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Processo nº 1024593-15.2025.8.26.0224

ID: 319749486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024593-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024593-15.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Simone Aparecida Neves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1024593-15.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Simone Aparecida Neves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a autora a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados. Ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 163, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). A Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI era uma vantagem de caráter transitório, não incorporável, "pro labore faciendo", recebida mediante a prestação de serviço em condições excepcionais.A GDPI foi criada pela Lei Complementar nº 1.164/2012, cujo art. 11 dispunha: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GD correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.(sem grifos no original) Assim, ainda que §3º do art. 11 da referida lei determine que "incidirão os descontos previdenciários", a GDPI era uma verba propter laborem, pois somente era paga àqueles que se dedicavam ao ensino integral, não à totalidade de servidores. A própria lei previa que a gratificação seria paga desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento Ademais, ficou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais, com previsão na LCE n. 1.164/2012 e redação dada pela LCE n. 1.191/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP;Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a): José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a): Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE - LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Dessa forma, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados entre janeiro de 2022 e maio de 2022, no valor de R$1.907,14. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 49 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Com a procedência do pedido da autora, procede também o pedido contraposto do réu para que a GDPI não componha a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porSIMONE APARECIDA NEVES em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GPDI (cód. 04.216) da base de cálculo da contribuição previdenciária (cod. 70.113), apostilando-se, bem como condenar o réu à restituição do valor de R$1.907,14, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto do réu para excluir a GDPI da base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1004170-80.2024.8.26.0220

ID: 303404515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004170-80.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1004170-80.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - J.A.G.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº… Processo 1004170-80.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - J.A.G.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pleiteou a parte autora o afastamento da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, e a repetição dos valores descontados indevidamente. A ação é procedente. A questão debatida diz respeito à tese fixada no julgamento do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'''. Em relação à GDPI, restou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais por previsão da LCE 1.164/12 com a redação dada pela LCE 1191/12). Por se tratar, assim, de verba não incorporável, não incide contribuição previdenciária. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência decontribuiçõesprevidenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a):José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado.ContribuiçãoPrevidenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a):Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI que não deverá compor a base de cálculo dos proventos de aposentadoria -, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos. A partir do trânsito em julgado, incidirá tão somente a taxa SELIC que agrega correção monetária e juros -, nos termos da Súmula nº 188 do STJ. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1010734-29.2025.8.26.0224

ID: 319321186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010734-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1010734-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Araceli Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1010734-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Araceli Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a autora a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, pois é o agente responsável pela realização do desconto mensal da contribuição previdenciária em folha de pagamento e pelo posterior repasse ao órgão gerenciador. Afasto a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial alegada pelo réu, uma vez que o caso em tela está de acordo com a competência do juizado especial estabelecido pelo art. 2º, §1 da Lei de n. 12.153/2009 e da Lei n. 9.099/1995. Ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 163, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). A Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI era uma vantagem de caráter transitório, não incorporável, "pro labore faciendo", recebida mediante a prestação de serviço em condições excepcionais.A GDPI foi criada pela Lei Complementar nº 1.164/2012, cujo art. 11 dispunha: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GD correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.(sem grifos no original) Assim, ainda que §3º do art. 11 da referida lei determine que "incidirão os descontos previdenciários", a GDPI era uma verba propter laborem, pois somente era paga àqueles que se dedicavam ao ensino integral, não à totalidade de servidores. A própria lei previa que a gratificação seria paga desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento Ademais, ficou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais, com previsão na LCE n. 1.164/2012 e redação dada pela LCE n. 1.191/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP;Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a): José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a): Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE - LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Dessa forma, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados entre março de 2021 e junho de 2022, no valor de R$6.676,98. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 149 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Com a procedência do pedido da autora, procede também o pedido contraposto do réu para que a GDPI não componha a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porARACELI RIBEIRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GPDI (cód. 04.216) da base de cálculo da contribuição previdenciária (cod. 70.113), apostilando-se, bem como condenar o réu à restituição do valor de R$6.676,98, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto do réu para excluir a GDPI da base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Amanda Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 332270815

