Resultados para "1010969-52.2024.8.26.0637" – Página 22 de 24

Revistaria E Presentes Rio Das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio Das Pedras) x Itaú Unibanco S/A

ID: 323632899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017027-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REVISTARIA E PRESENTES RIO DAS PEDRAS LTDA. (ANTERIOR: CARMEN QUEIROZ ALVES ME FANTASIA: REVISTARIA RIO DAS PEDRAS)

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queir… Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio das Pedras) - Itaú Unibanco S/A - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025287-75.2019.8.26.0041

ID: 319858942

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0025287-75.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR CAMPANHA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025287-75.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VICTOR CAMPANHA OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautel… Processo 0025287-75.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VICTOR CAMPANHA OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautelar do regime semiaberto do executado VICTOR CAMPANHA OLIVEIRA em razão do suposto cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na posse ou consumo de substância entorpecente análoga a maconha (cannabis sativa). Fundamento e Decido. Não se ignora que, recentemente, em sede de Repercussão Geral (Tema 506), o E. STF fixou tese no sentido de que não comete infração penal quem adquirir, trazer consigo, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, presumindo-se usuário, de modo relativo, quem praticar tais condutas relativamente à quantidade de até 40 gramas da substância ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Sucede que, na mesma tese, o Pretório Excelso ressalvou, expressamente, a manutenção da ilicitude extrapenal da conduta. Logo, a conduta de portar droga, seja maconha (droga ílicita), seja bebida alcoólica (droga lícita), para consumo pessoal, dentro da unidade prisional, em princípio, continua a caracterizar falta disciplinar a justificar a sustação cautelar do regime semiaberto. Como sabido, o apenado, ao ingressar no estabelecimento penal, é advertido das normas a serem seguidas, recebe diversas ordens, dentre as quais, a de se abster do uso de substância que possa determinar reações adversas ou causar dependência física ou psíquica (vide art. 27, XX, da Resolução SAP 44/2019), de tal sorte que, em tese, a conduta de portar droga encontra ajuste típico no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, segundo o qual, comete falta grave o condenado que inobservar os deveres de "obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se", assim como, "execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas", previstos no artigo 39, inciso II e V, do mesmo diploma legal. Neste sentido (Agravo em Execução nº 0005176-52.2024.8.26.0637, TJSP, 4ª Câmara Criminal, Relator Des. Roberto Porto, j. em 12/12/2024). Destarte, cabível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante à noticia de suposta falta grave, conquanto, imperativa a imediata imposição da tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Neste sentido se posicionou o E. STJ (AG RG no HC 709.680/al, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, Dje 21/02/20022). Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO do executado VICTOR CAMPANHA OLIVEIRA, MTR: 1162050, RG: 38564373, RJI: 192866125-77, preso e recolhido no(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I. Servirá cópia desta decisão de ofício à Unidade Prisional para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Contudo, fixo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a finalização do procedimento disciplinar, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Decorrido o prazo, na inércia, tornem para restabelecimento do regime semiaberto por desvio ou excesso de execução. P.I.C. Santos, 04 de julho de 2025 - ADV: VIVIANE BENEVIDES SRNA (OAB 256329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Letícia De Oliveira Correia x Antônio Neto Pereira Dos Santos e outros

ID: 304034871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

ANTôNIO NETO PEREIRA DOS SANTOS DIVINO LEAL COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARASSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA COELHO BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002687-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010969-34.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia de Oliveira Correia - Antônio Neto Pereira dos Sant… Processo 0002687-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010969-34.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia de Oliveira Correia - Antônio Neto Pereira dos Santos - - Divino Leal Costa - Vistos. Fls. 7. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 107.147,07 em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Antônio Neto Pereira dos Santos (CPF/MF nº 033.799.972-42 e Divino Leal Costa (CPF/MF nº 691.172.762-68). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, fica desde já deferido o pedido de busca de informações sobre a declaração de bens do(a) executado(a) junto ao Sistema INFO-JUD da Receita Federal. Em caso positivo, proceda a serventia a disponibilização da declaração de bens nos autos digitais, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça. Sendo a resposta negativa, com a juntada das cópias para a efetiva comprovação e efeito legal, dê-se vista dos autos ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, indicando bens dos executados passíveis de penhora. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo da prescrição. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$1.701,30 fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, da efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD, bem como o prazo de 05 dias para oferecimento de manifestação, na forma do art. 854, § 3°, do CPC) fls. 12/17. - ADV: ANTONIO CARASSA DE SOUZA (OAB 94414/SP), ANTONIO CARASSA DE SOUZA (OAB 94414/SP), ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010969-83.2024.8.26.0077

