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Carla Caroline Da Silva Franco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316108267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, … Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que na qualidade de representante do FAR, o banco acionado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse rumo: "Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Afasto a alegada incompetência desta Justiça ao julgamento do presente feito, posto tratar-se de relação de consumo, não havendo falar-se em denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: "É competente a Justiça Estadual para analisar e julgar pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil e, por se tratar de ação fundada em relação de consumo, não há possibilidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal" (TJSP, Apelação Cível nº 1007872-51.2022.8.26.0625, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 19.06.25). O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 02 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1010976-27.2025.8.26.0405

ID: 302927189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010976-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA TSURUMI KANEGAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1010976-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Tsurumi Kanegae - Vistos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima da empresa ré, q… Processo 1010976-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Tsurumi Kanegae - Vistos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima da empresa ré, que incluiu descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181. Sob o argumento de que desconhece a pactuação da avença, pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. É a breve síntese do necessário. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora vem bem demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos com a petição inicial, notadamente tratando-se de relação de consumo. Por outro lado, é notório que, aproveitando-se da pouca instrução ou idade avançada dos consumidores, a contratação fraudulenta de referidas contribuições com desconto nos proventos de benefícios previdenciários é prática que há muito vem se repetindo.O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado pela subsistência dos descontos indevidos, de modo a privar o autor de parcela de sua renda.No mais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, vez que, na eventual improcedência dos pleitos autorais, os pagamentos não efetuados poderão ser exigidos com os juros e correção que lhes forem cabíveis. Diante do exposto, presentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos às contribuições sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" , relativos à operação inserida pela instituição ré. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e à instituição requerida, cabendo à parte autora o devido protocolo junto ao setor competente, comprovando tal providência nos autos no prazo de cinco dias. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade de tramitação pelo Estatuto do Idoso, cuja anotação no cadastro processual determinei nesta data. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1010976-69.2024.8.26.0079

ID: 295829681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010976-69.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VALDRIGHI

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Processo 1010976-69.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Aparecida Hernandes - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ … Processo 1010976-69.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Aparecida Hernandes - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP)

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Processo nº 1010976-45.2023.4.01.3600

ID: 317636686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010976-45.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEY GONCALVES MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SELMA MARIA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010976-45.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEY GONCALVES MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010976-45.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEY GONCALVES MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SELMA MARIA LIRA - MT22796/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Antes do julgamento do feito, necessário analisar o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pelo autor. Sobre o ponto, verifica-se que as informações da inicial contradizem as informações constantes nos extratos bancários e no boletim de ocorrência, anexados aos autos. O autor narrou que foram realizados, por golpistas, 02 empréstimos consignados no total de R$ R$20.112,21, o que permitiu a transferência de valores por meio de "pix" no horário noturno acima do limite permitido pelo Banco Central. Não obstante, no extrato bancário consta apenas 01 empréstimo consignado, no valor de R$ 14.739,58 e uma transferência por pix no valor de R$ 4.998,22 (para Nicholas Rocha Santos) e um TED no valor de R$ 4.999,23 (para Ana Luiza Loote de Souza). Já no boletim de ocorrência, o autor narrou que foi transferido via pix R$ 14.739,58 para o beneficiário Ana Luiza Loote de Souza. Nota-se, porém, que nem todo o valor do consignado foi transferido pelos supostos golpistas, permanecendo um total de R$ 4.742,13 na conta do autor. Vê-se, portanto, inúmeras contradições nos fatos aludidos pela parte autora, não sendo possível inferir a plausibilidade das alegações. Ainda, alegou que as operações foram realizadas no horário noturno, às 23 horas, entretanto não anexou documento no qual conste o horário das transações, o qual não está visível nos extratos mensais acostados nos autos. Além disso, em id 1589794943, p. 41, verifica-se que foi disponibilizado ao autor o acesso à cópia do contrato de empréstimo. Assim, presume-se que a parte autora teve acesso aos documentos necessários para a prova dos fatos, mas anexou apenas o "demonstrativo de evolução contratual" (id 1589794943, p. 31). É sabido que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas depende da caraterização da situação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, que, conforme já explicitado, não restaram demonstrados. Assim, diante da ausência de verossimilhança das alegações e por não vislumbrar hipossuficiência do autor para a obtenção dos documentos necessários à prova dos fatos, entendo que o autor não faz jus à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sobre a portabilidade da dívida referente ao empréstimo consignado, diante da manifestação juntada em id 2140236235, uma vez que o documento anexado em id 2140237425 não traz as informações necessárias para comprovar a operação. Além disso, determino a alteração do valor da causa para R$ 704.014,40 (setecentos e quatro mil, quatorze reais e quarenta centavos) no sistema PJe, tendo em vista a decisão id 2139148317 que acolheu a emenda apresentada em id 1851970660. Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1010976-05.2025.8.26.0477

