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A. F. De O. e outros x R. D. Da S.

ID: 309489822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. J. F. DE O.

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

WILSON LOPES DE AGUIAR

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ADILSON LOPES TEIXEIRA

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Processo 1010981-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.O. - - J.F.O. - R.D.S. - Vistos. O feito trata-se de Ação Revisional de Alimentos e Guarda e de proêmio, uma vez que… Processo 1010981-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.O. - - J.F.O. - R.D.S. - Vistos. O feito trata-se de Ação Revisional de Alimentos e Guarda e de proêmio, uma vez que, apesar de concedida oportunidade, a parte autora não juntou TODOS os documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, reportando-me aos fundamentos já expostos na decisão de fls. 59/63, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ademais, verifica-se de fls. 83 declaração de imposto de renda desatualizada em que no ano de 2022 a genitora e correquerente auferiu rendimentos anuais acima de R$ 100.000,00 a inferir-se que em 2024 os ganhos tenham sido maiores a afastar a situação de hipossuficiência alegada. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. Observe-se que no presente caso há cumulação de pedidos, com legitimidade também da genitora, de forma que é pertinente a análise das condições financeiras dela, além de verificação apenas da análise das coautoras e alimentandas e a circunstância do pedido relacionado às adolescentes ser de revisional de alimentos de prestação inferior a dois salários mínimos, o que, se tivesse sido ajuizada somente ação de alimentos, ensejaria isenção de custas, não exime a coautora V. O.F. do recolhimento das custas iniciais, já que há pedido por ela formulado em relação ao qual há incidência de taxa judiciária, destacando-se que, pelo valor atribuído à causa, tal recolhimento seria, de qualquer modo, no valor mínimo legal . Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, observando-se que o requerido já se habilitou nos autos. Observe-se, ainda, que para extinção do processo decorrente do indeferimento da inicial (artigo 485, I e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal da parte, pois tal intimação, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III daquele dispositivo. Intime-se. - ADV: ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP)

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Processo nº 1010981-22.2023.8.26.0566

ID: 319708010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010981-22.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE CASTRO BRUSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 1010981-22.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Fl. 177: A preliminar de suspensão do feit… Processo 1010981-22.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Fl. 177: A preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referida ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, 07 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Kely De Souza Perdigao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320572683

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-35.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELY DE SOUZA PERDIGAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

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ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010981-35.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: KELY DE SOUZA PERDIGAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Ramao Balbuena Arguelho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354668

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-38.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO BALBUENA ARGUELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010981-38.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010981-38.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMAO BALBUENA ARGUELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Edilson Umbelino Gomes x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 293583575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-23.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON UMBELINO GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. GS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARLA FERRAREZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1010981-23.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilson Umbelino Gomes - Gs Veículos Eireli - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Embargo… Processo 1010981-23.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilson Umbelino Gomes - Gs Veículos Eireli - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GS VEICULOS EIRELI. Alega, em síntese, que sentença de pgs. 350/358, que julgou parcialmente procedente a ação, padece de contradição. Afirma que o decisum, embora tenha enfatizado que o veículo foi apreendido por culpa da embargante que deixou de proceder à devida transferência da titularidade e à regularização documental do bem, reconhece que o autor, na qualidade de proprietário do automóvel, seria o responsável legal por todos os encargos posteriores à tradição, que incluem o licenciamento, vistoria veicular, IPVA e demais obrigações incidentes. Enfatiza que a sentença condenou a embargante à devolução dos valores despendidos pelo autor para a regularização e retirada do bem apreendido, apesar de reconhecer que o requerente é responsável por todos os débitos e obrigações que pendem sobre o veículo após a tradição. Desse modo, entende que a sentença é contraditória porquanto imputa tanto ao autor quanto à ré responsabilidade jurídica decorrente de um mesmo fato gerador, qual seja, a apreensão do veículo, em sentidos opostos e logicamente incongruentes. Requer, pois, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada. Decido. Recebo os embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. No caso vertente, o autor adquiriu o veículo descrito na inicial da embargante, a qual, em agosto de 2021, comunicou, equivocadamente, ao órgão competente, a alienação do bem a terceiro alheio à relação contratual. Tal circunstância impediu o autor de efetuar o licenciamento do automóvel, o que resultou na sua apreensão pela autoridade de trânsito. A sentença é clara ao reconhecer, à luz do conjunto probatório constante dos autos, a falha na prestação do serviço por parte da embargante, que transferiu a posse do bem sem a devida regularização documental do veículo, tampouco concluiu os trâmites necessários à transferência formal da propriedade. Deste modo, a embargante foi condenada à obrigação de fazer, consistente na regularização documental do veículo e na sua transferência para o nome do autor, bem como ao ressarcimento dos custos de licenciamento do ano de 2021 e anteriores e do IPVA relativo ao período anterior à tradição do bem. Além disso, a embargante foi condenada à restituição dos valores pagos pelo autor para a retirada do veículo apreendido, já que deu causa à apreensão do automóvel. De lado outro, a sentença reconheceu que os encargos e obrigações incidentes sobre o veículo, posteriores à entrega do bem, tais como IPVA, licenciamento, vistoria veicular e eventuais parcelas do financiamento vencidas, competem ao comprador, autor da ação. A distinção entre os períodos de responsabilidade anterior e posterior à tradição encontra-se devidamente delineada na fundamentação da sentença, de modo que não se verifica qualquer vício de contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A parte embargante pretende o reexame de matéria decidida. Inadequada a via dos embargos declaratórios para essa finalidade. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Por fim, diante da redação do artigo 1010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Acerca da apelação apresentada, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANE CARLA FERRAREZ (OAB 397135/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP)

