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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277506126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

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ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 276930942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

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ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277241382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

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ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-95.2025.8.26.0482

ID: 278681305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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ADV: Evelyn Paula Teixeira de Sá (OAB 521953/SP) Processo 1010969-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. P. de S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de… ADV: Evelyn Paula Teixeira de Sá (OAB 521953/SP) Processo 1010969-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. P. de S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Os documentos e as informações até então constantes dos autos, analisados com as restrições impostas pela cognição sumária, permitem-nos presumir que o(a) filho(a) dos demandantes se encontra(m) na companhia do(a) genitor(a), (o)a qual vem prestando os cuidados morais e materiais reclamados pela(s) criança(s). Em razão disso, com o objetivo de proteger os interesses da criança e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo às partes a guarda compartilhada provisória do(a) filho(a) A. P. de S, o qual continuará a residir com a genitora. Outrossim, para permitir a convivência entre a criança e a parte requerida, concedo ao pai o direito de, provisoriamente, ficar com ela nos fins de semana alternados, ou seja, fim de semana sim, fim de semana não, podendo pegá-la na residência do(a) genitor(a), na sexta-feira, às 18h00, e devolvê-la no domingo às 18h00. Com relação às datas festivas e comemorativas, aniversários, férias escolares, estabeleço que no dia das mães e dos pais, a(s) criança(s) ficará(ão) com o homenageado; nos anos pares, nos aniversários dos filhos, ela(s) ficará(ão) com a mãe, e nos aos ímpares, com o pai; nos aniversários dos genitores, ela(s) ficará(ão) com o aniversariante; nas férias escolares, ela(s) ficará(ão) com a mãe na primeira metade, e com o pai na segunda metade; por fim, nos anos pares, ela(s) ficará(ão) com a mãe no Natal (dias 24 e 25) e com o pai no Ano Novo (dias 31 e 01), invertendo-se essa ordem nos anos seguintes. 3. Por fim, considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pela parte requerida, arbitro os alimentos provisórios devidos por ela ao filho na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. 4. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 22 de julho de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 15. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1506154-72.2023.8.26.0286

ID: 311082527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506154-72.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

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Processo 1506154-72.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimento… Processo 1506154-72.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Processo nº 1010969-19.2024.4.01.3600

ID: 296061262

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010969-19.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS TOGO

Sentença Tipo D

Advogados:

DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010969-19.2024.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010969-19.2024.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RODRIGO DOS SANTOS TOGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT28262/O e DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT27357/O SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO DOS SANTOS TOGO, em que aponta a existência de omissão na sentença de id. 2183295431, ao argumento, em suma, de que não foram analisadas as seguintes teses da defesa: i) Ronald e Antônio apenas afirmaram possuir assessoria educacional/documentalista, sem indicar que o embargante atuou de forma consciente; ii) Restou demonstrado que Ronald e Antônio eram fraudadores profissionais, tanto que, na instrução, outra vítima foi ouvida (id. 2184468999). Instado, o MPF, em contrarrazões de id. 2190715070, pugnou pelo não provimento do recurso, aos argumentos, em suma, de que: (i) o Juízo bem analisou o dolo com que agiu o ora Embargante ao praticar a conduta que sabia ser ilícita; ii) o Magistrado levou em consideração que Rodrigo Togo, mesmo ciente da ilicitude do diploma, continuou a manter contato com os fraudadores, visando uma solução para a falsidade descoberta, inclusive buscando auxílio de um funcionário da UFG a fim de "validar" a falsidade. Relatados. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A modalidade recursal dos Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na decisão/sentença recorrida. Portanto, embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão/sentença, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. No caso dos autos, não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar por meio dos presentes embargos de declaração. A matéria foi analisada por este Juízo de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses do embargante. Veja-se, quanto ao primeiro argumento da defesa de que não foi analisada a tese de que “Ronald e Antônio apenas afirmaram possuir assessoria educacional/documentalista, sem indicar que o embargante atuou de forma consciente”, é possível constatar que este Juízo explanou claramente na sentença embargada que as provas dos autos denotam que o réu agiu de forma consciente ao praticar o ilícito, in verbis: “(...) Em suma, a defesa afirma que o réu, em verdade, foi vítima de um golpe praticado por Antonio e Ronald, pai e filho. Ocorre que, o réu, tanto em depoimento na fase policial quanto em juízo, elencou expressamente as hipóteses previstas no Brasil para revalidação de diploma obtido no exterior, o que denota que possuía pleno conhecimento do tempo de duração da tramitação de um processo de revalidação, as hipóteses possíveis, inclusive mediante a realização de prova prática e teórica denominada Revalida, bem como da plataforma avalizada pelo governo federal. Afirmou, ainda, que participava de grupos de whatsapp sobre revalidação. Por essa razão, não se revela crível a tese de que o réu, desembolsando o valor expressivo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), não tenha sequer adentrado no site da Universidade Federal de Goiás - UFG, para obter informações sobre o processo de revalidação. Se assim o fizesse, obteria facilmente a informação de que o único meio desde 2011, junto à UFG, de revalidação do diploma obtido no exterior seria se submetendo às provas escrita e prática de habilidade clínica do Revalida. (...) O diploma falso de revalidação apresentado pelo réu ao CRM/MT é datado de 25/05/2020, tendo o réu se formado em medicina no Paraguai em 2019. Logo, o pedido do réu de revalidação junto à UFG se deu em 2020, quando, há mais de 09 (nove) anos, o único método utilizado pela Universidade para revalidação, amplamente divulgado em seu próprio site, se tratava da submissão do médico à prova do Revalida. (...) A tese de ausência de dolo, sustentada tanto pelo réu, em seu interrogatório, quanto pela defesa, em alegações finais, não pode ser acolhida. Note-se que o réu nas oportunidades em que falou nos autos confirmou não ter se submetido a nenhuma prova do revalida para ter obtido o diploma de revalidação da UFG. Afirmou também em seu interrogatório que não lhe foi apresentado pelo Sr. Antonio nenhum protocolo de pedido de revalidação junto às Universidades, o que o réu considerou “ingenuidade” de sua parte, mesmo tendo desembolsado, friso, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo serviço prestado. Por essa razão, indene de dúvida de que o réu tinha (ou, ao menos, se colocou deliberadamente em um estado de ignorância para se blindar) plena consciência de que o diploma apresentado ao CRM/MT poderia ser falsificado, agindo, portanto, com dolo eventual.” (original com destaques, id. 2183295431). Quanto ao segundo argumento, de que não foi analisado o fato de que ficou “demonstrado que Ronald e Antônio eram fraudadores profissionais”, este juízo, de igual forma, fez constar expressamente na sentença impugnada que: “(...) As mensagens de whatsapp trocadas entre as partes deixa claro que o réu, mesmo depois de ter sido informado pelo CRM/MT da falsidade do documento (id. 2129373010, pg. 85, em 24/08/20), ainda permaneceu em contato com os supostos golpistas que lhe entregaram o documento contrafeito, visando à solução para falsidade constatada, citando até mesmo a ajuda de um suposto funcionário da UFG, o que denota que a confiança entre eles não foi abalada. Senão, vejamos a conversa entre o réu e Ronald, filho do Sr. Antonio (...) Dessa forma, os elementos probatórios acostados aos autos, mormente as declarações do réu na fase policial e em juízo, permitem a segura conclusão de que ele agiu, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado, embora não o esperasse.” Assim, extrai-se que o embargante pretende, em verdade, com os embargos, é rediscutir as razões da sentença, incabível por meio deste recurso, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato. Por todo o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento, considerando que não há omissão a ser sanada, pelos argumentos acima referidos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010969-13.2024.4.01.3311

ID: 291247330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010969-13.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO SANTOS DE MORAIS MARINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCINEIA FLORENCIO GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010969-13.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010969-13.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. S. D. M. M. REPRESENTANTE: LOHANNA SANTOS DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: LUCINEIA FLORENCIO GONZAGA - BA68108, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 11/07/2023 (NB 713.403.523-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 28/11/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.403.523-0), requerido em 11/07/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à deficiência, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (09 anos) é portadora de CID: F90.0 - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) + F41 – Ansiedade R62 - retardo do desenvolvimento fisiológico normal. Asseverou que a parte não é incapaz para o trabalho e nem para a vida independente. Afirmou que o(a) periciado(a) pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência e não apresentou, ao exame pericial, sinal de qualquer deficiência, ou sinais que justifiquem incapacidade laborativa ou impedimentos de longo prazo. Concluiu que o(a) autor(a) não pode ser considerado(a) como portador(a) de deficiência. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Esclareço, ainda, que não é a existência de uma enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo/deficiência. Assim, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, entendo que o perito cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão as perguntas formuladas pelas partes. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16). Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Geraldo Wilian Afonso De Carvalho x Lf Deriz Construcoes Ltda