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010997-72.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010997-72.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010997-72.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: AMANDA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96bcbf0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Relator Exmo. Dr. César Augusto Calovi Fagundes, em razão do pedido de tutela provisória apresentado pela impetrante. São Paulo/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA MOREIRA VIEIRA ROCHA LIE Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMANDA SANTOS, qualificada em ID. 0dfe8d1 (fl. 2 do PDF), por meio do qual questiona ato praticado nos autos de nº 1002120-90.2024.5.02.0611, pretendendo a concessão de liminar “para suspender integralmente a decisão que indeferiu a produção de provas com a ‘perda de prova’ para que o referido laudo da perita de confiança do Juízo Dra. Ana Cristina Pires Vieira, em anexo aos autos, seja mantido e acatado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/Zona leste quanto a sua conclusão ou sucessivamente seja realizada a perícia médica ortopédica, conforme consta no artigo 7º, inciso III, da lei 12.016/2009” (Id 0dfe8d1, fl. 7 do PDF). Afirma a impetrante contar com direito líquido e certo, uma vez que “a ausência da reclamante, ora impetrante em realização de perícia médica com posterior pedido de remarcação da diligência não se configura motivo suficiente para a dispensa da prova, que é imprescindível para a resolução da lide, pois a necessidade da prova pericial para estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, portanto, o indeferimento de remarcação de perícia se configura como cerceamento de defesa” (Id 0dfe8d1, fl. 3 do PDF). Decisão de ID. b159518 (fl. 55 do PDF), proferida pela Exma. Desembargadora ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA, designada para o Plantão Judiciário no momento da impetração do mandado de segurança, constatando não se tratar de medida urgente necessária para evitar o perecimento de direito ou dano de difícil reparação e determinando o envio dos autos ao Relator. É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação voltada à proteção de direito líquido e certo do impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 1º). No caso em análise, no entanto, a petição inicial do mandado de segurança é inepta, pois a impetrante não identifica, com as necessárias clareza e objetividade, o ato coator impugnado. A impetrante cogita de alguns atos judiciais, realizados em sequência, mas não aponta precisamente aquele que entende deva ser considerado ilegal ou abusivo. Explico. Em audiência realizada no dia 11 de dezembro de 2024, diante da alegação de doença profissional, foi determinada a realização de duas perícias médicas: uma psiquiátrica e uma ortopédica. Conforme se depreende da narrativa da causa de pedir, no dia da perícia ortopédica, a reclamante não compareceu - e, aqui, observo que a impetrante não carreou aos autos prova do dia e hora da perícia ortopédica - e, quase duas semanas depois, juntou declaração de comparecimento em Unidade Básica de Saúde para retirada de material, alegadamente justificando sua ausência na perícia (Id b872c80, fls. 36/39 do PDF). Assim, aos 06 de março de 2025, foi proferida a decisão de Id 190b891 declarando a perda de prova nos seguintes termos: “Id 6383b0b: Declaro a perda da prova, pois a declaração de comparecimento não substitui atestado médico. Ademais, o horário de comparecimento declarado não coincide com o horário designado para a perícia” (fl. 40 do PDF). A reclamante pediu a reconsideração da decisão e, aos 19/03/2025, a decisão foi mantida (Id 7706548, fl. 45 do PDF). Houve realização da perícia psiquiátrica, na qual a perita analisou a questão psiquiátrica e o problema ortopédico (Id fac86b6, fls. 11/30 do PDF). Diante disso, em audiência realizada no dia 25 de abril de 2025, considerando a perda da prova quanto à perícia médica ortopédica, o Juízo responsável determinou a intimação da perita para apresentação de novo laudo abrangendo apenas a especialidade psiquiátrica (Id 802400d, fl. 47 do PDF). Nesse contexto, a reclamante impetrou o presente mandado de segurança, sem especificar, no entanto, qual é o ato impugnado - aquele que declarou a perda da prova ou aquele que determinou o desentranhamento do laudo médico abrangendo a questão psiquiátrica e o problema ortopédico. A indefinição se revela também no pedido de liminar, conforme o qual se pretende a suspensão integral da “decisão que indeferiu a produção de provas com a “‘perda de prova’” - primeira decisão - “para que o referido laudo da perita de confiança do Juízo Dra. Ana Cristina Pires Vieira, em anexo aos autos, seja mantido e acatado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/Zona leste quanto a sua conclusão” - objeto da segunda decisão - ou “sucessivamente seja realizada a perícia médica ortopédica” - tema da primeira decisão. A petição inicial, portanto, é absolutamente inepta. Em tais condições, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e DENEGO o mandado de segurança, nos termos do artigo 6º, §5º e do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, bem como do artigo 330, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 250.000,00, de cujo recolhimento fica isenta, na forma da lei, ante a declaração de hipossuficiência apresentada em Id 5c6bfa0 (fl. 9 do PDF). Intime-se a impetrante. Informem-se o Juízo impetrado e o Ministério Público do Trabalho, para conhecimento. Oportunamente, dê-se baixa. Nada mais. ML/cacf. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SANTOS

