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Processo nº 1010961-83.2023.8.11.0037

ID: 338525229

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010961-83.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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JULIANA JORGE YATSU

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PRISCILA KEI SATO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1010961-83.2023.8.11.0037 AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA FOMA OVCHINNIKOV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1010961-83.2023.8.11.0037 AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA FOMA OVCHINNIKOV Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada FOMA OVCHINNIKOV - CPF: 345.482.891-00 cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 878.390,60. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 5 dias. Defiro, ainda, as buscas de veículos em nome dos executados, bem como a inclusão de restrição de transferência, através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. Defiro a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda dos devedores, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Assim, cumpridas as diligências deferidas e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Marly Reina Fiasch Gomes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 308221970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010961-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLY REINA FIASCH GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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EDILSON MÉGA DA COSTA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1010961-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marly Reina Fiasch Gomes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Ante a certidão e planilha … Processo 1010961-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marly Reina Fiasch Gomes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 137/138, julgo deserto o recurso do requerido, pois deixou de recolher a despesa de citação pelo portal. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: EDILSON MÉGA DA COSTA (OAB 241565/SP), JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 382106/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Tereza Augusta Alves Mendes x Banco Bmg S.A.

ID: 320953756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005358-66.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA AUGUSTA ALVES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 0005358-66.2025.8.26.0196 (processo principal 1010961-40.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Augusta Alves Mendes - Banco BMG S.A. - Ante quitação do déb… Processo 0005358-66.2025.8.26.0196 (processo principal 1010961-40.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Augusta Alves Mendes - Banco BMG S.A. - Ante quitação do débito noticiada nos autos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 09, nos termos do formulário apresentado pela parte credora a fls. 14, devendo para tanto a Serventia observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação. Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada. As custas são devidas pela parte executada nos termos do artigo 82, parágrafo 3º, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Assim, comprove a parte Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária judiciária, consoante regra da Lei Estadual n. 11.608/03, artigo 4º, incisos III ou IV, respeitando o mínimo legal. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos (pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 5 - cartas, código do modelo 505590 - processo digital - carta - intimação - pagamento taxa judiciária e demais despesas processuais - cível), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial, nos termos do COMUNICADO CG nº 645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, nos termos do COMUNICADO CG 731/2020 (Protocolo digital nº 2019/133619) da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 07.08.2020, P. 19. P.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP)

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Processo nº 1010961-06.2025.8.11.0040

ID: 339683915

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010961-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN PORTELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010961-06.2025.8.11.0040. AUTOR: JONATHAN PORTELA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010961-06.2025.8.11.0040. AUTOR: JONATHAN PORTELA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, ajuizada por JONATHAN PORTELA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual o autor alega ter sido surpreendido com cobrança retroativa no valor de R$ 5.471,35, referente a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, apurada de forma unilateral pela concessionária, sem prévia notificação ou possibilidade de contraditório. Assim, requer a manutenção do fornecimento de energia elétrica na sua residência e suspensão de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, a priori, evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentam-se verossímeis. No caso em tela, os documentos acostados à inicial, especialmente a carta de notificação de inspeção realizada (ID: 202710678) e as faturas de energia em valor a maior (ID: 202710682 e ID: 202710684), em sede de cognição sumária, evidenciam a existência de cobrança fundada em procedimento administrativo unilateral, sem assinatura do consumidor. O perigo de dano também se encontra presente, diante da iminência de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, e da possibilidade de negativação indevida do nome do autor, o que pode acarretar prejuízos de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida: a) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor, relativamente ao débito discutido nos autos; b) se abstenha de inscrever ou manter o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou equivalentes), em razão do referido débito, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior decisão, sob pena de multa diária. Cite-se e intime-se a parte reclamada para cumprir as medidas acima determinadas. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte reclamada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar contestação, com as advertências legais. Intimem-se a parte reclamante para comparecer à audiência designada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 1010961-03.2024.4.01.3904

ID: 338961621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010961-03.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA LARISSA SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010961-03.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KASSIA LARISSA SOUZA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010961-18.2019.4.01.3600

