, mas também a segurança da consumidora e sua família. O conjunto probatório revela um histórico relevante e atípico de falhas sucessivas, conforme comprovado pelas diversas ordens de serviço, recibos de guincho, vídeos e documentos técnicos acostados aos autos, além da confirmação da existência de falhas estruturais no veículo em laudo técnico elaborado pela própria fabricante. Ainda que a perícia judicial mais recente não tenha detectado vícios atuais em funcionamento, tal fato não desconstitui os vícios intermitentes anteriormente registrados, sobretudo meses depois do ingresso da ação judicial conforme demonstra vídeos e OS juntadas aos autos, nem afasta o histórico de descumprimento da garantia contratual. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, poderá o consumidor exigir, à sua escolha, (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga, ou (iii) o abatimento proporcional do preço. A autora opta, de forma expressa, pela substituição do veículo. Consoante a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a persistência de vício após o prazo legal de 30 dias autoriza a substituição do bem, independentemente de eventual sanamento posterior do defeito. O prazo legal de 30 dias constitui limite objetivo, de modo que a posterior tentativa de correção não impede a caracterização do inadimplemento contratual nem elide a configuração do direito à substituição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido" (REsp 1.632.762/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 21/03/2017). Na mesma linha, no julgamento do AgInt no REsp 1.640.789/PR, o Ministro Marco Aurélio Bellizze reiterou que "o entendimento desta Corte é no sentido de que a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" (DJE 24/10/2017). No presente caso, além da Ordem de Serviço mais recente, n. 106137 demonstrando retorno do automóvel a Bremen Veiculos, durante a fase instrutória , no dia 06/05/2002, tendo as falhas de funcionamento se apresentado novamente entre os dias 02 e 06 daquele mês e ano, conforme videos de id 76151156 a 76153410, temos várias ordens anteriores de serviços de ID 61040356, datadas de 12/08/2020, 15/09/2020, 23/10/2020, 14/01/2021, 08/10/2021, 16/11/2021, 23/11/2021, 03/02/2022, referentes à defeitos no motor de partida do automóvel, problemas na suspensão, regulagem de portas, defeito em auto-falantes, defeito no sistema de ar condicionado, falha no marcador de combustível e falha no sistema ABS. Também é importante mencionar, que , em 15/02/2020, 05 (cinco) dias após a última revisão, o automóvel apresentou nova pane, com falha no sistema ABS e controle de estabilidade, sendo guinchado (fotografias de id 61040838) e documento de remoção pela Porto Seguro de id 61040839, conforme ordem de serviço de ID 61040361, 98997. Importante assinalar quanto os defeitos apresentados que, conforme respostas complementares dadas pela perita judicial nomeada "falhas no sistema ABS (Anti-lock Braking System) e no controle de estabilidade (como as identificadas), seguidas de uma pane geral que faz o veículo parar em plena via pública, podem ser indicativas de um vício de fabricação. Esses sistemas são críticos para a segurança do veículo e de seus ocupantes. Problemas recorrentes e graves nessas áreas sugerem que pode haver defeitos de projeto, materiais ou montagem, que comprometam a integridade e a segurança do veículo. As ordens de serviço comprovam satisfatoriamente que o veículo pelo menos em um deste retornos permaneceu por cinquenta dias sem solução definitiva, obrigando a parte autora a realizar várias e indesejáveis visitas à oficina de um das requeridas, superando claramente o trintídio legal. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a extrapolação deste prazo, mesmo com posterior reparo, enseja o direito de substituição, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO. [...] FALHA SANADA DEPOIS DE ESCOADO O TRINTÍDIO LEGAL DE QUE DISPÕE O FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. [...] DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO QUE APRESENTOU VÍCIO MESES APÓS A AQUISIÇÃO. REITERADAS IDAS À CONCESSIONÁRIA SEM A DEVIDA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ." (TJSC, AC 0302892-47.2017.8.24.0039, Rel. Des. André Carvalho, DJSC 11/11/2019). Como a autora, dentro do prazo de garantia do veículo de três anos, realizou inúmeras visitas à concessionária em busca de solução para os problemas apresentados, tal fato caracteriza situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 672.872, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que "configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido". No caso analisado pela Terceira Turma do STJ (REsp 1.632.762), ficou claro que "a extrapolação do prazo de 30 dias para reparo, mesmo que o vício tenha sido sanado transcorrido muito tempo, garante ao consumidor o direito de exigir a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". O mesmo precedente firmou que: "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos" (STJ; REsp 1.632.762; Proc. 2014/0165496-1; AP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 21/03/2017). Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO DO AUTOR. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo novo ("zero quilômetro") . Sentença de improcedência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Vício do produto. Veículo novo . Reiteradas visitas à oficina da concessionária ré para análise de diversos problemas. Consertos que, em alguns casos, não solucionaram os problemas do veículo, havendo necessidade de retorno do automóvel à assistência técnica. Inteligência do artigo 18, § 1º, CDC. Consumidor que optou pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. DANO MORAL DEMONSTRADO. Privação do uso do bem e comparecimento reiterado na assistência técnica autorizada. Quebra de expectativa em relação ao uso do produto. Situação que extrapola o mero dissabor ou desgosto cotidiano. Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 1010918-94.2019.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Maranhão entende que: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. SUCESSIVOS CONSERTOS. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO ALÉM DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIREITO À TROCA POR OUTRO VEÍCULO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Tratando-se de produto que apresenta vício de qualidade ou quantidade, não sanado no prazo de 30 (trinta) dias pelo fornecedor, assiste ao consumidor, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC, o direito de substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço." (TJ-MA - APL: 0173062012 MA 0010723-50.2008.8.10.0000, Relator.: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 24/07/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2012). No que tange especificamente aos danos morais, o histórico de eventos narrados nos autos demonstra de forma inequívoca que a situação experimentada pela autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa do consumidor ao adquirir um veículo novo, somada às inúmeras visitas à concessionária (mais de 20 ocasiões documentadas), o período de indisponibilidade do bem, os problemas relacionados a itens de segurança como o sistema ABS e controle de estabilidade, além da necessidade de contratar veículos substitutos às suas próprias expensas (conforme contrato de locação de id 61040368 e 61040370), configuram evidente abalo moral passível de indenização. A doutrina e jurisprudência são unânimes ao reconhecer que a aquisição de um veículo zero quilômetro gera expectativas especiais no consumidor quanto à segurança, conforto e ausência de problemas, sendo que a frustração dessas expectativas, especialmente de forma reiterada e por longos períodos, caracteriza dano moral indenizável. Ademais, conforme fartamente documentado nos autos, a autora enfrentou por mais de ano uma sequência de transtornos e inconvenientes derivados dos vícios apresentados pelo veículo, que não só comprometeram o uso do bem, mas também geraram preocupações quanto à segurança sua e de sua família, além de demandar diversos deslocamentos à concessionária, ligações e reclamações sem solução definitiva, perda de tempo produtivo e descumprimento de compromissos. O quadro fático evidencia que o veículo permaneceu mais tempo na concessionária do que em uso pela consumidora, chegando a permanecer retido por 50 dias consecutivos (OS nº 97325), período muito superior ao trintídio legal. Essa situação, sem dúvida, vai muito além do mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade e configurando dano moral passível de compensação econômica, conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. Diante disso, está configurada a falha na prestação do serviço, a frustração da legítima expectativa do consumidor, e o desrespeito ao prazo legal para solução do vício, razão pela qual é legítima a pretensão da autora de substituição do bem, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Por outro lado, cabe destacar que a responsabilidade da fabricante e da concessionária é solidária, conforme art. 18 do CDC, e conforme decidido pelo STJ em diversos julgados (AgInt no RESP 1.640.789/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ambos integram a cadeia de fornecimento e respondem pelos vícios do produto. Por fim, cabe destacar que o fornecedor não logrou êxito em comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou culpa exclusiva do consumidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC e art. 373, II, do CPC. Logo, estão preenchidos os requisitos legais para reconhecimento dos vícios de fabricação não sanados oportunamente e a responsabilidade solidária das rés pelo desconforto extremo suportado pela parte autora, o que justifica a procedência dos pedidos formulados, com base nos precedentes acima citados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e extinto o processo com resolução de mérito, para: Condenar as rés, solidariamente, à substituição do veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; Condenar as rés, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil quatrocentos e vinte reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação; Condenar as rés, igualmente em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação (Súmula 54 do STJ). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC cosiderando o trabalho desenvolvido nos autos pelo causídico. Publicada e registrada com o lançamento no PJE. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0800553-15.2022.8.10.0058

ID: 277450646

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800553-15.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA AUTOS 0800553-15.2022.8.10.0058 Parte requerente: ERIKA WANESSA RODRIGUES MUNIZ Advogado d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA AUTOS 0800553-15.2022.8.10.0058 Parte requerente: ERIKA WANESSA RODRIGUES MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A Parte requerida: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros Advogado do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e da evidência, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Érika Wanessa Rodrigues Muniz em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Bremen Veículos S/A. A autora alega que adquiriu veículo Polo Hatch, ano 2019/modelo 2020, com garantia de fábrica de três anos, o qual passou a apresentar diversos vícios desde os primeiros meses de uso, obrigando-a a retornar à concessionária em dez ocasiões, com relatos de falhas no motor de partida, suspensão, sistema de som, ar-condicionado, sistema ABS e controle de estabilidade. O veículo chegou a permanecer em reparo por período superior a 30 dias, e em diversas ocasiões foi necessário o uso de guincho e locação de carro reserva às expensas da autora. Postula a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.420,00, referentes à locação de veículos, e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Requereu tutela de urgência, que foi deferida inicialmente para fornecimento de carro reserva, mas posteriormente revogada em sede de agravo de instrumento interposto pela fabricante. As requeridas apresentaram contestações. A Volkswagen sustentou ausência de defeito de fabricação e a prestação adequada da garantia. Já a Bremen alegou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, que foram impugnadas na réplica. A autora apresentou réplica, reiterando os fatos e juntando novos documentos e vídeos demonstrando a persistência dos vícios após a distribuição da ação. Também foi juntado laudo técnico da fabricante, que confirma a substituição de diversas peças, embora declare que os vícios foram sanados. Decisão de organização e saneamento do processo consta do id 85771052 que enfrentou todas as preliminares arguidas pelas partes requeridas e nomeou experto para realização de exame pericial. Laudo pericial juntado no id 116498749 e segs. Impugnado o laudo, a perita prestou esclarecimentos complementares conforme expediente de id121398631. Após novas considerações das partes, exceto da requerida BREMEN que se manteve silente, os autos vieram conclusos para sentença É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência de vícios persistentes e reiterados no veículo adquirido pela autora, um automóvel novo, ainda no prazo de garantia contratual e legal, com alegações de defeitos que comprometeriam não apenas a sua utilização plena, mas também a segurança da consumidora e sua família. O conjunto probatório revela um histórico relevante e atípico de falhas sucessivas, conforme comprovado pelas diversas ordens de serviço, recibos de guincho, vídeos e documentos técnicos acostados aos autos, além da confirmação da existência de falhas estruturais no veículo em laudo técnico elaborado pela própria fabricante. Ainda que a perícia judicial mais recente não tenha detectado vícios atuais em funcionamento, tal fato não desconstitui os vícios intermitentes anteriormente registrados, sobretudo meses depois do ingresso da ação judicial conforme demonstra vídeos e OS juntadas aos autos, nem afasta o histórico de descumprimento da garantia contratual. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, poderá o consumidor exigir, à sua escolha, (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga, ou (iii) o abatimento proporcional do preço. A autora opta, de forma expressa, pela substituição do veículo. Consoante a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a persistência de vício após o prazo legal de 30 dias autoriza a substituição do bem, independentemente de eventual sanamento posterior do defeito. O prazo legal de 30 dias constitui limite objetivo, de modo que a posterior tentativa de correção não impede a caracterização do inadimplemento contratual nem elide a configuração do direito à substituição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido" (REsp 1.632.762/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 21/03/2017). Na mesma linha, no julgamento do AgInt no REsp 1.640.789/PR, o Ministro Marco Aurélio Bellizze reiterou que "o entendimento desta Corte é no sentido de que a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" (DJE 24/10/2017). No presente caso, além da Ordem de Serviço mais recente, n. 106137 demonstrando retorno do automóvel a Bremen Veiculos, durante a fase instrutória , no dia 06/05/2002, tendo as falhas de funcionamento se apresentado novamente entre os dias 02 e 06 daquele mês e ano, conforme videos de id 76151156 a 76153410, temos várias ordens anteriores de serviços de ID 61040356, datadas de 12/08/2020, 15/09/2020, 23/10/2020, 14/01/2021, 08/10/2021, 16/11/2021, 23/11/2021, 03/02/2022, referentes à defeitos no motor de partida do automóvel, problemas na suspensão, regulagem de portas, defeito em auto-falantes, defeito no sistema de ar condicionado, falha no marcador de combustível e falha no sistema ABS. Também é importante mencionar, que , em 15/02/2020, 05 (cinco) dias após a última revisão, o automóvel apresentou nova pane, com falha no sistema ABS e controle de estabilidade, sendo guinchado (fotografias de id 61040838) e documento de remoção pela Porto Seguro de id 61040839, conforme ordem de serviço de ID 61040361, 98997. Importante assinalar quanto os defeitos apresentados que, conforme respostas complementares dadas pela perita judicial nomeada "falhas no sistema ABS (Anti-lock Braking System) e no controle de estabilidade (como as identificadas), seguidas de uma pane geral que faz o veículo parar em plena via pública, podem ser indicativas de um vício de fabricação. Esses sistemas são críticos para a segurança do veículo e de seus ocupantes. Problemas recorrentes e graves nessas áreas sugerem que pode haver defeitos de projeto, materiais ou montagem, que comprometam a integridade e a segurança do veículo. As ordens de serviço comprovam satisfatoriamente que o veículo pelo menos em um deste retornos permaneceu por cinquenta dias sem solução definitiva, obrigando a parte autora a realizar várias e indesejáveis visitas à oficina de um das requeridas, superando claramente o trintídio legal. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a extrapolação deste prazo, mesmo com posterior reparo, enseja o direito de substituição, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO. [...] FALHA SANADA DEPOIS DE ESCOADO O TRINTÍDIO LEGAL DE QUE DISPÕE O FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. [...] DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO QUE APRESENTOU VÍCIO MESES APÓS A AQUISIÇÃO. REITERADAS IDAS À CONCESSIONÁRIA SEM A DEVIDA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ." (TJSC, AC 0302892-47.2017.8.24.0039, Rel. Des. André Carvalho, DJSC 11/11/2019). Como a autora, dentro do prazo de garantia do veículo de três anos, realizou inúmeras visitas à concessionária em busca de solução para os problemas apresentados, tal fato caracteriza situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 672.872, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que "configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido". No caso analisado pela Terceira Turma do STJ (REsp 1.632.762), ficou claro que "a extrapolação do prazo de 30 dias para reparo, mesmo que o vício tenha sido sanado transcorrido muito tempo, garante ao consumidor o direito de exigir a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". O mesmo precedente firmou que: "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos" (STJ; REsp 1.632.762; Proc. 2014/0165496-1; AP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 21/03/2017). Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO DO AUTOR. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo novo ("zero quilômetro") . Sentença de improcedência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Vício do produto. Veículo novo . Reiteradas visitas à oficina da concessionária ré para análise de diversos problemas. Consertos que, em alguns casos, não solucionaram os problemas do veículo, havendo necessidade de retorno do automóvel à assistência técnica. Inteligência do artigo 18, § 1º, CDC. Consumidor que optou pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. DANO MORAL DEMONSTRADO. Privação do uso do bem e comparecimento reiterado na assistência técnica autorizada. Quebra de expectativa em relação ao uso do produto. Situação que extrapola o mero dissabor ou desgosto cotidiano. Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 1010918-94.2019.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Maranhão entende que: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. SUCESSIVOS CONSERTOS. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO ALÉM DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIREITO À TROCA POR OUTRO VEÍCULO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Tratando-se de produto que apresenta vício de qualidade ou quantidade, não sanado no prazo de 30 (trinta) dias pelo fornecedor, assiste ao consumidor, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC, o direito de substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço." (TJ-MA - APL: 0173062012 MA 0010723-50.2008.8.10.0000, Relator.: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 24/07/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2012). No que tange especificamente aos danos morais, o histórico de eventos narrados nos autos demonstra de forma inequívoca que a situação experimentada pela autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa do consumidor ao adquirir um veículo novo, somada às inúmeras visitas à concessionária (mais de 20 ocasiões documentadas), o período de indisponibilidade do bem, os problemas relacionados a itens de segurança como o sistema ABS e controle de estabilidade, além da necessidade de contratar veículos substitutos às suas próprias expensas (conforme contrato de locação de id 61040368 e 61040370), configuram evidente abalo moral passível de indenização. A doutrina e jurisprudência são unânimes ao reconhecer que a aquisição de um veículo zero quilômetro gera expectativas especiais no consumidor quanto à segurança, conforto e ausência de problemas, sendo que a frustração dessas expectativas, especialmente de forma reiterada e por longos períodos, caracteriza dano moral indenizável. Ademais, conforme fartamente documentado nos autos, a autora enfrentou por mais de ano uma sequência de transtornos e inconvenientes derivados dos vícios apresentados pelo veículo, que não só comprometeram o uso do bem, mas também geraram preocupações quanto à segurança sua e de sua família, além de demandar diversos deslocamentos à concessionária, ligações e reclamações sem solução definitiva, perda de tempo produtivo e descumprimento de compromissos. O quadro fático evidencia que o veículo permaneceu mais tempo na concessionária do que em uso pela consumidora, chegando a permanecer retido por 50 dias consecutivos (OS nº 97325), período muito superior ao trintídio legal. Essa situação, sem dúvida, vai muito além do mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade e configurando dano moral passível de compensação econômica, conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. Diante disso, está configurada a falha na prestação do serviço, a frustração da legítima expectativa do consumidor, e o desrespeito ao prazo legal para solução do vício, razão pela qual é legítima a pretensão da autora de substituição do bem, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Por outro lado, cabe destacar que a responsabilidade da fabricante e da concessionária é solidária, conforme art. 18 do CDC, e conforme decidido pelo STJ em diversos julgados (AgInt no RESP 1.640.789/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ambos integram a cadeia de fornecimento e respondem pelos vícios do produto. Por fim, cabe destacar que o fornecedor não logrou êxito em comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou culpa exclusiva do consumidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC e art. 373, II, do CPC. Logo, estão preenchidos os requisitos legais para reconhecimento dos vícios de fabricação não sanados oportunamente e a responsabilidade solidária das rés pelo desconforto extremo suportado pela parte autora, o que justifica a procedência dos pedidos formulados, com base nos precedentes acima citados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e extinto o processo com resolução de mérito, para: Condenar as rés, solidariamente, à substituição do veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; Condenar as rés, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil quatrocentos e vinte reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação; Condenar as rés, igualmente em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação (Súmula 54 do STJ). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC cosiderando o trabalho desenvolvido nos autos pelo causídico. Publicada e registrada com o lançamento no PJE. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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