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Processo nº 1012956-65.2025.4.01.3500

ID: 277237718

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012956-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WEVERTON VINICIUS LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1012956-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1012956-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo n. 393438959). 2. Alega, em síntese, que: 2.1. é Servidora Pública da Faculdade Anicuns desde 01/02/2006, e pretende averbar no RPPS o período de contribuição em que esteve vinculada ao RGPS; 2.2. requereu pedido de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição em 23/11/2024 (Protocolo n. 393438959) perante a Agência da Previdência Social de Goiânia (Unidade 08001030), pugnando pela expedição de certidão de tempo de contribuição, a fim de considerar o período celetista vinculado ao RGPS; 2.3. o requerimento encontra-se em análise há mais de 6 (seis) meses, sem andamento ao pedido emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, o que obsta a concessão de sua aposentadoria. 3. Postergada a análise do pleito liminar até o estabelecimento de contraditório mínimo (ID 2175860092). 4. Instada a se manifestar, a autoridade coatora apresentou informações no sentido de que o requerimento nº 393438959 encontra-se pendente na fila regional para análise, e que a demora para a análise do requerimento se deve pela existência de problemas de capacidade operacional, bem como respeito à ordem cronológica de autuação dos procedimentos eletrônicos (ID 2164932048). 5. O Ministério Público Federal - MPF pugnou pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2158503675). 6. A impetrante solicitou o regular processamento do feito (ID 2187441969). 7. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 9. A parte impetrante comprovou que houve conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. 10. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 11. Nesse contexto, o particular não pode ser prejudicado pela morosidade administrativa decorrente da falta de mecanismos suficientes para o atendimento dos prazos estabelecidos à Administração Pública, ainda mais quando não houve naqueles autos justificativa razoável para a mora de 6 (seis) meses para análise do pedido. 12. A jurisprudência pátria, em casos semelhantes ao aqui tratado, firmou seu entendimento no sentido de que a morosidade do poder público em apreciar os pedidos configura violação à regra constitucional que determina a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), conforme demonstra os precedentes a seguir colacionados: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (TRF4 5008618-12.2020.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020) 13. O dever de atuar com eficiência impõe ao administrador público a obrigação de apreciar os requerimentos que lhes são formulados com presteza, sem excessiva demora em suas análises. 14. Verifica-se da cópia do processo administrativo juntado ao ID 2178984596 que não houve um único andamento operado pela autarquia previdenciária desde de sua autuação. 15. A administração pública tem alegado justa causa na alegada mora administrativa, em face de situação de dificuldade conjuntural (aumento de trabalho ou atividades, em descompasso com a diminuição gradativa de servidores no serviço ativo), assim como estrita observância da ordem de prioridade estabelecida em lista cronológica. 16. Nessas circunstâncias, a conduta administrativa do INSS em observar ordem de prioridade estabelecida em lista cronológica possibilita a satisfação do interesse do impetrante (a observância dos princípios da eficiência e publicidade, assim como impessoalidade e da igualdade entre administrados em situações equivalentes, na forma do art. 37, caput, da CF/88). Todavia, isso não pode ser utilizado como autorizativo para a não-prestação de serviços que a ele incumbe. 17. Ademais, após ser notificada, a autoridade vinculada ao INSS apenas confirmou que o requerimento permanece pendente de análise, sem demonstrar que tenha feito qualquer exigência ao impetrante que esteja sem cumprimento. 18. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conclua a análise do pedido administrativo de revisão sob Protocolo n. 393438959, a contar da intimação, ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo impetrante, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado. 19. DEFIRO o pedido de gratuidade formulado, conquanto presentes todos os requisitos legais (TRF-1, AG 1010997-20.2024.4.01.0000, Des. Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 09/04/2025). 20. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 21. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 22.2. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; 22.3. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 22.4. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda x Mc & Ma Transportes Ltda - Me

ID: 307464066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Polo Passivo:

MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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JAQUELLINY MORAIS CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA EXECUTADO: MC & MA TRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA EXECUTADO: MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MC & MA TRANSPORTES LTDA ME, nos autos da execução de título extrajudicial movida por UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, em que a excipiente sustenta, em suma, a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que está em recuperação judicial (processo nº 1010997-72.2019.8.11.0003, ajuizado em 24/09/2019), razão pela qual qualquer ato constritivo deveria ser decidido pelo Juízo da recuperação. Ainda, aponta a inexigibilidade do título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato, o que, segundo alega, comprometeria sua exequibilidade, requerendo, por conseguinte, a extinção da execução. A exequente apresentou manifestação (ID 167732742), refutando os argumentos e destacando que o crédito exequendo é extraconcursal, uma vez que se originou após o ajuizamento da recuperação judicial, além de estar amparado por duplicatas protestadas, acompanhadas de documentos comprobatórios da prestação dos serviços. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. No que tange à alegação de incompetência deste Juízo em razão da recuperação judicial da executada, é certo que tal argumento não se sustenta. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. No caso concreto, o crédito perseguido na presente execução é oriundo de prestação de serviços realizada em 22/11/2019 (ID 95693984), ou seja, posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ocorrido em 24/09/2019. Logo, trata-se de crédito extraconcursal, não submetido ao plano de recuperação, sendo plenamente exigível em sede de execução própria, perante o juízo cível comum. O entendimento já se encontra consolidado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a inclusão de um crédito exequendo nos efeitos de plano de recuperação judicial já aprovado. A agravante sustenta que o crédito decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, deveria se submeter ao plano de recuperação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, mas com fato gerador anterior, está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado. III. Razões de decidir. De acordo com o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial se sujeitam aos seus efeitos, independentemente de seu vencimento. A constituição definitiva do crédito ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, posterior ao pedido de recuperação, portanto, excluindo-o dos efeitos do plano aprovado, mesmo que seu fato gerador remonte a período anterior. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que créditos constituídos após o pedido de recuperação não se submetem ao plano de recuperação, ainda que baseados em fatos pretéritos, em respeito ao princípio da segurança jurídica e para preservar o acesso do devedor a novos créditos. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Apenas créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano de recuperação, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Créditos constituídos após o pedido de recuperação, ainda que decorrentes de fatos anteriores, não integram o plano e podem ser executados no juízo comum.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 38068/2015, 2ª Câm . Cív., Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 01.07.2015; STJ, REsp n. 1298670/MS, 4ª Turma, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05 .2015.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10254986420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). (Negritei). Também o TJSP perfilha a mesma orientação, reconhecendo a possibilidade de execução autônoma dos créditos extraconcursais mesmo contra empresas em recuperação judicial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel rural. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência. (I) Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Pretensão recursal que não se admite sustentação oral. (II) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. (III) Mérito. (i) Teses de abusividade da cláusula de multa contratual e de violação da boa-fé objetiva (surrectio). Matérias próprias de embargos à execução (art. 917 do CPC). Inadequação do instrumento processual manejado. Precedente. (ii) Natureza do crédito exequendo. Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 . Tema 1051 do E. STJ. Fato gerador ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito, portanto, de natureza extraconcursal. Precedente. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263879-60.2023 .8.26.0000 São Paulo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). (Negritei). Quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo, igualmente não merece prosperar. Embora o contrato que originou o débito esteja desprovido da assinatura de duas testemunhas, a execução está lastreada em duplicatas mercantis devidamente protestadas, conforme documento ID 95693986. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que tais duplicatas, protestadas e acompanhadas de comprovantes de entrega ou prestação de serviço, constituem título executivo válido, independentemente de aceite formal ou da assinatura do contrato: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DUPLICATA SEM ASSINATURA – VALIDADE DESDE QUE ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DO PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a duplicata é título executivo extrajudicial válido para alicerçar o processo executivo, desde que esteja acompanhado do comprovante da entrega da mercadoria e/ou prestação de serviço ou do protesto do título. No caso em testilha, ainda que as duplicatas se encontrem sem assinatura, elas são válidas, tendo em vista que, além de terem sido protestadas, vieram acompanhadas de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços e a entrega do produto. Por tais aspectos, a tese de inexistência de título extrajudicial não merece amparo, já que o título contestado encontra-se em estrita observância da disposição contida no artigo 15, II, da Lei n. 5474/68. Anota-se, por fim, que a simples interposição da exceção de pré-executividade não é suficiente para consubstanciar a suspensão do procedimento executivo, uma vez que não há previsão legal para a imposição de efeito suspensivo ao incidente.” (TJ-MT 10071908220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DUPLICATA MERCANTIL – ACEITE DO SACADO NOS BOLETOS BANCÁRIOS, EMITIDOS EM SUBSTITUIÇÃO AS DUPLICATAS VIRTUAIS – COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE RECUSA MOTIVADA PELO SACADO – DEMASIA FORMAL QUANTO A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROTESTO – EFICÁCIA EXECUTIVA DOS TÍTULOS RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória ( AgInt no AREsp 930.040/MG). A duplicata é um título à ordem e causal, extraído a partir de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, que tem como pressuposto a extração de uma fatura (artigos 1º e 2º da Lei nº 5 .474/68). Se a demandada apôs seu aceite nos boletos bancários, que substituem as duplicatas, inclusive com solicitação de emissões das notas fiscais, faturamento, e com as devidas confirmações de entrega e recebimento da prestação de serviços de cada uma delas, reconhecendo a obrigação de pagar a dívida no tempo e modo devidos, se torna demasia formal a exigência de juntada de protesto.” (TJ-MT 10410851320188110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022). (Negritei). Portanto, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o título é plenamente apto à execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MC & MA TRANSPORTES LTDA ME, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme requerido, sob pena de adoção de medidas executivas cabíveis, inclusive via SISBAJUD. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Mc & Ma Transportes Ltda - Me x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277673198

