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"1010994-37.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Stoessel Rodrigues Silva x Alwitra Brasil Cobertura Plana - Eireli - Epp e outros

ID: 328990187

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STOESSEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ALWITRA BRASIL COBERTURA PLANA - EIRELI - EPP E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000938-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: E 3 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000938-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51d0ab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência, nos termos da liminar deferida pelo E.TRT-2 (Id 692b4c4). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 23/07/2025 14:45 DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 23/07/2025 14:45, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). DAS INFORMAÇÕES AO MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO: 1010994-20.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000938-78.2025.5.02.0241, vem, respeitosamente, apresentar as informações requisitadas, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. O despacho impugnado, constante do Id 2b7cbd0, indeferiu o pedido formulado pela parte autora para que a audiência una fosse realizada na modalidade telepresencial, sob fundamentos que foram devidamente explicitados e que ora se reiteram para fins de esclarecimento desta Colenda Corte. A decisão impugnada decorreu da compreensão deste Juízo de que, para garantir adequada compreensão dos fatos, aplicação justa da lei e preservação do devido processo legal, é imprescindível o contato direto com as partes, inclusive com seus patronos, em ambiente físico. Entende-se que a produção de prova oral por videoconferência compromete a colheita eficiente da prova testemunhal, diante da impossibilidade de observação plena da linguagem não verbal, da espontaneidade das respostas e da interação dinâmica entre partes, testemunhas e magistrado, o que é crucial para aferição da credibilidade e coerência dos depoimentos. Esse contato direto é inerente à busca da verdade real e à prestação jurisdicional efetiva. Além disso, embora o presente feito tramite no formato do “Juízo 100% Digital”, conforme adesão prevista no Ato GP nº 10/2021, tal modalidade não impede a realização de atos presenciais, nos casos em que a atividade jurisdicional assim o exigir, como expressamente autoriza o §5º do art. 2º do referido ato, em consonância com a Resolução CNJ nº 345/2020. A orientação deste Juízo, portanto, não contraria o modelo digital, mas apenas o relativiza diante da necessidade concreta de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente no tocante à prova oral. Ressalta-se, ainda, que a experiência prática com audiências telepresenciais tem revelado elevado índice de adiamentos e prejuízos processuais em razão de problemas técnicos recorrentes, como falhas de conexão, interrupções de áudio e vídeo, e dificuldade de acesso adequado às plataformas digitais, circunstâncias que prejudicam a dinâmica dos atos processuais, a organização da pauta e, consequentemente, a razoável duração do processo para todos os jurisdicionados desta unidade. Tais ocorrências, devidamente registradas em ata, vêm comprometendo significativamente o fluxo das audiências e a celeridade processual, fundamentos que respaldaram a decisão ora impugnada. No mais, não se desconhece que o advogado é figura indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. Contudo, não é insubstituível em atos presenciais, podendo a parte substabelecer poderes, nos limites da procuração, para que outro patrono compareça à audiência presencialmente, solução que, inclusive, encontra respaldo na prática processual ordinária e visa preservar a continuidade da marcha processual. A decisão impugnada também encontra amparo em diversas normativas e precedentes administrativos, como a Recomendação nº 02/GCGT, de 24 de outubro de 2022; o que foi decidido no PCA nº 002260-11.2022.2.00.0000, em 08/11/2022, pelo CNJ; o requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil; os artigos 765 da CLT, 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020, 2º, §5º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região; a Resolução CNJ nº 481/2022; e o Provimento GP/CR nº 01/2023 deste Regional. O objetivo dessas normativas é permitir a adaptação gradual do Judiciário à era digital, respeitando, no entanto, os limites práticos e a autonomia judicial para definir a forma de realização dos atos processuais, sempre em busca da máxima efetividade, economia e justiça. Por fim, a regra contida no §3º do art. 2º do Ato GP nº 10/2021, que condiciona a adoção do Juízo 100% Digital à anuência expressa de todas as partes, não impede o magistrado de avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto, a necessidade de realização de atos presenciais, tampouco obriga sua aceitação irrestrita à manifestação das partes, assegurando-se, assim, a autonomia funcional do Juízo na condução do feito. Diante do exposto, reitera-se que o ato atacado está devidamente fundamentado e amparado no ordenamento jurídico vigente, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido por meio do presente writ. Termos em que, respeitosamente, presta-se as informações solicitadas. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALWITRA BRASIL COBERTURA PLANA - EIRELI - EPP