ID: 312314946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010961-18.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010961-18.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010961-18.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESINO RAMOS DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010961-18.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010961-18.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESINO RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010961-18.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010961-18.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESINO RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de dupla apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial (id 147093542). Em suas razões, alega o INSS que o período compreendido entre 2/5/1988 a 31/8/1989; 11/7/1995 a 10/2/1998; 3/11/1998 a 31/08/2004, e de 1°/11/2005 a 11/12/2018 não podem ser considerados especiais (id 147093549). A parte autora apresentou contrarrazões (id 147093555). A parte autora também apelou da sentença. Requer sejam os períodos de 11/7/1995 a 10/2/1998, 3/11/1998 a 31/8/2004 e 1°/11/2005 a 11/12/2018 (DER) também reconhecidos especiais por exposição ao agente nocivo ruído (id 147093556). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010961-18.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010961-18.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESINO RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Alega, primeiramente, o INSS que o período compreendido entre 2/5/1988 a 31/8/1989 não pode ser considerado especial por enquadramento automático das funções exercidas (id 147093549). Todavia, a CTPS de id 147091180 evidencia que a parte autora trabalhou, durante o período de 2/5/1988 a 15/10/1993 no cargo de auxiliar de impressão na empregadora “Automaton Norte Ind. Plásticos S/A”. Neste caso, conforme pontuou o magistrado sentenciante, há previsão expressa no item 2.5.5 do Decreto nº 53.381/1964, que dispõe acerca daqueles que exercem “Impressão em geral”, como “[...] Linotipista, monotipista, tipógrafos, impressores, margeadores [...]” e código 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 acerca da categoria profissional “impressores”. Portanto, foi correta a sentença que considerou o período de 2/5/1988 a 31/8/1989 como laborado em atividade especial. De mesmo lado, em relação ao período de 11/7/1995 a 10/2/1998, o PPP de id 147091184 evidencia que a parte autora trabalhou também no cargo de “Auxiliar de Impressão” e esteve exposta aos agentes químicos “Tintas e solventes (pigmentos orgânicos e inorgânicos, Solventes aromáticos e elifáticos)”. Nesse contexto, a NR-15 no seu Anexo 13 considera os Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono no grau de insalubridade máximo. Dentre as atividades, inclui “Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos”. Ainda, quanto à exposição aos hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). No mais, a jurisprudência desta Corte já fixou que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (ApCiv 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022). Outrossim, não se requer análise quantitativa de concentração das substâncias. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença para reconhecer como especial o período de 28/07/2003 a 19/05/2011 em razão da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), não se tendo exigido a avaliação quantitativa, vez que a substância referida encontra-se relacionada no anexo 13 da NR-15. - Sustenta a parte recorrente que a Turma de origem contrariou o entendimento firmado pela 5ª Turma Recursal de São Paulo (00107483220104036302), no sentido de que após 05/03/1997 se exige medição e indicação da concentração, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em níveis superiores aos limites de tolerância. - Os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, na forma dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11), nº 83.080/79 (código 1.2.10 do anexo I), nº 2.172/97 (código 1.0.19 do anexo IV) e nº 3.048/99 (código 1.0.19 do anexo IV). - A TRU-4ª Região já entendeu não ser possível limitar a 05/03/1997 o reconhecimento da insalubridade do ambiente de trabalho com base na análise qualitativa do risco causado pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em razão de tais agentes, previstos no Anexo 13 da NR-15, submeterem-se à análise qualitativa de risco, independentemente da época de prestação da atividade. A análise quantitativa deve ser observada quanto aos agentes referidos nos anexos 11 e 12 da referida norma regulamentadora. (PEDILEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27/10/2014). - Com efeito, a NR-15 considera atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por "Limite de Tolerância", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. - Para as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, não há indicação a respeito de limites de tolerância. - No caso dos autos, a fundamentação do acórdão recorrido permite concluir que a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 e para os quais a constatação de insalubridade decorre de inspeção realizada no local de trabalho, não se sujeitando a qualquer limite de tolerância. - Dessa forma, CONHEÇO e NEGO provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS para firmar a tese de que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453). Por fim, em relação aos períodos de 3/11/1998 a 31/08/2004, e de 1/11/2005 a 11/12/2018, a CTPS de id 147091180, fl. 6 e a CTPS de id 147091181, fl. 4 revelam que a parte autora trabalhou na função de “Impressor”. Neste caso, o PPP de id 147091185 demonstra que a parte autora laborou exposta ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,5 dB. O laudo pericial de id 147093532, fl. 6 corrobora o relatado. Em relação aos ruídos, dada às especificidades do agente nocivo, sempre se exigiu laudo