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010997-72.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO RODOBENS S.A. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES COCAL CEREAIS LTDA CREDORES FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME ITAÚ UNIBANCO S.A. LIBERALLI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA OI S.A. POSTO 100 LTDA POSTO 10 LIMITADA POSTO 10 RODOVIAS LTDA POSTO ALDO ITAITUBA KM 30 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO ALDO PARANAGUA I LTDA POSTO FELIX LTDA POSTO MIMOSAO LTDA POSTO NOVENTA LTDA - ME TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME TRANSPORTES GISLON EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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DEBORA FERREIRA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

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LEONARDO ALVES CANUTO

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARAMIS MELO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TANIA ZUCHIERI BRESSAN

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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CLONILSE IZABEL BONATTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA PARREIRA SANTANA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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NELSON JOSE GASPARELO

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JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

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ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010997-72.2019.8.11.0003. AUTOR(A): MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, POSTO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010997-72.2019.8.11.0003. AUTOR(A): MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, POSTO FELIX LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME, POSTO NOVENTA LTDA - ME, POSTO MIMOSAO LTDA, POSTO 100 LTDA, CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, BANCO RODOBENS S.A., OI S.A., BANCO BRADESCO S.A., COCAL CEREAIS LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A., TRANSPORTES GISLON EIRELI, LIBERALLI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, POSTO 10 RODOVIAS LTDA, POSTO 10 LIMITADA, TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: POSTO ALDO PARANAGUA I LTDA, POSTO ALDO ITAITUBA KM 30 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. VINÍCIUS CRUVINEL Vistos e examinados. MC & MA TRANSPORTES LTDA. - ME ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante esta Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência. Deferido o processamento da recuperação judicial, o feito seguiu o regular trâmite. Contudo, recentemente aportou aos autos manifestação do Administrador Judicial, informando que a recuperanda não está cumprindo com as obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial que foi homologado pelo Juízo - e requereu a convolação da recuperação judicial em falência. O Ministério Público se manifestou em Id. 188236973 – igualmente requerendo a convolação da presente recuperação judicial em falência. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, é pertinente mencionar que é desnecessária a convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre a convolação da recuperação judicial em falência, pois trata-se de decisão que compete exclusivamente ao juízo da recuperação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano derecuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida aconvolaçãodarecuperaçãoemfalência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que complete exclusivamente ao juízo darecuperação. Por maioria de votos. (…) 5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1700487/MT, rel. ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, rel. p/ acórdão ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 26/04/2019) No mais, pelo que se infere dos autos, estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes para que a presente recuperação judicial seja imediatamente convolada em falência – como bem asseverou o diligente Administrador Judicial e o D. Representante do Ministério Público. Isso porque, o Administrador Judicial atestou que a recuperanda não está cumprindo as obrigações assumidas no processo de recuperação judicial; os autos do incidente nº 1016884-37.2019.8.11.0003 evidenciam que a recuperanda não está fornecendo as informações e os documentos necessários para elaboração dos relatórios de atividades da empresa, especialmente o extrato mensal do quadro de funcionários, os extratos bancários e os comprovantes de pagamento dos tributos devidos; e, como atesta o Oficial de Justiça em Id. 180441441, a sede da empresa está desativada. Todos esses fundamentos são suficientes para embasar a convolação da recuperação judicial em falência. Nesse sentido é a jurisprudência: “Recuperação judicial. Convolação em falência. Demonstrada, no caso concreto, a inviabilidade econômica das requeridas, o descumprimento da regra do artigo 94 , inciso II , da Lei 11.101 e a existência de fundados indícios de encerramento das atividades, merece ser mantida a convolação da recuperação judicial em falência. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078958246, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/03/2019). “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Demonstração fática de que a recuperanda não se mostrou viável economicamente. Encerramento das atividades de supermercado. Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo que corrobora a inviabilidade da empresa, já que locou a sede do estabelecimento para terceiros a fim de maximizar seus ativos. Procedimento falimentar que se impõe. Decreto de falência mantido. Possibilidade, entretanto, de análise pelo administrador judicial, autorizado por comitê de credores, da manutenção do contrato caso cumpra com os requisitos previstos no art. 117 , Lei n. 11.101 /05. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20440459420198260000 SP 2044045-94.2019.