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Processo nº 0804393-53.2023.8.18.0162

ID: 255791177

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804393-53.2023.8.18.0162

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA BARROS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELYSE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804393-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804393-53.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ERIKA BARROS DA SILVA NUNES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Alegações autorais, em síntese: A autora contratou os serviços da requerida para viagem contudo, aduz que por culpa da ré não utilizou os bilhetes. Requer devolução do valor pago em dobro e danos morais. Dispenso os demais dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Recuperação Judicial Deve ser afastada a preliminar referente ao pedido de recuperação judicial realizado pela parte requerida. Referido pedido, em caso da empresa ré ainda estar em recuperação judicial, tem-se o caso de habilitação pelo credor de seu crédito junto ao juízo da ação de recuperação judicial, nos termos do art. 10, §6º, da Lei 11.101/05, em se tratando de créditos existentes na data da recuperação judicial, aplicando-se, ao caso, o que estabelece o Enunciado nº 51 do FONAJE. Em se tratando de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, os tais estão excluídos daqueles abrangidos pelo plano de recuperação, segundo estabelece o art. 49 da Lei nº 11.101/2005. “Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/11/2011)”. Ainda nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 468895 MG 2014/0019341-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014; REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2012. b)Da Preliminar de suspensão processual Em caso de ações individuais ajuizadas, visando tão somente ao ressarcimento de danos morais e materiais (natureza eminentemente privada), é plenamente possível que o autor opte pelo foro de seu domicílio, instrumento que se mostra consentâneo com a garantia de acesso à justiça constitucionalmente assegurada. Além disso, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não requerida sua suspensão em até 30 (trinta) dias. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, razão pela qual são plenamente aplicáveis as regras e princípios do CDC. De acordo com o disposto no art. 6°, inciso VIII, da aludida norma, dentre os direitos básicos do consumidor se destaca a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verossímil a alegação: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da experiência; In casu, considero como verossímeis as alegações de fato constantes da inicial, motivo pelo qual defiro o pedido do autor no que diz respeito à inversão do ônus da prova a seu favor. b) Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, o que garantiu às rés plena condições de apresentar o seu contraditório. De acordo com os documentos anexados aos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu passagem junto à requerida. Ainda, é possível constatar que o requerente não conseguiu utilizar os bilhetes. A documentação autoral é farta. A requerida, por sua vez, se limita a alega de forma genérica a impossibilidade de cumprimenta da oferta, alegando onerosidade excessiva. Ressalte-se que a parte autora, na qualidade de consumidora, é parte mais frágil na relação de consumo, desse modo, entendo que deve prevalecer o princípio do in dubio pro consumidor. O Código de Defesa do Consumidor atendendo ao comando da Constituição Federal de 1988, trouxe novos princípios ao direito pátrio, flexibilizando multisseculares princípios do direito civil e processual civil, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor e armando-lhe com diversos mecanismos para proteção de seus direitos. Por consequência, aplicam-se a tais relações as normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e que facilitam a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). É perceptível e notório o inconveniente causado pela parte promovida, pois promoveu diversas ações comerciais com o objetivo de vender de forma desenfreada sem possuir o aporte aéreo e hoteleiro. Fica claro juntamente com as provas colacionadas que a parte promovida não deu o correto suporte para o agente vulnerável e hipossuficiente da relação consumerista, portanto, configurado o dano material e moral na relação aqui exposta. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reserva de hospedagem feita na pousada ré por intermédio da plataforma da ré Hotel Urbano. Fornecedoras integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Autores que se deslocaram por longa viagem e foram surpreendidos com a inexistência de reserva. Necessidade de retorno ao local de origem na mesma data. Frustração em data comemorativa. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10111159320208260068 SP 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 06/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. Aquisição de pacotes promocionais de viagem com datas flexíveis, incluindo passagens aéreas e sete dias de hospedagem em Porto de Galinhas. Plataforma "Hotel Urbano". Alegação de que, por culpa da fornecedora, não foi possível viajar no mês escolhido pelo preço já pago. Necessidade de desembolso de quantia extra. Alocação em pousada de padrão inferior ao contratado. Reserva de outra hospedaria compatível à oferta, já no destino, pelos próprios consumidores. Pretensão ao reembolso dos valores gastos a mais e indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial procedência na origem. ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Incontroverso que a fornecedora deu causa ao pagamento de R$ 820,00, a maior, pelos consumidores, para que a viagem se concretizasse em março de 2020. Não demonstrado o envio do formulário adequado aos compradores para que a reserva fosse garantida. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a pousada disponibilizada aos apelados estava dentro dos padrões contratados e nem impugnou os valores gastos por eles em outro local. Defesa genérica. Restituição de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$ 4.000,00 para cada apelado, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110176520218260071 SP 1011017-65.2021.8.26.0071, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Por oportuno, o artigo 373 do CPC assevera: O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste importante princípio do direito contratual contemporâneo advém múltiplos deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda na ausência de previsão legal e contratual, o dever de agir lealmente. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Desta forma, constitui um direito básico do consumidor a reparação dos danos sofridos, em face da má prestação de serviços. Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a necessidade de reparação dos danos pela Ré. Após análise dos autos, a conclusão é de que o pedido da parte autora merece acolhimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que restaram demonstradas as suas alegações. Com efeito, não há de se falar em prova do dano moral, mas, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Assim, provado o fato, impõe-se a condenação da parte ré. Neste sentido, o art.186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na espécie, o dano moral sofrido pela autora também se vê amparado no que dispõe o artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal pátria: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, denota-se que o dano moral puro, o psíquico, restou evidenciado, pelo fato apresentado prefacialmente. A Constituição Federal pátria é expressa ao garantir a indenização da lesão moral, independentemente de estar ou não, associada a dano ao patrimônio físico. Evidenciada a culpa da empresa ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à autora, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por esta, com o seu consequente prejuízo moral. Utilizo para quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Quanto ao dano material, este deve ser provado. Assim, a requerida deve reembolsar o valor comprovado pelo autor na aquisição dos bilhetes, qual seja, de R$ 2.149,73 (dois mil cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a Requerida a pagar para a requerente: a) Condenar a Requerida, a pagar ao Requerente o valor de R$ 2.149,73 (dois mil cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros legais desde a citação; b) Condeno a requerida ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. _______Assinatura Eletrônica_______ Juiz de Direito

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Processo nº 0804393-53.2023.8.18.0162