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Stoessel Rodrigues Silva x Alwitra Brasil Cobertura Plana - Eireli - Epp e outros

ID: 328990196

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STOESSEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ALWITRA BRASIL COBERTURA PLANA - EIRELI - EPP E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000938-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: E 3 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000938-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51d0ab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência, nos termos da liminar deferida pelo E.TRT-2 (Id 692b4c4). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 23/07/2025 14:45 DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 23/07/2025 14:45, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). DAS INFORMAÇÕES AO MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO: 1010994-20.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000938-78.2025.5.02.0241, vem, respeitosamente, apresentar as informações requisitadas, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. O despacho impugnado, constante do Id 2b7cbd0, indeferiu o pedido formulado pela parte autora para que a audiência una fosse realizada na modalidade telepresencial, sob fundamentos que foram devidamente explicitados e que ora se reiteram para fins de esclarecimento desta Colenda Corte. A decisão impugnada decorreu da compreensão deste Juízo de que, para garantir adequada compreensão dos fatos, aplicação justa da lei e preservação do devido processo legal, é imprescindível o contato direto com as partes, inclusive com seus patronos, em ambiente físico. Entende-se que a produção de prova oral por videoconferência compromete a colheita eficiente da prova testemunhal, diante da impossibilidade de observação plena da linguagem não verbal, da espontaneidade das respostas e da interação dinâmica entre partes, testemunhas e magistrado, o que é crucial para aferição da credibilidade e coerência dos depoimentos. Esse contato direto é inerente à busca da verdade real e à prestação jurisdicional efetiva. Além disso, embora o presente feito tramite no formato do “Juízo 100% Digital”, conforme adesão prevista no Ato GP nº 10/2021, tal modalidade não impede a realização de atos presenciais, nos casos em que a atividade jurisdicional assim o exigir, como expressamente autoriza o §5º do art. 2º do referido ato, em consonância com a Resolução CNJ nº 345/2020. A orientação deste Juízo, portanto, não contraria o modelo digital, mas apenas o relativiza diante da necessidade concreta de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente no tocante à prova oral. Ressalta-se, ainda, que a experiência prática com audiências telepresenciais tem revelado elevado índice de adiamentos e prejuízos processuais em razão de problemas técnicos recorrentes, como falhas de conexão, interrupções de áudio e vídeo, e dificuldade de acesso adequado às plataformas digitais, circunstâncias que prejudicam a dinâmica dos atos processuais, a organização da pauta e, consequentemente, a razoável duração do processo para todos os jurisdicionados desta unidade. Tais ocorrências, devidamente registradas em ata, vêm comprometendo significativamente o fluxo das audiências e a celeridade processual, fundamentos que respaldaram a decisão ora impugnada. No mais, não se desconhece que o advogado é figura indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. Contudo, não é insubstituível em atos presenciais, podendo a parte substabelecer poderes, nos limites da procuração, para que outro patrono compareça à audiência presencialmente, solução que, inclusive, encontra respaldo na prática processual ordinária e visa preservar a continuidade da marcha processual. A decisão impugnada também encontra amparo em diversas normativas e precedentes administrativos, como a Recomendação nº 02/GCGT, de 24 de outubro de 2022; o que foi decidido no PCA nº 002260-11.2022.2.00.0000, em 08/11/2022, pelo CNJ; o requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil; os artigos 765 da CLT, 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020, 2º, §5º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região; a Resolução CNJ nº 481/2022; e o Provimento GP/CR nº 01/2023 deste Regional. O objetivo dessas normativas é permitir a adaptação gradual do Judiciário à era digital, respeitando, no entanto, os limites práticos e a autonomia judicial para definir a forma de realização dos atos processuais, sempre em busca da máxima efetividade, economia e justiça. Por fim, a regra contida no §3º do art. 2º do Ato GP nº 10/2021, que condiciona a adoção do Juízo 100% Digital à anuência expressa de todas as partes, não impede o magistrado de avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto, a necessidade de realização de atos presenciais, tampouco obriga sua aceitação irrestrita à manifestação das partes, assegurando-se, assim, a autonomia funcional do Juízo na condução do feito. Diante do exposto, reitera-se que o ato atacado está devidamente fundamentado e amparado no ordenamento jurídico vigente, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido por meio do presente writ. Termos em que, respeitosamente, presta-se as informações solicitadas. 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Claudison Rodrigues x Milton Jones Amorim Vieira