ID: 293549585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010969-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON VEDOVELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-83.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Nilton Vedoveli da Silva - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justi… Processo 1010969-83.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Nilton Vedoveli da Silva - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira. A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação). A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade. Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto. Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos). Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva. Como mencionado, é um parâmetro, um norteador. Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de demonstrativo de pagamento e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010969-10.2024.4.01.3312

ID: 320653326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010969-10.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA LIMA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010969-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010969-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDA LIMA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 e SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA67762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Pachelli Gouvea x Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda

ID: 327073798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHELLI GOUVEA

Polo Passivo:

BRIO LAR PLANALTO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar os reparos no imóvel do autor, conforme descrito no laudo pericial às fls. 118/136, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada por ora a quantia de R$ 30.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal da ré, à luz do enunciado dasúmula410do C. STJ.Na hipótese de não cumprimento da obrigação supra no prazo assinalado, poderá o autor efetuar os reparos às suas expensas e cobrar o ressarcimento da construtora ré, em sede de cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo por equidade na quantia de R$ 2.000,00, mesmo valor devido pela requerida ao patrono do requerente, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14 do CPC. Deixodeaplicaro art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que atabelade honorários daOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento do percentual de 50%, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lisandra Alves De Souza - Representante Legal x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 290864806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011842-52.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA ALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE LEGAL

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A JOSé IOSHIFITO IGARASHI

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE CRISTINA PAULETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE CUPERTINO NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011842-52.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lisandra Alves de Souza - Representante Legal - José Ioshifito Igarashi - - Bradesco Seguros S/A - Vist… Processo 1011842-52.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lisandra Alves de Souza - Representante Legal - José Ioshifito Igarashi - - Bradesco Seguros S/A - Vistos. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendem produzir e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 697), as partes manifestaram-se nos termos abaixo delineados. A autora pleiteou a realização de prova médico pericial, prova documental e a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas (fls. 700/701); o corréu José Ioshifito requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora fls. 702/705); enquanto a corré Bradesco Seguros requereu a produção de prova médico pericial, prova oral, para depoimento pessoal da autora e oitiva da passageira da motocicleta conduzida pela autora, e documental, com a expedição de ofício à administradora do seguro DPVAT eo ao INSS (fls. 706/707). É o relatório. Decido. Considerando que apenas a parte autora manifestou interesse em conciliação, sendo, portanto, improvável a realização de acordo, deixo de designar audiência para tal finalidade. Em relação às provas pretendidas, delibero nos seguintes termos: A) proceda a Serventia consulta ao PREVJUD, com o fito de se conhecer se a autora recebeu ou está recebendo beneficio previdenciário/auxilio em razão do acidente de que foi vítima; B) Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, atual administradora do Seguro DPVAT, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, solicitando informações acerca de eventuais valores recebidos pela autora LISANDRA ALVES DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do RG. nº. 487686883 - SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº. 440.350.898-77, residente e domiciliada na Rua Pedro Balsalobre Lopes, nº. 355, Bairro Residencial Canaã, na cidade de Rinópolis, estado de São Paulo, CEP: 17.740-000, tenha recebido a título de indenização do seguro DPVAT, em decorrência do acidente de que foi vítima, ocorrido em 5/06/2024, na Avenida Rinópolis, 195, em Rinópolis/SP, narrado no boletim de ocorrência copiado às fls. 31/44, e, em caso positivo, que enviem ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder, sob pena dos consectários legais. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada (corré Bradesco Seguros) na informação deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia do B.O. de fls. 31/44 e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. C) INDEFIRO a prova documental pretendida pela autora, uma vez que formulada de forma genérica, sem esclarecimentos de quais documentos pretende a juntada. D) Em relação à prova pericial pleiteada pelas partes, na modalidade de perícia médica, para avaliação da atual condição física da autora, tenho que pertinente a sua realização. Em sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC, em Presidente Prudente, solicitando a designação de data para a realização de perícia. As partes poderão, no prazo legal, ofertarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Comunicada a data, intimem-se as partes. Com o laudo, dê-se vista dos autos para manifestarem-se a respeito, bem assim dizer sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Com a vinda das informações e concluída a perícia médica, dê-se vista dos autos às partes, com seguida conclusão para análise da pertinência da produção da prova oral. Intime(m)-se. - ADV: LILIANE CRISTINA PAULETI (OAB 282155/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JOYCE CUPERTINO NOMURA (OAB 428581/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004206-52.2024.8.26.0637