ID: 255791181

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804393-53.2023.8.18.0162

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804393-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804393-53.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ERIKA BARROS DA SILVA NUNES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Alegações autorais, em síntese: A autora contratou os serviços da requerida para viagem contudo, aduz que por culpa da ré não utilizou os bilhetes. Requer devolução do valor pago em dobro e danos morais. Dispenso os demais dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Recuperação Judicial Deve ser afastada a preliminar referente ao pedido de recuperação judicial realizado pela parte requerida. Referido pedido, em caso da empresa ré ainda estar em recuperação judicial, tem-se o caso de habilitação pelo credor de seu crédito junto ao juízo da ação de recuperação judicial, nos termos do art. 10, §6º, da Lei 11.101/05, em se tratando de créditos existentes na data da recuperação judicial, aplicando-se, ao caso, o que estabelece o Enunciado nº 51 do FONAJE. Em se tratando de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, os tais estão excluídos daqueles abrangidos pelo plano de recuperação, segundo estabelece o art. 49 da Lei nº 11.101/2005. “Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/11/2011)”. Ainda nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 468895 MG 2014/0019341-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014; REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2012. b)Da Preliminar de suspensão processual Em caso de ações individuais ajuizadas, visando tão somente ao ressarcimento de danos morais e materiais (natureza eminentemente privada), é plenamente possível que o autor opte pelo foro de seu domicílio, instrumento que se mostra consentâneo com a garantia de acesso à justiça constitucionalmente assegurada. Além disso, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não requerida sua suspensão em até 30 (trinta) dias. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, razão pela qual são plenamente aplicáveis as regras e princípios do CDC. De acordo com o disposto no art. 6°, inciso VIII, da aludida norma, dentre os direitos básicos do consumidor se destaca a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verossímil a alegação: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da experiência; In casu, considero como verossímeis as alegações de fato constantes da inicial, motivo pelo qual defiro o pedido do autor no que diz respeito à inversão do ônus da prova a seu favor. b) Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, o que garantiu às rés plena condições de apresentar o seu contraditório. De acordo com os documentos anexados aos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu passagem junto à requerida. Ainda, é possível constatar que o requerente não conseguiu utilizar os bilhetes. A documentação autoral é farta. A requerida, por sua vez, se limita a alega de forma genérica a impossibilidade de cumprimenta da oferta, alegando onerosidade excessiva. Ressalte-se que a parte autora, na qualidade de consumidora, é parte mais frágil na relação de consumo, desse modo, entendo que deve prevalecer o princípio do in dubio pro consumidor. O Código de Defesa do Consumidor atendendo ao comando da Constituição Federal de 1988, trouxe novos princípios ao direito pátrio, flexibilizando multisseculares princípios do direito civil e processual civil, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor e armando-lhe com diversos mecanismos para proteção de seus direitos. Por consequência, aplicam-se a tais relações as normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e que facilitam a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). É perceptível e notório o inconveniente causado pela parte promovida, pois promoveu diversas ações comerciais com o objetivo de vender de forma desenfreada sem possuir o aporte aéreo e hoteleiro. Fica claro juntamente com as provas colacionadas que a parte promovida não deu o correto suporte para o agente vulnerável e hipossuficiente da relação consumerista, portanto, configurado o dano material e moral na relação aqui exposta. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reserva de hospedagem feita na pousada ré por intermédio da plataforma da ré Hotel Urbano. Fornecedoras integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Autores que se deslocaram por longa viagem e foram surpreendidos com a inexistência de reserva. Necessidade de retorno ao local de origem na mesma data. Frustração em data comemorativa. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10111159320208260068 SP 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 06/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. Aquisição de pacotes promocionais de viagem com datas flexíveis, incluindo passagens aéreas e sete dias de hospedagem em Porto de Galinhas. Plataforma "Hotel Urbano". Alegação de que, por culpa da fornecedora, não foi possível viajar no mês escolhido pelo preço já pago. Necessidade de desembolso de quantia extra. Alocação em pousada de padrão inferior ao contratado. Reserva de outra hospedaria compatível à oferta, já no destino, pelos próprios consumidores. Pretensão ao reembolso dos valores gastos a mais e indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial procedência na origem. ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Incontroverso que a fornecedora deu causa ao pagamento de R$ 820,00, a maior, pelos consumidores, para que a viagem se concretizasse em março de 2020. Não demonstrado o envio do formulário adequado aos compradores para que a reserva fosse garantida. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a pousada disponibilizada aos apelados estava dentro dos padrões contratados e nem impugnou os valores gastos por eles em outro local. Defesa genérica. Restituição de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$ 4.000,00 para cada apelado, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110176520218260071 SP 1011017-65.2021.8.26.0071, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Por oportuno, o artigo 373 do CPC assevera: O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste importante princípio do direito contratual contemporâneo advém múltiplos deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda na ausência de previsão legal e contratual, o dever de agir lealmente. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Desta forma, constitui um direito básico do consumidor a reparação dos danos sofridos, em face da má prestação de serviços. Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a necessidade de reparação dos danos pela Ré. Após análise dos autos, a conclusão é de que o pedido da parte autora merece acolhimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que restaram demonstradas as suas alegações. Com efeito, não há de se falar em prova do dano moral, mas, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Assim, provado o fato, impõe-se a condenação da parte ré. Neste sentido, o art.186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na espécie, o dano moral sofrido pela autora também se vê amparado no que dispõe o artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal pátria: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, denota-se que o dano moral puro, o psíquico, restou evidenciado, pelo fato apresentado prefacialmente. A Constituição Federal pátria é expressa ao garantir a indenização da lesão moral, independentemente de estar ou não, associada a dano ao patrimônio físico. Evidenciada a culpa da empresa ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à autora, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por esta, com o seu consequente prejuízo moral. Utilizo para quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Quanto ao dano material, este deve ser provado. Assim, a requerida deve reembolsar o valor comprovado pelo autor na aquisição dos bilhetes, qual seja, de R$ 2.149,73 (dois mil cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a Requerida a pagar para a requerente: a) Condenar a Requerida, a pagar ao Requerente o valor de R$ 2.149,73 (dois mil cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros legais desde a citação; b) Condeno a requerida ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. _______Assinatura Eletrônica_______ Juiz de Direito

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Processo nº 0804466-88.2024.8.18.0162

ID: 331772037

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804466-88.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERON MENEZES AURELIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA LOPES DE ANDRADE

