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Processo nº 2182760-09.2025.8.26.0000

ID: 308004205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182760-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURIENE MARTINS GIRãO NOGUEIRA CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA NETO DAVID DENY FERREIRA FENIX EDYPU DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DENY FERREIRA FENIX

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AURIENE MARTINS GIRÃO NOGUEIRA

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EDYPU DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2182760-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182760-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Paciente: Claudio Alves de Oliveira Neto - Impetrante: David Deny Ferreira Fenix - Impetrante: Auriene Martins Girão Nogueira - Impetrante: Edypu de Oliveira Lima - Vistos. Os advogados Auriene Martins Girão Nogueira, David Deny Ferreira Félix e Edypu de Oliveira Lima impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA NETO, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, Dra. Sueli Zeraik de Oliveira Armani, nos autos de nº 0009085-12.2022.8.26.0625. Aduzem, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (meses) e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal fls. 301/302 dos autos de conhecimento). Narram que, atualmente, o paciente restabeleceu seus laços familiares e é microempreendedor, tendo requerido, durante o cumprimento da pena, sua transferência para a cidade de Morada Nova/CE, onde está sua família, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável ao pleito. No entanto, o pedido foi indeferido pelo d. Juízo impetrado, eis que o paciente não logrou comprovar a existência de vaga no regime semiaberto na cidade para onde pretende se transferir, local, inclusive, onde o crime foi cometido e onde ele reside. Requereram, posteriormente, o declínio da competência da autoridade apontada coatora para o Juízo de Morada Nova/CE, onde exerce sua atividade profissional e onde detém a guarda de seu filho adolescente, o que foi indeferido devido à inalteração do quadro fático que ensejou a anterior decisão. Nesse sentido, entendem que a almejada transferência é benéfica à reeducação do paciente e humaniza o cumprimento da pena, eis que não possui familiares no estado de São Paulo e nem condições financeiras para mudar-se. Ademais, informam que o filho adolescente que está sob a guarda do paciente está devidamente matriculado na rede pública de ensino estadual, em estabelecimento instalado no município de Morada Nova/CE. Sustentam que A autorização para o trabalho externo junto à referida empresa é medida impositiva, pois o apenado/paciente preenche todos os requisitos subjetivos para concessão do trabalho fora do presídio, pois possui bom comportamento, não apresenta episódios de agressividade ou impulsividade (sic), não podendo ser indeferida ante a incapacidade ou deficiência do poder público na fiscalização do cumprimento do serviço externo ou com base em mera suposição de descumprimento (sic). Argumentam, ainda, que a Lei nº 7.210/84 não autoriza o indeferimento do trabalho externo, alicerçada pelo quantum final da pena remanescente, o total final das condenações ou quantum das penas remanescentes, inferindo-se que o requisito previsto em lei para fundamentar o deferimento do direito do apenado em laborar, não fora respeitado (sic), conforme entendimento de Tribunais diversos. Por fim, entendem que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, do que depreendem a inexistência do periculum libertatis. Nessa senda, cabível a conversão da prisão em domiciliar, consignando, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça mandou recolher todos os mandados de prisão não cumpridos e expedidos contra pessoas que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto (sic), eis que o Tribunal de Justiça do Ceará estava expedindo ordens de prisão para que pessoas condenadas aos regimes aberto e semiaberto dessem início ao cumprimento de pena (sic). Requerem, em caráter liminar, o imediato recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, nos termos da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, requerem seja permitido ao paciente exercer atividade laborativa externa, cumprindo pena em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Por fim, requerem o declínio do processo de execução para a Comarca de Morada Nova, no estado do Ceará (fls. 1/9). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Edypu de Oliveira Lima (OAB: 26949/CE) - Auriene Martins Girão Nogueira (OAB: 46639/CE) - David Deny Ferreira Fenix (OAB: 24500/CE) - 10º Andar

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Processo nº 1010998-15.2025.8.26.0008

ID: 335574374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010998-15.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDO PIRES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

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Processo 1010998-15.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Apparecido Pires Santana - Vistos. 1 - Defiro ao autor a prioridade na tramitação do feito, nos termos … Processo 1010998-15.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Apparecido Pires Santana - Vistos. 1 - Defiro ao autor a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 38). Anote-se no sistema informatizado. 2 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil. A situação narrada nos autos não é nova (pois a arrematação ocorreu há sete anos) e qualquer transação envolvendo o imóvel discutido exige cautela de terceiros interessados, com apresentação de certidões, dentre as quais dos distribuidores cíveis, de modo que a distribuição desta ação, por si só, já gera a publicidade pretendida. 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Ao contrário, o próprio negócio jurídico narrado nos autos e os valores envolvidos atestam por si que o requerente não se encontra na condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Ademais, recebe proventos mensais que não coadunam com benefício pretendido (fls. 87/89) e possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica, pois seu patrono não labora por benemerência), de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$6.082,50 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$68,70 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Por não vislumbrar prejuízo na medida, atendo ao pedido subsidiário do requerente e autorizo o pagamento das custas devidas ao Estado em até 3 parcelas de R$2.027,50 (art. 98, § 6º, CPC). Nessa hipótese, o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 15 dias após a disponibilização desta decisão no DJEN juntamente com a despesa para as citações e as parcelas subsequentes deverão obedecer a data do primeiro recolhimento. 5 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6 - Com o recolhimento INTEGRAL das custas, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e citem-se, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 11 - Int. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Processo nº 1010998-69.2020.4.01.3807

