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Francisco Rodrigues Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316591740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010939-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010939-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010939-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/10/2024 17:11:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Companhia De Locação Das Américas x Edson Mezzalira

ID: 295910636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010939-10.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

EDSON MEZZALIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010939-10.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Edson Mezzalira - Vistos. Companhia de Locação das Américas ajuizou ação de Pr… Processo 1010939-10.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Edson Mezzalira - Vistos. Companhia de Locação das Américas ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Edson Mezzalira, ambas devidamente qualificadas. A autora ajuizou a presente ação de regresso em face do réu, aduzindo que, na qualidade de locadora de veículos, celebrou contrato de locação com ele, por meio do qual transferiu a posse direta do automóvel modelo CITROEN/C4 CACTUS FEEL AUT., placa RTH1D48. A parte ré, durante a vigência do contrato, envolveu-se em acidente de trânsito, vindo a ser considerada culpada conforme reconhecido em decisão homologatória de acordo nos autos do processo nº 5259121-09.2022.8.13.0024. Em razão dessa condenação, a autora, na condição de proprietária do veículo, efetuou o pagamento da indenização de R$ 5.910,00 (cinco mil, novecentos e dez reais), buscando neste feito a restituição do valor nos termos do contrato de locação celebrado entre as partes, o qual estabelece a responsabilidade integral do locatário por danos causados a terceiros. A parte ré apresentou contestação com pedido de denunciação da lide de terceiro que teria dado causa ao acidente. A parte autora ofereceu réplica e impugnou o pedido de denunciação da lide. Instadas a produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu nada requereu. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, tendo em vista que a matéria discutida é unicamente de direito e de fato, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para formação do convencimento do juízo. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. É o caso dos autos, uma vez que os elementos nele constantes são suficientes para a elucidação da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido. No mérito, assiste razão à parte autora. Restou incontroverso o contrato de locação firmado entre as partes, que atribui expressamente ao locatário a responsabilidade exclusiva por danos causados a terceiros, conforme cláusula 8.3.6 do ajuste contratual. Ademais, restou incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento de indenização no valor de R$ 5.910,00, decorrente de ato ilícito cometido exclusivamente pela parte ré, conforme se denota do boletim de ocorrência de fls. 26/27. Nos termos dos artigos 283 e 346, III, do Código Civil, o devedor solidário ou terceiro interessado que satisfaz a obrigação tem direito de regresso contra o coobrigado, podendo exigir o ressarcimento correspondente à sua responsabilidade. O artigo 934 do mesmo diploma legal é categórico ao prever que aquele que ressarcir dano causado por outrem pode reaver o valor pago daquele por quem pagou. A tentativa da parte ré de transferir a responsabilidade mediante denunciação da lide é descabida neste feito. A culpabilidade da parte ré pelo acidente já foi judicialmente reconhecida em processo anterior, circunstância que impede nova discussão sobre o mérito da responsabilidade pelo dano, impondo-se o indeferimento do pedido de chamamento de terceiro, por falta de utilidade processual. Ademais, conforme se denota do boletim de ocorrência de fls. 26/28, à época da sua lavratura o réu nada narrou a respeito do suposto caminhão que teria dado causa ao acidente. Verificou-se, assim, que o réu foi o causador do acidente pois não respeitou a sinalização de "pare" e atravessou a via preferencial sem a devida cautela. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LOCAMÉRICA RENT A CAR para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 5.910,00 (cinco mil, novecentos e dez reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso pela parte autora e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. P.R.I. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP)

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Processo nº 1010939-53.2025.4.01.3307

ID: 313368186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010939-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMA OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010939-53.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010939-53.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( x ) Intime-se a parte ( x )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( x ) CERTIDÃO DE RPEVENÇÃO ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