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MILENA KELLY AURELIO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804466-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804466-88.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Dever de Informação] AUTOR: ERON MENEZES AURELIO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Alegações autorais, em síntese: A autora contratou os serviços da requerida para viagem contudo, aduz que por culpa da ré não utilizou os bilhetes. Requer devolução do valor pago em dobro e danos morais. Dispenso os demais dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Recuperação Judicial Deve ser afastada a preliminar referente ao pedido de recuperação judicial realizado pela parte requerida. Referido pedido, em caso da empresa ré ainda estar em recuperação judicial, tem-se o caso de habilitação pelo credor de seu crédito junto ao juízo da ação de recuperação judicial, nos termos do art. 10, §6º, da Lei 11.101/05, em se tratando de créditos existentes na data da recuperação judicial, aplicando-se, ao caso, o que estabelece o Enunciado nº 51 do FONAJE. Em se tratando de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, os tais estão excluídos daqueles abrangidos pelo plano de recuperação, segundo estabelece o art. 49 da Lei nº 11.101/2005. “Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/11/2011)”. Ainda nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 468895 MG 2014/0019341-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014; REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2012. b)Da Preliminar de suspensão processual Em caso de ações individuais ajuizadas, visando tão somente ao ressarcimento de danos morais e materiais (natureza eminentemente privada), é plenamente possível que o autor opte pelo foro de seu domicílio, instrumento que se mostra consentâneo com a garantia de acesso à justiça constitucionalmente assegurada. Além disso, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não requerida sua suspensão em até 30 (trinta) dias. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, razão pela qual são plenamente aplicáveis as regras e princípios do CDC. De acordo com o disposto no art. 6°, inciso VIII, da aludida norma, dentre os direitos básicos do consumidor se destaca a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verossímil a alegação: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da experiência; In casu, considero como verossímeis as alegações de fato constantes da inicial, motivo pelo qual defiro o pedido do autor no que diz respeito à inversão do ônus da prova a seu favor. b) Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, o que garantiu às rés plena condições de apresentar o seu contraditório. De acordo com os documentos anexados aos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu passagem junto à requerida. Ainda, é possível constatar que o requerente não conseguiu utilizar os bilhetes. A documentação autoral é farta. A requerida, por sua vez, se limita a alega de forma genérica a impossibilidade de cumprimenta da oferta, alegando onerosidade excessiva. Ressalte-se que a parte autora, na qualidade de consumidora, é parte mais frágil na relação de consumo, desse modo, entendo que deve prevalecer o princípio do in dubio pro consumidor. O Código de Defesa do Consumidor atendendo ao comando da Constituição Federal de 1988, trouxe novos princípios ao direito pátrio, flexibilizando multisseculares princípios do direito civil e processual civil, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor e armando-lhe com diversos mecanismos para proteção de seus direitos. Por consequência, aplicam-se a tais relações as normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e que facilitam a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). É perceptível e notório o inconveniente causado pela parte promovida, pois promoveu diversas ações comerciais com o objetivo de vender de forma desenfreada sem possuir o aporte aéreo e hoteleiro. Fica claro juntamente com as provas colacionadas que a parte promovida não deu o correto suporte para o agente vulnerável e hipossuficiente da relação consumerista, portanto, configurado o dano material e moral na relação aqui exposta. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reserva de hospedagem feita na pousada ré por intermédio da plataforma da ré Hotel Urbano. Fornecedoras integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Autores que se deslocaram por longa viagem e foram surpreendidos com a inexistência de reserva. Necessidade de retorno ao local de origem na mesma data. Frustração em data comemorativa. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10111159320208260068 SP 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 06/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. Aquisição de pacotes promocionais de viagem com datas flexíveis, incluindo passagens aéreas e sete dias de hospedagem em Porto de Galinhas. Plataforma "Hotel Urbano". Alegação de que, por culpa da fornecedora, não foi possível viajar no mês escolhido pelo preço já pago. Necessidade de desembolso de quantia extra. Alocação em pousada de padrão inferior ao contratado. Reserva de outra hospedaria compatível à oferta, já no destino, pelos próprios consumidores. Pretensão ao reembolso dos valores gastos a mais e indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial procedência na origem. ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Incontroverso que a fornecedora deu causa ao pagamento de R$ 820,00, a maior, pelos consumidores, para que a viagem se concretizasse em março de 2020. Não demonstrado o envio do formulário adequado aos compradores para que a reserva fosse garantida. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a pousada disponibilizada aos apelados estava dentro dos padrões contratados e nem impugnou os valores gastos por eles em outro local. Defesa genérica. Restituição de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$ 4.000,00 para cada apelado, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110176520218260071 SP 1011017-65.2021.8.26.0071, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Por oportuno, o artigo 373 do CPC assevera: O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste importante princípio do direito contratual contemporâneo advém múltiplos deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda na ausência de previsão legal e contratual, o dever de agir lealmente. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Desta forma, constitui um direito básico do consumidor a reparação dos danos sofridos, em face da má prestação de serviços. Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a necessidade de reparação dos danos pela Ré. Após análise dos autos, a conclusão é de que o pedido da parte autora merece acolhimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que restaram demonstradas as suas alegações. Com efeito, não há de se falar em prova do dano moral, mas, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Assim, provado o fato, impõe-se a condenação da parte ré. Neste sentido, o art.186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na espécie, o dano moral sofrido pela autora também se vê amparado no que dispõe o artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal pátria: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, denota-se que o dano moral puro, o psíquico, restou evidenciado, pelo fato apresentado prefacialmente. A Constituição Federal pátria é expressa ao garantir a indenização da lesão moral, independentemente de estar ou não, associada a dano ao patrimônio físico. Evidenciada a culpa da empresa ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à autora, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por esta, com o seu consequente prejuízo moral. Utilizo para quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Quanto ao dano material, este deve ser provado. Assim, a requerida deve reembolsar o valor comprovado pelo autor na aquisição dos bilhetes, qual seja, de R$ 4.702,95 (quatro mil, setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a Requerida a pagar para a requerente: a) Condenar a Requerida, a pagar ao Requerente o valor de R$ R$ 4.702,95 (quatro mil, setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros legais desde a citação; b) Condeno a requerida ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros nos termos do art.406, §1º do CC (TAXA SELIC), desde a data da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com base no IPCA(art.389, parágrafo único do CC).. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0804466-88.2024.8.18.0162

ID: 331772043

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804466-88.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804466-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804466-88.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Dever de Informação] AUTOR: ERON MENEZES AURELIO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Alegações autorais, em síntese: A autora contratou os serviços da requerida para viagem contudo, aduz que por culpa da ré não utilizou os bilhetes. Requer devolução do valor pago em dobro e danos morais. Dispenso os demais dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Recuperação Judicial Deve ser afastada a preliminar referente ao pedido de recuperação judicial realizado pela parte requerida. Referido pedido, em caso da empresa ré ainda estar em recuperação judicial, tem-se o caso de habilitação pelo credor de seu crédito junto ao juízo da ação de recuperação judicial, nos termos do art. 10, §6º, da Lei 11.101/05, em se tratando de créditos existentes na data da recuperação judicial, aplicando-se, ao caso, o que estabelece o Enunciado nº 51 do FONAJE. Em se tratando de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, os tais estão excluídos daqueles abrangidos pelo plano de recuperação, segundo estabelece o art. 49 da Lei nº 11.101/2005. “Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/11/2011)”. Ainda nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 468895 MG 2014/0019341-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014; REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2012. b)Da Preliminar de suspensão processual Em caso de ações individuais ajuizadas, visando tão somente ao ressarcimento de danos morais e materiais (natureza eminentemente privada), é plenamente possível que o autor opte pelo foro de seu domicílio, instrumento que se mostra consentâneo com a garantia de acesso à justiça constitucionalmente assegurada. Além disso, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não requerida sua suspensão em até 30 (trinta) dias. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, razão pela qual são plenamente aplicáveis as regras e princípios do CDC. De acordo com o disposto no art. 6°, inciso VIII, da aludida norma, dentre os direitos básicos do consumidor se destaca a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verossímil a alegação: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da experiência; In casu, considero como verossímeis as alegações de fato constantes da inicial, motivo pelo qual defiro o pedido do autor no que diz respeito à inversão do ônus da prova a seu favor. b) Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, o que garantiu às rés plena condições de apresentar o seu contraditório. De acordo com os documentos anexados aos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu passagem junto à requerida. Ainda, é possível constatar que o requerente não conseguiu utilizar os bilhetes. A documentação autoral é farta. A requerida, por sua vez, se limita a alega de forma genérica a impossibilidade de cumprimenta da oferta, alegando onerosidade excessiva. Ressalte-se que a parte autora, na qualidade de consumidora, é parte mais frágil na relação de consumo, desse modo, entendo que deve prevalecer o princípio do in dubio pro consumidor. O Código de Defesa do Consumidor atendendo ao comando da Constituição Federal de 1988, trouxe novos princípios ao direito pátrio, flexibilizando multisseculares princípios do direito civil e processual civil, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor e armando-lhe com diversos mecanismos para proteção de seus direitos. Por consequência, aplicam-se a tais relações as normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e que facilitam a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). É perceptível e notório o inconveniente causado pela parte promovida, pois promoveu diversas ações comerciais com o objetivo de vender de forma desenfreada sem possuir o aporte aéreo e hoteleiro. Fica claro juntamente com as provas colacionadas que a parte promovida não deu o correto suporte para o agente vulnerável e hipossuficiente da relação consumerista, portanto, configurado o dano material e moral na relação aqui exposta. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reserva de hospedagem feita na pousada ré por intermédio da plataforma da ré Hotel Urbano. Fornecedoras integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Autores que se deslocaram por longa viagem e foram surpreendidos com a inexistência de reserva. Necessidade de retorno ao local de origem na mesma data. Frustração em data comemorativa. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10111159320208260068 SP 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 06/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. Aquisição de pacotes promocionais de viagem com datas flexíveis, incluindo passagens aéreas e sete dias de hospedagem em Porto de Galinhas. Plataforma "Hotel Urbano". Alegação de que, por culpa da fornecedora, não foi possível viajar no mês escolhido pelo preço já pago. Necessidade de desembolso de quantia extra. Alocação em pousada de padrão inferior ao contratado. Reserva de outra hospedaria compatível à oferta, já no destino, pelos próprios consumidores. Pretensão ao reembolso dos valores gastos a mais e indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial procedência na origem. ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Incontroverso que a fornecedora deu causa ao pagamento de R$ 820,00, a maior, pelos consumidores, para que a viagem se concretizasse em março de 2020. Não demonstrado o envio do formulário adequado aos compradores para que a reserva fosse garantida. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a pousada disponibilizada aos apelados estava dentro dos padrões contratados e nem impugnou os valores gastos por eles em outro local. Defesa genérica. Restituição de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$ 4.000,00 para cada apelado, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110176520218260071 SP 1011017-65.2021.8.26.0071, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Por oportuno, o artigo 373 do CPC assevera: O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste importante princípio do direito contratual contemporâneo advém múltiplos deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda na ausência de previsão legal e contratual, o dever de agir lealmente. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Desta forma, constitui um direito básico do consumidor a reparação dos danos sofridos, em face da má prestação de serviços. Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a necessidade de reparação dos danos pela Ré. Após análise dos autos, a conclusão é de que o pedido da parte autora merece acolhimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que restaram demonstradas as suas alegações. Com efeito, não há de se falar em prova do dano moral, mas, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Assim, provado o fato, impõe-se a condenação da parte ré. Neste sentido, o art.186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na espécie, o dano moral sofrido pela autora também se vê amparado no que dispõe o artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal pátria: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, denota-se que o dano moral puro, o psíquico, restou evidenciado, pelo fato apresentado prefacialmente. A Constituição Federal pátria é expressa ao garantir a indenização da lesão moral, independentemente de estar ou não, associada a dano ao patrimônio físico. Evidenciada a culpa da empresa ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à autora, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por esta, com o seu consequente prejuízo moral. Utilizo para quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Quanto ao dano material, este deve ser provado. Assim, a requerida deve reembolsar o valor comprovado pelo autor na aquisição dos bilhetes, qual seja, de R$ 4.702,95 (quatro mil, setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a Requerida a pagar para a requerente: a) Condenar a Requerida, a pagar ao Requerente o valor de R$ R$ 4.702,95 (quatro mil, setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros legais desde a citação; b) Condeno a requerida ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros nos termos do art.406, §1º do CC (TAXA SELIC), desde a data da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com base no IPCA(art.389, parágrafo único do CC).. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Jhuly Stefany Ferreira Vaz x Melo & Lima Hotel - Ltda e outros