ID: 324235861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004206-52.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. R. E. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY DELAZARI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004206-52.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1001394-64.2017.8.26.0637) (processo principal 1001394-64.2017.8.26.0637) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - P.R.E.V.B. - 1.- A fls.… Processo 0004206-52.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1001394-64.2017.8.26.0637) (processo principal 1001394-64.2017.8.26.0637) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - P.R.E.V.B. - 1.- A fls. 133 decidiu-se: "Data vênia, novamente é caso de esclarecimento da parte autora da "liquidação". Primeiro: Sobre a partilha dos bens móveis, ou seja, bens que guarneciam a residência do casal descritos nas fls. 3. Entretanto, há de se observar que o TJSP, via recursal, destacou e delimitou esse bens: geladeira, mesa de jantar, mesa grande de mármore e freezer. Esclareça sua ciência a respeito da delimitação feita pelo TJSP e adeque o pedido de liquidação - prazo de 10 dias. Segundo: Sobre a partilha do imóvel comum, ou seja, 01 (um) imóvel urbano (residência dos litigantes), localizado na Rua Mario de Andrade, nº 396 Vila do Polonês, na cidade de Campo Grande (MS), medindo 360,00 m2 de área e com uma edificação (casa) de 293,39 m2, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS sob o nº 204.455. Esclareça o motivo de se pedir liquidação, pois, ao que parece, o imóvel está partilhado e, portanto, existindo, com efeito, um condomínio, talvez a medida judicial seria outra - prazo de 10 dias. Terceiro: Sobre a apuração dos valores sobre o financiamento, ou seja, a parte autora da liquidação deverá concorrer no pagamento de metade de tais parcelas, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação. Esclareça, como devedora, seu interesse em liquidar o título, pois em regra o incidente é proposto pelos credores. Ainda, caso superado o item acima, esclareça o fundamento jurídico em se pedir liquidação por arbitramento, pois talvez a liquidação deveria ser pelo procedimento comum - prazo de 10 dias. É que, em regra, não de forma absoluta, utiliza-se a liquidação por arbitramento quando os valores podem ser apurados de forma objetiva, com base em documentos, contratos e perícia simples, ou seja, se é possível, com base no que for juntado, calcular a dívida. De outro lado, utiliza-se a liquidação pelo procedimento comum quando há controvérsia sobre os valores devidos, efetivo pagamento, período, parcelas, compensações, aditivos, necessitando de prova mais complexa, demandando uma instrução dentro dessa fase. A intenção de se esclarecer isso é evitar alegação de futura nulidade e atos processuais não efetivos. Com os esclarecimentos, conclusos." Pois bem. A parte acima instada, a fls. 143, manifestou-se, concordando com a exposição acima quanto aos bens móveis. Já quanto ao imóvel, pediu que seja excluído da presente liquidação, e também a parte de apuração de valores pagos a título de financiamento. Prossigo e decido. 2.- Recebo, para fins técnicos, a delimitação posta pela parte autora da "liquidação", em esclarecimento. O feito, aqui, prossegue, então, apenas quanto os bens móveis. Pois bem. 3.- Verifica-se, como já se viu, que o título executivo judicial transitado em julgado, originado da ação de conhecimento, reconheceu à parte, aqui "liquidante", o direito a 50% sobre bens móveis, ora tratados. Com a devida vênia, a liquidação de sentença, aqui nominada pela "parte liquidante" por arbitramento (ou mesmo que fosse pelo procedimento comum), destina-se a quantificar o valor de uma condenação que ainda é ilíquida. No presente caso, com o devido respeito, o direito foi reconhecido sobre coisa certa e específica, embora em regime de copropriedade (50% sobre cada bem). Não há, portanto, um valor ilíquido a ser apurado para fins de conversão em pecúnia por meio de arbitramento. 4.- Com efeito, indefiro a instauração do incidente de "liquidação por arbitramento". Int. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. - ADV: ARY DELAZARI CRUZ (OAB 123663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007305-31.2021.4.01.3811

