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Processo nº 5000203-34.2024.8.13.0021

ID: 278376583

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-34.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE PATRICIA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000203-34.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ANTONIO VITOR CPF: 167.215.027-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de auxílio doença/aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por ANTÔNIO VITOR em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que é lavrador e sempre exerceu atividade laborativa como tal, mas que, não obstante a sua vontade em permanecer laborando no meio rural, passou a sofrer com problemas de saúde que o impede de continuar a exercer suas atividades. Aduz que, possui problemas no joelho, coluna e neurológicos, estando impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado. Assevera que, em 11/10/2019 e 10/05/2023, requereu perante a autarquia requerida o benefício de auxílio doença, os quais foram indeferidos sob a alegação de não constatação de incapacidade. Requer a procedência do pedido, determinando a concessão de benefício previdenciário postulado, a partir da data do requerimento administrativo, bem como a concessão de assistência judiciária gratuita, e a condenação do requerido às penas de sucumbência. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10175520625 a 10175580632. Gratuidade de Justiça deferida em decisão de ID 10189958245. Laudo pericial em ID 10257272680. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10258755728, alegando ausência de incapacidade laborativa. Impugnação à contestação em ID 10280247171. Audiência de instrução designada em ID 10364114206. Realizada a audiência, foram ouvidas duas testemunhas e, arrolados pelo autor, ID 10411010671. Alegações finais pelo autor em ID 10416422657. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito, encontram amparo jurídico no art. 201, da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Não obstante, a Lei nº 8.213, de 1991 (PBPS), sem as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871, de 2019, e pela Lei nº 13.846, de 2019, porque não vigente quando da propositura da ação, que dispõe sobre os planos de benefício da previdência social, cuidou de conferir maior eficácia à norma constitucional, trazendo os conceitos de beneficiários da Previdência Social, bem como, esmiuçar as hipóteses de aplicabilidade do benefício em seus artigos 42 (aposentadoria por incapacidade permanente) e 59 (auxílio-doença), verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos – grifei. Assim, conclui-se que, para concessão de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, do PBPS, é exigida a comprovação da incapacidade total e irreversível/permanente do segurado para o trabalho ou para a prática de atividades habituais, da qualidade de segurado do requerente e, por fim, a observância de carência correspondente a (12) doze contribuições mensais, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, do PBPS, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, inciso II, do mesmo diploma. Nessa toada, a teor do art. 59, do PBPS, o deferimento do benefício de auxílio-doença está condicionado à prova da condição de segurado do requerente, da observância da carência mínima de 12 (doze) contribuições e da incapacidade (i) total e temporária, ou, (ii) parcial, temporária ou permanente, para o trabalho ou atividade habitual, por período superior a 15 (quinze) dias. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados pela parte autora, no sentido de que faria jus à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por incapacidade permanente pelo preenchimento dos requisitos legais, em face da prova produzida nos autos, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, analisando detidamente os documentos trazidos aos autos, vejo que deles não se pode extrair a incapacidade laborativa alegada pela parte requerente de modo a ensejar a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por incapacidade permanente, como pretendido na inicial. Noutras palavras, no presente feito, além de não haver prova acerca da alegada incapacidade laborativa da parte autora, há afirmação expressa em sentido contrário, uma vez que, conforme laudo pericial realizado e juntado em ID 10257272680, o expert constatou que o autor não se encontra incapaz, veja: 2- O REQUERENTE POSSUI OU POSSUÍA ALGUMA LESÃO OU DOENÇA? SE AFIRMATIVA A RESPOSTA, QUAL (IS) O(S) NOME(S) E A CID(S)? QUAIS OS SEUS SINTOMAS? SIM. TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS - CID M23 (…) 8 – SE POSITIVOS OS QUESITOS Nº 01 E 02, HÁ IMPEDIMENTO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES HABITUAIS? NÃO. 9- O AUTOR PODE REALIZAR ESFORÇOS FÍSICOS? AO ATUAL MOMENTO, SEM CONTRAINDICAÇÃO. (…) 13 – CONFORME OS LAUDOS ANEXADOS À EXORDIAL E O SEU QUADRO CLÍNICO, QUAIS AS RESTRIÇÕES E/OU LIMITAÇÕES AO REQUERENTE PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS? QUAL O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO REQUERENTE? INEXISTE LIMITAÇÃO AO ATUAL MOMENTO. (…) 15. A DOENÇA, MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O PERICIANDO INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DA SUA RESIDÊNCIA? SE SIM, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? NÃO. (…) F) DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O(A) PERICIADO(A) INCAPACITADO(A) PARA O EXERCÍCIO DO ÚLTIMO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL? JUSTIFIQUE A RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO. NÃO. 6 – CONCLUSÃO: EXISTE UMA CONDIÇÃO ORTOPÉDICA QUE AO ATUAL MOMENTO NÃO GERA UMA LIMITAÇÃO PARA A FUNÇÃO HABITUAL DO PERICIADO. ISSO JUSTIFICADO PRINCIPALMENTE POR CALOSIDADES IDENTIFICADAS NAS MÃOS O QUE REMETE A UMA PRATICA DE ATIVIDADES, ALÉM DA FALTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVEM O TRATAMENTO ATUAL E CONTÍNUO DA DOENÇA, ASSOCIADA A NÃO APRESENTAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM EXAME FÍSICO. Para além disso, conforme se infere da conclusão exposta pelo perito, o autor possui calosidades nas mãos que revelam o exercício de atividade laborativa, o que afasta a alegação de incapacidade. Importa pontuar que, os laudos médicos apresentados pela parte autora foram analisados e considerados pelo perito judicial que, com base neles e na análise clínica feita, expôs a sua conclusão. Assim, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo, o qual foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Neste sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Insta destacar que não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 3. Analisando os autos, verifica-se que a perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui transtorno interno do joelho esquerdo CID10 M23 e sequela de amputação do 2º quirodáctilo esquerdo CID10 T92.6. Todavia, apesar da existência da lesão e sequela, foi constatado que o apelante está apto para o trabalho, não havendo incapacidade laborativa (ID 71199016 - Pág. 32 fl. 42). Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 4. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 5. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, o apelante não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1018995-54.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) – Grifei. Noutro giro, saliento que na audiência de instrução, a testemunha GERALDO DOS REMÉDIOS DE MELO disse: (…) que conhece o autor desde criança; que conheceu os pais dele; que ele tem filho; que ele não é casado; que é vizinho do autor; que mora na localidade Vitorinos, zona rural; que os pais do autor trabalhavam na roça; que o autor trabalhava na roça também; que ele já trabalhou para o declarante; que ele sempre trabalhou na roça; que ele já trabalhou para o pai do Vicente; que atualmente o autor parou de trabalhar, porque não aguenta, em razão de dor nas pernas; que ele plantava milho e feijão, junto do irmão João Romão; que eles trabalhavam na localidade Três Barras; que tem cerca de dois anos que o autor parou de trabalhar; que ele plantava para o próprio sustento; que quando ele não estava plantando, fazia cerca e roçava pasto; que nunca viu o autor trabalhando em outro lugar, a não ser na roça; que ele não tinha empregados; que o autor está sem condições de trabalhar em razão de dor nos joelhos; […] que não sabe se ele tem outra doença; que ele mora sozinho; que os filhos não moram com ele. Já a testemunha VICENTE UBALDO afirmou: […] que conhece o autor desde criança; que mora na mesma vila que ele; que a localidade chama Três Barras, zona rural; que conheceu os pais dele; que os pais dele trabalhavam na lavoura; que ele ajudava os pais; que ele não é casado; que o autor trabalha na lavoura, roçando pasto, plantando roça, fazendo cerca; que ele já trabalhou nas terras do irmão; que na roça é costumeiro trocar dias; que há uns dois anos ele parou de trabalhar, por causa dos joelhos; que ele não aguenta subir e descer morros; que antes de parar, ele trabalhava na lavoura com o irmão; que ele trabalhava para o próprio sustento; que se sobrasse produto ele vendia; que plantava milho e feijão; que avistava o autor trabalhando; […] que ele nunca saiu do trabalho da roça; que ele não tinha empregados; que ele só parou de trabalhar por causa dos problemas de saúde. Por fim, em seu depoimento pessoal, o autor relatou: […] que tem uns dois anos que não consegue fazer mais nada, trabalhar, descer morro; que começou a candiar boi com uns oito anos de idade; que não estudo nenhum e é analfabeto; que nunca trabalhou em empresa; que sua família toda trabalha na roça; que tem oito irmãos e todos trabalham na roça; que atualmente alguns saíram para trabalhar fora; que trabalha com o irmão; que o terreno é do seu irmão; que o terreno era de herança e seu irmão comprou um pedaço; que o terreno tem em média de um alqueire; que planta milho e feijão; que seu irmão e casado; que mora sozinho; […] que recebeu orientação para fazer cirurgia e está aguardando fazer pelo SUS. Dessa forma, em que pese as testemunhas tenham afirmado pela existência de incapacidade, o exame pericial revela o contrário, o que impede o acolhimento do pedido. Nesse diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª e 4ª Região já cristalizou o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...) 7. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, a autora não tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme decidido pelo Juízo de origem. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. Apelação da parte autora desprovida. (…) (AC 1010959-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) - Ementa parcial; destaquei. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5012847-09.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020) - destaquei. Assim sendo, não se vislumbra qualquer elemento que possibilite a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, o pedido inicial ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 82, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida em ID 10189958245. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro, Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 1010959-72.2024.8.11.0007

ID: 319393995

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LORENCONI HAYASHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELIZABETH LORENCONI HAYASHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELIZABETH LORENCONI HAYASHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, proposta por ELIZABETH LORENCONI HAYASHI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já qualificados. Narra a parte autora que possui 55 anos de idade e exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 2007, motivo pelo qual postulou administrativamente pela concessão de aposentadoria rural, mas este foi indeferido. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) a concessão da aposentadoria por idade rural. Juntou documentos (id. 178884027). Deferida AJG (id. 182947614). Contestação (id. 187884214). Impugnação à contestação (id. 167101206). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com interrogatório da parte autora e inquirição das testemunhas Iron Celestino de Miranda e Marcio José dos Santos (id. 198711947). II - FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao trabalhador rural, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, indica como segurado especial: Art. 11. [...] [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...] § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O mesmo diploma regulamenta a aposentadoria por idade dos segurados especiais, em seu art. 39, inciso I: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Portanto, a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo está assegurada pelo ordenamento jurídico ao segurado especial, produtor rural, que preencha os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos de idade para homens e 55 para as mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural e igual à carência do benefício requerido, mesmo que de forma descontinuada; c) período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). A autora completou o requisito etário, pois nasceu em 06/12/1963 (id. 178884030). O ponto controvertido no presente caso é a qualidade de segurada especial da autora, uma vez que o INSS alega patrimônio incompatível, bem como a existência de vínculos urbanos no período de carência