ID: 314912083

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010998-69.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010998-69.2020.4.01.3807/MG EXEQUENTE : SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIO FABIO VELOSO LEAL (OAB MG164058) DESPACHO/DECISÃO SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA ajui… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010998-69.2020.4.01.3807/MG EXEQUENTE : SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIO FABIO VELOSO LEAL (OAB MG164058) DESPACHO/DECISÃO SIMONE MARIE FROIS DA ROCHA ajuizou ação de rito ordinário em desfavor da CEF , visando à entrega, pela requerida, da documentação necessária para lavratura de escritura pública referente ao imóvel que adquiriu, bem como indenização por danos morais e materiais. O pedido foi julgado procedente em parte , para declarar a alienação do imóvel realizada entre as partes, valendo a sentença como declaração de vontade para registro pelo cartório de registro de imóveis com atribuição para tanto . Ainda, foi condenada a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (sentença de evento 54). Sentença transitada em julgado (evento 64). Requerido cumprimento da sentença (evento 113). Determinada a retificação da classe processual para cumprimento de sentença, com a intimação da requerida para proceder às diligências necessárias ao registro do imóvel e pagar o débito discriminado na peça de evento 113 – honorários advocatícios (evento 116). Juntado pela CEF comprovante de depósito de valores e requerida a extinção do feito (evento 121). Pedido de complementação de valores e cumprimento da diligência referente ao cartório (evento 122). Informação de que estava em curso tratativa entre as partes (evento 123). Pedidos de desentranhamento da peça de evento 123, porque referente a autos diversos (evento 124 e 130). Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 131). Manifestação da requerente (evento 136). Determinada a remessa dos autos à contadoria, ante a divergência entre as partes acerca da liquidação (evento 138). Cálculos elaborados pela contadoria (evento 145). A requerente manifestou aquiescência quanto aos cálculos de evento 145, pugnando pelo depósito dos valores na conta informada. Quanto à obrigação de fazer, requereu seu cumprimento pela requerida (evento 147). A requerida manifestou aquiescência aos cálculos, os quais representam a quantia inicialmente depositada (evento 153). Ante o reiterado descumprimento da obrigação de fazer, a requerente pugnou: a) pela conversão da obrigação de fazer anteriormente imposta em obrigação de pagar; b) pela devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos; c) pela condenação da requerida ao pagamento de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença sobre o valor do débito, conforme decisão de evento 116 (evento 155). É o relatório. Decido . Não merece acolhimento o pedido de evento 155. Conquanto a decisão de evento 116 tenha determinado “ a intimação da requerida para proceder às diligências necessárias ao registro do imóvel ”, é certo que a sentença de evento 154 foi clara ao estatuir que “ Deste modo, mediante a apresentação desta sentença como título hábil, o imóvel poderá ser levado a registro pela parte autora”. (...) Destarte, a ré deixou claro que o registro ficaria a cargo do adquirente do imóvel e, inclusive, no instrumento contratual assinado consta que “fica facultado à CEF promover tal registro, imputando ao(s) comprador(es) as despesas inerentes ao ato” (Cláusula terceira – Id 408906373 - Pág. 2). Conclui-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença se restringe ao pagamento, pela CEF, dos honorários dos valores referentes aos honorários advocatícios, pagamento este já realizado. Assim sendo, à secretaria, para adoção das providências necessárias à transferência dos valores para a conta informada na peça de evento 147. Desentranhe-se a peça de evento 123, porque estranha aos autos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 1010998-36.2025.8.26.0001

ID: 328065604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010998-36.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RPA ZAFFARANI CONSULTóRIO DE PSICOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA DE OLIVEIRA COSTA BATISTA

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Processo 1010998-36.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rpa Zaffarani Consultório de Psicologia - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Le… Processo 1010998-36.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rpa Zaffarani Consultório de Psicologia - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 2% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente do TÍTULO em que se fundamenta esta execução, se depositado em cartório. Em caso de pagamento parcial, fica condicionada a retirada do título cambiário em que se funda a execução à presença pessoal do exequente em cartório para dar quitação parcial no próprio título. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCIA DE OLIVEIRA COSTA BATISTA (OAB 176917/SP)