ID: 259985046

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6018498-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHULY STEFANY FERREIRA VAZ

Polo Passivo:

MELO & LIMA HOTEL - LTDA TURISTAI CLUBE DE FERIAS & RESORTS LTDA

Sentença

Advogados:

CELIA AMORIM LEITE PARAGUASSU

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LUCAS FREITAS FÉLIX

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DANIEL BORGES HAYNE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 6018498-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Jhuly Stefany Ferreira VazRequeridos: Turistaí Clube de Ferias & Resorts Ltda e Melo & Lima Hotel - LtdaSENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jhuly Stefany Ferreira Vaz em face de Turistaí Clube de Férias & Resorts Ltda e Melo & Lima Hotel – Ltda. Em síntese, alegou que adquiriu serviço de hospedagem no Melo & Lima Hotel, com entrada em 18.10.2024, todavia, a reserva foi cancelada. Discorreu sobre os transtornos e requereu a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 01). Citado (evento 17), o Turistaí Clube de Férias & Resorts Ltda apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, inexistência de ato ilícito, ausência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 19). Citada, a parte requerida Melo & Lima Hotel - Ltda não apresentou contestação no prazo legal (evento 19). Impugnação à contestação pela parte autora, requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais (evento 22). Petição substabelecendo poderes a outro advogado (evento 24). O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo a autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material os requeridos, na condição de fornecedores de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. Inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora diante dos réus que, por sua vez, detêm todas as condições de provar a existência ou não de falha na prestação dos serviços. Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” À luz do CDC, os requeridos respondem pelos danos que a consumidora experimente em decorrência da imperfeição dos serviços prestados. Incontroversa a aquisição do serviço de hospedagem e o cancelamento das reservas. A parte ré Turistaí Clube De Férias & Resorts imputa a responsabilidade pelo cancelamento da reserva a terceiros, sem, contudo, juntar prova robusta. A parte ré Melo & Lima Hotel - Ltda manteve-se inerte e não apresentou contestação, acarretando a presunção de veracidade relativa aos fatos alegados pela parte autora em decorrência dos efeitos da revelia. É dever das empresas o cumprimento de suas obrigações contratuais, promovendo as providências necessárias para a adequada e segura hospedagem. A parceria comercial entre os réus indica que ambos integram cadeia de fornecimento e, consequentemente, estão sujeitos à responsabilidade solidária pela falha na prestação de serviço em análise (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Ademais, as justificativas apresentadas caracterizam fortuito interno e não excluem a responsabilidade dos réus. No caso dos autos, o cancelamento unilateral das reservas e os danos à viagem da parte autora, sem dúvidas, acarretaram a reprogramação da viagem. Assim sendo, tenho que restou configurado que os danos morais excederam o mero aborrecimento, o que impõe a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO SOBRE A DECISÃO LIMINAR. SÚMULA Nº 410. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. RESERVA DE HOTEL FEITA PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando as empresas requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), a título de dano material, como também ao pagamento de indenização por danos morais no R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, a parte recorrente foi condenada ainda ao pagamento de multa em razão do descumprimento da decisão liminar proferida no evento nº 18.2. Narram os autores, em síntese, que eram noivos, cujo casamento estava marcado para o dia 22/12/2023. Em razão da celebração do matrimônio, afirmam que se programaram para realizar uma viagem de lua de mel, tendo adquirido as passagens aéreas por meio do site da companhia aérea, ao passo que a estadia foi reservada em 31/07/2023 por meio da empresa 123 Milhas no Ocaporã Hotel All Inclusive, ora segunda requerida, para o período de 25/12/2023 a 30/12/2023. Relatam que pagaram por meio de pix o valor de R$ 8.730,63 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), mas que no dia 30/08/2023 receberam um e-mail do hotel informando que a reserva havia sido cancelada. Assim, em face à conduta das requeridas, intentam a presente demanda pleiteando a condenação da requerida à obrigação de fazer relacionada à confirmação da reserva de hospedagem nos termos contratados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).3. Inicialmente, merece acolhimento a preliminar arguida pela parte recorrente em relação à nulidade na intimação acerca da decisão liminar proferida no evento nº 18. Isso porque apesar de ter sido determinada sua intimação pessoal, o procedimento ocorreu de forma eletrônica (evento nº 29). Nos termos da Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não ocorreu nos autos, devendo ser reformada a sentença em relação à aplicação de multa à recorrente.4. Lado outro, não assiste razão à parte recorrente em relação ao pedido de chamamento da Ff18 Viagens e Turismo Ltda. (Diversa Turismo) ao processo, vez que, conforme dispõe o art. 10, da Lei nº 9.099/1995, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais.5. Adiante, embora a rede hoteleira recorrente defenda a ausência de responsabilidade na situação vivenciada pelos autores, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as requeridas é solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC. Ademais, o art. 25, § 1º, do mesmo diploma legal reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício do produto ou serviço. Nesse sentido, o seguinte precedente: ?EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024).?6. Dessa forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço, a recorrente responde pelos danos causados aos autores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, de modo que devida a condenação solidária conforme estampado na sentença de origem.7. Adiante, ao contrário do alegado pela parte recorrente, o valor fixado pelo juízo de origem a título de danos materiais se mostra adequado ao caso, já que os autores desembolsaram da quantia de R$ 9.197,61 (nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para adquirirem nova reserva de hotel, como consta no documento juntado no evento nº 28, arquivo nº 2.8. Por fim, ressalta-se que a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpre tais requisitos, não havendo razão para modificação da sentença neste aspecto. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida tão somente para afastar a aplicação da multa por descumprimento da decisão liminar, mantendo-se seus demais termos.10. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedora em parte a recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5613106-07.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Para a quantificação do dano moral não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, o valor pleiteado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é razoável. Assim, diante das particularidades do caso concreto, em especial a frustração decorrente da impossibilidade de aproveitar a viagem como planejada, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento indevido, e punir os demandados, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora. É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente os réus, Turistaí Clube de Ferias & Resorts Ltda e Melo & Lima Hotel - Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora. A indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5200453-42.2024.8.09.0006