exigido para concessão do benefício. Para comprovar sua condição de segurada especial, juntou os seguintes documentos: 1) certidão de casamento - 1987 (id. 178884033); 2) matrícula de imóvel rural adquirido em 2003 (id. 178884036); 3) histórico escolar do filho – 2016 (id. 178884038); 4) notas fiscais – 2007 a 2016 (id. 178884038); 5) notas fiscais – 2017 a 2024 (id. 178884039); 6) ficha médica com endereço rural (id. 178885507); 7) CTPS (id. 178885509); e 8) ficha do posto de saúde com endereço rural (id. 178885511). No presente caso, parte da documentação acostada aos autos está em nome do marido da requerente, o que é admitido como início de prova material, tendo em vista o desempenho das atividades em regime de economia familiar, conforme tese firmada pela TNU (Tema 327): Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. A documentação juntada permite concluir que a autora juntamente com seu esposo exerce atividade rural desde 2007, uma vez que há notas fiscais referente a compra e venda de gado, realizadas no Município de Carlinda/MT, assim como matrícula de imóvel rural anexada ao feito. Interrogada a parte autora, relatou que no ano de 2007 vieram para a cidade de Carlinda, onde adquiriram um sitio com 97 hectares e passaram a cultivar lavouras diversas. Mais recentemente, passaram a criar gado. Seu marido é proprietário apenas desse sítio até hoje. Não possuem funcionários e de maquinário há apenas um trator. Foi exonerada no ano de 2009, mas desde 2007 já não trabalhava no antigo emprego. A testemunha Iron Celestino de Miranda afirmou que conhece a autora desde 2008, quando mudaram para a Comunidade São Carlos, em Carlinda. Moram até hoje no mesmo sítio, que pertence à família da autora. Ali trabalham a autora, seu marido e o filho. Atualmente trabalham com gado, quantidade de 30 a 40 bezerros. Não tem funcionários. Desde 2008 estão morando no mesmo local e desconhece a existência de outros imóveis. Já a testemunha Marcio José dos Santos afirmou que é vizinho da autora há cerca de 17 anos na Comunidade São Carlos, já morava lá quando chegou a família da autora. Atualmente a autora, seu marido e o filho criam gado na propriedade, que tem tamanho próximo a 100 hectares. Não possuem funcionários e todo sustento familiar advém do sítio. Possuem um pequeno trator. Em relação ao vínculo urbano alegado pela autarquia federal (id. 187884214), a requerente alega ter se afastado das atividades exercidas no ano de 2007, o que foi comprovado por meio dos documentos juntados a impugnação a contestação apresentada (id. 191179395), sendo eles: portaria de concessão de licença nº 798/2007 (id. 191179397) e decreto de exoneração nº 8493 (id. 191179396). A despeito da prova produzida, porém, quanto à qualidade de segurada especial, observa-se que a requerente não se enquadra aos parâmetros do regime de subsistência inerentes a condição de exercício rural em regime de economia familiar. Com efeito, o INSS apontou indícios de patrimônio incompatível com o regime de trabalho rural em regime de economia familiar, tese que merece prosperar. As notas fiscais fornecidas aos autos demonstram a rotineira comercialização de gado, senão vejamos: 22 cabeças de gado em junho de 2007 (R$ 17.600,00); 22 cabeças de gado em outubro de 2007; 50 cabeças de gado em março de 2012 (R$ 42.500,00); 18 cabeças de gado em setembro de 2012 (R$ 28.800,00); 18 cabeças de gado em março de 2013 (R$ 28.170,00); 11 cabeças de gado em outubro de 2014 (R$ 10.600,00); 29 cabeças de gado em abril de 2017 (R$ 21.750,00); 33 cabeças de gado em junho de 2018 (R$ 29.900,00); 33 cabeças de gado em junho de 2019 (R$ 34.700,00); 4 cabeças de gado em dezembro de 2020 (R$ 11.200,00); 7 cabeças de gado em setembro de 2021 (R$ 17.800,00); 10 cabeças de gado em abril de 2024 (R$ 20.500,00), entre outras anexadas ao feito. A bem de dissipar eventuais dúvidas, em consulta às declarações de renda do esposo da requerente, precisamente os anos de 2022, 2023 e 2024 (relatórios em anexo), verifica-se que há bens e direitos declarados de alto valor, incompatíveis com atividade de produção rural exercida em regime de subsistência. Com efeito, constata-se que, no ano de 2024, quando do ingresso da ação, o casal obteve receita bruta no montante de R$ 203.751,99. O total de bens imóveis declarados atinge a expressiva soma de R$ 1.192.419,64, com outros dois imóveis rurais não mencionados na inicial, que totalizam 57,57 hectares. Há, ainda, imóvel urbano na cidade de Marilena/PR, não mencionado pela autora nem mesmo em seu interrogatório. Tudo isso demonstra que a autora e seu marido obtiveram sucesso na atividade rural, com movimentação acima da mera subsistência durante todo o período, de sorte que é inadmissível o reconhecimento de atividade rural apenas com base em prova testemunhal (Súmula n. 149/STJ) A esse respeito, existe precedente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. PRODUTOR RURAL. GADO PARA CORTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O col. STJ firmou o entendimento no sentido da dispensa do duplo grau (reexame necessário) nas sentenças ilíquidas referentes às ações de cunho previdenciário, tendo em vista a remotíssima possibilidade de a condenação superar o teto de 1.000 (mil) salários mínimos conforme preceitua o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 3. Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: Certidão de Casamento, Recibo de Quitação e Cessão de Direito de Posse, Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel rural datada de 09/08/2006; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, anos de 1994 a 2013; ITR, de 1994 a 2013; Notas Fiscais de venda de gado, e compra de insumos agrícolas; Relatórios de resultado de abate de gado em nome do autor, expedido por frigorífico, datadas de 2013 e 2014; Guia de Trânsito de Animal. 4. Verifica-se que o recorrente comercializa animais de corte que, com as notas fiscais trazidas aos autos em nome do autor, reforçam, a ausência da condição de segurado especial do autor, sendo notas de valores elevados para a tal condição, inclusive com Notas Fiscais de venda de gados no valor de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais),fl. 49 ID 2873037, e expedidas em 2015 e 2016, nos valores de R$ 40.814,52 (quarenta mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) e de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fls. 40/45 ID 2873037. 5. Consta no CNIS da autora, fls. 99/103 ID 62873031, vínculos urbanos com o IBAMA, de 07/04/2003 a 02/2007 e com Ornelas Comércio. Serviços e Locação de mão-de-obra – LTDA, de 12/01/2011 A 12/02/2012, dentro do período de carência, o que afasta a sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc. III, da Lei de Benefícios 6. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença que julgou procedente o pedido formulado. (AC 1020039-35.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL ACIMA DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INCISO VII DO ART. 11 DA LEI 8.213/91. NOTAS FISCAIS COM VALORES ELEVADOS. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA DESCARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A parte autora completou idade para aposentadoria em 04/10/2004 e requereu administrativamente o benefício em 08/10/2018, devendo demonstrar 138 meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Conquanto o autor sustente tratar-se de pequeno produtor rural cuja atividade se desenvolve em regime de subsistência, verifica-se que o recorrente é proprietário de quatro imóveis rurais cujas áreas somadas totalizam 653,00 hectares e, portanto, superior aos quatro módulos fiscais previstos na legislação previdenciária (art. 11, V, da Lei 8.213/91). Soma-se ao fato de que o recorrente comercializa grandes valores de animais de corte e grãos de modo que, por intermédio das notas fiscais trazidas aos autos em nome do autor, reforçam a ausência da condição de segurado especial (vg. importâncias de: R$ 26.730,00; R$ 28.800,00, R$ 34.200,00; R$ 93.530,00; R$ 31.500,00; R$ 71.500,00, R$ 32.206,00; R$ 98.395,00; R$ 31.500,00; R$ 35.616,00; R$ 36.888,00; R$ 24.300,00, R$ 10.800,00; R$ 30.940,00; R$ 49.956,00; R$ 58.480,00; R$ 33.600,00; R$ 26.730,00; R$ 29.100,00; R$ 10.500,00; R$ 8.940,00; R$ 10.913,40; R$ 8.000,00; R$ 11.501,99; entre outros montantes - fls. 99/115, fls. 159/175, fls. 218/244 da rolagem única). 4. A existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque os imóveis rurais da parte autora ultrapassavam, em muito, o limite legal de módulos fiscais. A movimentação de valores expressivos, igualmente, descaracteriza o regime de economia familiar, razão pela qual ausente a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 5. Essa realidade, retratada nos autos, decerto não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor. No caso em exame verifica-se que a parte autora não se enquadra nas características que são próprias da atividade rural em regime de subsistência, em razão dos grandes volumes comercializados e da área explorada, de forma que é possível concluir, de forma inequívoca, que não vive o recorrente o regime de economia de subsistência familiar. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1012794-02.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) Destarte, tendo em vista o patrimônio incompatível com o trabalho rural em regime de economia familiar, a improcedência do pedido é medida indesviável. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, bem como que restou comprovada a existência de patrimônio substancial, revogo o benefício da gratuidade da justiça (Resp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 8001753-57.2025.8.05.0164

ID: 319985662

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001753-57.2025.8.05.0164

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS VALE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001753-57.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001753-57.2025.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: SONIA ARAUJO GOMES Advogado(s): DANIEL SANTOS VALE (OAB:BA75292) REU: JUSSARA SOARES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C "PLEITO COMINATÓRIO" E PEDIDO DE "MEDIDA LIMINAR", manejada pelo SONIA ARAUJO GOMES, qualificada nos autos, devidamente assistida por seu advogado regularmente habilitado e constituído (Instrumento de Mandato em anexo), em face de JUSSARA SOARES DA SILVA, também qualificada, com base nas razões insertas na peça inaugural. Juntou documentos. Alega a parte autora ser proprietária do imóvel descrito na inicial, HÁ MAIS DE 20 ANOS, o utilizando de forma habitual mas com o advento da pandemia e o falecimento do esposo, houve uma impossibilidade de frequentar o local, com a mesma frequência, no entanto, colocou alguém responsável para cuidar de sua propriedade nos momentos de sua ausência. Sustenta que recentemente recebeu alguns áudios de seu funcionário que parte de sua fazenda estava sendo invadida e dilapidada por uma certa Senhora chamada Jussara, quando ao deslocar-se até o imóvel deparou-se com a invasora e alguns topógrafos medindo grande parte de sua propriedade, com o intuito de lotear e vender toda fazenda de forma fracionada, sendo impedida de acessar seu imóvel. Aduz que com receio de ser agredida se retirou e buscou informações junto ao seu funcionário e ao chegar do outro lado da fazenda, onde seu funcionário reside, notou nitidamente que o mesmo estava bastante acuado e visivelmente assustado, porque temia que tentassem contra a vida dele e de sua família , conforme áudios em anexos pelo mesmo enviado. Ressalta que presenciou um caminhão carregado de madeiras extraídas de sua terra, ou seja a Senhora Jussara está derrubando as árvores e roubando as madeiras existentes dentro da propriedade dela. Persegue medida liminar de manutenção de posse no imóvel em questão. Tendo relatado o bastante, passo a apreciar o pedido concessivo de liminar. Disciplinadas no Estatuto de Ritos, a manutenção e a reintegração de posse apresentam características e pressupostos semelhantes. São poucas as distinções entre os tratamentos dados pelo legislador processual para nortear tais ações. Ressalto os requisitos trazidos pela norma processual, estabelecidos no artigo 561. Ademais, torna-se necessário que a ação tenha sido intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. Para a concessão da liminar, deverá o autor provar a sua posse (inciso I), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II), a data da turbação ou do esbulho (inciso III) e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV), consoante se pode extrair do aresto adiante transcrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - ESBULHO DEMONSTRADO - VIA POSSESSÓRIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. - Para a concessão da tutela possessória liminar, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, é imprescindível que o autor comprove: (i) a posse anterior, (ii) o esbulho praticado pelo réu, e (iii) a data do esbulho, se ocorrido há menos de ano e dia - A ação possessória é a via adequada para a proteção da posse, independentemente de discussões acerca do domínio ou propriedade, que devem ser dirimidas em ações próprias - A manutenção da medida liminar é essencial para preservar o direito possessório e evitar o perecimento de direitos, especialmente considerando que a área é utilizada para abastecimento de água dos semoventes dos agravados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42741303220248130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 