ID: 322531167

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (EMBARGANTE), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (EMBARGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (EMBARGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (EMBARGANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DA REQUERIDA: OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO AUTOR: OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo a culpa concorrente, fixando a responsabilidade de cada parte em 50% pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente. Os embargos do autor apontam omissões quanto a ausência de fixação do termo inicial de juros e correção monetária sobre a condenação e a necessidade de majoração de honorários. Os embargos do réu sustentam omissão quanto à alegação de inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e ao reconhecimento da culpa concorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: (i) análise da preliminar de ausência de dialeticidade recursal; (ii) apreciação da prova quanto à culpa concorrente das partes (iii) fixação do termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação; (iv) obrigatoriedade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão quanto à preliminar de ausência de dialeticidade: peça recursal contém fundamentos de fato e direito suficientes à apreciação do recurso. Integração do julgado para afastar a preliminar. 4. A análise da culpa concorrente foi realizada pelo colegiado com base nos elementos probatórios dos autos, inexistindo vício a ser sanado. 7. Incabível a utilização dos embargos de declaração para reexaminar mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada. 5. Constatada omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária, sendo necessário esclarecer que, para danos materiais: correção desde o prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); para danos morais: correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso. 6. Inexistência de omissão quanto à majoração dos honorários, por se tratar de recurso parcialmente provido, o que inviabiliza aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, conforme Tema 1.059/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração do autor e réu parcialmente acolhidos, para integrar o julgado de acordo com a fundamentação expendida, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Deve ser conhecida a apelação que traz fundamentos mínimos de fato e de direito em face da sentença impugnada.” “2. A rediscussão do mérito da decisão é incabível em embargos de declaração. “3. A ausência de fixação expressa do termo inicial da incidência de juros e correção monetária em condenação por danos materiais e morais caracteriza omissão sanável por embargos de declaração.” “4. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal só é cabível quando o recurso for integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, §11; CC, arts. 398; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/03/2023. STJ, Tema 1.059. TJMT, N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, contra o acórdão de id. 288701856, que deu parcial provimento ao recurso do autor e julgar procedente ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Gil Mairon Ritter Pereira, em face de Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A., reconhecendo a culpa concorrente, fixando a responsabilidade da concessionária em 50% e do autor em 50%, e condenando a ré ao pagamento de R$ 33.768,00 a título de danos materiais, e R$ 12.500,00 de danos morais. Condenou as partes, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, de forma proporcional, arcando cada parte com 50%, sendo suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita deferida. O embargante Gil Mairon Ritter Pereira alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como quanto à obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Requereu, assim, o provimento dos Embargos para suprir tais omissões e integrar à fundamentação da decisão (Id. 290317894). Já a embargante Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A. sustenta que o acórdão deixou de analisar a alegação de inépcia da peça recursal, a qual teria suscitado em contrarrazões ao recurso de apelação. Alega