ID: 308055248

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200453-42.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRIO MARTINS VIEIRA NETO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5200453-42.2024.8.09.0006Polo Ativo: Fernanda Vieira De PaivaPolo Passivo: Bookingcom Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda SENTENÇAEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM. BOOKING.COM E HOTEL. CANCELAMENTO NO DIA DO CHECK-IN. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. As empresas que integram a cadeia de fornecimento de serviços de hospedagem (plataforma de reservas e hotel) respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A confirmação de reserva pela plataforma digital gera legítima expectativa no consumidor, sendo a intermediadora responsável por garantir a efetivação do serviço contratado. Configurados os danos materiais pelo valor da reserva não utilizada (R$ 374,39) e despesas com hospedagem alternativa (R$ 367,50). Danos morais caracterizados pela frustração das expectativas, transtornos extraordinários e necessidade de buscar acomodação alternativa na companhia de criança de 8 anos, em cidade distante da residência. FERNANDA VIEIRA DE PAIVA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA e ROMA HOTÉIS E REALIZAÇÕES LTDA, alegando que em 02/01/2024 realizou reserva de hospedagem para 3 adultos e 1 criança no Hotel L'acqua DiRoma III, em Caldas Novas-GO, com check-in previsto para 13 de janeiro de 2024 e check-out para 14 (quatorze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), pelo valor de R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Sustenta que ao tentar realizar o check-in foi informada de que não seria possível a hospedagem, tendo a primeira ré oferecido alternativas de outros hotéis, porém, ao se dirigir aos locais indicados, não encontrou reservas confirmadas em nenhum deles, sendo obrigada a passar o dia inteiro em deslocamento sem conseguir se hospedar, acompanhada de sua filha de 8 (oito) anos de idade. Afirma que, preocupada e cansada, decidiu arcar com hospedagem em outro hotel encontrado com ajuda de moradores locais, pelo valor de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Relata que solicitou reembolso à primeira ré, mas nunca o recebeu. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 741,89 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos); b) danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) para cada ré. Juntou documentos.Recebida a inicial (evento nº 13), a primeira ré apresentou contestação (evento nº 25) alegando: a) ilegitimidade passiva, por ser mera plataforma intermediadora; b) ausência de nexo causal; c) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; d) inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.A segunda ré contestou alegando: a) ilegitimidade passiva, por ser apenas administradora de condomínio e não ter participado da relação contratual; b) inexistência de contratação entre as partes; c) culpa exclusiva de terceiros; d) ausência de danos materiais e morais (evento nº 30).Em réplica (evento nº 33), a autora reportou-se aos termos da inicial.Em saneamento (evento nº 41), determinada a juntada de documentação complementar e cumprida a determinação (evento nº 45), vieram-me, os autos, conclusos.É o relatório. Decido.I. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAs rés sustentam que não possuiriam ilegitimidade passiva para figurar na lide, ao argumento de que seriam apenas meras intermediadora e administradora do Condomínio Residencial L'acqua diRoma I e não participaram da relação contratual objeto da demanda.Todavia, na forma do preceituado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, as rés enquanto integrante da cadeia de consumo, responde pelos danos causados aos consumidores na hipótese de defeito na prestação de serviços.Nesse sentido:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024) (grifei)A primeira ré atua como plataforma digital de intermediação e integra a cadeia de fornecimento do serviço de hospedagem, recebendo comissões pelas reservas efetivadas através de sua plataforma.Como dito, oCódigo de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva.II. ANÁLISE DO MÉRITOA relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, notadamente porque a autora como destinatária final dos serviços (artigo 2º do CDC), e as rés são fornecedoras de serviços de intermediação e de hospedagem (artigo 3º, do CDC).No caso dos autos, são fatos incontroversos a realização da reserva através da plataforma da primeira ré; o pagamento do valor de R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos);a impossibilidade de realizar o check-in no hotel reservado e a necessidade de busca hospedagem alternativa.A confirmação de reserva que, posteriormente, não pôde ser honrada pelo estabelecimento hoteleiro, configura falha na prestação de serviços.Embora a ré alegue que apenas intermediaria os serviços, assumiu a obrigação de garantir a efetivação da reserva confirmada, sobretudo mediante cobrança de comissão pelo serviço prestado.A confirmação de reserva emitida pela primeira ré gerou legítima expectativa na autora de que o serviço seria prestado adequadamente, o que não ocorreu.As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que prestaram adequadamente os serviços contratados, tampouco que os problemas decorreram de fato exclusivo de terceiro sem sua participação.Em abono a esse entendimento:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DA RESERVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No presente caso, a parte autora, ora recorrente, busca o recebimento de indenização material e moral, em razão de cancelamento unilateral de reserva de hotel, realizada por intermediação da parte ré, no dia em que iniciaria a hospedagem. Ressalta, ainda, que o aviso do cancelamento foi enviado ao seu e-mail no dia 21/10/2022, data do início da estadia. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, não reconhecendo os danos materiais pleiteados, ante a inexistência de comprovação, e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00. Irresignada, a parte autora recorre pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado. II. Do conjunto probatório, extrai-se que a reserva de acomodação do dia 21/10/2022 ao dia 23/10/2022 foi confirmada, via e-mail, enviado à consumidora em 18/10/2022. Evidenciado, também, que o aviso do cancelamento da reserva deu-se no dia 21/10/2022, isto é, no dia em que se iniciaria a hospedagem contratada. III. Nessa senda, embora o mero cancelamento de reserva de hotel não acarrete, por si só, reparação moral, no caso em apreço, constatado o transtorno extraordinário vivenciado, uma vez que foi frustrada a expectativa da consumidora em hospedar-se no local escolhido, sem justificativa e aviso prévio razoável e, por essa razão, a angústia e abalo sentido para conseguir outro local que abrigasse toda a família , véspera de feriado na Capital e que gera lotação na cidade de Caldas Novas , o que constitui hipótese que, indubitavelmente, implica o dano moral indenizável, porque ultrapassados os limites do mero dissabor e violados o dever de informação, boa-fé e lealdade. IV. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando os parâmetros da turma recursal, bem como a capacidade econômica do recorrido, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) caracteriza-se como ínfimo, impondo-se, portanto, a majoração do quantum fixado para R$4000,00 (quatro mil reais). V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 4000,00 ( quatro mil reais). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5717247-58.2022.8.09.0101, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) (grifei)Os danos materiais estão devidamente comprovados pelo valor pago pela reserva não utilizada: R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme comprovante de pagamento, bem como pelo valor gasto com hospedagem alternativa: R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).As rés não apresentaram prova de que realizaram o reembolso do valor pago pela reserva frustrada e, ao contrário, os e-mails coligidos aos autos atestam que não houve restituição.Noutro pormenor, o valor gasto com hospedagem alternativa, caracteriza dano emergente decorrente diretamente da falha na prestação do serviço, pois a autora foi obrigada a arcar com despesa adicional para solucionar problema causado pela ré.Os danos morais estão configurados, na medida em que a situação vivenciada pela autora extrapolou o mero aborrecimento, caracterizando efetiva violação à sua dignidade e causando sofrimento desnecessário.A autora encontrava-se em viagem acompanhada de sua filha menor de idade (8 anos) e teve suas expectativas frustradas de forma abrupta. Se viu obrigada a perambular pela cidade em busca de acomodação alternativa, com o agravante de estar anoitecendo e distante de sua residência (220 quilômetros).O valor pleiteado de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), contudo, mostra-se excessivo para o caso concreto.Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao:a) pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 741,89 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), que em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º do CC).b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362, do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ).Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Processo nº 5200453-42.2024.8.09.0006