30/01/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025. Impende destacar que para a concessão da liminar de manutenção de posse é necessária, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a comprovação, pela parte requerente da medida, de sua posse sobre o bem motivador do litígio, da turbação praticada pela parte requerida e da data de sua ocorrência. No tocante aos requisitos elencados na lei processual tenho que a parte autora não se desvencilhou de demonstrar os requisitos autorizadores no supracitado dispositivo, ressaltando que as provas carreadas aos autos, nesta altura, não fornecem elementos suficientes para comprovarem o quanto alegado na inicial Ressalte-se que, cuidando-se de possessória, o título dominial não gera, modo automático, o acolhimento do pleito possessório, dado que, nesta seara possessória, o que se averigua é a posse, que deve ser cabalmente demonstrada por quem maneja tal ação. Ademais, no caso de liminar em manutenção impõe-se a prova da alegada turbação, da continuidade da posse, embora turbada, e de que a ocupação ilícita tenha ocorrido a menos de ano e dia. Saliente-se que não restou demonstrado o lapso prazal de menos de ano e dia do alegado esbulho. E, esclareça-se, essa exigência deve ser suprida para efeito de se obter medida liminar, ainda que, com a dilação probatória, reste indelével o esbulho. Desta forma, permanecem frágeis os elementos que comprovariam os requisitos autorizadores da liminar perseguida, insculpidos no art. 561 do CPC, indispensáveis para o acolhimento do pleito liminar. Sobre a matéria, anotem-se os seguintes arestos, com destaques acrescidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS . DATA DO ESBULHO. ANO E DIA. POSSE ANTERIOR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA . REFORMA DA DECISÃO. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, faz-se necessária a comprovação do exercício da posse, do esbulho, da efetiva perda da posse e de sua ocorrência a menos de ano e dia. Não sendo possível identificar a real data de início do esbulho, tampouco a data da ciência pelo requerente, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse. A comprovação da propriedade do imóvel não basta para a concessão da medida liminar de reintegração, visto que esta exige o exercício de posse anterior, e não a propriedade . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21620229420248130000 1.0000.24.216201-4/001, Relator.: Des .(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA INSUFICIENTES COMO PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação reivindicatória com reintegração de posse de imóvel localizado no Lote 15, Quadra 14, Bairro Santa Maria, Sorriso-MT, fundamentado na alegação de posse injusta decorrente de venda verbal não autorizada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante demonstrou os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. III. Razões de decidir. 3. A propriedade do imóvel está demonstrada, mas os documentos apresentados pela Agravante, como boletim de ocorrência e contrato de locação sem reconhecimento de firma, não são suficientes para comprovar a perda da posse ou o esbulho alegado. 4. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores indica que o boletim de ocorrência, por conter narrativa unilateral, não é prova eficaz para fins de tutela possessória, sendo imprescindível instrução probatória aprofundada. 5. A ausência de prova clara e cabal dos requisitos do art. 561 do CPC inviabiliza a concessão da medida liminar pleiteada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Para a concessão de tutela de urgência em ação reivindicatória com reintegração de posse, é imprescindível a demonstração clara e cabal da posse anterior, do esbulho e de sua data, sendo insuficientes documentos unilaterais ou contratos sem garantia de autenticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5003621-53.2021.8.24.0061; TJMG, AI 26762569220228130000; TJMT, N.U 1010959-93.2024.8.11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10216151220248110000, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Silas Guedes Dias contra decisão que, em ação de interdito proibitório, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova da posse do imóvel pelo Agravante. O recorrente alega probabilidade do direito com base em contrato de compra e venda e benfeitorias realizadas no imóvel, além de sustentar risco de perecimento do resultado útil do processo devido à ocupação do imóvel pelo Agravado. Requer o deferimento de efeitos suspensivo e ativo, e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Agravante demonstrou os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em ações possessórias, conforme o art. 561 do CPC/15; e (ii) definir se os elementos apresentados nos autos (contrato de compra e venda, boletins de ocorrência e vídeo) são aptos a comprovar a posse do Agravante sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 561 do CPC/15 exige que, para concessão de tutela de urgência em ações possessórias, o autor comprove a posse, a ameaça de turbação ou esbulho, a data do ato e a continuidade da posse. O contrato de compra e venda colacionado pelo Agravante (doc. 12) não comprova, por si só, o exercício de posse do imóvel, tendo em vista que propriedade e posse são institutos jurídicos distintos. Os boletins de ocorrência (docs. 13-14) e o vídeo (doc. 15) apresentados nos autos não constituem prova suficiente de que o Agravante detinha a posse direta ou indireta do imóvel em questão. Em cognição sumária, a análise da questão limita-se à posse, não sendo possível decidir sobre a propriedade do imóvel no presente momento processual. Diante da ausência de comprovação da posse, os requisitos legais para a concessão da tutela de urg ência não foram preenchidos, sendo adequada a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações possessórias exige prova inequívoca da posse, da ameaça ou do esbulho, da data do ato e da continuidade da posse, conforme art. 561 do CPC/15. A propriedade do bem não se confunde com a posse e não pode ser discutida em sede de interdito proibitório, cuja análise deve se restringir à posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 561 e 567. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45045859320248130000, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) Ademais, o exercício da posse, por quem a detém, deve ser cabalmente provada, o que, in casu, não se desincumbiu a parte autora, porquanto não absoluto tal direito. Da mesma maneira, mesmo que se pretendesse a concessão da tutela antecipada com supedâneo no art. 300 do CPC verifica-se que não foram preenchidos os requisitos insculpidos no referido artigo, posto que através dos fatos narrados, bem como a documentação acostada à exordial, a demandante não logrou êxito em comprovar, numa análise sumária, a presença do fumus boni juris, mormente por meio de documentos, necessitando assim as questões levantadas na inicial de dilação probatória, desaconselhando o pleito liminar, nesta altura, com base na ausência dos requisitos autorizadores. Esse entendimento está subsidiado os seguintes julgados, sem ênfases no original: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse foi correto, considerando a ausência de comprovação dos requisitos do art . 300 do CPC e a fragilidade das alegações apresentadas pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois os documentos apresentados são frágeis e não comprovam o efetivo exercício da posse . 4. Não há prova efetiva de esbulho possessório, uma vez que a notificação foi feita por meio de número desconhecido. 5. A alegação de vulnerabilidade e ausência de local para residir não foi comprovada, não demonstrando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . 6. A manutenção da situação fática é necessária até que maiores elementos probatórios sejam colhidos com a instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7 . Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse implica no indeferimento do pedido liminar, sendo necessária a dilação probatória para a análise do mérito da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 300 e 561; CC/2002, art. 1.211.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086618-87 .2024.8.16.0000, Rel . Substituto Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025. (TJ-PR 01000966520248160000 Guaratuba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 07/05/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÓRIO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. FEITO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (ART. 300 CPC) . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005520-36 .2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA. AUTORA IRMÃ DO RÉU. HERDEIROS DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DOS MESMOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FICA CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC. AGRAVADA QUE AFIRMA QUE O AGRAVANTE CONSTRUIU IMÓVEL NO LOCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA . LIMINAR REVOGADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu liminar de reintegração de posse a co-herdeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão versa em apreciar se preenchidos os requisitos para deferimento da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que menciona que o imóvel foi construído pelo agravante . Necessidade de dilação probatória. Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 e inciso I do art. 300, ambos do CPC . IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art . 561 e 300 do CPC; art. 1.784 do CC. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00943313220248190000, Relator.: Des(a) . TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 05/06/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/06/2025) Com base nessas razões, INDEFIRO, pois, a tutela de urgência requerida, ressalvando que a mesma poderá ser, ulteriormente, reclamada, no curso do processou ou, até mesmo, na fase de prolação da sentença, caso o estado da prova venha permitir o seu acolhimento. Por outro lado, em face do poder geral de cautela e com a finalidade de resguardar o eventual direito da parte autora e a fim de se evitar eventuais prejuízos, além daqueles alegados na inicial, assim como de preservar o direito de terceiro de boa-fé, determino que a partir da intimação desta decisão até deliberação ulterior se abstenha a parte ré da prática de retirada de madeira e qualquer ato de comercialização do imóvel em questão. Defiro a gratuidade requerida nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Atendendo-se ao contido no artigo 564, do Código de Processo Civil, e com as advertências legais, cite-se a parte ré, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de quinze dias, o qual terá como termo inicial da intimação desta decisão. Caso decorrido o prazo, sem contestação, certifique-se, e, após, proceda-se à conclusão dos autos. Apresentada contestação, certifique-se sua tempestividade. Sendo intempestiva, à conclusão. No caso de ser tempestiva a peça contestatória, e, havendo arguição das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentação de réplica, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 351 do mesmo Diploma. Vindo a réplica acompanhada de documentos novos, abra-se vista a parte ré, para, no mesmo prazo assinalado, querendo, se manifestar acerca das peças referidas. Cumpridas as diligências supradeterminadas, à conclusão, com brevidade. Observe-se o cartório quanto aos patronos a serem intimados, deferindo, desde já, o ingresso de novos patronos, se requerido. Intimem-se. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO Mmrx

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C. A. C. F. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334243663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010959-58.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. F. JESSICA MARA AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010959-58.2022.8.11.0002. REQUERENTE: C. A. C. F. REPRESENTANTE: JESSICA MARA AZEVEDO CARDOSO REQUERIDO: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010959-58.2022.8.11.0002. REQUERENTE: C. A. C. F. REPRESENTANTE: JESSICA MARA AZEVEDO CARDOSO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por C. A. C. F. menor representado por sua genitora JESSICA MARA AZEVEDO CARDOSO em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. O demandante aduziu, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa ré e ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista. Informou que realizou tratamento convencional por 8 (oito) meses, no entanto, não surtiu efeito e a médica prescreveu a terapia comportamental pelo método ABA, entretanto, a demandada negou o pedido. Assim, em sede de liminar pugnou que a requerida autorize e/ou custeie “as consultas médicas psiquiátricas bem como os tratamentos em Psicologia ABA/MODELO DENVER, na quantidade de 20 horas semanais para terapia comportamental, 2 horas semanais de Terapia Ocupacional com integração sensorial, e 3 horas semanais de fonoaudiologia especialista em terapia ABA/DENVER”. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, tornando definitiva a tutela de urgência, condenando a requerida em indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Entendendo possuir os requisitos, postulou pela justiça gratuita e pela inversão do ônus probatório. Recebida a emenda à inicial, foi concedida em parte a tutela antecipada para determinar que a ré: “autorize a cobertura do tratamento recomendado pela médica pediatra que assiste o menor, tratamento multidisciplinar do autor com profissionais especialistas, conforme especialização médica e carga horária indicada no Laudo Médico (id. 81156509), sob pena de multa diária”. No mesmo ato, foi designada audiência de conciliação, concedida a gratuidade processual, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da requerida (Id. 82642517). O polo passivo contestou no id. 83074262; sustentou que é lícita a negativa por medicina baseada em evidência, como a especialização ABA, sendo que, cumpriu o contrato conforme os ditames legais, ademais, que o rol da ANS é taxativo e inexiste a obrigação de custeio na opção do tratamento pleiteado. Nesta senda, registrou que o plano contratado possui cláusula de coparticipação em 30%, portanto, lícita à cobrança. Deste modo, afirmou que não houve ato ilícito praticado pela empresa e pediu a improcedência dos pleitos autorais. A demandada agravou da decisão (Id. 83765778). No ato conciliatório, não foi possível a realização de acordo entre as partes (Id. 88132247). Impugnação no id. 81328640. Aportou-se nos autos o acórdão do RAI, no qual o e. TJMT desproveu o recurso (Id. 90650043). O Ministério Público opinou pela procedência dos pleitos formulados na exordial (Id. 128428324). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo passivo pugnou pela documental e o ativo informou não possuir. Os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e decido. -Do julgamento antecipado. Atenta ao conteúdo dos autos, não verifico a necessidade de complementação dos elementos probatórios já trazidos ao caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. -Do mérito. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Ressalto, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso. Pretende a parte autora na tutela jurisdicional invocada, o custeio dos tratamentos prescritos, conforme indicado pela especialista que lhe assiste, além de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, alegou que disponibilizou os procedimentos tradicionais, mas que os tratamentos postulados pelo demandante não possuem cobertura contratual para a sua autorização, haja vista que não estão expressamente previstos no rol de procedimentos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, razão pela qual não há que se falar na sua obrigatoriedade de cobertura. Ocorre que, embora a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.889.704/SP, tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) modificou, por meio da RN ANS nº. 539, de 23/06/2022, a sua resolução normativa de nº. 465, de 24 de fevereiro de 2021, as diretrizes para o atendimento em casos de autismo infantil e semelhantes. Vejamos: “RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Dessa forma, a partir de 1º/07/2022, data em que a normativa entrou em vigor, passou a ser obrigatório à cobertura do tratamento por qualquer método ou técnica prescrita pelo médico ao paciente beneficiário portador do CID F-84, incluindo-se o transtorno do espectro autista (TEA), e, pelo menos em relação à estes beneficiários, tornou-se irrelevante qualquer discussão quanto à taxatividade ou não do rol da ANS, diante da autorização expressa da Agência Nacional de Saúde quanto à cobertura desses tratamentos pelas Operadoras de Saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). [...] 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2389262 BA 2023/0188238-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (destaquei e suprimi). Ademais, a parte autora juntou as prescrições médicas dando conta da necessidade dos tratamentos multidisciplinares com as especialidades perquiridas (Id. 81156509). Dessa forma, razão socorre ao polo ativo quanto ao acolhimento parcial da disponibilização dos tratamentos prescritos por profissionais e sem qualquer limite de sessões. Isto porque, é necessário registrar que não prospera o pedido autoral para a realização das terapias em ambiente externo, auxiliar de sala e sala de recurso, isto porque, tratam-se de medidas que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, já que não se inserem na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a requerida. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NATUREZA EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Unimed Cuiabá contra sentença da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Luiz Diego da Silva Araújo, representado por sua genitora, Nair Thaymara da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) e condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: 2. (i) saber se o plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar prescrito a paciente com TEA, incluindo terapias pelo método ABA; e (ii) saber se recai sobre a operadora a obrigação de custear Acompanhante Terapêutico (ADI) em ambiente escolar e se está configurado o dever de indenizar por dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. O custeio do tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional), incluindo o método ABA, encontra respaldo na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e na L. nº 14.454/2022, que conferem prevalência à prescrição médica, tornando obrigatória sua cobertura, independentemente da previsão no rol da ANS. 4. O custeio de Acompanhante Terapêutico (ADI) em ambiente escolar não se insere no âmbito assistencial dos contratos de plano de saúde, pois possui natureza educacional, sendo responsabilidade da instituição de ensino, conforme previsto na L. nº 12.764/2012 e no Decreto nº 8.368/2014. 5. A negativa de cobertura do serviço de Acompanhante Terapêutico não configura ato ilícito indenizável, porquanto amparada em cláusulas contratuais e entendimento técnico-jurídico plausível, não extrapolando os limites do mero dissabor. 6. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar, incluindo o método ABA, prescrito para paciente com Transtorno do Espectro Autista, desde que haja prescrição médica fundamentada e eficácia comprovada. 2. Não é obrigação da operadora de plano de saúde o custeio de Acompanhante Terapêutico (ADI) em ambiente escolar, cuja responsabilidade recai sobre a instituição de ensino, por se tratar de serviço de natureza educacional. 3. A negativa de cobertura de serviço não integrante do escopo contratual, especialmente quando fundada em interpretação razoável da legislação e de cláusulas contratuais, não configura dano moral.” (N.U 1010668-58.