ID: 311879229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDISON RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: CLAUDISON RODRIGUES REQUERIDO: MILTON JONES AMORIM VIEIRA Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: CLAUDISON RODRIGUES REQUERIDO: MILTON JONES AMORIM VIEIRA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por CLAUDISON RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MILTON JONES AMORIM VIEIRA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que, em razão de grave enfermidade, afastou-se da administração do escritório CR Advocacia e Consultoria, situado em Várzea Grande/MT, confiando sua gestão ao requerido, que à época já integrava a equipe do escritório. Afirmou que o réu passou a atuar em seu nome, gerindo contas bancárias, recebendo alvarás judiciais e valores de clientes, inclusive mediante uso de conta bancária conjunta, aberta para esse fim. Acrescentou que, findo o período de afastamento, o réu teria se desligado do escritório de forma abrupta, apropriando-se indevidamente de valores, bens móveis e documentos, sem prestar qualquer tipo de contas. Juntou diversos documentos comprobatórios (extratos bancários, boletins de ocorrência, representações à OAB) e arrolou testemunhas. Requer a citação do réu para apresentar as contas e oferecer defesa, juntando procuração e documentos em Id. 52987246. Contestação em Id. 155502283, sustentando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por inexistência de relação jurídica que obrigasse à prestação de contas. Alegou que jamais exerceu poder de administração no escritório do autor, tratando-se de relação de mera coabitação profissional. No mérito, negou as imputações de desvio ou apropriação indevida e sustentou a autonomia de sua atuação advocatícia. Juntou documentos destinados a comprovar sua independência profissional e ausência de vínculo societário com o requerente. Vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender despicienda a dilação probatória neta primeira fase processual, que se limita a verificar se o réu é responsável ou não a exibir contas, conforme disposição do art. 550, § 5º, do CPC[1]. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Em preliminar alega que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis a amparar o seu direito. Entendo que a preliminar não prospera. Inobstante entender que a matéria sequer poderia ser tratada como preliminar, ao analisar o pedido inicial pude bem extrair os fatos e fundamentos delineadores do pedido. Assim, rejeito a arguição. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Argumenta a ré que a que o autor carece de ação por ausência de interesse de agir, contudo, não indica em que sentido refere-se a preliminar, limitando-se à arguição genérica e citação de trechos doutrinários. Diz, também, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais, o que não foi observado. Também apresentou a tese de forma genérica, deixando de indicar quais seriam esses documentos que entende imprescindíveis. Por outro lado, observo que o autor juntou cópia de seu documento pessoal, do contrato social da empresa e comprovante de inscrição na Receita Federal, que são, a meu ver, suficientes a demonstrar o interesse quanto ao vínculo contratual e a pretensão de exigir contas. Assim, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu, em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não teria exercido qualquer poder de administração ou de gestão patrimonial sobre bens ou valores do autor, inexistindo, portanto, vínculo jurídico a justificar a sua sujeição ao processo. No caso dos autos, há elementos probatórios suficientes ainda que em juízo inicial para sustentar a plausibilidade da relação jurídica entre as partes, baseada na administração de recursos por parte do réu em nome do autor. O uso de conta bancária conjunta entre ambos (ID 52992037), os relatos sobre a delegação informal de poderes administrativos no período de afastamento do autor, os boletins de ocorrência (ID 52992034) e representações ético-disciplinares (ID 52993991) demonstram que não se trata de imputação aleatória ou temerária, mas de hipótese verossímil de gestão de valores de terceiros. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DOS FATOS O pedido formulado encontra respaldo no art. 550 do CPC, que admite a ação de exigir contas em duas fases: na primeira, discute-se a existência do dever de prestar contas; na segunda, aprecia-se o conteúdo das contas apresentadas. No presente caso, os elementos constantes dos autos demonstram que o réu efetivamente teve acesso e geriu valores pertencentes ao autor e a terceiros, no contexto de exercício informal da administração de um escritório de advocacia. A existência de conta bancária conjunta, somada à ausência de prestação de contas no período posterior ao desligamento do réu, configuram situação jurídica apta a ensejar a procedência do pedido. O fato de não haver vínculo societário ou contrato formal de mandato não descaracteriza a obrigação de prestar contas, pois o que se exige é a demonstração de posse ou administração de bens alheios, ainda que em caráter fático ou informal, o que foi satisfatoriamente evidenciado nos autos. Assim, resta comprovado o dever do réu de prestar contas, conforme dispõe o art. 550, § 5º, do CPC. Em pesquisa ao assunto colaciono o seguinte julgado referente à matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ARTIGOS 914 E SEGUINTES DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTENTE – NOMEAÇÃO À AUTORIA – INDEVIDA – ILEGITIMIDADE – REJEITADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIDA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação de contas é regida pelos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil e é utilizada para fins de se apurar se existe crédito ou débito, apuração esta a ser prestada pelo administrador, de forma mercantil. O cerceamento de defesa é caracterizado quando não oportunizada ao requerido a sua ampla defesa e contraditório, sendo afastada tal tese, caso observado o devido processo legal. Nomeação à autoria é espécie de intervenção de terceiros caracteriza como uma forma excepcional de evitar a extinção do processo por ilegitimidade passiva, alterando-se o sujeito que compõe o pólo passivo, incluindo o legítimo em substituição ao ilegítimo para figurar no processo. A ausência de interesse de agir pressupõe que o provimento judicial não é útil ou necessário. Ocorre que, na ação de prestação de contas (1ª fase), o que se discute é o cabimento ou não do dever de prestar contas. A possibilidade jurídica do pedido é aferida verificando se existe vedação legal ou não aos requerimentos realizados. Na condição de sócio da sociedade, existe interesse processual e o direito de exigir a prestação de contas, pois o que se pretende é o esclarecimento de situações resultantes da administração do patrimônio da sociedade, mesmo porque eventual comprometimento da saúde financeira da empresa lhe afetará diretamente, podendo sujeitar-se pessoalmente às consequências resultantes do abalo. (ApC 63821/2015, Des.ª Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, 5ª Câmara Cível do TJMT, j. 19/08/2015, DJE 24/08/2015). DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido desta Ação de Prestação de Contas para CONDENAR a ré à prestação de contas ao autor referentes às conta dos valores levantados, pagamentos de clientes, ou seja, toda administração financeira do escritório do período entre setembro de 2015 a novembro 2017, devendo assim fazer de forma adequada, especificando-se receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver (CPC, art. 551), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5o, segunda parte, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir conforme aqui determinado sob pena de prosseguimento do feito na forma do art. 550, § 5º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] § 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