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 23/04/2019). Oportuna a lição do doutrinador Dr. Daniel Carnio Costa: “Deve-se ter em vista que a recuperação de empresas tem por objetivo manter a atividade empresarial da devedora em razão dos benefícios sociais decorrentes dessa atividade, como geração de empregos, circulação de riquezas e recolhimento de tributos, tudo em benefício da sociedade em geral. Não é razoável impor aos credores os ônus da recuperação da devedora, sem que desse processo resulte benefício social relevante, que é aquele decorrente da efetiva atividade empresaria. Destaque-se que o benefício legal dirige-se à manutenção da empresa e não do empresário. Nesse ambiente, melhor que se decrete a falência da empresa devedora, instaurando-se o concurso de credores nos termos da lei, a fim de se evitar maior prejuízo social decorrente do arrastamento do processo de recuperação de uma empresa evidentemente inviável e, atualmente, sem funcionamento efetivo”. (Sentença que convolou a RJ da Variglog em falência – disponível no site do TJ/MT – Processo nº 100.09.121755-9). O descumprimento do plano de recuperação judicial, por certo, também é fato que, por si só, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. A Lei 11.101/2005 é clara: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; A jurisprudência arremata: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO. JULGADOR. CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em verificar a validade das cláusulas do plano aditivo de recuperação judicial aprovadas pela Assembleia Geral de Credores. 3. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado com obediência ao art. 45 da Lei nº 11.101/2005, pois este possui índole predominantemente contratual. 4. O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém, mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste acerca da questão. 5. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias para concluir pela validade das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1893702 SP 2020/0227132-7, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO. INTIMAÇÃO. RECUPERANDA. JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73, IV, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial ( Súmula nº 211/STJ). 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, ensejará a convolação da recuperação judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém, mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste acerca da questão. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1813504 SP 2019/0129482-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA DECRETADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de primeiro grau que convolou a recuperação judicial em falência da empresa, quando incontroverso que a recuperanda não cumpriu o plano. (TJ-MT 10080329620208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO QUE AS RECUPERANDAS NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do plano de recuperação, como também das obrigações legais impostas às recuperandas, podem conduzir a convolação em falência, aliados a demonstração de inviabilidade de soerguimento. (TJ-MT - AI: 10057750620178110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018). Ante todo o exposto, sem mais delongas, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL de MC & MA TRANSPORTES LTDA. - ME, devidamente qualificada nos autos. Fixo o termo legal da falência em 90 dias antes do pedido de recuperação judicial. DETERMINO à falida que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova relação nominal dos credores, inclusive os já habilitados na fase de recuperação judicial, com as devidas qualificações, o valor, a natureza e a classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência. Fixo prazo de 15 dias para que os credores apresentem suas habilitações de crédito, observado o disposto no artigo 7º, § 1º da Lei 11.101/2005. DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida, ressalvadas as que demandarem em quantia ilíquida e, quanto às ações trabalhistas, estas serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, consoante dispõem os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei de Falências. Ficam proibidas as práticas de quaisquer atos de disposição ou oneração de bens da empresa falida, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial. DETERMINO a expedição de ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal, para que procedam a anotação da falência no registro da empresa falida, para que dele constem a expressão “falida”, a data da decretação da presente falência. A Administração Judicial da Massa Falida continuará a ser exercida pelo Administrador Judicial já nomeado nos autos: DR. VINICIUS CRUVINEL. Fixo a remuneração do administrador judicial, para a fase falimentar, em 5% do valor da venda dos bens na falência, atendidas as disposições contidas no art. 24 da Lei n.º 11.101/05; sem prejuízo da remuneração que lhe é devida até a presente data, pelo desempenho do encargo até este momento processual. Intimem-se a falida, na pessoa de seu representante legal, para o cumprimento do disposto no art. 104 da lei em comento. Cientifique-se o Ministério Público, nos termos da lei. Intime-se eletronicamente, na forma prevista no parágrafo 2º. do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005, as Fazendas Públicas. Oficie-se a todos os demais Juízos, de primeira e segunda instância, deste Estado, bem como a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista do local da sede dafalidas, para que tomem conhecimento da decretação da falência e da ordem de suspensão das ações contra as falidas, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se edital, que deverá conter o inteiro teor do presente “decisum” e a relação de credores prestada pela falida, para o início do transcurso do prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação em Juízo das habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. Expeça-se o necessário para o atendimento das determinações desta decisão, com a observância das cautelas de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1020600-27.2022.8.26.0625