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Processo nº 1010998-44.2025.4.01.3500

ID: 297931835

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010998-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITHOR RIBEIRO SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010998-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010998-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. R. S. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO RIBEIRO DE ARAUJO - GO37937 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. O impedimento de longo prazo está comprovado, consta do laudo pericial médico que a parte autora, atualmente com 8 anos de idade, padece de "transtorno do espectro autista" e "transtorno do déficit de atenção e hiperatividade" e que tal quadro obstrui a sua participação plena em atividades próprias da idade. No que se refere ao segundo requisito, verifica-se que a parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. O estudo socioeconômico revelou que o autor vive na companhia da mãe e da irmã em casa alugada simples e não têm nenhuma fonte formal e periódica de renda. Sobrevivem com a renda eventualmente obtida pela genitora como diarista. Consulta eletrônica ao sistema CNIS não apurou a existência vínculo ativo de emprego em nome dos genitores do menor. Assim sendo, tem-se que o demandante se encontra em situação de vulnerabilidade social e a percepção do benefício assistencial ora pleiteado se afigura necessária para que a cidadania e a dignidade da parte autora sejam asseguradas. A data de início do benefício há de ser fixada na data do requerimento administrativo (DER em 27/09/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/15 para condenar o INSS a: a - implantar o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, fixando como data de início do benefício o dia 27/09/2024 e data de início de pagamento em 01/06/2025; ASSUNTO: BPC - Deficiente ESPÉCIE: B87 DIB: 27/09/2024 DIP: 01/06/2025 b - pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões facultativas. Após, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e expeça-se RPV. Efetuado o depósito, intime-se a parte interessada e arquive-se com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010998-27.2025.8.13.0024

ID: 307129327

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010998-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANLET MAFALDA MARCOLINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010998-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANLET MAFALDA MARCOLINO ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB MG242155) DESPACHO Defiro a justiça gratuita. O presente feito co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010998-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANLET MAFALDA MARCOLINO ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB MG242155) DESPACHO Defiro a justiça gratuita. O presente feito consiste em “ação de repactuação de dívidas (superendividamento)” e foi ajuizado por ANLET MAFALDA MARCOLINO em face de Banco BMG S.A. e outros. Em resumo, a parte autora afirma estar superendividada, não conseguindo cumprir obrigações de crédito assumidas perante os réus sem prejuízo de seu sustento. Esclarece que, apesar de ter rendimento bruto de aproximadamente R$ 4.038,66 (quatro mil trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), tem dívida mesal no valor de R$ 13.163,46 (treze mil cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) perante os réus. Requer que a audiência de conciliação prevista no art. art. 104-A do CDC seja realizada pelo juizo. Invoca as proteções previstas no CDC. Pois bem, sabe-se que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.181/21, o Código de Defesa do Consumidor foi alterado para inclusão de dispositivos de proteção contra o superendividamento. Trata-se de situação jurídica que, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, consiste na “ impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Dito isso, ressalto que, para a proteção do superendividado, o legislador previu procedimento específico, objetivando a conciliação entre o devedor e todos os credores. Nesse sentido, os arts. 104-A e B do CDC assim preveem: “ Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Note-se, portanto, que o procedimento legalmente previsto é dividido em dois momentos distintos, sendo certo que as fases de repactuação de dívidas e de superendividamento não se confundem. Com efeito, a primeira fase do procedimento se destina à repactuação de dívidas, por meio de audiência de conciliação a ser realizada na presença de todos os credores, ocasião em que será apresentado, pelo devedor, plano de pagamento (art. 104-A). A segunda fase, por sua vez, somente existirá caso não se alcance êxito na conciliação, ou que o plano de pagamento seja homologado apenas em face de parte dos credores (art. 104-B). Isso ocorre porque a complexidade econômica inerente ao superendividamento demanda a análise por profissionais capacitados, dotados de expertise capaz de, realmente, viabilizar acordo que atenda aos interesses de todos os envolvidos. Por conta disso foi criado o Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), por meio de parceria do Eg. TJMG, com, entre outros, o MPMG, a DPEMG e a PBH. Por meio do referido programa, o consumidor é encaminhado ao Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (NIACon) , onde ocorrerá a audiência a que se refere o art. 104-A do CDC. Trata-se, sob o meu ponto de vista, de condição de procedibilidade em demandas deste jaez, já que, conforme transcrito acima, a legislação prevê a divisão do procedimento em duas fases distintas, uma delas pré-processual. Trata-se, inclusive, de procedimento pré ou para-judicial, conforme consolidado por grupo de trabalho instaurado pelo CNJ, por meio das Portarias n. 12, 55 e 219/2022. No caso, a parte autora pretende, diretamente perante este juízo, a repactuação de dívidas. Sendo assim, intime-se para que, em 10 dias, informe acerca da submissão da autora ao PAS, na forma supra. No mesmo prazo, deverá informar a data de contratação de cada débito descrito na inicial. P.I.