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Processo nº 1010981-05.2025.4.01.3307

ID: 309420065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIARA SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID LOMANTO TORRES

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JULIANO SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010981-05.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010981-69.2025.4.01.3900

ID: 326070718

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-69.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODIVANE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES V. R. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA CRISTIE MARTINS DA COSTA

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KARLA KRISTY FERREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010981-69.2025.4.01.3900 AUTOR: V. R. G. ASSISTENTE: ODIVANE DO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010981-69.2025.4.01.3900 AUTOR: V. R. G. ASSISTENTE: ODIVANE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado, disponível na plataforma do Meu INSS. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADÚNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010981-40.2025.8.26.0020

ID: 326452583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DOS SANTOS ALVES FELIPE DE QUEIROZ BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY DE SANTANA SILVA

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Processo 1010981-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe de Queiroz Braga - - Álvaro dos Santos Alves - Vistos. Trata-se de ação de ob… Processo 1010981-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe de Queiroz Braga - - Álvaro dos Santos Alves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para transferência de titularidade do fornecimento de água e esgoto, com pedido de revisão de débitos e reparação por danos morais, ajuizada por FELIPE DE QUEIROZ BRAGA e ÁLVARO DOS SANTOS ALVES contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Afirmam que os débitos de égua e esgoto do imóvel localizado na Rua Professor José Lourenço, 1.259, de propriedade do coautor Felipe, são de responsabilidade exclusiva do locatário, o coautor Alvaro. Alegam que os débitos dizem respeito às faturas vencidas entre janeiro de 2024 e maio de 2025. Acrescentam que o fornecimento de água foi arbitrariamente suprimido em 15/05/2025, e foi negativado o nome do coautor Felipe, por dívida no valor de R$ 39.600,96, com três protestos em cartório. Alegam que foi constatado vazamento no imóvel, sanado em janeiro de 2025, mas mesmo após o reparo, continua havendo cobrança excessiva por parte da ré. Pretendem a revisão das faturas vencidas a partir de janeiro de 2024, afirmando que os valores cobrados em função do vazamento são exorbitantes, requerendo a cobrança com base na média dos 180 dias anteriores ao vazamento. Em sede de tutela de urgência, requerem a reativação do fornecimento 506084795001 para religação da instalação de água e coleta de esgoto, a transferência de titularidade e dos débitos para o coautor Álvaro, com a abstenção da cobrança contra o autor Felipe e a exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome do coautor Felipe. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a gratuidade ao coautor Alvaro. Anotado. 2 - A prova documental produzida nos autos comprova, num juízo de cognição sumária, a constatação de vazamento interno no imóvel sub judice (fls. 79/83), a amparar o pedido revisional das faturas de cobrança. Nessa linha: Prestação de serviços - Água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer - Prova de que o aumento do consumo do condomínio, no período de agosto de 2021 a fevereiro de 2022, decorreu de vazamento interno, de sua responsabilidade Possibilidade de revisão da tarifa de esgoto observando-se a média histórica de consumo registrado nos cento e oitenta dias que antecedem o período do vazamento, com base no art. 70 da Deliberação nº 106 da ARSESP Pedido procedente Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1016204-61.2021.8.26.0004; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Tendo em vista a natureza do serviço prestado, aliado à verossimilhança dos fatos alegados na inicial, sendo razoável convir que os prejuízos que os autores possam vir a enfrentar, com a supressão do fornecimento de água, são de maior gravidade do que o aspecto meramente financeiro em exame, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré à religação do fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, abstendo-se de suspender o fornecimento com base no débito impugnado na inicial. Para a hipótese de descumprimento da presente, fixo multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio. A manutenção da presente fica condicionada ao pagamento pelo autor das contas de consumo que se vencerem no curso do processo. Serve a presente decisão como ofício para comunicação à ré Sabesp, a ser encaminhado pela parte autora. Considerando a vigência do contrato de locação (fls. 38/48), DEFIRO ainda o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da anotação do nome do autor Felipe dos cadastros mantidos pelos serviços de proteção ao crédito, tendo como fundamento a dívida mencionada na inicial. Providencie a Z. Serventia a comunicação, com URGÊNCIA. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) solicitando a relação das restrições lançadas nos últimos 36 meses em nome do autor Felipe. Com relação aos pedidos de transferência de titularidade do fornecimento e da dívida, há que se aguardar o exercício do contraditório, sob cognição exauriente. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP)