técnico. Relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU os seguintes parâmetros: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Todos os documentos apresentados descrevem precisamente a medição de ruído com observância de dosimetria nos termos da NHO-01 da Fundacentro, além de apresentar o nível de exposição normalizado (NEN). Por fim, quanto ao fornecimento de EPI’s, o STJ, na ferramenta denominada “jurisprudência em teses”, firmou o seguinte entendimento: 2) O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Acórdãos AgRg no AREsp 558157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 30/03/2015 REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015 AgRg no AREsp 406164/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014 AgRg no AREsp 534664/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 10/12/2014 AgRg no AREsp 537412/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 30/10/2014 AgRg no AREsp 567415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014 AgRg no AREsp 483679/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 03/06/2014 AgRg no AREsp 348674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013 AgRg no AREsp 099858/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013 Decisões Monocráticas AREsp 672884/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,Publicado em 23/03/2015 AREsp 651230/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/02/2015,Publicado em 05/03/2015 A respeito da prova da habitualidade e permanência, entende-se que o modelo de PPP seguido pela empresa é imposto pelo próprio INSS, que suprimiu o campo relativo a essa informação. Houve, com isso, inversão do ônus da prova. Caberia, então, à autarquia produzir prova ou, no mínimo, apresentar fundadas razões de que o trabalho especial era ocasional ou intermitente, o que não ocorreu no caso. No que concerne à exposição ao calor, o item 1.1.1 do anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964 considerava especial a atividade em consequência de “operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva e proveniente de fontes artificiais”. De acordo com o mesmo Decreto, o calor era considerado insalubre quando constatada temperatura superior a 28° no ambiente laboral. A partir do Decreto 2.172/97, o calor passou a ser tratado no Código 2.0.4, denominado "temperaturas anormais" e que aponta a natureza especial de "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78”. A citada NR-15, de seu turno, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos (TRF1, AMS 0006021-79.2010.4.01.3814 / MG, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/07/2017). Veja-se os quadros encontrados no Anexo III: Verifica-se, pois, que o IBUTG máximo depende do tipo de atividade exercida, sendo que a informação da unidade isoladamente não permite qualquer conclusão acerca da especialidade da atividade. No caso dos autos, concluiu o laudo pericial de id 147093532 que: Após estudos, pesquisas bibliográficas e de literatura pertinente, de levantamentos qualitativos e quantitativos de engenharia de segurança do trabalho, medições com aparelhos, verificação de documentos técnicos constantes nos autos, análises dos locais de labor e atividades do autor, e baseando-se tecnicamente no Anexo IV do Decreto 3048/1999, Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria MTPS Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, anexo 3, concluiu-se que a atividade e meio ambiente de trabalho do autor, enquanto o mesmo permanecia exclusivamente na função e setor informado no item 1 do laudo, era caracterizado como insalubre por calor, pois os contatos com o agente calor era contínuo, de forma direta e de ação prolongada, as condições ambientais, natureza, frequência e período de atividades, procedimentos de trabalho, medidas de proteção e segurança existentes, aspectos físicos, estruturais do local eram desfavoráveis à saúde e segurança do trabalhador. Além dos valores obtidos com as medições de calor estarem acima dos limites máximos permissivos, consoantes com os respectivos anexos mencionados da NR 15, e tendo em vista, as justificativas técnicas adicionais aqui arroladas nos itens 3, 4 e 5 do laudo, portanto o autor fazia jus à aposentadoria especial por insalubridade por calor, sob as situações e condições aqui apresentadas, consideradas e retratadas no momento dos exames periciais (id 147093532, fl. 10). Portanto, a partir da prova realizada em juízo, verifica-se que foi correta a sentença que considerou o período de 3/11/1998 a 31/08/2004, e de 1/11/2005 a 11/12/2018. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso concreto. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Consolidado, pois, que na data de entrada do requerimento administrativo – DER, o autor preenchia 26 anos, 11 meses e 21 dias exercidos em atividade especial, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a data de início do benefício deverá coincidir com a data da DER (11/12/2018). Nenhuma das argumentações do réu, pois, é suficiente para modificação do julgado. O corolário é o desprovimento do apelo do INSS. A parte autora também apelou da sentença. Requer sejam os períodos de 11/7/1995 a 10/2/1998, 3/11/1998 a 31/8/2004 e 1/11/2005 a 11/12/2018 (DER) também reconhecidos especiais por exposição ao agente nocivo ruído. Todavia, conforme exposto, a sentença reconheceu todos os períodos de 11/7/1995 a 10/2/1998, 3/11/1998 a 31/8/2004 e 1/11/2005 a 11/12/2018 como especiais, deferindo a aposentadoria especial, nos exatos termos requeridos na inicial. O interesse recursal pressupõe o preenchimento do binômio necessidade-utilidade, de modo que não há proveito possível ao autor em ver provido seu recurso. Deste modo, deixo de conhecer do recurso adesivo do autor, em razão da ausência de interesse recursal, pois os hiatos temporais em apreço já foram reconhecidos como especiais, ainda que por outros agentes nocivos, e nego provimento ao recurso do INSS. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010961-18.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010961-18.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESINO RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DESCRITOS NO ANEXO 3 DA NR-15. CONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE METABÓLICA PELA PERÍCIA TÉCNICA. PPP CONCLUSIVO. AFERIÇÃO DE RUÍDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Alega, primeiramente, o INSS que o período compreendido entre 2/5/1988 a 31/8/1989 não pode ser considerado especial por enquadramento automático das funções exercidas. 3. Todavia, a CTPS evidencia que a parte autora trabalhou, durante o período de 2/5/1988 a 15/10/1993 no cargo de auxiliar de impressão na empregadora “Automaton Norte Ind. Plásticos S/A”. Neste caso, conforme pontuou o magistrado sentenciante, há previsão expressa no item 2.5.5 do Decreto nº 53.381/1964, que dispõe acerca daqueles que exercem “Impressão em geral”, como “[...] Linotipista, monotipista, tipógrafos, impressores, margeadores [...]” e código 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 acerca da categoria profissional “impressores”. Portanto, foi correta a sentença que considerou o período de 2/5/1988 a 31/8/1989 como laborado em atividade especial. 4. De mesmo lado, em relação ao período de 11/7/1995 a 10/2/1998, o PPP evidencia que a parte autora trabalhou também no cargo de “Auxiliar de Impressão” e esteve exposta aos agentes químicos “Tintas e solventes (pigmentos orgânicos e inorgânicos, Solventes aromáticos e elifáticos)”. Nesse contexto, a NR-15 no seu Anexo 13 considera os Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono no grau de insalubridade máximo. Dentre as atividades, inclui “Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos”. Ainda, quanto à exposição aos hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). No mais, a jurisprudência desta Corte já fixou que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (ApCiv 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022). Por fim, não se requer análise quantitativa de concentração das substâncias. 5. Por fim, em relação aos períodos de 3/11/1998 a 31/08/2004, e de 1°/11/2005 a 11/12/2018, a CTPS acostada revela que a parte autora trabalhou na função de “Impressor”. Neste caso, o PPP demonstra que a parte autora laborou exposta ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,5 dB. O laudo pericial corrobora o relatado. Em relação aos ruídos, dada às especificidades do agente nocivo, sempre se exigiu laudo técnico. Relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). 6. Em relação à temperatura, a partir do Decreto 2.172/97, o calor passou a ser tratado no Código 2.0.4, denominado "temperaturas anormais" e que aponta a natureza especial de "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78”. A citada NR-15, de seu turno, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos (TRF1, AMS 0006021-79.2010.4.01.3814 / MG, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/07/2017). 7. No caso dos autos, concluiu o laudo pericial que: “Após estudos, pesquisas bibliográficas e de literatura pertinente, de levantamentos qualitativos e quantitativos de engenharia de segurança do trabalho, medições com aparelhos, verificação de documentos técnicos constantes nos autos, análises dos locais de labor e atividades do autor, e baseando-se tecnicamente no Anexo IV do Decreto 3048/1999, Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria MTPS Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, anexo 3, concluiu-se que a atividade e meio ambiente de trabalho do autor, enquanto o mesmo permanecia exclusivamente na função e setor informado no item 1 do laudo, era caracterizado como insalubre por calor, pois os contatos com o agente calor era contínuo, de forma direta e de ação prolongada, as condições ambientais, natureza, frequência e período de atividades, procedimentos de trabalho, medidas de proteção e segurança existentes, aspectos físicos, estruturais do local eram desfavoráveis à saúde e segurança do trabalhador. Além dos valores obtidos com as medições de calor estarem acima dos limites máximos permissivos, consoantes com os respectivos anexos mencionados da NR 15, e tendo em vista, as justificativas técnicas adicionais aqui arroladas nos itens 3, 4 e 5 do laudo, portanto o autor fazia jus à aposentadoria especial por insalubridade por calor, sob as situações e condições aqui apresentadas, consideradas e retratadas no momento dos exames periciais”. 8. Portanto, a partir da prova realizada em juízo, verifica-se que foi correta a sentença que considerou o período de 3/11/1998 a 31/08/2004, e de 1°/11/2005 a 11/12/2018. 9. Consolidado, pois, que na data de entrada do requerimento administrativo – DER, o autor preenchia 26 anos, 11 meses e 21 dias exercidos em atividade especial, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a data de início do benefício deverá coincidir com a data da DER (11/12/2018). Nenhuma das argumentações do réu, pois, é suficiente para modificação do julgado. O corolário é o desprovimento do apelo do INSS. 10. A parte autora também apelou da sentença. Requer sejam os períodos de 11/7/1995 a 10/2/1998, 3/11/1998 a 31/8/2004 e 1°/11/2005 a 11/12/2018 (DER) também reconhecidos especiais por exposição ao agente nocivo ruído. Todavia, conforme exposto, a sentença reconheceu todos os períodos de 11/7/1995 a 10/2/1998, 3/11/1998 a 31/8/2004 e 1°/11/2005 a 11/12/2018 como especiais, deferindo a aposentadoria especial, nos exatos termos requeridos na inicial. O interesse recursal pressupõe o preenchimento do binômio necessidade-utilidade, de modo que não há proveito possível ao autor em ver provido seu recurso. Deste modo, deixo de conhecer do recurso adesivo do autor, em razão da ausência de interesse recursal. 11. Apelação da parte autora não conhecida e apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010961-73.2024.4.01.4301