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Processo nº 1010998-74.2025.8.26.0053

ID: 332915498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010998-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010998-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Tatiane de Oliveira Barreto - Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tut… Processo 1010998-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Tatiane de Oliveira Barreto - Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela e justiça gratuita ajuizada por TATIANE DE OLIVEIRA BARRETO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a autora que é professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, sustentando estar acometida de sérios problemas de saúde, apresentando quadro clínico diagnosticado como CID F41 (outros transtornos ansiosos), CID F33 (transtorno depressivo recorrente), CID F19 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas) e CID F60 (transtornos específicos da personalidade). Em razão destes problemas de saúde, necessitou licenciar-se de suas funções laborais no período compreendido entre 07/12/2024 a 05/01/2025. Contudo, aduz que o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME indeferiu os requerimentos de licenças médicas para o período mencionado. Sustenta que, durante o período em aberto, continuava em tratamento, absolutamente incapacitada para o trabalho. Ressalta que o pedido de licença foi fundado em parecer dos médicos especialistas que acompanham o seu caso, argumentando que a decisão final do DPME pode diferir do parecer do médico assistente do servidor, porém, para que esta divergência tenha valor, é preciso que seja devidamente fundamentada, o que não aconteceu no seu caso. Dessa forma, pleiteou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que sejam anulados os atos que indeferiram as licenças para tratamento de saúde, regularizando-se o período de 07/12/2024 a 05/01/2025, bem como seu registro de frequência e, para todos os efeitos, sua vida funcional. Por conseguinte, requereu, ainda, o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período regularizado. Por meio da decisão de fls. 33/38, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Emenda à inicial às fls. 44/45 e 51. A decisão de fls. 73/74 concedeu à autora os benefícios da gratuidade processual. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi devidamente citada e ofertou contestação às fls. 80/83, oportunidade na qual suscitou a competência legal do DPME, sustentando que, não obstante os fatos narrados na inicial, não se pode olvidar que a verificação das condições do servidor, com vistas à obtenção de licença para tratamento de saúde, é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do estado. Ademais, alegou que, quanto ao eventual desconto que tenha ocorrido em virtude das faltas decorrentes do indeferimento dos pedidos de licença para tratamento de saúde, há previsão específica nos artigos 110 e 183 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Aduziu que a Administração não pode atribuir frequência ao servidor e remunerá-lo se não houve desempenho efetivo das respectivas funções. Com esses argumentos, pugnou pela improcedência da demanda (fls. 80/83). Réplica às fls. 91/101. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 102), somente a autora se manifestou, pugnando pela produção de prova pericial através do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo IMESC, para que fique comprovado a incapacidade laborativa da autora para as funções docentes. Em face da decisão de fls. 33/38, foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento (fls. 106/110), apenas para que a requerida se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da autora. É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, observo que a decisão de fls. 33/38 determinou à autora a emenda à inicial a fim de que justificasse o valor atribuído à causa. Com efeito, o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece critérios para o valor da causa, considerando o proveito econômico pretendido. No caso concreto, percebe-se que o valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico do processo. Considerando os vencimentos mensais auferidos pela autora, bem como que na presente ação busca a concessão da licença para o período de 07/12/2024 a 05/01/2025, o valor originalmente atribuído à causa (R$ 91.080,00) revela-se desproporcional e sem correspondência com o proveito econômico buscado. Assim, acolho a manifestação de fls. 44/45 para fixar o valor da causa em R$ 5.631,86, evitando-se eventual condenação da ré em honorários advocatícios em quantia superior à devida. Anote-se. Quanto ao mérito, a controvérsia reside na análise da legalidade da decisão do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME que indeferiu o pedido de licença médica da autora para o período de 07/12/2024 a 05/01/2025, bem como na verificação se tal indeferimento observou os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação. De um lado, a autora sustenta que possui condições de saúde que a impossibilitam para o exercício das funções docentes, conforme atestado pelos médicos especialistas que acompanham seu caso, apresentando quadro clínico diagnosticado como CID F41, CID F33, CID F19 e CID F60. Alega que o indeferimento da licença pelo DPME não foi adequadamente fundamentado e contrariou o parecer médico especializado, violando os princípios da razoabilidade e motivação. De outro lado, a Fazenda Pública sustenta que o DPME possui competência exclusiva para avaliar as condições de saúde dos servidores estaduais e decidir sobre a concessão de licenças médicas, tendo agido dentro de sua competência legal ao indeferir o pedido da autora. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) Se a autora apresentava, no período de 07/12/2024 a 05/01/2025, condições de saúde que a impossibilitavam para o exercício das funções docentes; b) Se a decisão do DPME que indeferiu o pedido de licença médica foi adequadamente fundamentada e observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; c) Se há nexo causal entre as condições de saúde alegadas pela autora e sua incapacidade laborativa temporária; d) Se a autora faz jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao período controvertido, com os consequentes reflexos funcionais. Da Produção de Prova Pericial Considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve a avaliação de condições médicas e sua repercussão na capacidade laborativa da autora, mostra-se indispensável a produção de prova pericial médica. A perícia médica permitirá esclarecimento técnico sobre as condições de saúde da autora no período controvertido, verificando se os diagnósticos apresentados (CID F41, F33, F19 e F60) efetivamente impossibilitavam o exercício das funções docentes, bem como avaliando a adequação técnica da decisão administrativa. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica requerida pela autora às fls. 112, a ser realizada através do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo IMESC, tendo por objeto a avaliação das condições de saúde da autora no período de 07/12/2024 a 05/01/2025, verificando se apresentava incapacidade laborativa que justificasse a concessão de licença médica para tratamento de saúde. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos quesitos, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia, instruindo-se o ofício com cópia dos documentos necessários à realização do exame. Após a realização da perícia e juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se a decisão do Tribunal que concedeu, de forma parcial, a liminar pleiteada pela autora. Cópia da presente decisão, acompanhada do acórdão de fls. 106/110 servirá como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1506154-59.2022.8.26.0625