ID: 313016405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010976-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. C. O. I. C. O. DE O. I. C. O. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATISTA

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Processo 1010976-05.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.O. - - I.C.O.K. - - I.C.O.O. - Vistos. Verifica-se às fls. 18/19, que a parte autora juntou aos autos cópia comp… Processo 1010976-05.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.O. - - I.C.O.K. - - I.C.O.O. - Vistos. Verifica-se às fls. 18/19, que a parte autora juntou aos autos cópia completa do cartão bancário da requerida, na qual constam todas as informações, inclusive, o código de segurança. Considerando que, em que pese o feito tramite em segredo de justiça (externo), os autos são acessados pelos interessados e pelo público interno, seja da Vara/Cartório, sejam os membros do Ministério Público. Por esta razão, em vista à impossibilidade de impor sigilo absoluto ao documento mencionado, bem como diante da impossibilidade de suprimir as informações nele contidas, faculto às requerentes que distribuam nova ação, no prazo de cinco dias, sem que o documento mencionado esteja disponibilizado para acesso. Decorrido o prazo, em não ajuizando nova demanda, deverão as partes requerentes emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) trazerem aos autos certidão de casamento atualizada da requerida; b) trazerem aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês) de todas; c) trazerem aos autos laudo médico recente que ateste que a interditanda encontra-se incapacitada para exercer os próprios atos de sua vida civil; d) indicarem nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Regularizados, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BATISTA (OAB 236314/SP), CARLOS EDUARDO BATISTA (OAB 236314/SP), CARLOS EDUARDO BATISTA (OAB 236314/SP)

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Processo nº 1010976-52.2022.4.01.3900

ID: 335807973

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010976-52.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO CESAR MALCHER SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010976-52.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010976-52.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: LUCIO CESAR MALCHER SOARES Advogado do(a) AUTOR: BRENO RUBENS SANTOS LOPES - PA020197 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010976-63.2025.8.26.0005

ID: 280148097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010976-63.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESD. PLANO E PENHA MANUEL LEIROZ III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

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ADV: Alessandra Cristina Antonio (OAB 269309/SP), João Benedetti dos Santos (OAB 269478/SP) Processo 1010976-63.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Resd. Plano e Pe… ADV: Alessandra Cristina Antonio (OAB 269309/SP), João Benedetti dos Santos (OAB 269478/SP) Processo 1010976-63.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Resd. Plano e Penha Manuel Leiroz Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESD. PLANO E PENHA MANUEL LEIROZ III, CNPJ 43929422000159, e parte ré/executado - CAROLINE DA CRUZ VICENTE, CPF 38857630870, cujo valor da causa é: R$ 6.570,69(SEIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int.

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Processo nº 1010976-68.2018.8.26.0309

ID: 333027701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010976-68.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OLIVIA FRANCISCA RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDA SOUZA DE ALMEIDA

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Processo 1010976-68.2018.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Conjugal - ESPÓLIO de Olivia Francisca Ramos de Carvalho - Vistos. 1-Ante aos documentos apresentados nos autos, reconsidero o indeferiment… Processo 1010976-68.2018.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Conjugal - ESPÓLIO de Olivia Francisca Ramos de Carvalho - Vistos. 1-Ante aos documentos apresentados nos autos, reconsidero o indeferimento da justiça gratuita em favor de José Arcanjo Ferraz e concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor de Sandra Sueli de Carvalho, Luci Mary Regina Carvalho, Maria Aparecida Carvalho Ferraz e José Arcanjo Ferraz. Anote-se. 2-Tendo em vista a notícia do falecimento de Olívia Francisca Ramos de Carvalho (fls. 154), retire-se a tarja de prioridade de tramitação. 3-Providenciem os autores, no prazo de 60 dias: A-Certidão de distribuição cível em nome de Sandra Sueli de Carvalho, Luci Mary Regina Carvalho, Maria Aparecida Carvalho Ferraz e José Arcanjo Ferraz. B-Certidão de casamento de Olívia Francisca Ramos de Carvalho e Antônio Domingos de Carvalho. C-Certidão de óbito de Antônio Domingos de Carvalho. D-Certidão de óbito dos herdeiros falecidos Marcos e Cristina. E-Certidão de casamento com o divórcio averbado de Sandra Sueli de Carvalho e Luci Mary Regina Carvalho. F-Certidão de casamento de Maria Aparecida Carvalho Ferraz e José Arcanjo Ferraz. G-Os endereços dos confrontantes Maria Elisabete Guio, Edvaldo Guio, Denise de Marchi Guio, Olga Manzan Guio, Saulo Brolo, Vanessa Piroli Brolo, Eduardo Pimenta e Edenir Ribeiro Pimenta. H-O endereço da Caixa Econômica Federal S/A, para sua cientificação, tendo em vista a notícia de que o imóvel confrontante, sob matrícula 5.783, encontra-se alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal S/A. (fls. 42). 4-Providencie a serventia: A-A retificação do polo ativo da ação para a inclusão de José Arcanjo Ferraz, no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. B-A inclusão no polo passivo da ação da mulher de Yung R Zung, senhora Yung Wang Shin Wei, no Sistema de Automação da Justiça - SAJ C-A inclusão os confrontantes mencionados na certidão de fls. 173-174, no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. D-Pesquisa junto ao Sistema Petrus, para tentativa de localização do endereço de Yung R Zung ou Young R Zung, (CPF 008.296.338-04). E-Pesquisa junto ao Sistema Infojud para tentativa de localização do CPF de Yung Wang Shin Wei. Caso positivo, providencie a pesquisa junto ao Sistema Petrus para tentativa de localização do seu endereço. F-Localizados os endereços de Yung R Zung e Yung Wang Shin Wei, citem-se a parte promovida para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. G-Fornecidos os endereços dos confrontantes, citem-se para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. H-Fornecido o endereço da Caixa Econômica Federal S/A, cientifique-se da presente ação, informando que consta alienação fiduciária em seu favor referente ao imóvel sob matrícula nº 5.783, em nome de Saulo Brolo e Vanessa Piroli Brolo, para que, caso queira, conteste o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. I-Em caso de não localização de endereço em nome de Yung R Zung e Yung Wang Shin Wei, citem-se por edital, com as cautelas e advertências legais. Prazo 20 dias. Decorrido o prazo do edital, expeça-se ofício à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. J-Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida e dos confrontantes, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). K-Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. L-Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: GILDA SOUZA DE ALMEIDA (OAB 268625/SP)

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F. De I. E. D. C. T. F. x R. N. Da S.

ID: 314323675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1071117-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. T. F.

Polo Passivo:

R. N. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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ALIOMAR ALVES SILVEIRA

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Processo 1071117-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.T.F. - R.N.S. - Vistos. Dispõe o art. 337, §§1º e 2º do CPC que: § 1º Verifica-se a… Processo 1071117-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.T.F. - R.N.S. - Vistos. Dispõe o art. 337, §§1º e 2º do CPC que: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Não vislumbro, portanto, litispendência entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional anteriormente distribuída. Isto porque a causa de pedir e pedido são diversos. Embora as partes sejam as mesmas, apenas com inversão dos polos, não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir, pois a açãorevisionaltem por objetivo discutir as cláusulas do contrato, enquanto a presente ação debuscaeapreensãotem a finalidade de retomar o bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária. Decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão. Decisão interlocutória que afastou a litispendência e conexão com a ação revisional nº 1010976-69.2024.8.26.0564. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Recurso interposto em face de duas decisões distintas. Possibilidade. Alegação de litispendência e conexão. Ações que são independentes uma da outra e possuem causas de pedir diferentes e objetos distintos. Inconformismo quanto à ausência da indicação expressa da taxa de capitalização que é matéria própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Manutenção das decisões recorridas. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246577-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante. Busca e apreensão de veículo automotor. Procedência da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Assertiva de que não foi notificada para pagar o débito. Notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato e ali recebida. Encaminhamento por carta com aviso de recebimento entregue pelo Correio. Comprovação suficiente da mora. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Litispendência. Não ocorrência. Questão já afastada, inclusive, no julgamento do agravo de instrumento interposto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa quando os elementos necessários para convicção judicial já se encontram nos autos, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, estando correto o julgamento antecipado da lide. Ademais, ao contrário do alegado, a MM. Juíza "a quo" afirmou já havia analisado o conteúdo dos vídeos enviados através do link mencionado à fl. 249. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. É válida a notificação do devedor fiduciante para sua constituição em mora quando a entrega se faz no endereço constante no contrato, sendo certo que, na hipótese, foi recebida. A lei contenta-se apenas com a expedição da carta, bastando que a correspondência seja entregue no endereço referido como domicílio do devedor. A alegação da apelante que não recebeu a notificação não é suficiente para infirmar a realização da notificação. A alegação de litispendência restou afastada pelo juízo e confirmada quando do julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 324/327) e que restou consignado que "(...) não vislumbro sua ocorrência com o feito revisional nº 1024426-51.2020, pois a causa de pedir e pedido são diversos. Embora as partes sejam as mesmas, apenas com inversão dos polos, não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir, pois a ação revisional tem por objetivo discutir as cláusulas do contrato, enquanto a presente ação de busca e apreensão tem a finalidade de retomar o bem objeto de alienação fiduciária em garantia". (TJSP; Apelação Cível 1025812-82.2021.8.26.0554; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revogação de liminar de busca e apreensão. Determinação de suspensão do feito até decisão definitiva nos autos da ação revisional. Impossibilidade. Relação de prejudicialidade e conexão com demanda revisional. Ausência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações têm objetos distintos. Mora. Comprovação. Concessão de liminar para manutenção do devedor na posse do bem, condicionada ao depósito integral das parcelas convencionadas. Depósitos integrais não comprovados. Eventual depósito parcial, na ação revisional, insuficiente para afastar a mora regularmente constituída. Hipótese de revogação da liminar e de suspensão do feito não caracterizada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061605-49.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) LITISPENDÊNCIA Pedido de extinção da ação de busca e apreensão nº 1021512-76.2018.8.26.0071, em razão da litispendência Impossibilidade Inexistência de identidade entre as demandas revisional e de busca e apreensão Inteligência do disposto no artigo 337, §§ 1º e 3º, do CPC Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024258-79.2019.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019) Pode haver, porém, no presente caso, prejudicialidade externa, caso seja deferida liminar na ação revisional para impedir a retomada do bem. Assim, assino prazo de 5 dias para que o requerido informe se foi concedida a tutela de urgência pleiteada naqueles autos. Intime-se. - ADV: ALIOMAR ALVES SILVEIRA (OAB 339836/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Kelly Cristina Claudino x Shirliane Chagas Do Nascimento

ID: 310633520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010976-05.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA CLAUDINO

Polo Passivo:

SHIRLIANE CHAGAS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCELO VITOR SILVA RIZZO