ID: 312907105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020600-27.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN TIAGO SANTOS CEZARIO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

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Processo 1020600-27.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jonathan Tiago Santos Cezario - Vistos. Cuida-de se de embargos de declaração opostos pelo excipiente a fls. 98, alegando omissão… Processo 1020600-27.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jonathan Tiago Santos Cezario - Vistos. Cuida-de se de embargos de declaração opostos pelo excipiente a fls. 98, alegando omissão na decisão de fls. 94, por não ter apreciado a exceção de pré-executividade, requerendo a modificação do decisum para análise do mérito. A exequente, regularmente intimada, ofertou a impugnação de fls. 100, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, e que os embargos visam apenas à rediscussão do mérito. Requer o não acolhimento ou, subsidiariamente, o recebimento sem efeitos modificativos. Recebo os embargos de declaração de fls. 98 e os acolho, para tornar sem efeito a decisão de fls. 94, porquanto lançada por equívoco nos autos. Passo, então, a apreciar a exceção de pré-executividade. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jonathan Tiago Santos Cezario em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 66/84, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, afronta ao direito de defesa e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 89, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre do inadimplemento de mensalidades, estando especificado os meses não quitados, referentes às parcelas de agosto de 2018 a dezembro de 2018, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Em continuação, afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em dezembro de 2018(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 19/12/2022(pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 19/12/2022(fls. 33/36). Em seguida, foi juntada carta de citação com aviso de recebimento positivo em 06/01/2023(fls. 41). Desde então, não há qualquer inércia ou omissão relevante por parte da exequente, sendo que o feito seguiu seu curso normal. Além disso, não se verifica o decurso do prazo da prescrição intercorrente, pois não se passaram seis anos sem movimentação útil nos autos, havendo inclusive citação válida, comprovada pelo retorno positivo do aviso de recebimento, bem como a adoção de medidas constritivas. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, negativo o SISBAJUD, conforme consta do detalhamento de fls. 59/60, do qual a exequente foi cientificada em setembro de 2023, suspenda-se o curso da execução, observando-se que já transcorrido o prazo do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Prescrição intercorrente ocorrerá em setembro de 2029. Observe-se, entretanto, os termos da resolução 547, do CNJ, decorrido 01 ano da presente decisão. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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União - Fazenda Nacional x Fundacao Hospitalar Bom Pastor

ID: 257132467

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010997-14.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR BOM PASTOR

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010997-14.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO HOSPITALAR BOM PASTO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010997-14.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO HOSPITALAR BOM PASTOR EDITAL Nº 380002014164 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Amilton Gomes Dos Santos

ID: 257131754

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009654-58.2011.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

AMILTON GOMES DOS SANTOS

80

Advogados:

FLAVIO MIRANDA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009654-58.2011.4.01.3816/MG EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009654-58.2011.4.01.3816/MG EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS EDITAL Nº 380002014163 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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