ID: 312534521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LF DERIZ CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

KARINE MORAES DA SILVA

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THAYNA RAQUEL DIAS MORAIS

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GABRIEL JOSE DOS REIS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LF DERIZ CONSTRUCOES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO em face de LF DERIZ CONSTRUÇÕES, fundada no contrato de prestação de serviços de obra urbana contratado pelo requerente, tendo como objeto o “estudo preliminar de ocupação de espaço e destinação; projeto arquitetônico; projeto estrutural; projeto hidrossanitário; projeto elétrico. Todas as etapas citadas serão desenvolvidas para atendimento de uma Tiny house com 49m², podendo ser replicada até 05 vezes e uma casa com 100m²”. Narra que o pagamento foi pactuado no valor de R$ 16.140,00 (dezesseis mil e cento e quarenta reais), a ser pago da seguinte forma: 1ª parcela de R$:6.456,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) na assinatura do contrato (05/04/2023); 2ª parcela em 17/04/23, no valor de R$ 4.842,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais); e 3ª parcela no valor de R$ 4.842,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais) a ser paga no dia 17/05/23. Conta que efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas sem que houvesse contrapartida do requerido, findando o prazo para entrega do serviço contratado do dia 25/04/2023. 2. Ante a inércia do requerido em cumprir o estabelecido, o autor se absteve de efetuar o pagamento da última parcela. Por tais razões, requer a rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores pagos (R$11.687,02), e a inversão do ônus da prova. 3. A contestação foi apresentada sob o id.144026271. Preliminarmente, a requerida inicia questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, alegando que este reside no exterior (Londres, Inglaterra) e possui renda suficiente para arcar com as custas do processo, não se justificando, portanto, o deferimento do benefício. 4. Em seguida, a ré contesta as alegações do autor quanto ao não cumprimento do contrato. De acordo com a empresa, todos os serviços contratados foram devidamente prestados, incluindo a elaboração de dois projetos arquitetônicos, planta do imóvel, projeto estrutural, imagens em 3D, relação de materiais necessários e orçamentos para acabamento. Além disso, destaca que o prazo de entrega foi prorrogado devido às inúmeras alterações solicitadas pelo autor, o que impediu a conclusão no prazo inicial acordado. A requerida refuta também o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que, embora a relação entre as partes seja de consumo, não há hipossuficiência do autor, pois este contratou os serviços visando um empreendimento na área de construção civil, além de não residir no Brasil. 5. Na sequência, a contestação sustenta que não houve falha na prestação de serviços, afirmando que as alegações de descumprimento contratual são infundadas e que a rescisão contratual se deu de forma unilateral e arbitrária pelo autor, sem qualquer justificativa plausível. Dessa forma, a empresa entende que não há motivo para devolução dos valores pagos, uma vez que o contrato foi cumprido. Por fim, a empresa pede a improcedência total da ação e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A ré também solicita a produção de todas as provas cabíveis, como depoimento pessoal, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, para demonstrar o cumprimento das obrigações contratuais. 6. A impugnação à defesa foi juntada sob o id.153539168. O autor inicia alegando que a requerida, de má-fé, tenta induzir o julgador a erro ao afirmar que executou a obra conforme o contrato, mas tal afirmação é falsa. Segundo o autor, quem realmente executou a obra foi o engenheiro civil José Leão Neto (CREA 25252/D-GO), e não a requerida. Ele ainda menciona que a requerida foi até a obra para fotografá-la, simulando sua execução, quando, na verdade, o responsável pela construção era o engenheiro José Leão Neto, conforme documentos e imagens anexadas. Além disso, o autor rebate a alegação da requerida sobre a entrega de projetos arquitetônicos, sustentando que os projetos entregues são inaptos para aprovação pelos órgãos competentes. Em troca de mensagens anexadas, entre a sobrinha do autor, que é engenheira, e a requerida, fica evidente que os projetos apresentados não estão em conformidade para aprovação. 7. O autor destaca falhas nos projetos arquitetônicos e estruturais apresentados pela requerida, afirmando que não constam os dados completos dos responsáveis pelos projetos, o que inviabiliza sua regularização junto ao CREA e à Prefeitura. Também alega que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) não foi apresentada. Diante desses fatos, o autor conclui que a requerida não executou a obra e que os projetos entregues são inadequados. Dessa forma, ele solicita a improcedência da contestação e a ratificação dos pedidos formulados na petição inicial. 8. Despacho saneador, id. 173175902. Intimadas das provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária. A parte requerida pleiteou prova oral, consistente na oitiva de testemunha, depoimento pessoal e prova documental. 9. Após, vieram os autos conclusos. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 11. Considerando que a controvérsia dos autos envolve o cumprimento ou não do contrato de prestação dos serviços, faz-se necessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, a fim de esclarecer os contornos da relação material controvertida. 12. Por outro lado, não prospera o pedido de produção de nova prova documental, porquanto, nos termos do art. 435 do CPC, a juntada de documentos deve ocorrer, em regra, na petição inicial ou na contestação, admitindo-se exceção apenas para fatos supervenientes ou justificadamente desconhecidos, o que não restou demonstrado. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prova oral feito pelas partes. 14. INDEFIRO o pedido de produção de prova documental, nos termos da fundamentação. 15. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 DE AGOSTO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para DEPOIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS DA PARTE RÉ, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC/2015. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM ou por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://tinyurl.com/2y3sbry8 16. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 18. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC/2015. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Paulo Henrique Silva Nascimento x Banco J. Safra S.A.