ainda, que o acórdão não analisou o conjunto fático probatório, porque não há se falar em culpa concorrente. Diante disso, pugna pelo provimento dos Embargos para sanar a omissão apontada, bem como para atribuindo-lhes efeitos infringentes e negar conhecimento ou negar provimento à apelação (id. 290924861). As partes apresentaram contrarrazões nos Ids. 292405372 e 292299850, pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Embargos de Declaração da Requerida A embargante Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A., sustenta que o acórdão teria se omitido acerca da alegação de inépcia da peça recursal, a qual teria suscitado em contrarrazões ao recurso de apelação. Verifica-se que, de fato, o acórdão embargado deixou de manifestar acerca da preliminar de deficiência de fundamentação do recurso, levantada pelo apelado ao argumento de que o apelante, ora embargado, não rebate o fundamento da sentença. Assim, constato que o acórdão merece ser integrado para analisar o argumento apresentado pela embargante a esse respeito. Com efeito, o recurso de apelação interposto pelo embargado, contém as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à sentença impugnada, além do que se verifica o interesse na reforma, portanto, não há se falar em inépcia da peça recursal ou violação ao princípio da dialeticidade. Já quanto à alegação de falha na análise do conjunto fático probatório, pois não haveria culpa concorrente, verifico que não há vício a ser sanado, porquanto o acórdão analisou a questão da culpa concorrente e se manifestou sobre os elementos probatórios constantes nos autos. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). 2. Embargos de Declaração do Autor Conforme relatado, os Embargos de Declaração opostos por Gil Mairon Ritter Pereira buscam sanar omissão no acórdão embargado, especificamente quanto a fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária dos valores da condenação, bem como quanto à alegada obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios. No caso, verifico que o acordão embargado, ao determinar o pagamento de indenização por danos materiais e morais, estabeleceu somente os valores, sem determinar a incidência de juros e correção monetária, e sem indicar o termo inicial, havendo omissão a ser sanada. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ c/c art. 398 CC. Por outro lado, a correção monetária sobre os danos morais incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e sobre os danos materiais incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Com relação à alegada omissão quanto ao dever de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, no caso, verifica-se que o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reformando a sentença e invertendo os ônus sucumbenciais em seu favor. Não foi interposto recurso de apelação pela parte adversa, Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Diante disso, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante o Tema 1.059 do STJ, firmou-se a tese de que: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou Dessa forma, não há omissão no julgado quanto à ausência de fixação de honorários recursais, porquanto a hipótese legal de majoração não se configura. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal: [...] SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. [...] Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. (N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos por VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., integrando o acórdão embargado com a fundamentação expendida, para afastar a preliminar de ausência de dialeticidade, sanando a omissão apontada, mas mantendo o resultado do julgamento. Ainda, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração apostos por Gil Mairon Ritter Pereira, para sanar a omissão e integrar o julgado em relação ao termo inicial para atualização dos valores da condenação, estabelecendo: para a indenização por danos materiais, a incidência de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios a partir do evento danoso; quanto à indenização por danos morais, correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Gil Mairon Ritter Pereira e outros x Gil Mairon Ritter Pereira e outros