ID: 329547936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506154-59.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506154-59.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.D.S.P. - Aos 15 de julho de 2025, às 13:30h, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, realizou-se au… Processo 1506154-59.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.D.S.P. - Aos 15 de julho de 2025, às 13:30h, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, realizou-se audiência por videoconferência mediante utilização da plataforma Microsoft Teams e salvamento do correspondente registro audiovisual no sistema informatizado SAJ/PG5, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, conforme autorizado pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Presentes ao ato virtualmente a MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, Excelentíssima Senhora Dra. Cláudia Calles Novellino Ballestero, comigo Escrevente Técnico Judiciário de seu cargo, ao final nomeada, o Promotor de Justiça, Dr. Tiago Oliveira Prates da Fonseca, o Defensor Constituído, Dr. Fernando Santana Gonçalves OAB 413424/SP, e a parte acusada Crhistian Douglas dos Santos Paulino, por meio da estação de teleaudiências instalada na Penitenciária de Potim II. Ausentes a vítima I.M.A.A.R., não localizada nos endereços constantes dos autos (fls. 143, 157, 161 e 173), e a testemunha de acusação, comum à defesa, Carlos José Alves Machado, igualmente não localizada nos endereços constantes dos autos (fls. 144, 169 e 174). Iniciados os trabalhos: Pelas partes foi dito que desistiam das oitivas da vítima e da testemunha ausentes, o que foi homologado judicialmente. A seguir, já outorgada à parte acusada a oportunidade de entrevistar-se reservadamente com sua defensoria técnica, procedeu-se ao seu interrogatório, com observância do disposto no art. 185 e seguintes do Código de Processo Penal. Requerimentos: Nada foi requerido pelas partes. Encerrada a instrução probatória, foi dada a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público e à Defesa, para oferecimento de razões finais orais. Após os debates, documentados pelo sistema digital, pela MM.ª Juíza foi proferida sentença: "Vistos. Crhistian Douglas dos Santos Paulino foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e está sendo processado por incursão no art. 129, §13, e no art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c.c as disposições da Lei n.º 11.340/06, acusado de no dia 11 de dezembro de 2022, no período matutino, na Rua Tripui n.º 47, bairro Vila Nogueira, nesta cidade e comarca de Taubaté, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, ofender a integridade corporal de I. M. A. A. R., causando-lhe lesão corporal de natureza leve, e, ainda, ameaçar I. M. A. A. R., prometendo causar-lhe mal injusto e grave. Descreve a denúncia de fls. 82/84 que as partes mantiveram relacionamento amoroso durante dois anos e oito meses e estavam separadas há três meses quando dos fatos, possuindo um filho em comum. Na ocasião, o réu compareceu à residência da vítima e pediu para reatar o relacionamento. Recusada a proposta, o réu agrediu a ofendida com socos e pontapés, em especial na região da cabeça, derrubando-a contra o solo, provocando as lesões apontadas no laudo pericial a fls. 24. Em razão do ocorrido, a vítima acionou a polícia, mas o réu deixou o local antes da chegada dos agentes públicos. Após a saída dos agentes, o réu retornou à residência da ofendida e a ameaçou ao dizer "toda vez que eu te ver na rua você vai ser agredida, vou atrás de você junto com os maloqueiros", bem como proferiu diversos insultos. Não satisfeito, proferiu nova ameaça ao dizer para o irmão da ofendida que a mataria. Formalmente interrogado, o réu negou os delitos. Houve pedido de fixação de patamar mínimo de indenização em favor da vítima, em razão de danos morais e materiais, em valor não inferior a um salário-mínimo. Recebida a denúncia, em 18 de fevereiro de 2024 (fls. 85/87), o réu apresentou resposta escrita à acusação, em que impugnou a pretensão acusatória (fls. 90/91), antes mesmo de ser citado (fls. 121). O processo foi saneado (fls. 122/124). Nesta data realizou-se audiência de instrução por videoconferência, à qual a vítima e a testemunha de acusação comum à defesa não se fizeram presentes, eis que não localizadas para intimação, sobrevindo a desistência de sua oitiva. Procedeu-se ao interrogatório do réu. Seguiu-se