ID: 298296380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO J. SAFRA S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização diária de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - tarifa de cadastro; - cobrança de seguros; - comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 149519230). Contestação em Id 155461441. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 155461482). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,33% ao mês e 31,80% ao ano, capitalizados diariamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 2 e 2.1 – contrato de Id 155461482), inclusive quanto à forma de cálculo, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 155461482 – págs. 14/16), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 155461482 – pág. 13 (termo de avaliação de veículo), Id 159421624 (registro de gravame) e Id 159421625 (registro de contrato). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior. Aliás, o contrato assegurou a isenção de pagamento da tarifa caso o consumidor apresentasse a documentação pertinente (Cláusula 1.2, iv – Id 155461482). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de até 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 155461482 – cláusula 4). - comissão de permanência. Segundo as Súmulas 30 e 472 do STJ, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária. No caso, em detida análise aos encargos financeiros estipulados em contrato e ao demonstrativo de débito, não se vislumbra a previsão e tampouco a cobrança de comissão de permanência com encargos financeiros, tratando-se de mera alegação genérica. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Não vislumbro flagrante atitude dolosa da parte autora que justifique sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Carmen Cecilia Domingues De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 311472973

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002. AUTOR: CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002. AUTOR: CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que a Reclamante sustenta que constatou descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário sob nomenclatura “CONTRIB. SINDNAPI” realizados pela Reclamada decorrentes de contribuição que desconhece a origem, de modo que pugna pela restituição dobrada dos valores de R$ 424,52 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) descontados e indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, sustenta a regularidade da autorização do desconto da contribuição, de modo que requer, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial ao processamento da presente demanda, vez que, em tese, necessária realização de perícia grafotécnica, procedimento cujo presente rito não comporta, tal arguição não merece guarida, de modo que importante destacar o entendimento exarado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “SÚMULA 32: É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato. (Aprovada em 05/06/2023).” Portanto, rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Preliminar – Da Prescrição Trienal: Rejeito a presente preliminar, pois, a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo “a quo” a data do último desconto. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).” Portanto, vai rejeitada a presente preliminar. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, da análise dos documentos dos autos, constata-se que os referidos descontos, de fato, são decorrentes de contribuição e que foram autorizados pela Reclamante. Isto porque, a Reclamada aportou aos autos ficha de sócio preenchida e assinada pela Autora com autorização de desconto em folha de seu benefício previdenciário (id. 191833243), prova que revela a legitimidade dos descontos questionados na inicial, de modo que a Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do CPC. Logo, não existe falar em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de restituir e indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. JUNTADA DE TERMO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrida se desincumbiu de seu ônus, comprovando a relação jurídica entre as partes, através da apresentação do Autorização para consulta SCR, Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio e Termo de Operação Bancária, toda documentação devidamente assinada pela parte Autora 2. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ante a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Litigância de má-fé mantida 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1042903-18.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022).” Com efeito, não há como condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois não se vislumbra no presente caso nenhum ato ilícito praticado, não havendo falar em falha a prestação de serviço e direito de indenizar. Por fim, não há falar em condenação da Reclamante em litigância de má-fé. Isso porque, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica pela Reclamante, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte Autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020).” Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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