ID: 297588100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010961-73.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA ALMEIDA TAVARES CANJAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010961-73.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010961-73.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDM2ZTJlYjktOGQ4OC00ZWM4LTg4ODUtNDZkZWQxYWJlOWNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1010961-35.2025.4.01.3300

ID: 318764762

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010961-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BACELAR REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE AZEVEDO SANTIAGO COINTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010961-35.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010961-35.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS BACELAR REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DE AZEVEDO SANTIAGO COINTEIRO - BA41581 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL I - AÇÕES EM GERAL ( x ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Eva Edinéia De Almeida Silveira x David Willian Da Silva e outros

ID: 331784071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008820-56.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA EDINéIA DE ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

DAVID WILLIAN DA SILVA JENNIFER ALEXANIA TEIXEIRA PAVãO

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA CAMARGO FANCHINI FREITAS

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ANA PAULA GALASTRI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0008820-56.2020.8.26.0309 (processo principal 1010961-65.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eva Edinéia de Almeida Silveira - David Willian da Silva - - Je… Processo 0008820-56.2020.8.26.0309 (processo principal 1010961-65.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eva Edinéia de Almeida Silveira - David Willian da Silva - - Jennifer Alexania Teixeira Pavão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra as parte David W. da Silva e Jennifer A. T. Pavão. Foram realizadas tentativas de penhora, as quais infrutíferas. Fl. 44: anote-se. Foi rejeitado pelo exequente o pedido de acordo feita pela executada Jennifer. Foram deferidas duas penhoras no rosto dos autos, (2ª Vara da Família (fl. 55) e Vara da Fazenda Pública (fl. 67), em que a executada possui créditos a receber. O exequente juntou planilha em fl. 78. Anoto que a multa prevista no dispositivo legal (art. 523, §1º, do NCP) é devida, tendo em vista que já operou-se o transito em julgado da Sentença condenatória. Indevidos os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a segunda parte do artigo 523, § 1º no C.P.C. de 2015 não é aplicável aos juizados, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE,. Desta forma foi excluído o valor de 10% de honorários e o valor do débito para novembro/2024 era de R$ 11.214,08. Fl. 85: anote-se. Foi juntado pedido de homologação de acordo em fls. 102/105 em relação ao executado David. O executado reconheceu e pagará à Exequente o valor de R$ 6.405,00 (seis mil, quatrocentos e cinco) a ser pago em 20 parcelas de R$300,00. O valor bloqueado de R$ 405,00 será incluído e levantado pelo exequente. Após as ponderações acima, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (exequente e Executado David), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do CPC. Diante da data avençada para pagamento(janeiro/2027), deverá a parte credora comunicar sua integral satisfação, no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela sob pena de se presumir o adimplemento, o que acarretará a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prossiga-se quanto à outra executada. O exequente, deverá, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatendo-se o valor do acordo realizado e requerer o que entende ser devido. Sem prejuízo, determino ao exequente que, no mesmo prazo, preste informações atualizadas acerca doandamento das penhoras no rosto dos autos indicadas acima. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GALASTRI (OAB 394698/SP), CAMILA CRISTINA CAMARGO FANCHINI FREITAS (OAB 274922/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP)

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Processo nº 1010961-71.2023.8.11.0041

ID: 341675639

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010961-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 36… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1010961-71.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 9.064,81 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Inadimplemento] POLO ATIVO: Nome: PLASTIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO, KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA, EDSON HENRIQUE DE PAULA POLO PASSIVO: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CNPJ: 13.532.079/0001-43 Endereço: INCERTO FINALIDADE: Intimação para parte EXECUTADA tomar ciência da sentença proferida de id.199152582. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 1 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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