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Processo nº 1014029-49.2019.8.11.0015

ID: 323354507

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-49.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRILHANTE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 07.818.450/0001-35 (APELADO), SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI - CPF: 024.526.129-01 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO ROSSI - CPF: 233.692.488-91 (ADVOGADO), PAULA ALESSANDRA ROSSI - CPF: 884.820.229-20 (ADVOGADO), FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE - CPF: 624.448.321-91 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - ART. 86 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença proferida na Embargos à Execução oposto por BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME e FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para: a) Reconhecer a ilegalidade da cláusula contratual denominada “Tarifas”, no valor de R$ 1.500,00, devendo a execução prosseguir apurando-se o débito com a exclusão da referida cobrança; b) Condenar a parte embargada a restituir à parte embargante, na forma simples, ao pagamento da quantia equivalente ao valor efetivamente liquidado referente à tarifa supracitada, com incidência de correção monetária, a ser calculada pelo INPC e juros moratórios na ordem de 1% a.m., ambos a partir citação, autorizada a compensação. c) Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na forma “pro rata”, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. alega, em síntese, que houve sucumbência mínima, pois a redução do valor devido equivale a apenas 5,79% do total executado. Defende a necessidade de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a sucumbência do banco e condenar integralmente a parte adversa ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressaltando que os honorários deverão ser fixados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 277847369 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME ajuizou Embargos à Execução em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, objetivando discutir a dívida executada na Execução n. 1010981-82.2019.8.11.0015, referente a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – n. 011.040.187, ao argumento de que o exequente estava cobrando valores equivocados, tendo incluído a cobrança de “tarifa” não pactuada. Ao final, postulou pela extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como condenar o embargado à repetição do indébito. Após a instrução processual, o magistrado singular, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, proferiu a sentença nos termos do relato. Inconformada, recorre a parte embargada, ora apelante. Pois bem. A controvérsia suscitada pelo banco apelante/embargado reside na distribuição do ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. Razão assiste ao apelante. O embargante ajuizou a presente ação visando a extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como a condenação do banco à repetição do indébito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos apenas para reconhecer a ilegalidade da tarifa inominada no valor de R$ 1.500,00, determinando sua exclusão do cálculo do débito e a restituição simples da quantia eventualmente paga, rejeitando as demais alegações dos embargantes. Assim, diante do pedido para extinção da execução, afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas” e afastamento da cobrança do seguro prestamista, conclui-se que a parte embargante sagrou-se vencedora em apenas um dos três pedidos formulados, qual seja o afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas”. Nesse contexto, evidente que a parte embargante/apelada sucumbiu na maior parte de suas pretensões, enquanto a instituição financeira decaiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O c. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.264/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019). Igualmente, “A parte que sucumbe em parcela mínima do pedido tem direito à inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.” (REsp 1.746.665/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/10/2018). Assim, impõe-se o reconhecimento da sucumbência mínima do apelante, com a atribuição integral dos ônus sucumbenciais aos embargantes. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reformar a sentença apenas para reconhecer a sucumbência mínima do apelante e, por conseguinte, atribuir os ônus sucumbenciais integralmente aos embargados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014029-49.2019.8.11.0015