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025). Noutro norte, entendo que somente caberá a requerida custear/reembolsar tratamento em rede não credenciada, na hipótese de inexistir médico credenciado na especialidade solicitada, motivo pelo qual os profissionais devem ser eleitos pela ré observando as recomendações expressas pelos médicos do menor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou no sentido de reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 2. O Tribunal de origem consignou que, embora credenciado, o hospital no qual a agravante deseja realizar seu tratamento não o é para os fins pretendidos. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1489704 SP 2019/0122856-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Assim sendo, deverá a ré disponibilizar o tratamento vindicado na inicial junto a sua rede credenciada, ou, na impossibilidade, o custeio deverá se dar mediante reembolso. Outrossim, o reembolso deve ser realizado integralmente, de acordo com o valor do tratamento, independentemente de limite ou teto, uma vez que a parte autora não teve escolha, por não haver profissionais especialistas na rede credenciada da requerida. Friso que compete à ré demonstrar a existência de credenciamento de equipe especializada para realização do tratamento multidisciplinar necessário. A limitação de reembolso de despesas médicas ao preço de tabela do plano de saúde tem aplicação apenas nas hipóteses de opção do consumidor por equipe médica não credenciada e, no caso, a contratação dos serviços não foi por opção da consumidora e sim em razão da negativa da empresa e na inexistência de credenciamento dos profissionais especializados. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - INICIADO FORA DA REDE CREDENCIADA POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE - DIFICULDADE DE ADAPTAÇÃO DO PACIENTE - RISCO DE PREJUÍZOS AO TRATAMENTO - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM VALOR INTEGRAL - NECESSIDADE - RECUSA INDEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBERTURA DE TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a necessidade de continuidade de tratamento multidisciplinar direcionado à paciente TEA com a mesma equipe de profissionais que iniciaram o tratamento (fora da rede credenciada, porque à época não existiam profissionais credenciados), em razão da dificuldade de adaptação do paciente, sob risco de causar prejuízos à evolução do tratamento, entende-se que o reembolso pela operadora do plano de saúde deve ocorrer de maneira integral. 2. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento ao paciente criança com transtorno do espectro autista (TEA), cuja prescrição foi realizada pelos médicos assistentes, se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. 3. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados. 4. Configura inovação recursal, que obsta o conhecimento do recurso, a apresentação de alegações ou pedidos não formulados na origem. (N.U 1034452-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). (destaquei). No entanto, consigno que em recentes julgados o e. TJMT tem reconhecido que há substrato legal para cobrança de coparticipação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legal a cobrança de coparticipação prevista no artigo 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, desde que esse percentual não extrapole o limite da proporcionalidade e esteja devidamente demonstrada a utilização pelo consumidor, sob pena de configurar onerosidade excessiva a uma das partes e desequilíbrio contratual, não merecendo reparo a decisão combatida. (N.U 1019357-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Nesta senda, em que pese seja autorizado a cobrança de coparticipação, tendo em vista a previsão contratual, tal cobrança não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC – EQUIVOCADA – JUSTIFICATIVA DA PARTE EM NÃO PROCEDER A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com precedentes desta Corte de Justiça, a coparticipação deve se limitar a cobrança de no máximo duas vezes o valor da mensalidade. Tendo havido expressa manifestação da parte em não ter interesse em proceder a composição amigável, equivocado se faz a condenação da multa de 1% sobre o valor da causa pela sua ausência, ex vi do que determina a regra do art. 334, §4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CUSTOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERIODO EM QUE FICOU SEM O PLANO DE SAÚDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstra que a parte que teve que custear com o tratamento da saúde durante o período em que a Operadora, equivocadamente, procedeu ao cancelamento do Plano de Saúde, deve essa ressarcir os valores despendidos pela parte em decorrência da prática do Plano de Saúde. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para tratamento clínico não previsto no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde – ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição da médica que assiste o paciente. Assim, havendo previsão para cobertura dos procedimentos que envolvam os beneficiários portadores do espectro autista por qualquer método ou abordagem, é abusiva a recusa de custeio dos tratamentos indicados pelo médico que assiste o paciente, motivo pelo qual, merece ser mantida a sentença ora recorrida. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. “Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). (N.U 1033494-49.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei). Assim, é valida a cobrança de participação financeira, desde que os valores da cobrança não ultrapassem em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não ficou caracterizada sua ocorrência, uma vez que, à época da negativa do tratamento, ainda não estava em vigor a Resolução Normativa nº 529/2022 da ANS, que passou a vigorar apenas em 1º/07/2022, tornando obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica prescrita pelo médico para o tratamento do transtorno do espectro autista. Desta forma, a procedência parcial dos pedidos autorais é medida que se impõe. - Do dispositivo. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a). DETERMINAR que a requerida autorize e custeie o tratamento multidisciplinar conforme recomendação médica que atende o menor, constantes no laudo médicos fornecido preferencialmente em sua rede credenciada, ou, na sua impossibilidade, que reembolse o tratamento em profissional particular, no entanto, restringido ao ambiente clínico. b). CONFIRMAR a tutela concedida no id. 82642517. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Fixo os honorários de sucumbência em 15% do valor atualizado da causa, cabendo 50% do valor ao advogado de cada parte (art. 85, §2º, CPC). Vedada a compensação (art. 85,§14, CPC). Suspensa, por ora, a exigibilidade da cobrança em relação aos demandantes, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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