ID: 308055259

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200453-42.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5200453-42.2024.8.09.0006Polo Ativo: Fernanda Vieira De PaivaPolo Passivo: Bookingcom Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda SENTENÇAEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM. BOOKING.COM E HOTEL. CANCELAMENTO NO DIA DO CHECK-IN. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. As empresas que integram a cadeia de fornecimento de serviços de hospedagem (plataforma de reservas e hotel) respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A confirmação de reserva pela plataforma digital gera legítima expectativa no consumidor, sendo a intermediadora responsável por garantir a efetivação do serviço contratado. Configurados os danos materiais pelo valor da reserva não utilizada (R$ 374,39) e despesas com hospedagem alternativa (R$ 367,50). Danos morais caracterizados pela frustração das expectativas, transtornos extraordinários e necessidade de buscar acomodação alternativa na companhia de criança de 8 anos, em cidade distante da residência. FERNANDA VIEIRA DE PAIVA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA e ROMA HOTÉIS E REALIZAÇÕES LTDA, alegando que em 02/01/2024 realizou reserva de hospedagem para 3 adultos e 1 criança no Hotel L'acqua DiRoma III, em Caldas Novas-GO, com check-in previsto para 13 de janeiro de 2024 e check-out para 14 (quatorze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), pelo valor de R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Sustenta que ao tentar realizar o check-in foi informada de que não seria possível a hospedagem, tendo a primeira ré oferecido alternativas de outros hotéis, porém, ao se dirigir aos locais indicados, não encontrou reservas confirmadas em nenhum deles, sendo obrigada a passar o dia inteiro em deslocamento sem conseguir se hospedar, acompanhada de sua filha de 8 (oito) anos de idade. Afirma que, preocupada e cansada, decidiu arcar com hospedagem em outro hotel encontrado com ajuda de moradores locais, pelo valor de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Relata que solicitou reembolso à primeira ré, mas nunca o recebeu. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 741,89 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos); b) danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) para cada ré. Juntou documentos.Recebida a inicial (evento nº 13), a primeira ré apresentou contestação (evento nº 25) alegando: a) ilegitimidade passiva, por ser mera plataforma intermediadora; b) ausência de nexo causal; c) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; d) inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.A segunda ré contestou alegando: a) ilegitimidade passiva, por ser apenas administradora de condomínio e não ter participado da relação contratual; b) inexistência de contratação entre as partes; c) culpa exclusiva de terceiros; d) ausência de danos materiais e morais (evento nº 30).Em réplica (evento nº 33), a autora reportou-se aos termos da inicial.Em saneamento (evento nº 41), determinada a juntada de documentação complementar e cumprida a determinação (evento nº 45), vieram-me, os autos, conclusos.É o relatório. Decido.I. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAs rés sustentam que não possuiriam ilegitimidade passiva para figurar na lide, ao argumento de que seriam apenas meras intermediadora e administradora do Condomínio Residencial L'acqua diRoma I e não participaram da relação contratual objeto da demanda.Todavia, na forma do preceituado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, as rés enquanto integrante da cadeia de consumo, responde pelos danos causados aos consumidores na hipótese de defeito na prestação de serviços.Nesse sentido:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024) (grifei)A primeira ré atua como plataforma digital de intermediação e integra a cadeia de fornecimento do serviço de hospedagem, recebendo comissões pelas reservas efetivadas através de sua plataforma.Como dito, oCódigo de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva.II. ANÁLISE DO MÉRITOA relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, notadamente porque a autora como destinatária final dos serviços (artigo 2º do CDC), e as rés são fornecedoras de serviços de intermediação e de hospedagem (artigo 3º, do CDC).No caso dos autos, são fatos incontroversos a realização da reserva através da plataforma da primeira ré; o pagamento do valor de R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos);a impossibilidade de realizar o check-in no hotel reservado e a necessidade de busca hospedagem alternativa.A confirmação de reserva que, posteriormente, não pôde ser honrada pelo estabelecimento hoteleiro, configura falha na prestação de serviços.Embora a ré alegue que apenas intermediaria os serviços, assumiu a obrigação de garantir a efetivação da reserva confirmada, sobretudo mediante cobrança de comissão pelo serviço prestado.A confirmação de reserva emitida pela primeira ré gerou legítima expectativa na autora de que o serviço seria prestado adequadamente, o que não ocorreu.As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que prestaram adequadamente os serviços contratados, tampouco que os problemas decorreram de fato exclusivo de terceiro sem sua participação.Em abono a esse entendimento:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DA RESERVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No presente caso, a parte autora, ora recorrente, busca o recebimento de indenização material e moral, em razão de cancelamento unilateral de reserva de hotel, realizada por intermediação da parte ré, no dia em que iniciaria a hospedagem. Ressalta, ainda, que o aviso do cancelamento foi enviado ao seu e-mail no dia 21/10/2022, data do início da estadia. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, não reconhecendo os danos materiais pleiteados, ante a inexistência de comprovação, e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00. Irresignada, a parte autora recorre pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado. II. Do conjunto probatório, extrai-se que a reserva de acomodação do dia 21/10/2022 ao dia 23/10/2022 foi confirmada, via e-mail, enviado à consumidora em 18/10/2022. Evidenciado, também, que o aviso do cancelamento da reserva deu-se no dia 21/10/2022, isto é, no dia em que se iniciaria a hospedagem contratada. III. Nessa senda, embora o mero cancelamento de reserva de hotel não acarrete, por si só, reparação moral, no caso em apreço, constatado o transtorno extraordinário vivenciado, uma vez que foi frustrada a expectativa da consumidora em hospedar-se no local escolhido, sem justificativa e aviso prévio razoável e, por essa razão, a angústia e abalo sentido para conseguir outro local que abrigasse toda a família , véspera de feriado na Capital e que gera lotação na cidade de Caldas Novas , o que constitui hipótese que, indubitavelmente, implica o dano moral indenizável, porque ultrapassados os limites do mero dissabor e violados o dever de informação, boa-fé e lealdade. IV. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando os parâmetros da turma recursal, bem como a capacidade econômica do recorrido, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) caracteriza-se como ínfimo, impondo-se, portanto, a majoração do quantum fixado para R$4000,00 (quatro mil reais). V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 4000,00 ( quatro mil reais). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5717247-58.2022.8.09.0101, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) (grifei)Os danos materiais estão devidamente comprovados pelo valor pago pela reserva não utilizada: R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme comprovante de pagamento, bem como pelo valor gasto com hospedagem alternativa: R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).As rés não apresentaram prova de que realizaram o reembolso do valor pago pela reserva frustrada e, ao contrário, os e-mails coligidos aos autos atestam que não houve restituição.Noutro pormenor, o valor gasto com hospedagem alternativa, caracteriza dano emergente decorrente diretamente da falha na prestação do serviço, pois a autora foi obrigada a arcar com despesa adicional para solucionar problema causado pela ré.Os danos morais estão configurados, na medida em que a situação vivenciada pela autora extrapolou o mero aborrecimento, caracterizando efetiva violação à sua dignidade e causando sofrimento desnecessário.A autora encontrava-se em viagem acompanhada de sua filha menor de idade (8 anos) e teve suas expectativas frustradas de forma abrupta. Se viu obrigada a perambular pela cidade em busca de acomodação alternativa, com o agravante de estar anoitecendo e distante de sua residência (220 quilômetros).O valor pleiteado de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), contudo, mostra-se excessivo para o caso concreto.Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao:a) pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 741,89 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), que em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º do CC).b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362, do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ).Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Processo nº 5200453-42.2024.8.09.0006