ID: 262096534

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007305-31.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS ANTONIO DE FARIA

117

Apelação Cível Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal… Apelação Cível Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : REGIS ANTONIO DE FARIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE ADMINISTRADOR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de título executivo válido, por entender indevida a exigência de inscrição e pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Administração, em respeito ao princípio do livre exercício profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de registro profissional e de pagamento de anuidades para o exercício da profissão de administrador, considerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, o livre exercício profissional pode ser restringido por lei, observando-se o princípio da reserva legal. 4. A profissão de administrador é regulamentada pela Lei nº 4.769/65, que condiciona o exercício da atividade à obtenção de diploma em curso superior e ao registro no Conselho Regional de Administração, conforme seus arts. 3º e 14. 5. As exigências legais para o exercício da profissão atendem ao interesse público e à segurança da coletividade, conforme entendimento do STF em precedente análogo à profissão de contador (ADI 5.383/DF). 6. A jurisprudência deste Tribunal reafirma a constitucionalidade do art. 14, §1º, da Lei nº 4.769/65, afastando violação ao princípio da livre concorrência ou ao art. 170, parágrafo único, da Constituição. 7. Assim, o fundamento adotado na sentença para extinguir o feito é incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se a sua anulação e o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal.______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único; Lei nº 4.769/65, arts. 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.383/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 16/11/2021; TRF-6ª Região, ApCiv 0001900-14.2019.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, j. 01/07/2024; TRF-6ª Região, ApCiv 1001761-74.2021.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Miguel Angelo, Terceira Turma, j. 06/05/2024; TRF-6ª Região, ApCiv 1012239-44.2021.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Quarta Turma, j. 06/12/2023; TRF-6ª Região, ApCiv 0001892-37.2019.4.01.3807, Rel. Desembargadora Federal Simone S. Lemos, Quarta Turma, j. 10/5/2023; TRF-6ª Região, ApCiv 1010969-19.2020.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis, Terceira Turma, j. 07/02/2023; TRF-1ª Região, AC 0000338-67.2019.4.01.3807, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 8ª Turma, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa De Araujo Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316382512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010969-20.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010969-20.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010969-20.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Josefa de Araujo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDÉBITO - CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO NO CASO DOS AUTOS, CONFORME DELIBERADO NA R. SENTENÇA, APENAS E TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO , DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, EM DOBRO, UMA VEZ QUE TODAS AS PARCELAS TÊM PAGAMENTO PREVISTO APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO R. ATO JUDICIAL RECORRIDO. DANO MORAL DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS, DADO QUE A ILÍCITA EXAÇÃO EFETIVADA NÃO EXPÔS A PARTE AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, NEM RESULTOU INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, OU SEJA, O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA DE R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO O VALOR DO PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETO DA AÇÃO QUE FOI ACOLHIDO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), EM RAZÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - INCABÍVEL O EMPREGO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, VISTO QUE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, O MONTANTE EM QUESTÃO COMPREENDE IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA - NESSE PANORAMA, COMO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE CABE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE O §8º-A, DO ART. 85, DO CPC TRAZ MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM VINCULAR O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE TRATA O § 8º, DO REFERIDO ART. 85, DO CPC, SOB PENA DE SE ADMITIR QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATRIBUÍDA POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes