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Processo nº 1014029-49.2019.8.11.0015

ID: 323354508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-49.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRILHANTE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE

Acórdão

Advogados:

LUIZ SERGIO ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRILHANTE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 07.818.450/0001-35 (APELADO), SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI - CPF: 024.526.129-01 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO ROSSI - CPF: 233.692.488-91 (ADVOGADO), PAULA ALESSANDRA ROSSI - CPF: 884.820.229-20 (ADVOGADO), FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE - CPF: 624.448.321-91 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - ART. 86 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença proferida na Embargos à Execução oposto por BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME e FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para: a) Reconhecer a ilegalidade da cláusula contratual denominada “Tarifas”, no valor de R$ 1.500,00, devendo a execução prosseguir apurando-se o débito com a exclusão da referida cobrança; b) Condenar a parte embargada a restituir à parte embargante, na forma simples, ao pagamento da quantia equivalente ao valor efetivamente liquidado referente à tarifa supracitada, com incidência de correção monetária, a ser calculada pelo INPC e juros moratórios na ordem de 1% a.m., ambos a partir citação, autorizada a compensação. c) Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na forma “pro rata”, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. alega, em síntese, que houve sucumbência mínima, pois a redução do valor devido equivale a apenas 5,79% do total executado. Defende a necessidade de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a sucumbência do banco e condenar integralmente a parte adversa ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressaltando que os honorários deverão ser fixados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 277847369 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME ajuizou Embargos à Execução em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, objetivando discutir a dívida executada na Execução n. 1010981-82.2019.8.11.0015, referente a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – n. 011.040.187, ao argumento de que o exequente estava cobrando valores equivocados, tendo incluído a cobrança de “tarifa” não pactuada. Ao final, postulou pela extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como condenar o embargado à repetição do indébito. Após a instrução processual, o magistrado singular, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, proferiu a sentença nos termos do relato. Inconformada, recorre a parte embargada, ora apelante. Pois bem. A controvérsia suscitada pelo banco apelante/embargado reside na distribuição do ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. Razão assiste ao apelante. O embargante ajuizou a presente ação visando a extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como a condenação do banco à repetição do indébito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos apenas para reconhecer a ilegalidade da tarifa inominada no valor de R$ 1.500,00, determinando sua exclusão do cálculo do débito e a restituição simples da quantia eventualmente paga, rejeitando as demais alegações dos embargantes. Assim, diante do pedido para extinção da execução, afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas” e afastamento da cobrança do seguro prestamista, conclui-se que a parte embargante sagrou-se vencedora em apenas um dos três pedidos formulados, qual seja o afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas”. Nesse contexto, evidente que a parte embargante/apelada sucumbiu na maior parte de suas pretensões, enquanto a instituição financeira decaiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O c. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.264/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019). Igualmente, “A parte que sucumbe em parcela mínima do pedido tem direito à inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.” (REsp 1.746.665/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/10/2018). Assim, impõe-se o reconhecimento da sucumbência mínima do apelante, com a atribuição integral dos ônus sucumbenciais aos embargantes. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reformar a sentença apenas para reconhecer a sucumbência mínima do apelante e, por conseguinte, atribuir os ônus sucumbenciais integralmente aos embargados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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N. S. S. R. Da S. x E. F. Da S.

ID: 301243073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010981-18.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. S. S. R. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE JESUS GOMES

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JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010981-18.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.S.R.S. - E.F.S. - O divórcio já foi decretado pela decisão de fls. 639/640. A apreciação definitiva das demais pretensões … Processo 1010981-18.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.S.R.S. - E.F.S. - O divórcio já foi decretado pela decisão de fls. 639/640. A apreciação definitiva das demais pretensões autorais carece de dilação probatória, especialmente a realização dos estudos, ainda não concluídos. Passa-se à análise de questões incidentais, que surgiram no decorrer do processo. I) DAS VISITAS Recapitulando-se, de modo a resguardar a integridade física e psíquica das menores, é certo que as visitas do genitor às suas filhas foram provisoriamente suspensas pela decisão de fls. 536/537, em razão dos graves fatos relatados a fls. 528/530. Contudo, verifica-se que as evidências coletadas pela polícia não foram capazes de corroborar, ainda que minimamente, a prática do crime em referência, pelo que o inquérito foi devidamente arquivado, conforme se infere de fls. 623/634. Vale dizer, além do inquérito policial ter sido arquivado, não há nos presentes autos, nesse momento, indícios probatórios mínimos da ocorrência dos supostos abusos. Portanto, à luz do princípio da presunção de inocência e do princípio do superior interessa da criança e do adolescente, que não pode ser totalmente privado do convívio paterno em razão de meras conjecturas sem lastro probatório mínimo, tem-se que as visitas paternas devem ser retomadas em relação a ambas as menores, ainda que com a máxima cautela. Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público nesses autos: Tendo em vista o arquivamento do inquérito policial, bem como as declarações dos avós maternos e tios das crianças assegurando a conduta correta do requerido e, por fim, o fato de que a entrevista para o estudo psicológico com o genitor foi marcada para julho de 2025, manifesto-me pela revogação da decisão que suspendeu as visitas. Tenho para mim que as visitas do genitor às filhas devem ser retomadas, ainda que somente aos domingos entre 9:00 e 18:00 horas, vez que o afastamento por longo período, sem qualquer comprovação de risco para as filhas, poderá trazer sérios prejuízos ao desenvolvimento psicossocial das menores (fls. 638, grifei). Diante desse quadro, DEFIRO a retomada das visitas paternas às filhas, ainda que, por enquanto, à luz das circunstâncias supramencionadas, de forma reduzida: somente aos domingos, com supervisão por pessoa indicada pela genitora, com a retirada das menores, pelo genitor, às 09:00, e devolução, no lar materno, às 18:00. Futuramente, colhidos elementos mais seguros acerca dos fatos narrados, mormente com os vindouros estudos, o regime provisório poderá ser, eventualmente, revisto. Insta salientar que o E. TJSP já decidiu de maneira similar em caso análogo. Veja-se: TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. AUTORA, AVÓ MATERNA DOS INFANTES, ATUALMENTE COM TRÊS E OITO ANOS DE IDADE, QUE É SUA GUARDIÃ E PLEITEIA A SUSPENSÃO DO REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS FIXADO EM BENEFÍCIO DE SEU GENITOR, AOS SÁBADOS, PODENDO RETIRAR AS CRIANÇAS DE SUA RESIDÊNCIA PARA PASSEIOS, SOB SUPERVISÃO DOS AVÓS PATERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PLEITEOU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA APURAÇÃO DO SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL NARRADO PELA INFANTE, CUJA OITIVA SE DEU EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. SETOR TÉCNICO DE PSICOLOGIA E MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OPINARAM PELA SUSPENSÃO DAS VISITAS. NÃO SE PODE, CONTUDO, CERCEAR, DE MODO INTEGRAL, O CONVÍVIO DOS MENORES COM A FIGURA PATERNA, SOBRETUDO PORQUE OS FATOS CRIMINOSOS QUE FORAM ATRIBUÍDOS AO GENITOR AINDA ESTÃO SENDO OBJETOS DE APURAÇÃO. SEM EMBARGO, A FIM DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES, RECOMENDA-SE REDOBRADA CAUTELA, DEVENDO AS VISITAS SE REALIZAREM AOS SÁBADOS, NA CASA DOS PRÓPRIOS MENORES (RESIDÊNCIA DA ORA AGRAVANTE), SOB SUPERVISÃO DOS AVÓS MATERNOS, DAS 14H00 ÀS 17H00. FUTURAMENTE, COLHIDOS ELEMENTOS MAIS SEGUROS ACERCA DOS FATOS NARRADOS, O REGIME PROVISÓRIO PODERÁ SER, EVENTUALMENTE, REVISTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252176-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Advirto a genitora, ainda, que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.318/2010, realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor; dificultar o contato da prole com o respectivo genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; apresentar falsa denúncia contra genitor, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; e mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós são atos que constituem ALIENAÇÃO PARENTAL, o que não será tolerado por este Juízo e poderá ensejar a adoção das medidas previstas no artigo 6º da mesma Lei, dentre elas a aplicação de multa, a ampliação do regime de convivência paterna ou até mesmo a inversão da guarda. Logo, roga-se pela máxima cooperação de todas as partes, até mesmo porque a retomada das visitas paternas provisórias, por ora, dar-se-á com máxima cautela e supervisão, sem qualquer risco às menores. II) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Com efeito, os alimentos provisórios já foram fixados, nos termos da decisão de fls. 35/36, em 30% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, ou, se desempregado ou sem vínculo empregatício o requerido, em 40% do salário mínimo. Pretende a parte autora sejam majorados tais alimentos provisórios para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a serem atualizados anualmente pelo IGPM (fls. 719), com base nos argumentos lançados no item VI de fls. 718/719. Pois bem, para que seja possível a revisão dos alimentos provisórios, imprescindível que haja prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade. Contudo, à luz de análise meramente perfunctória do caso concreto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por ora, que, desde o arbitramento dos alimentos provisórios, houve efetiva modificação da situação financeira do réu, sendo certo que tais alimentos acolheram o pedido inicial de alimentos a fls. 30. Nesse diapasão, a parte requerente não lastreou seu pedido revisional com qualquer prova que permitisse inferir-se uma melhora na situação econômico-financeira do réu. Ademais, não constam nos autos nenhum elemento probatório que permite se concluir que a capacidade do réu de prestar alimentos provisórios aumentou, sendo certo que a documentação de fls. 736/744, juntada pelo demandado, é insuficiente para tal desiderato. De outra banda, também não se demonstrou, por enquanto, que a necessidade da parte alimentanda aumentou desde a decisão de fls. 35/36, muito menos que os alimentos fixados sejam insuficientes. A suspensão do convívio paterno não implica, necessariamente, no aumento da necessidade de receber alimentos e, de todo modo, é certo que ora foi deferida a retomada das visitas, vide item supra. Além disso, eventual inadimplência do requerido quanto ao pagamento dos alimentos provisórios, que deve ser combatida com o remédio processual adequado (execução), não autoriza a revisão da obrigação. Diante desse quadro, em que pesem as alegações autorais e o teor do parecer do MP de fls. 731, arremata-se que, na visão deste Juízo, inexiste, nesse momento, elementos probatórios suficientes que autorizem a majoração dos alimentos provisórios, outrora fixados judicialmente já se levando em conta, ainda que de forma não exauriente, as peculiaridades do caso concreto e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que INDEFIRO o pleito de majoração da obrigação alimentar provisória. III) DA MEDIDA PROTETIVA O pedido formulado pela autora no item IV de fls. 716 realmente não poderá ser deferido, pois não estão evidenciados na hipótese vertente os pressupostos exigíveis para concessão de medidas cautelares. Necessário registrar que a Lei nº 11.340/06 prevê a possibilidade da ofendida formular diretamente ao Juiz pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, independentemente de instauração de processo regular, mas é evidente que, sem que haja início de prova de situação de incontornável urgência, não há como deferir essas medidas, que podem representar temerária invasão na esfera de direito alheia. No caso concreto, a requerente, além de apresentar fundamentação genérica (fls. 716/717), não apresentou qualquer prova com para demonstrar suas alegações, tampouco apontou documentos já constantes nos autos que se mostrem suficientes para tanto. Registre-se que para a admissão do pedido, não se pode desprezar a imprescindibilidade da demonstração dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam, perigo da demora e aparência de bom direito, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Logo, INDEFIRO o pedido de concessão de medida protetiva formulado pela requerente. De mais a mais, tem-se que o Ministério Público está oficiando nesses autos, bem como está ciente de todas as circunstâncias do caso concreto, pelo que despiciendo remeter cópias deste caderno processual ao parquet, conforme pretende a parte autora (fls. 720). Aguarda-se a vinda dos estudos. Reitere-se, novamente, a determinação constante do item II da decisão de fls. 691, diante da aparente ausência de resposta do setor técnico (fls. 696), levando-se em conta o que consta nesses autos. Traslade-se a Z. Serventia eventual resposta do aduzido servidor a estes autos. Abra-se vista ao MP. Prejudicada a atuação da Defensoria Pública, diante do mandato de fls. 722. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO DE JESUS GOMES (OAB 383777/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP)

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Tiago Marinho x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 279661365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-04.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARINHO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCIO PUGLIESI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010981-04.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Marin… ADV: Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010981-04.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Marinho - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DECOLAR.COM LTDA - Vistos. TIAGO MARINHO ajuizou pedido indenizatório em facedeTAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA, aduzindo, em síntese, ter adquirido passagens aéreas junto a ré,com embarque no dia 07/04/2024, em São Paulo, escala em Paris e em Munique, e previsãodechegada no destino final, Berlim, às 16:05 horas do dia seguinte. Alega que houve um atraso de 3 horas no primeiro voo, em razão de um problema no ar condicionado da aeronave. Por causa do atraso, ao chegar em Paris, o requerente perdeu a conexão e necessitou ser alocado para outro voo com destino a Berlim, pela companhia Air France em vez da empresa Lufthansa, inicialmente contratada. Ocorre que a bagagem, onde estava seu equipamento de HD externo, não chegou ao destino final junto com o autor, que necessitou comprar um outro aparelho (R$ 691,57), algumas roupas (R$ 294,85), além de ter o trabalho prejudicado, com prejuízo de R$ 4.102,96. Afirma que não teve nenhuma assistência das Rés, em que pese tenha adquirido seguro da ré Decolar. Informa que a bagagem do autor foi localizada no último dia de viagem do autor. Além disso, em razão da troca do voo de ida para outra empresa aérea, a companhia Lufthansa, operadora do voo original, caracterizou a situação do trecho de ida como "no show", realizando o cancelamento do trecho de volta do autor, o que lhe causou novos dissabores, com novas despesas para realizar a viagem (R$ 993,09 e R$ 167,23) . Requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Citada, a Ré Decolar ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré e a falta de interesse de agir. No mérito, alega a excludente de responsabilidade, além de atribuir a culpa do extravio da bagagem e ao atraso à companhia aérea, por ter atuado apenas como portal de venda de viagem. Impugnou os pressupostos do deverdeindenizar. Juntou documentos. Citada, a Ré Tam Linhas Aéreas ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré. No mérito,alega que o atraso aconteceu em razão de uma manutenção não programada, além disso, aduz que o extravio da bagagem é responsabilidade da AirFrance. Impugnou os pressupostos do deverdeindenizar. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a produçãodeoutras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra. Rejeita-se as preliminaresdeilegitimidadepassiva arguidas pelas corrés Decolar e Latam, pois confundem-se com o mérito. Rejeito, também a preliminardefaltadeinteressedeagirporque, como é cediço, sendo uma condição da ação, decorre não apenas da utilidade, mas, fundamentalmente, da necessidade do processo como formadesatisfação da pretensão. O pedido é procedente. Trata-sedepedido indenizatório por meio da qual a parte autora pretende a condenação das rés em razão de atraso de voo e extravio temporário de bagagem. De plano, importa esclarecer que, existindo a prestação remuneradadeum serviço,demodo a indicar a presençadetodos os elementos caracterizadoresdeuma relaçãodeconsumo, aplicável o CódigodeDefesa do Consumidor, observando-se, entretanto, a prevalência das "normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros, especialmente as ConvençõesdeVarsóvia e Montreal". No que tange à responsabilidade civil da corré Latam, são pressupostos do deverdeindenizar: a) defeito do serviço; b) evento danoso e c) nexo causal entre o ato e o dano. Nos termos do art. 19 da ConvençãodeMontreal, "o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreodepassageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado poratrasose prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Na hipótese, incontroverso existir defeito no serviço, tanto que o autor não conseguiu embarcar e chegar no destino final no dia e horário contratados, tanto na ida, como na volta. Além disso, houve o extravio temporário da bagagem, que causou também outros dissabores. Por outro lado, a ré não apresenta nenhum elementodeconvicção capazdesustentar a tese da excludentederesponsabilidade. Dese observar que o simplesatraso, em que pese configurar descumprimento do contrato, não representa, por si só, transtorno grave,demodo a caracterizar um dano moral passíveldeindenização. No entretanto, umatrasocomo o caso dos autos, agregado ao extravio temporário da bagagem, não pode ser considerado mero dissabor. Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada. Assim, a indenização por dano moral, considerando a extensão do dano (art. 94, CC), que pode se afirmar alto, a gravidade da culpa da Ré (art. 94, § único, CC) e a situação financeira das partes (caráter punitivo-educativo), deve ser fixada em R$ 5.000,00, o que representa uma quantia capazdecompensar o abalo suportado e servirdemedida educativa, sem acarretar enriquecimento sem causa. As verbas indenizatórias devem sofrer acréscimodecorreção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 404 do Código Civil, sendo relevante o fundamento do qual decore a responsabilidade civil, ou seja, se contratual ou extracontratual. No caso, a responsabilidade civil decorre do defeito no cumprimento do contratodeconsumo, ostentando, portanto, natureza contratual, o que afasta a regra do artigo 398 do Código Civil. Não se tratandodeobrigação positiva e líquida, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (artigo 397, CC). Assim, os juros moratórios incidem desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil e Súmula nº 163 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à correção monetária, a indenização dos danos morais será atualizada desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior TribunaldeJustiça. Por fim, com relação aos danos materiais, procede em parte o pedido. Isto porque, o autor comprovou somente os gastos com as roupas (fls. 16) e com o equipamento de HD externo (fls. 37), restando sem comprovação de pagamento ou respectivo valor para os demais prejuízos apontados. Por fim, procede em parte o pedido em face da corré Decolar. Isto porque, a agência de viagem, quando atua apenas na venda do bilhete, não responde pelo atraso de voo, imputável apenas à companhia aérea. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - VENDEDORA DAS PASSAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CADEIA DE FORNECEDORES - corré British Airways não encaminhou corretamente mensagem à apelante e à autora sobre o cancelamento do voo - documento que comprova a falha no envio de mensagem - apelante que é mera vendedora de passagens aéreas - sem se tratar de pacote turístico e sem qualquer defeito na prestação do serviço de venda da passagem, apelante não tem legitimidade para responder por danos materiais ou morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo - responsabilidade exclusiva da transportadora - serviço de venda de passagens prestado regularmente que se esgotou - responsabilidade solidária que só se patenteia no caso de deficiência na prestação serviço, ou na hipótese de venda de pacote turístico, quando há cadeia de fornecedores - ilegitimidade passiva reconhecida - ação extinta sem exame de mérito em relação à apelante - recurso provido. Apelação Cível n. 1006488-36.2023.8.26.0005. Rel. Des. Castro Figliolia. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 23/04/2025. Data de publicação: 25/04/2025. Com efeito, da leitura da inicial, não se verifica falha no serviço da corré Decolar, a fim de justificar a responsabilização dela pelo fato do serviço. Não obstante, do documento de fls. 34/36, indica que o autor celebrou contrato de seguro, visando o reembolso das despesas realizadas em caso de sinistro no transporte aéreo, no que se inclui o atraso do voo e o extravio temporário da bagagem. Assim, deve responder a corré Decolar não pelo fato do serviço, mas pelo cumprimento do contrato de seguro reembolsando somente as despesas suportadas pelo autor, devidamente comprovadas, dentro dos limites do objeto de cobertura. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por TIAGO MARINHO para condenar a Ré LATAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamentodeindenização por danos morais, no valordeR$ 5.000,00, com acréscimodecorreção monetária desde o arbitramento, e juros moratórios nos termos do artigo 406, §1º, do CPC, a partir da citação, além de condenar, solidariamente, as rés LATAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA pagamentodeindenização por danos materiais, no valordeR$ 986,42, com acréscimodecorreção monetária desde o desembolso, e juros moratórios nos termos do artigo 406, §1º, do CPC, a partir da citação. Sucumbentes, arcarão as Ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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