ID: 308055270

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200453-42.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA HOTEIS E REALIZACOES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ALVES GONÇALVES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5200453-42.2024.8.09.0006Polo Ativo: Fernanda Vieira De PaivaPolo Passivo: Bookingcom Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda SENTENÇAEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM. BOOKING.COM E HOTEL. CANCELAMENTO NO DIA DO CHECK-IN. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. As empresas que integram a cadeia de fornecimento de serviços de hospedagem (plataforma de reservas e hotel) respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A confirmação de reserva pela plataforma digital gera legítima expectativa no consumidor, sendo a intermediadora responsável por garantir a efetivação do serviço contratado. Configurados os danos materiais pelo valor da reserva não utilizada (R$ 374,39) e despesas com hospedagem alternativa (R$ 367,50). Danos morais caracterizados pela frustração das expectativas, transtornos extraordinários e necessidade de buscar acomodação alternativa na companhia de criança de 8 anos, em cidade distante da residência. FERNANDA VIEIRA DE PAIVA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA e ROMA HOTÉIS E REALIZAÇÕES LTDA, alegando que em 02/01/2024 realizou reserva de hospedagem para 3 adultos e 1 criança no Hotel L'acqua DiRoma III, em Caldas Novas-GO, com check-in previsto para 13 de janeiro de 2024 e check-out para 14 (quatorze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), pelo valor de R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Sustenta que ao tentar realizar o check-in foi informada de que não seria possível a hospedagem, tendo a primeira ré oferecido alternativas de outros hotéis, porém, ao se dirigir aos locais indicados, não encontrou reservas confirmadas em nenhum deles, sendo obrigada a passar o dia inteiro em deslocamento sem conseguir se hospedar, acompanhada de sua filha de 8 (oito) anos de idade. Afirma que, preocupada e cansada, decidiu arcar com hospedagem em outro hotel encontrado com ajuda de moradores locais, pelo valor de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Relata que solicitou reembolso à primeira ré, mas nunca o recebeu. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 741,89 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos); b) danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) para cada ré. Juntou documentos.Recebida a inicial (evento nº 13), a primeira ré apresentou contestação (evento nº 25) alegando: a) ilegitimidade passiva, por ser mera plataforma intermediadora; b) ausência de nexo causal; c) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; d) inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.A segunda ré contestou alegando: a) ilegitimidade passiva, por ser apenas administradora de condomínio e não ter participado da relação contratual; b) inexistência de contratação entre as partes; c) culpa exclusiva de terceiros; d) ausência de danos materiais e morais (evento nº 30).Em réplica (evento nº 33), a autora reportou-se aos termos da inicial.Em saneamento (evento nº 41), determinada a juntada de documentação complementar e cumprida a determinação (evento nº 45), vieram-me, os autos, conclusos.É o relatório. Decido.I. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAs rés sustentam que não possuiriam ilegitimidade passiva para figurar na lide, ao argumento de que seriam apenas meras intermediadora e administradora do Condomínio Residencial L'acqua diRoma I e não participaram da relação contratual objeto da demanda.Todavia, na forma do preceituado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, as rés enquanto integrante da cadeia de consumo, responde pelos danos causados aos consumidores na hipótese de defeito na prestação de serviços.Nesse sentido:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (?). 8. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade a recorrente responde pelos danos causados ao consumidor, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 9. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115- 93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. (?). 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (Recurso Inominado 5283976 45.2023.8.09.0051; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; ANA PAULA DE LIMA CASTRO; Relatório e Voto publicado em 14/03/2024) (grifei)A primeira ré atua como plataforma digital de intermediação e integra a cadeia de fornecimento do serviço de hospedagem, recebendo comissões pelas reservas efetivadas através de sua plataforma.Como dito, oCódigo de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva.II. ANÁLISE DO MÉRITOA relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, notadamente porque a autora como destinatária final dos serviços (artigo 2º do CDC), e as rés são fornecedoras de serviços de intermediação e de hospedagem (artigo 3º, do CDC).No caso dos autos, são fatos incontroversos a realização da reserva através da plataforma da primeira ré; o pagamento do valor de R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos);a impossibilidade de realizar o check-in no hotel reservado e a necessidade de busca hospedagem alternativa.A confirmação de reserva que, posteriormente, não pôde ser honrada pelo estabelecimento hoteleiro, configura falha na prestação de serviços.Embora a ré alegue que apenas intermediaria os serviços, assumiu a obrigação de garantir a efetivação da reserva confirmada, sobretudo mediante cobrança de comissão pelo serviço prestado.A confirmação de reserva emitida pela primeira ré gerou legítima expectativa na autora de que o serviço seria prestado adequadamente, o que não ocorreu.As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que prestaram adequadamente os serviços contratados, tampouco que os problemas decorreram de fato exclusivo de terceiro sem sua participação.Em abono a esse entendimento:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DA RESERVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No presente caso, a parte autora, ora recorrente, busca o recebimento de indenização material e moral, em razão de cancelamento unilateral de reserva de hotel, realizada por intermediação da parte ré, no dia em que iniciaria a hospedagem. Ressalta, ainda, que o aviso do cancelamento foi enviado ao seu e-mail no dia 21/10/2022, data do início da estadia. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, não reconhecendo os danos materiais pleiteados, ante a inexistência de comprovação, e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00. Irresignada, a parte autora recorre pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado. II. Do conjunto probatório, extrai-se que a reserva de acomodação do dia 21/10/2022 ao dia 23/10/2022 foi confirmada, via e-mail, enviado à consumidora em 18/10/2022. Evidenciado, também, que o aviso do cancelamento da reserva deu-se no dia 21/10/2022, isto é, no dia em que se iniciaria a hospedagem contratada. III. Nessa senda, embora o mero cancelamento de reserva de hotel não acarrete, por si só, reparação moral, no caso em apreço, constatado o transtorno extraordinário vivenciado, uma vez que foi frustrada a expectativa da consumidora em hospedar-se no local escolhido, sem justificativa e aviso prévio razoável e, por essa razão, a angústia e abalo sentido para conseguir outro local que abrigasse toda a família , véspera de feriado na Capital e que gera lotação na cidade de Caldas Novas , o que constitui hipótese que, indubitavelmente, implica o dano moral indenizável, porque ultrapassados os limites do mero dissabor e violados o dever de informação, boa-fé e lealdade. IV. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando os parâmetros da turma recursal, bem como a capacidade econômica do recorrido, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) caracteriza-se como ínfimo, impondo-se, portanto, a majoração do quantum fixado para R$4000,00 (quatro mil reais). V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 4000,00 ( quatro mil reais). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5717247-58.2022.8.09.0101, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) (grifei)Os danos materiais estão devidamente comprovados pelo valor pago pela reserva não utilizada: R$ 374,39 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme comprovante de pagamento, bem como pelo valor gasto com hospedagem alternativa: R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).As rés não apresentaram prova de que realizaram o reembolso do valor pago pela reserva frustrada e, ao contrário, os e-mails coligidos aos autos atestam que não houve restituição.Noutro pormenor, o valor gasto com hospedagem alternativa, caracteriza dano emergente decorrente diretamente da falha na prestação do serviço, pois a autora foi obrigada a arcar com despesa adicional para solucionar problema causado pela ré.Os danos morais estão configurados, na medida em que a situação vivenciada pela autora extrapolou o mero aborrecimento, caracterizando efetiva violação à sua dignidade e causando sofrimento desnecessário.A autora encontrava-se em viagem acompanhada de sua filha menor de idade (8 anos) e teve suas expectativas frustradas de forma abrupta. Se viu obrigada a perambular pela cidade em busca de acomodação alternativa, com o agravante de estar anoitecendo e distante de sua residência (220 quilômetros).O valor pleiteado de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), contudo, mostra-se excessivo para o caso concreto.Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao:a) pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 741,89 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), que em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º do CC).b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362, do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ).Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Processo nº 5940381-60.2024.8.09.0037

