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"1010970-57.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Diego Rodrigues Flores e outros

ID: 256021728

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005610-17.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES FLORES RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO XISTO GRIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de dos réus RICARDO MANCINELL SOUTO RATOLA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO e DIEGO RODRIGUES FLORES, dando-os como incursos na prática dos delitos de LAVAGEM DE DINHEIRO, tipificado no artigo 1º, caput, c/c § 2º, inciso I e § 4º (34 vezes), da Lei nº 9.613/98, c/c artigo 29 do Código Penal; ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, caput e § 2º-A, do Código Penal, c/c artigo 29 e 71 (34 vezes), do Código Penal; CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (PIRÂMIDE FINANCEIRA), tipificado no artigo 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/1951, c/c artigo 29, do Código Penal, e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, tipificado no artigo 288 do Código Penal. De plano, para fins de readequação de pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada para os dias 15 e 16 de maio de 2025, às 08:00h, horário de Mato Grosso, a ser realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio do link abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTg3NWE1N2YtNjBkNS00MzUwLWIxMTItNTU1Y2FmYjY4OWJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Consigne-se que todas as partes, advogados, testemunhas e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública deverão estar presentes no lobby da audiência no primeiro dia e horário, isto é, 15/05/2025, às 08:00h. Às providências necessárias. Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que há pedidos pendentes de análise, os quais passam a ser apreciados. Do pedido de habilitação de assistente de acusação. Trata-se de pedido de habilitação formulado por Fernando Vaz Sampaio Júnior e Katherine Silveira Camargo, vítimas no presente processo, para que possam atuar como assistentes de acusação. A manifestação do Ministério Público é favorável à habilitação dos requerentes, tendo em vista que os mesmos, por intermédio de advogado constituído, demonstraram interesse legítimo na recuperação dos valores que sofreram como prejuízo, sendo que, em paralelo, ajuizaram ação cível (nº 1040450-90.2022.8.11.0041) com o objetivo de reparar os danos causados, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca contra os réus da presente ação penal. Assim, diante da argumentação apresentada e do parecer favorável do Ministério Público, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a habilitação das vítimas como assistentes de acusação, uma vez que o art. 268 do Código de Processo Penal assegura a possibilidade de o ofendido ou seu representante legal intervir no processo penal, no intuito de contribuir com a acusação e promover a busca pela verdade real, especialmente em casos em que há interesse direto na reparação do dano. A corroborar com o exposto: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A denúncia descreve que o acusado teria incorrido no crime descrito no artigo 171 do Código Penal, sendo que a impetrante figura como vítima. Sua condição de ofendida autoriza sua atuação como assistente da acusação, nos termos do art. 268 do CPP. O artigo 129, inc. I, da Constituição Federal assegura ao Ministério Público a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Contudo, tal não exclui a possibilidade de atuação da vítima como assistente no processo, já que não retira a legitimidade ativa do Ministério Púbico na promoção dos atos acusatórios. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 70079849758, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 12-12-2018) Assim, DEFIRO o pedido de habilitação de Fernando Vaz Sampaio Júnior e Katherine Silveira Camargo como assistentes de acusação, permitindo-lhes acompanhar o processo e apresentar as suas alegações, podendo, se assim entenderem, contribuir na instrução do feito, na forma da legislação vigente. Intimem-se. Do pedido de diligência junto à 5ª Vara Federal SJMT. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual se postula o encaminhamento, pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, da íntegra dos autos do Inquérito Policial n. 1010970-72.2022.4.01.3600 (IP 2022.0018633-SR/PF/MT), bem como da medida de quebra de sigilo bancário autuada sob n. 1008451-27.2022.4.01.3600, ambos anteriormente tramitando naquela vara, com vistas à devida instrução do presente feito. Argumenta o Parquet que, embora parte do conteúdo desses autos já conste por reprodução nos presentes autos, a juntada integral se mostra necessária para afastar eventuais alegações de nulidades ou vícios de instrução, diante da essencialidade das provas neles contidas. Feito esse breve relato, verifica-se que a medida requerida visa unicamente à obtenção de documentação já produzida, sem qualquer inovação probatória, tratando-se, portanto, de providência meramente instrutória e necessária ao regular prosseguimento da presente ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, pelo que se oficie à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso solicitando o encaminhamento da íntegra dos autos do Inquérito Policial n. 1010970-72.2022.4.01.3600, bem como da ação cautelar de quebra de sigilo bancário autuada sob n. 1008451-27.2022.4.01.3600, sobretudo porque se referem aos fatos em apuração neste feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Alexandre Henrique Graupner Zahn x Fundação Getúlio Vargas

ID: 305976347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE GRAUPNER ZAHN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JU… Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: DECLARAR rescindida a relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de prestação de serviços educacionais "Módulo Internacional", celebrado em 09/03/2021 (fls. 10/29); b) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pelo requerente quanto ao contrato do módulo internacional, em R$ 13.793,70 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP)

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Processo nº 1010970-25.2024.4.01.3302

ID: 308079393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010970-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISIANE MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010970-25.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISIANE MAIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO - SE10668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010970-11.2025.8.26.0020