a apresentação de alegações finais orais. O Ministério Público requereu, por força do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, que seja o réu absolvido das imputações irrogadas na denúncia, porquanto não comprovadas sob o contraditório das partes, já que a vítima e a testemunha arroladas não foram localizadas para intimação, a despeito das numerosas diligências efetivadas, inviabilizando sua oitiva em juízo e impossibilitando a ratificação do quanto expenderam em solo policial, ao passo que o réu negou a autoria das condutas delitivas e atribuiu as lesões constatadas pericialmente na vítima ao fato de que ela se debateu, não havendo prova contrária ao que por ele alegado. A Defesa manifestou concordância com os fatos e fundamentos expostos pelo Ministério Público e igualmente postulou a absolvição do réu, bem como sejam revogadas as medidas protetivas concedidas em seu desfavor, já que voltou a manter relação amistosa com a vítima. É o relatório. Decido. O réu está sendo acusado, em concurso material e sob a incidência da lei que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dos crimes de (i) lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, e (ii) ameaça, por duas vezes. Já na fase inquisitiva o réu negou as condutas que lhe foram imputadas à autoria, o que reiterou em juízo, descrevendo que não foi à casa da vítima para buscar reatar o relacionamento, mas sim para visitar o filho comum, mas ela se descontrolou, passou a injuriá-lo e a agredi-lo e ele apenas buscou se desvencilhar e evitar ser lesionado. Negou tê-la ameaçado ou agredido, inclusive porque trazia o filho ao colo. Assinalou que a vítima se debateu, o que pode ter ocasionado as lesões constatadas em perícia (Laudo de Exame de Lesões Corporais a fls. 24). A versão não foi contraposta em juízo, já que a vítima e seu irmão, testemunha presencial, não foram localizados para intimação e não foi possível ouvir seus depoimentos sob o contraditório das partes, sendo aqueles colhidos tão somente na fase do Inquérito, todavia, insuficientes ao ensejo de condenação, como reconhecem ambas as partes, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sendo a absolvição medida impositiva. Não obstante, a despeito do pedido Defensivo, não é caso de revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas à vítima nos autos n.º 1506183-12.2022.8.26.0625, em apenso, pois embora o réu tenha asseverado que as partes passaram a manter relação amigável visando o bem do filho em comum, a vítima não foi instada a confirmar a assertiva, o que se mostra inviável nesta ocasião devido à ausência de sua localização, e de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.249, as medidas protetivas de urgência devem permanecer vigentes por prazo indeterminado, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal em andamento, o que pode ser revisado apenas em caso de manifestação da vítima a respeito da desnecessidade de acautelamento. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Crhistian Douglas dos Santos Paulino da acusação de incursão no art. 129, §13, e no art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c.c as disposições da Lei n.º 11.340/06. Sentença publicada em audiência. O Ministério Público e a Defesa do réu, bem como este próprio, foram cientificados da síntese do conteúdo da sentença e intimados de seu teor e respectivo dispositivo na própria audiência, e manifestaram, além de sua ciência, a ausência de interesse na interposição de recurso. A sentença, por conseguinte, transita em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Conforme adiantado, as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos em apenso permanecerão vigentes por prazo indeterminado. Os autos respectivos, no entanto, poderão permanecer arquivados em fila adequada do fluxo digital. Comunique-se à ofendida, por edital (já que desconhecido endereço em que possa ser localizada), o teor desta sentença (Código de Processo Penal, art. 201, §2º; Lei n.º 11.340/06, art. 21; NSCGJ, art. 399). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais e normativas". Saem intimados os presentes. Eu, (RENATA DE OLIVEIRA E SILVA), Escrevente Técnico Judiciário, digitei este termo, que é assinado digitalmente pela MM.ª Juíza (Lei nº 11.419/06), dispensada a assinatura dos demais presentes por tratar-se de audiência por videoconferência. NADA MAIS. - ADV: FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP)