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Silva E Silva Representacoes Ltda x Marcia Cristina Lima Souza e outros

ID: 310860238

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA RUBENS COELHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EWELYN DA SILVA AMARAL

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GEFFERSON SÁ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEFFERSON ALMEIDA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA Vistos, etc. A parte reclamante SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA ingressou com a presente ação alegando recusa dos reclamados a fornecer documento do veículo para a devida transferência. No entanto, a análise da legitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, possível de reconhecimento em qualquer fase/grau de instrução, e de ofício. A legitimidade “ad causam” para o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “(...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (...)”. Em relação à Pessoa Jurídica, são as seguintes exigências: - Certidão da JUCEMAT ou, se for o caso, certidão de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constando opção pelo Simples Nacional (art. 1º, da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC); - Aos não optantes pelo Simples Nacional, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06; - Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ/Ministério da Fazenda; - Contrato Social atualizado; - Documento pessoal do Empresário Individual ou sócio representante, conforme o caso. Grifei. Nesse sentido: “Enunciado 135/FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Grifei. Os Juizados Especiais objetivam, especificamente, a defesa de direitos individuais do cidadão, pessoa física ou, o representante legal a pessoa jurídica, motivo pelo qual, somente estes podem ser partes no respectivo processo. No presente caso, a parte autora não apresentou com a inicial e nem mesmo no decorrer da tramitação do feito, a sua condição de optante do SIMPLES NACIONAL ou mesmo a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06, limitando-se a indicar seus atos constitutivos, restando ausente a condição fiscal autorizadora a figurar no polo ativo em sede de Juizado Especial, revelando a ilegitimidade. Consigno que em diligência realizada por este Juízo, verifico que a empresa reclamante não é optante do SIMPLES: https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/silva-e-silva-representacoes-ltda-13602359000180 consulta realizada em 25/06/2025 às 21h03 Concluo, portanto, que na ausência da apresentação de documento a identificar a situação fiscal da Empresa Reclamante, e não se tratando de empresa individual, resta a sua ilegitimidade ativa perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.” (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021)”. Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ARTIGO 5°, INCISO I, DA LEI 12153/2009 E ARTIGOS ARTIGOS 3°, §10, 12 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ENUNCIADO 135 FONAJE. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.” (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A pessoa jurídica só tem legitimidade para demandar no polo ativo, em sede de juizado especial, quando demonstrada a sua qualificação tributária, sendo optantes pelo Simples Nacional ou, aos não optantes, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto. (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado 135/FONAJE c.c. art. 3º, da LC nº 123/06). Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021); (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024) e (TJPR - 4ª TR – RI nº 0007607-68.2017.8.16.0189/Pontal do Paraná - rel. Juiz GILBERTO ROMERO PERIOTO - j. 14.03.2022). 2- Intimada a parte Recorrente a praticar ato que lhe competia (juntada de documentos que atestem sua qualificação tributária atualizada, e que comprovam a regularidade fiscal da empresa), quedou inerte. 3- O não atendimento do comando judicial acarreta a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1056624-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010540-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA NA DEMOSNTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES TRIBUTÁRIAS LEGITIMADORAS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010994-75.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. Grifei. Pelo exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1010994-07.2025.4.01.3500