ID: 334804431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-11.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-11.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Alves de Souza - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada da Prova, na qual alega a parte a… Processo 1010970-11.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Alves de Souza - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada da Prova, na qual alega a parte autora que, em 04/07/2025, adquiriu um cordão de filet mignon fabricado pela ré e que, ao abrir o referido alimento, constatou que o produto estava em estado avançado de deterioração, apresentando mau cheiro, coloração alterada e sabor impróprio para o consumo. Pretende a realização de perícia técnica no alimento, no Instituto Adolfo Lutz, com urgência, por se tratar de produto perecível. É cabível a produção antecipada da prova se houver fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, conforme dispõe o artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, como é o caso em questão, ante a natureza perecível do objeto da perícia. Assim, defiro o pedido de produção antecipada da prova pericial. 2. Cite-se o interessado na produção da prova (artigo 382, § 1°, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte autora para que ambas apresentem quesitos e promovam a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Instituto Adolfo Lutz para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo se aceita realizar a perícia no alimento e, em caso positivo, realize o agendamento do exame, informando, nestes autos, o dia, local e hora designados. Deverá constar no ofício, ainda, que caberá ao Instituto fixar o valor da despesa do exame que deverá ser recolhido pela parte autora, diretamente, na conta indicada pelo Instituto, comprovando-se nos autos. O autor deverá encaminhar o produto para exame. Cabe à parte autora a retirada e entrega do ofício, o qual deverá ser instruído com cópia das principais peças do processo. Vale a presente decisão como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANILO DO NASCIMENTO (OAB 357922/SP)

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Processo nº 1010970-62.2024.4.01.3904

ID: 338963348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010970-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010970-62.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DOS SANTOS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

ID: 310697177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010970-18.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SíLVIA TAVARES FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sílvia Tavares Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATUAIS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB: 466874/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

ID: 310705880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010970-18.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SíLVIA TAVARES FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sílvia Tavares Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATUAIS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB: 466874/SP) - 3º andar

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André Luiz Derencio x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333804808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010970-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DERENCIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Processo 1010970-52.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Luiz Derencio - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - CEF e… Processo 1010970-52.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Luiz Derencio - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - Fls. 255/256: Acolho a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora diante da documentação apresentada. Anote-se. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência. Por primeiro, insta fixar a competência desta Justiça Estadual para conhecimento da causa, mesmo que a repactuação envolva a Caixa Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente: REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal integra o polo passivo da relação processual. Competência da Justiça Estadual para o processamento da ação. Exceção à regra de competência da Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Decisão que determinou a redistribuição do processo para a Justiça Federal, reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202092-59.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) No mais, descabe antecipação da tutela para limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, dada a inexistência dessa previsão no procedimento dessa pretensão. De fato, como também já decidido pelo TJSP, a Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente: Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo (se linear ou se de acordo com algum escalonamento individual, a partir da anterioridade do empréstimo, com fixação da concessão irresponsável do crédito por algum ou alguns dos credores). (Agravo de Instrumento nº 2239239-56.2024.8.26.0000) Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, citem-se intimem-se os réus para comparecimento à audiência telepresencial de conciliação, a realizar-se no dia 27/08/2025, às 15h30m Conste no mandado que o prazo para resposta (art. 104-B, §2º, do Código de Processo Civil) só iniciar-se-á se não houver êxito na conciliação, ou seja, só depois de realizada a audiência conciliatória, sendo desnecessária a apresentação de contestação antes desse ato. Para a realização da audiência. as partes deverão informar ao juízo, até 15 dias antes do ato, um e-mail e um número de celular para recebimento do convite - ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1010970-97.2024.8.26.0229

ID: 332203899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1010970-97.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina Barbosa Messias - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1010970-97.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina Barbosa Messias - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os requeridos a pagarem à autora R$ 2.756,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Associação Lar São Francisco De Assis Na Providência De Deus - Oss x Estado De São Paulo e outros

ID: 333572430

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010970-17.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS - OSS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MAYRA SIMONE NOBRE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA

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FÁBIO MÜLLER DUTRA DIAS

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ANA ELISA DE ANGELO

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DESPACHO Nº 1010970-17.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus - Oss - Recorrid… DESPACHO Nº 1010970-17.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus - Oss - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Mayra Simone Nobre de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário cuja controvérsia se refere ao cabimento de auxílio-moradia em favor médico residente durante o período de residência médica. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.269, houve por bem definir que a questão controvertida é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Direito administrativo.Residência Médica. Possibilidade de recebimento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação durante o período deresidênciamédica. Lei 6.932/1981. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da ausência de normatização para o pagamento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico durante o Programa deResidênciaMédica(PRM) em consonância com o estabelecido na Lei 6.932/1981 não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento doauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa deResidênciaMédica(PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011 (ARE 1450969 RG Órgão julgador:Tribunal Pleno; Relator(a):MINISTRA PRESIDENTE; Julgamento:11/09/2023). Tema 1269 - Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. Tese: "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011." Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP) - Fábio Müller Dutra Dias (OAB: 28672/GO) - Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - 16º Andar, Sala 1607

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