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Processo nº 1032399-41.2021.4.01.9999

ID: 326306805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032399-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA MARIA ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizou a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença não impôs condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a autora era pessoa hipossuficiente, acometida de câncer de mama, sem condições laborativas e que, após o óbito, os herdeiros foram habilitados para pleitear o recebimento das parcelas vencidas. Argumentam que, embora não tenha sido realizada a perícia direta, existem provas indiretas da condição de vulnerabilidade, como documentos médicos, registros no CADÚNICO, além da possibilidade de oitiva de testemunhas e estudo social indireto. Alegam ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do TRF da 1ª Região, que admite o prosseguimento do feito com base em prova indireta. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização das provas pericial médica e estudo socioeconômico, impossibilitaria a aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte apelante sustenta que há provas indiretas nos autos capazes de demonstrar tanto a condição de deficiência da autora, acometida por câncer de mama e com limitações físicas severas, quanto a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo em razão da dependência do companheiro, que também era beneficiário de BPC. Alega, ainda, que houve indevido cômputo da renda do referido companheiro para fins de cálculo da renda per capita, o que contrariaria o art. 20, §4º, da LOAS. Passo à análise. I. Mérito 1. Prosseguimento do feito após o óbito da parte autora O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República e regulado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima e não contributiva. Todavia, conforme o § único do art. 36 do Decreto n.º 1.744/95, é possível o pagamento das parcelas vencidas não recebidas em vida ao espólio ou herdeiros legais da parte beneficiária. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região tem assentado que o óbito da parte autora no curso do processo não impede, por si só, o reconhecimento do direito às prestações vencidas, devendo-se permitir a produção de provas indiretas, tais como depoimentos de testemunhas, registros documentais e estudos socioeconômicos indiretos, com vistas a verificar se, à época do requerimento, a parte preenchia os requisitos legais para o benefício. 2. Jurisprudência da 1ª Região e prova indireta Consoante entendimento da Nona Turma do TRF1, colacionado pela parte apelante, é plenamente possível o prosseguimento da instrução processual por meio de prova pericial indireta: “O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento. (...) Deixando-se de produzir as provas periciais médicas e sociais em razão do óbito, impõe-se o retorno dos autos à origem para sua produção de forma indireta.” (TRF1 – AC 1010998-15.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 08/05/2024) “Tratando-se de benefício de prestação continuada, a morte da parte autora não impede o prosseguimento da instrução probatória com vistas à concessão das parcelas vencidas, mediante produção de prova técnica indireta.” (TRF1 – AC 1016153-96.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, julgado em 28/05/2024) Nesse sentido, a decisão de origem, ao extinguir o feito com resolução de mérito por ausência de prova pericial direta, contrariou os referidos precedentes, sendo de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção das provas indiretas solicitadas. 3. Exclusão da renda do companheiro do cálculo da renda familiar A renda oriunda de benefício assistencial (BPC) recebido por outro membro da família não deve ser computada para fins de aferição da renda per capita familiar, conforme expressamente dispõe o art. 20, §4º, da LOAS. A negativa administrativa, fundada em cálculo que considerou tal renda, mostra-se em desacordo com a legislação vigente e prejudicial ao direito da autora. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de provas indiretas (inclusive estudo socioeconômico indireto e testemunhal), para aferição da condição de hipossuficiência e deficiência da autora à época do requerimento, com regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032399-41.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 5. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Caso dos autos 11. No caso dos autos, verifico que a ação foi proposta em face do INSS, por incapaz. 12. A sentença julgou interesse de incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade de todos os atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância. 13. Desta forma, sendo o réu incapaz, o Ministério Público deve ser intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). 14. Neste sentido: PREVIDENICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Busca o autor, representado por sua genitora, a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 82, I do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. (AC - Apelação Civel - 599549 0001569-06.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/12/2018 - Página::28.) 15. Verifico que somente foi realizado o laudo Social, a perícia médica apta a aferir a deficiência do autor não foi realizada, posto que o juízo a quo entendeu que o feito encontrava-se maduro. 16. A sentença deve, portanto, ser anulada e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Em face do exposto, anulo a sentença, de ofício, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS HERDEIROS. PROVA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima, sendo intransferível, salvo quanto ao direito dos herdeiros de receberem os valores vencidos não pagos em vida ao titular. O falecimento da parte autora no curso da ação não obsta o prosseguimento do feito, sendo admissível a produção de provas indiretas (documentos, testemunhas, registros administrativos e estudo social indireto) para aferição dos requisitos legais do benefício. A negativa do pedido com fundamento exclusivo na ausência de perícia médica e estudo social, sem oportunizar a instrução por meio de prova indireta, contraria entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região. A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro do núcleo familiar não pode ser computada para efeito de apuração da renda per capita (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para produção de prova indireta e regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1032399-41.2021.4.01.9999