ID: 322531182

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (EMBARGANTE), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (EMBARGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (EMBARGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (EMBARGANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DA REQUERIDA: OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO AUTOR: OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo a culpa concorrente, fixando a responsabilidade de cada parte em 50% pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente. Os embargos do autor apontam omissões quanto a ausência de fixação do termo inicial de juros e correção monetária sobre a condenação e a necessidade de majoração de honorários. Os embargos do réu sustentam omissão quanto à alegação de inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e ao reconhecimento da culpa concorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: (i) análise da preliminar de ausência de dialeticidade recursal; (ii) apreciação da prova quanto à culpa concorrente das partes (iii) fixação do termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação; (iv) obrigatoriedade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão quanto à preliminar de ausência de dialeticidade: peça recursal contém fundamentos de fato e direito suficientes à apreciação do recurso. Integração do julgado para afastar a preliminar. 4. A análise da culpa concorrente foi realizada pelo colegiado com base nos elementos probatórios dos autos, inexistindo vício a ser sanado. 7. Incabível a utilização dos embargos de declaração para reexaminar mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada. 5. Constatada omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária, sendo necessário esclarecer que, para danos materiais: correção desde o prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); para danos morais: correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso. 6. Inexistência de omissão quanto à majoração dos honorários, por se tratar de recurso parcialmente provido, o que inviabiliza aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, conforme Tema 1.059/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração do autor e réu parcialmente acolhidos, para integrar o julgado de acordo com a fundamentação expendida, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Deve ser conhecida a apelação que traz fundamentos mínimos de fato e de direito em face da sentença impugnada.” “2. A rediscussão do mérito da decisão é incabível em embargos de declaração. “3. A ausência de fixação expressa do termo inicial da incidência de juros e correção monetária em condenação por danos materiais e morais caracteriza omissão sanável por embargos de declaração.” “4. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal só é cabível quando o recurso for integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, §11; CC, arts. 398; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/03/2023. STJ, Tema 1.059. TJMT, N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, contra o acórdão de id. 288701856, que deu parcial provimento ao recurso do autor e julgar procedente ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Gil Mairon Ritter Pereira, em face de Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A., reconhecendo a culpa concorrente, fixando a responsabilidade da concessionária em 50% e do autor em 50%, e condenando a ré ao pagamento de R$ 33.768,00 a título de danos materiais, e R$ 12.500,00 de danos morais. Condenou as partes, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, de forma proporcional, arcando cada parte com 50%, sendo suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita deferida. O embargante Gil Mairon Ritter Pereira alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como quanto à obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Requereu, assim, o provimento dos Embargos para suprir tais omissões e integrar à fundamentação da decisão (Id. 290317894). Já a embargante Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A. sustenta que o acórdão deixou de analisar a alegação de inépcia da peça recursal, a qual teria suscitado em contrarrazões ao recurso de apelação. Alega ainda, que o acórdão não analisou o conjunto fático probatório, porque não há se falar em culpa concorrente. Diante disso, pugna pelo provimento dos Embargos para sanar a omissão apontada, bem como para atribuindo-lhes efeitos infringentes e negar conhecimento ou negar provimento à apelação (id. 290924861). As partes apresentaram contrarrazões nos Ids. 292405372 e 292299850, pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Embargos de Declaração da Requerida A embargante Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A., sustenta que o acórdão teria se omitido acerca da alegação de inépcia da peça recursal, a qual teria suscitado em contrarrazões ao recurso de apelação. Verifica-se que, de fato, o acórdão embargado deixou de manifestar acerca da preliminar de deficiência de fundamentação do recurso, levantada pelo apelado ao argumento de que o apelante, ora embargado, não rebate o fundamento da sentença. Assim, constato que o acórdão merece ser integrado para analisar o argumento apresentado pela embargante a esse respeito. Com efeito, o recurso de apelação interposto pelo embargado, contém as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à sentença impugnada, além do que se verifica o interesse na reforma, portanto, não há se falar em inépcia da peça recursal ou violação ao princípio da dialeticidade. Já quanto à alegação de falha na análise do conjunto fático probatório, pois não haveria culpa concorrente, verifico que não há vício a ser sanado, porquanto o acórdão analisou a questão da culpa concorrente e se manifestou sobre os elementos probatórios constantes nos autos. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). 2. Embargos de Declaração do Autor Conforme relatado, os Embargos de Declaração opostos por Gil Mairon Ritter Pereira buscam sanar omissão no acórdão embargado, especificamente quanto a fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária dos valores da condenação, bem como quanto à alegada obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios. No caso, verifico que o acordão embargado, ao determinar o pagamento de indenização por danos materiais e morais, estabeleceu somente os valores, sem determinar a incidência de juros e correção monetária, e sem indicar o termo inicial, havendo omissão a ser sanada. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ c/c art. 398 CC. Por outro lado, a correção monetária sobre os danos morais incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e sobre os danos materiais incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Com relação à alegada omissão quanto ao dever de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, no caso, verifica-se que o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reformando a sentença e invertendo os ônus sucumbenciais em seu favor. Não foi interposto recurso de apelação pela parte adversa, Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Diante disso, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante o Tema 1.059 do STJ, firmou-se a tese de que: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou Dessa forma, não há omissão no julgado quanto à ausência de fixação de honorários recursais, porquanto a hipótese legal de majoração não se configura. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal: [...] SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. [...] Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. (N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos por VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., integrando o acórdão embargado com a fundamentação expendida, para afastar a preliminar de ausência de dialeticidade, sanando a omissão apontada, mas mantendo o resultado do julgamento. Ainda, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração apostos por Gil Mairon Ritter Pereira, para sanar a omissão e integrar o julgado em relação ao termo inicial para atualização dos valores da condenação, estabelecendo: para a indenização por danos materiais, a incidência de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios a partir do evento danoso; quanto à indenização por danos morais, correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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