ID: 322831335

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010994-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELINGTON BRAGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO N. 75/2025/GABJU Vistos, etc. Ação em que se postula a concessão de aposentadoria com reconhecimento de período especial. O feito comporta decisão saneadora. Em análise a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo INSS e/ou o pedido de produção de provas. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da juntada de documentos novos. A apresentação de provas em juízo (o que não ocorreu na espécie)[1], ainda que não tenham sido submetidas à análise administrativa, não descaracteriza o prévio requerimento nem obsta o exame da demanda, estando presente o interesse de agir. Tal circunstância pode influir apenas na fixação do termo inicial do benefício, questão submetida ao STJ no Tema 1124 a ser apreciada na fase de execução[2]. Ademais, embora tenha sido determinado o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria em discussão, tal medida se limita aos processos em grau recursal, não afetando o regular andamento das ações em fase de conhecimento[3]. O objeto da demanda deve ser delimitado. Busca-se o reconhecimento como tempo especial e a sua conversão em tempo comum dos períodos laborados de 21/07/1995 a 1º/04/2009 e de 03/05/2010 a 05/02/2020. Todavia, cumpre registrar que, em relação aos interstícios de 03/05/2010 a 30/09/2011, de 09/10/2015 a 08/10/2016 e de 01/10/2019 a 05/02/2020, não há qualquer controvérsia a ser dirimida, visto que a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor já foi reconhecida na seara administrativa [código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3048/99], conforme se observa do cálculo efetuado pelo INSS em 31/08/2022 (ID 2173945426, págs. 56/60) e do Anexo de Perícias Médicas (ID 2173945426, págs. 73/92). Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir para estes intervalos, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. A controvérsia remanesce então, em verificar se os períodos compreendidos entre 21/07/1995 e 1º/04/2009, 1º/10/2011 e 08/10/2015 e 09/10/2016 e 30/09/2019 podem ser considerados como trabalhados sob condições especiais para fins de concessão de aposentadoria na DER (14/03/2022) ou, subsidiariamente, na data que implementar os requisitos necessários. Da decadência e da prescrição quinquenal A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 966 dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que “incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97); não cabendo cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial. Por outro lado, a verba reclamada na inicial apresenta natureza de parcelas de trato sucessivo. Daí que, não negado o próprio fundo de direito, prescrevem apenas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos que antecedem à data de propositura da ação (Súmula 85 do STJ) [4]. Na espécie, verifica-se que a parte autora requereu o benefício NB 194.105.109-7 pretendido na via administrativa em 14/03/2022 (ID 2173945426, pág. 01), sendo noticiado o seu indeferimento em 31/08/2022 (ID 2173944093). Ajuizamento em 25/02/2025. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Das provas apresentadas i) CTPS (IDs 2173944205 e 2173944282); ii) PPP emitido pela empresa Hot Line (ID 2173944439); iii) PPP emitido pela empresa Heinz Brasil (ID 2173944557); iv) PPP emitido pela empresa Unilever Brasil Industrial Ltda (ID 2173944662); v) LTCAT da empresa Heinz Brasil S.A. – ano base 2019 (IDs 2173945042 e 2173945162); vi) carta de indeferimento de benefício (ID 2173944093); e vii) PA referente ao requerimento da aposentadoria NB 204.363.665-5, formulado no ano de 202 (ID 2173945426). Da produção probatória complementar Considerando que a prova é destinada ao convencimento do julgador, a quem incumbe decidir, mesmo de ofício, sobre a utilidade e a necessidade das diligências processuais, à teor do art. 370 do CPC[5], analiso a seguir os pleitos probatórios e as eventuais provas que repute necessárias de ofício, conforme segue adiante. A comprovação da especialidade do labor deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo que, para períodos posteriores a janeiro/2004, o meio probatório adequado consiste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS. Este formulário deve conter as informações básicas sobre dados administrativos, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e responsáveis pelas informações, dispensando-se a apresentação do LTCAT se comprovado seu preenchimento por Responsável Técnico habilitado, conforme art. 281 da IN 128/2022. O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome, cargo e NIT, sob pena de não reconhecimento da especialidade. Consoante se verifica, a regulamentação dispõe que o PPP deve conter dados administrativos da empresa e do trabalhador e ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto identificado pelo nome e CPF (art. 281, I e §§ 1º e 2º). Não há mais a exigência da Instrução Normativa INSS nº. 77/2015 de que o PPP contenha o cargo, NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa. Destaque-se que a Turma Nacional de Uniformização já se posicionou pela possibilidade de o PPP ser assinado pelo administrador judicial ou síndico de massa falida, desde que amparado em laudo técnico, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado pela extinção da empregadora (PEDILEF 200871580034656, JUÍZA FEDERAL Nome, TNU, DOU 25/05/2012). Há de se ter em mente que as informações contidas nesses documentos gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que os emitem, transferindo ao INSS e parte autora o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto. Ao julgar o Tema 208[6], a TNU definiu sobre a necessidade de indicação expressa do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Destacou, também, que a omissão dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados de declaração sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ao longo do tempo. Ressalte-se que equívocos