ID: 326306826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032399-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA MARIA ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizou a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença não impôs condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a autora era pessoa hipossuficiente, acometida de câncer de mama, sem condições laborativas e que, após o óbito, os herdeiros foram habilitados para pleitear o recebimento das parcelas vencidas. Argumentam que, embora não tenha sido realizada a perícia direta, existem provas indiretas da condição de vulnerabilidade, como documentos médicos, registros no CADÚNICO, além da possibilidade de oitiva de testemunhas e estudo social indireto. Alegam ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do TRF da 1ª Região, que admite o prosseguimento do feito com base em prova indireta. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização das provas pericial médica e estudo socioeconômico, impossibilitaria a aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte apelante sustenta que há provas indiretas nos autos capazes de demonstrar tanto a condição de deficiência da autora, acometida por câncer de mama e com limitações físicas severas, quanto a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo em razão da dependência do companheiro, que também era beneficiário de BPC. Alega, ainda, que houve indevido cômputo da renda do referido companheiro para fins de cálculo da renda per capita, o que contrariaria o art. 20, §4º, da LOAS. Passo à análise. I. Mérito 1. Prosseguimento do feito após o óbito da parte autora O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República e regulado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima e não contributiva. Todavia, conforme o § único do art. 36 do Decreto n.º 1.744/95, é possível o pagamento das parcelas vencidas não recebidas em vida ao espólio ou herdeiros legais da parte beneficiária. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região tem assentado que o óbito da parte autora no curso do processo não impede, por si só, o reconhecimento do direito às prestações vencidas, devendo-se permitir a produção de provas indiretas, tais como depoimentos de testemunhas, registros documentais e estudos socioeconômicos indiretos, com vistas a verificar se, à época do requerimento, a parte preenchia os requisitos legais para o benefício. 2. Jurisprudência da 1ª Região e prova indireta Consoante entendimento da Nona Turma do TRF1, colacionado pela parte apelante, é plenamente possível o prosseguimento da instrução processual por meio de prova pericial indireta: “O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento. (...) Deixando-se de produzir as provas periciais médicas e sociais em razão do óbito, impõe-se o retorno dos autos à origem para sua produção de forma indireta.” (TRF1 – AC 1010998-15.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 08/05/2024) “Tratando-se de benefício de prestação continuada, a morte da parte autora não impede o prosseguimento da instrução probatória com vistas à concessão das parcelas vencidas, mediante produção de prova técnica indireta.” (TRF1 – AC 1016153-96.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, julgado em 28/05/2024) Nesse sentido, a decisão de origem, ao extinguir o feito com resolução de mérito por ausência de prova pericial direta, contrariou os referidos precedentes, sendo de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção das provas indiretas solicitadas. 3. Exclusão da renda do companheiro do cálculo da renda familiar A renda oriunda de benefício assistencial (BPC) recebido por outro membro da família não deve ser computada para fins de aferição da renda per capita familiar, conforme expressamente dispõe o art. 20, §4º, da LOAS. A negativa administrativa, fundada em cálculo que considerou tal renda, mostra-se em desacordo com a legislação vigente e prejudicial ao direito da autora. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de provas indiretas (inclusive estudo socioeconômico indireto e testemunhal), para aferição da condição de hipossuficiência e deficiência da autora à época do requerimento, com regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032399-41.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 5. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Caso dos autos 11. No caso dos autos, verifico que a ação foi proposta em face do INSS, por incapaz. 12. A sentença julgou interesse de incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade de todos os atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância. 13. Desta forma, sendo o réu incapaz, o Ministério Público deve ser intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). 14. Neste sentido: PREVIDENICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Busca o autor, representado por sua genitora, a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 82, I do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. (AC - Apelação Civel - 599549 0001569-06.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/12/2018 - Página::28.) 15. Verifico que somente foi realizado o laudo Social, a perícia médica apta a aferir a deficiência do autor não foi realizada, posto que o juízo a quo entendeu que o feito encontrava-se maduro. 16. A sentença deve, portanto, ser anulada e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Em face do exposto, anulo a sentença, de ofício, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS HERDEIROS. PROVA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima, sendo intransferível, salvo quanto ao direito dos herdeiros de receberem os valores vencidos não pagos em vida ao titular. O falecimento da parte autora no curso da ação não obsta o prosseguimento do feito, sendo admissível a produção de provas indiretas (documentos, testemunhas, registros administrativos e estudo social indireto) para aferição dos requisitos legais do benefício. A negativa do pedido com fundamento exclusivo na ausência de perícia médica e estudo social, sem oportunizar a instrução por meio de prova indireta, contraria entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região. A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro do núcleo familiar não pode ser computada para efeito de apuração da renda per capita (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para produção de prova indireta e regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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