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BRUNO PALOMARES ALVES

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Processo 1010976-05.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Cristina Claudino - Shirliane Chagas do Nascimento - Vistos. KELLY CRISTINA CLAUDINO propôs a a… Processo 1010976-05.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Cristina Claudino - Shirliane Chagas do Nascimento - Vistos. KELLY CRISTINA CLAUDINO propôs a ação de reparação de danos com pedido de cautelar de arresto em face de SHIRLIANE CHAGAS DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que seu marido André vende hiper saúde e recebeu mensagem de um desconhecido dizendo que ele teria um bônus para receber sobre suas vendas, mas que o depósito tinha que ser feito em conta da CEF. Afirma que por possuir conta na CEF, André pediu para que as tratativas fossem feitas diretamente consigo. Diz que diante disso, o golpista entrou em contato através do número (14) 99798-7340, e lhe passou as orientações sobre o procedimento para receber o tal bônus, de forma que, enganada, foi até a instituição financeira e, ao invés de receber valores, realizou dois depósitos (de R$ 4.499,13 e R$ 250,00) para a conta bancária: Agência n.º 1922, conta n.º 834189063, de titularidade da requerida, sofrendo um prejuízo de R$ 4.749,13. Dessa forma, requer a total procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4,749,13, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 07/20. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como deferiu-se, em parte, o pedido de tutela de urgência para utilização do sistema SISBAJUD com vistas ao bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, até o montante de R$ 4.749,13 (fls. 32/33). Através do SISBAJUD, foi realizado o bloqueio dos valores parciais encontrados, quais sejam R$ 501,05; R$ 71,90; R$ 35,64 (fls. 90/95), e a devida transferência deles (fl. 96). Manifestação da parte autora às fls. 103/104, requerendo a transferência imediata dos valores conscritos, bem como a nova repetição de buscas via SISBAJUD por tempo indeterminado, no limite restante de R$ 4.140,54. Despacho de fl. 105 indeferiu os pedidos. Esgotadas todas as possibilidades de localização da requerida, determinou-se ofício à OAB local, solicitando indicação de procurador dativo para atuar na defesa dos interesses da ré (fl. 134). O réu apresentou contestação nas fls. 144/147. No mérito, contestou os fatos, fundamentos e pedidos por negativa geral. Dessa forma, requer a improcedência total de todos os pedidos formulados na inicial. Indeferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré (fls. 149/150). Réplica na fl. 151. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 149/150), houve manifestação nas fls. 151 e 155. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Os pedidos são procedentes. Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de cautelar de arresto, na qual a autora sustenta ter sido vítima de fraude pois, enganada, realizou transferências bancárias em favor da ré, acreditando estar recebendo bônus pelas vendas de hiper saúde realizadas por seu marido. Por sua vez, a parte ré contestou a ação por negativa geral através de curador especial, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Pelos documentos que instruíram o processo, restou incontroverso nos autos que houve a transferência dos valores de R$ 4.499,13 e R$ 250,00 (fl. 16) para conta bancária de titularidade da requerida. No caso, deve-se analisar se é possível verificar a caracterização de ato ilícito, configurado pela ocorrência de fraude. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, enquanto o artigo 927 dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como mencionado, a ré foi citada por edital (fl. 128), tendo o curador especial apresentado contestação por negativa geral (fls. 144/147), não sendo suficiente para ilidir os fatos alegados na inicial, já que não há provas de fatos extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Assim, verificada a transferência de valores para conta de titularidade da requerida sem qualquer justificativa plausível ou fundamento jurídico que legitime esse recebimento, presume-se a ocorrência de ato ilícito, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Em razão do recebimento indevido de valores pela parte ré, impõe-se o dever de restituição da quantia total de R$ 4.749,13, correspondente à soma dos valores transferidos pela autora (fl. 16).Desse montante deverá ser descontado os valores bloqueados (fl. 90/95). Quanto aos danos morais, estes restam configurados, vez que a incidência de fraude por si só indica lesão ao patrimônio imaterial (dano in re ipsa), seja na modalidade relacionada com o desvio produtivo, resultante de tempo perdido para resolver problema que não causou, seja por afetar a autoestima da vítima que foi ludibriada por terceiro de má-fé. Considerando as circunstâncias em que a fraude foi perpetrada e a quanta desviada, parece-nos suficiente e proporcional a fixação de compensação financeira no montante de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.749,13, abatendo-se os valores bloqueados (R$ 608,59 - fls. 90/95), corrigidos monetariamente desdea data das respectivas transferências pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desdeesta data pelo IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a data da primeira transferência ilícita até 29/08/24, quando então passará a incidir a SELIC. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Torno definitiva a decisão liminar de fls. 32/33, sendo que os valores arrestados deverão permanecer nos autos até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, libere-seem favor da parte autoraa importância de R$ 608,59, desde que apresentando o formulário de MLE necessário, valor que deverá ser abatido por ocasião da execução da sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00. Ao advogado nomeado na fl. 140, fixo os honorários no valor máximo previsto no convenio OAB/Defensoria Pública. Expeça-se o necessário. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO PALOMARES ALVES (OAB 389515/SP), MARCELO VITOR SILVA RIZZO (OAB 436343/SP)

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