ID: 323354508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-49.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRILHANTE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE

Acórdão

Advogados:

LUIZ SERGIO ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRILHANTE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 07.818.450/0001-35 (APELADO), SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI - CPF: 024.526.129-01 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO ROSSI - CPF: 233.692.488-91 (ADVOGADO), PAULA ALESSANDRA ROSSI - CPF: 884.820.229-20 (ADVOGADO), FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE - CPF: 624.448.321-91 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - ART. 86 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença proferida na Embargos à Execução oposto por BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME e FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para: a) Reconhecer a ilegalidade da cláusula contratual denominada “Tarifas”, no valor de R$ 1.500,00, devendo a execução prosseguir apurando-se o débito com a exclusão da referida cobrança; b) Condenar a parte embargada a restituir à parte embargante, na forma simples, ao pagamento da quantia equivalente ao valor efetivamente liquidado referente à tarifa supracitada, com incidência de correção monetária, a ser calculada pelo INPC e juros moratórios na ordem de 1% a.m., ambos a partir citação, autorizada a compensação. c) Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na forma “pro rata”, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. alega, em síntese, que houve sucumbência mínima, pois a redução do valor devido equivale a apenas 5,79% do total executado. Defende a necessidade de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a sucumbência do banco e condenar integralmente a parte adversa ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressaltando que os honorários deverão ser fixados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 277847369 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME ajuizou Embargos à Execução em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, objetivando discutir a dívida executada na Execução n. 1010981-82.2019.8.11.0015, referente a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – n. 011.040.187, ao argumento de que o exequente estava cobrando valores equivocados, tendo incluído a cobrança de “tarifa” não pactuada. Ao final, postulou pela extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como condenar o embargado à repetição do indébito. Após a instrução processual, o magistrado singular, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, proferiu a sentença nos termos do relato. Inconformada, recorre a parte embargada, ora apelante. Pois bem. A controvérsia suscitada pelo banco apelante/embargado reside na distribuição do ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. Razão assiste ao apelante. O embargante ajuizou a presente ação visando a extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como a condenação do banco à repetição do indébito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos apenas para reconhecer a ilegalidade da tarifa inominada no valor de R$ 1.500,00, determinando sua exclusão do cálculo do débito e a restituição simples da quantia eventualmente paga, rejeitando as demais alegações dos embargantes. Assim, diante do pedido para extinção da execução, afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas” e afastamento da cobrança do seguro prestamista, conclui-se que a parte embargante sagrou-se vencedora em apenas um dos três pedidos formulados, qual seja o afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas”. Nesse contexto, evidente que a parte embargante/apelada sucumbiu na maior parte de suas pretensões, enquanto a instituição financeira decaiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O c. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.264/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019). Igualmente, “A parte que sucumbe em parcela mínima do pedido tem direito à inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.” (REsp 1.746.665/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/10/2018). Assim, impõe-se o reconhecimento da sucumbência mínima do apelante, com a atribuição integral dos ônus sucumbenciais aos embargantes. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reformar a sentença apenas para reconhecer a sucumbência mínima do apelante e, por conseguinte, atribuir os ônus sucumbenciais integralmente aos embargados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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