por parte do empregador não podem prejudicar o trabalhador, assistindo-lhe o direito de produzir provas para preencher eventuais lacunas. A jurisprudência admite a perícia técnica in loco para aferição das condições especiais de trabalho quando não fornecido o PPP ou havendo irregularidade neste, desde que demonstrada a impossibilidade de sua obtenção. No entanto, caso o segurado discorde das informações nos documentos, deve obter o formulário no âmbito trabalhista para apresentação no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial previdenciária[7]. Quanto à perícia indireta por similaridade, embora o STJ tenha reconhecido sua aplicabilidade no julgamento do RESP 1370229/RS[8] sem estabelecer critérios específicos, a TNU[9]delimitou sua realização quando as empresas estiverem inativas, sem representante legal e inexistirem laudos técnicos, ou havendo alteração substancial no ambiente de trabalho, observados requisitos como similaridade da empresa paradigma, das condições insalubres, dos agentes químicos e da habitualidade destas condições. Em relação à exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", a TNU fixou no Tema 298[10] que, após o Decreto 2.172/97, a indicação genérica dessas substâncias não caracteriza atividade especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, pois tais elementos podem conter substâncias prejudiciais à saúde, mas não são, por si, agentes nocivos. Já para o fator de risco “ruído”, o Tema 174 da TNU estabelece que o PPP deve informar a metodologia de aferição utilizada, presumindo-se a técnica de "dosimetria" conforme a NR-15 para períodos anteriores a 19.11.2003; e para períodos posteriores, exige-se a indicação da técnica e respectiva norma. Mais recentemente, em 26/06/2024, no julgamento do Tema 317 (Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES), a TNU aperfeiçoou seu entendimento, firmando a seguinte tese: (i) a menção à técnica de dosimetria ou ao uso do dosímetro no PPP gera presunção relativa de cumprimento das normas da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou NR-15, para os fins do Tema 174; e (ii) havendo fundada dúvida sobre as informações do PPP ou omissões em seu conteúdo, com base nas provas ou em impugnação fundamentada, deve-se afastar a presunção de uso regular do dosímetro ou dosimetria e exigir o laudo técnico que comprove a correta aplicação da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, Anexo 1 do MTb. Em ambas as situações, a TNU preserva o direito do segurado à complementação da prova quando a documentação apresenta falhas específicas - seja a menção genérica a hidrocarbonetos ou a ausência de metodologia de aferição do ruído. Esta garantia processual impede que deficiências nos formulários fornecidos pelos empregadores prejudiquem o reconhecimento do tempo especial efetivamente laborado, cabendo ao juízo assegurar esta oportunidade probatória antes de decidir sobre o mérito da pretensão. Partindo das orientações acima esposadas, DECIDO: 1. Considerando que, para o vínculo com a empresa HEINZ BRASIL S.A. [Setor: Produção; Funções: “Auxiliar de Produção” (de 21/07/1995 a 01/08/2005) e “Operador Especializado” (de 02/08/2005 a 01/04/2009)], o formulário PPP apresentado indicou períodos de exposição somente a partir de 21/7/1999 (o que inclusive impossibilitou a análise do labor pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - ID 2173945426, págs. 78 e 81); bem como que os setores da empresa enumerados no LTCAT de 2019 são diversos daquele informado no PPP, oficie-se a referida empresa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente PPP retificado, com a correta indicação: (i) dos Setores nos quais o trabalhador desempenhou suas funções; e (ii) dos agentes nocivos a que esteve exposto durante todo o pacto laboral. Fica a empresa destinatária advertida de que o não atendimento da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa diária, além de outras sanções legais cabíveis. 2. Quanto aos demais vínculos cuja especialidade se pleiteia, não apreciados acima ou com análise postergada, a prova documental constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. Atendida(s) a(s) determinação(ões) supra, intime-se a parte demandante para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias. Serve o presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à parte autora imprimir, instruir e encaminhá-lo ao(s) destinatário(s) para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Da análise dos autos, verifica-se que toda a documentação comprobatória necessária ao reconhecimento de tempo urbano, rural ou especial foi apresentada na via administrativa. [2] Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 50027518520204036002 MS, Relator.: TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2023). [3] No mesmo sentido, o precedente: (TRF-3 - ApCiv: 00109975020144036105, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 12/12/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024). [4] No mesmo sentido, os precedentes: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG) e (TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA: 0814544-12 .2022.4.05.0000, Relator.: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª SEÇÃO) [5] Precedente: (TRF-1 - AI: 10306441120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2020). [6] (TNU- PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes), Data de Julgamento: 20/11/2020, Data de Publicação: 20/11/2020). [7] No mesmo sentido, o precedente:(ApCiv 0016242-29.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2019). [8] (STJ - REsp: 1370229 RS 2013/0051956-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014) [9] Questão de Ordem n.º 20: (TNU - Pedido: 50000697420164047133, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 07/11/2017) [10] (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Data da Publicação: 23/06/2022).

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547214

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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