ID: 294779044

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5940381-60.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PATRICIA LUIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYNE CARNEIRO CAETANO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5940381-60.2024.8.09.0037Parte autora: Camila Patricia Luis SilvaParte ré: Hurb Tech… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5940381-60.2024.8.09.0037Parte autora: Camila Patricia Luis SilvaParte ré: Hurb Technologies S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CAMILA PATRÍCIA LUÍS SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, em função da desnecessidade de maior dilação probatória.Primeiramente, aprecio a questão preliminar suscitada pela requerida.A requerida formulou pedido de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589 do STJ. O pedido de sobrestamento não merece prosperar, pois trata-se de direito individual homogêneo, que não é de suspensão automática, sendo certo que não foi comprovada qualquer determinação de suspensão das ações.Aliado a isso, ressalto que o Juizado Especial Cível estadual só tem competência para executar seus próprios julgados (artigo 3º, § 1º, inciso I, da lei 9099/95). Ademais, a suspensão da ação individual no Juizado, para aguardar decisão em ação civil pública, traz dano irreparável ao consumidor, eis que este não poderá usar o título executivo (sentença) da ação civil pública para executar individualmente no Juizado.Obrigar o jurisdicionado a aguardar a decisão da Ação Coletiva, em detrimento ao andamento da ação individual, seria o mesmo que lhe negar a prestação da jurisdição.Nesse viés, inaplicável ao feito os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.Ultrapassada a questão preliminar, enfrento o mérito da lide. No mérito, há nítida relação de consumo, razão pela qual será aplicado o comando normativo da Lei 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia processual.Oportuno registrar que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo o Reclamante hipossuficiente em relação à Reclamada.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, com fundamento na teoria do risco do negócio.Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que a parte autora alega ter adquirido um pacote de viagens no valor de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).Entretanto, diante da frustração das expectativas quanto à realização da viagem, em razão da ausência de data disponível, a empresa requerida propôs à autora a conversão do valor do pacote em 'HURB CRÉDITOS', os quais poderiam ser utilizados para a aquisição de uma nova viagem. A proposta foi aceita pela parte autora. Todavia, ao tentar efetuar nova compra, em substituição à viagem frustrada, a autora se deparou com a impossibilidade de utilizar a integralidade do crédito disponibilizado, tendo em vista que os pacotes oferecidos permitiam a utilização de apenas 50% (cinquenta por cento) do saldo disponível. Com isso, não houve a utilização dos créditos, como também, não houve a devolução dos valores pagos pela compra do pacote de viagem.Em contestação alegou que “(…) a parte autora nunca acessou os canais de atendimento da ré para informar o desejo de cancelar o pacote de viagem.”.Considerando que a requerida não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como não comprovou a efetiva restituição dos valores, a procedência do pedido autoral de restituição de valores é medida que se impõe.O valor deverá ser restituído de forma integral, e corrigido monetariamente e com juros de mora desde o desembolso, porquanto sabido que a atualização monetária visa tão somente ao restabelecimento do poder aquisitivo da moeda, não representando ganho patrimonial.Em relação ao pedido de dano moral, destaca-se que o dano moral é personalíssimo e precisa ser demonstrado cabalmente ao juízo, quando não ensejar hipótese de dano in re ipsa, o que não é o caso dos autos.Nesse contexto, impõe-se a análise acerca da existência de conduta ilícita apta a ensejar dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço extrapolou os meros dissabores do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade do consumidor.No caso em apreço, constata-se a ocorrência de dano moral indenizável, à luz do Código de Defesa do Consumidor, diante do evidente descumprimento contratual por parte da requerida, o qual frustrou a legítima expectativa da parte autora, impossibilitando-lhe o adequado planejamento para usufruição da viagem contratada.Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A propósito, sobre o tema, essa 3ª Turma Recursal, decidiu: ?AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LIMITAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE EMBARQUE. REALOCAÇÃO EM VOO COM MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO. I - A Convenção de Montreal e suas alterações não têm preponderância sobre o Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao pleito de danos morais, conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral. II ? Tratando-se o presente recurso exclusivamente da análise de indenização por danos morais, não há pois que se falar na aplicação dos prazos prescricionais ali definidos e, não havendo decorrido o prazo máximo pela legislação nacional, não há se falar, também, em ocorrência de prescrição. Preliminar rechaçada. III ? Diante do cancelamento do embarque que resultou no atraso do voo em tempo superior a oito horas e não havendo a empresa aérea comprovada a existência de fortuito externo, caracterizada a falha no serviço, a té pela aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento, redundando em danos morais indenizáveis. IV - Para fixação do valor a título dano moral deve o julgador basear-se em valor que não provoque enriquecimento ilícito, mas atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, atento aos parâmetros utilizados pela turma recursal em casos semelhantes, o valor fixado pelo juiz singular apresenta-se como adequado. V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VI ? Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da condenação. (Recurso 5293956-55.2019.8.09.0051, Relator José Carlos Duarte, Julgado em 08/04/2021).? 6. Em vista disso, no que se refere ao pleito indenizatório moral, a presente demanda deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. Contudo, a respeito da responsabilidade da recorrente, tem-se que incumbia a ela o dever de cautela e, em particular, de informação insculpido no artigo 6º, inciso lll, do Código de Defesa do Consumidor, que lhe impunha o dever de, ao menos, notificar os consumidores quanto ao cancelamento de sua reserva em tempo hábil, para que alguma medida pudesse ser tomada, quer junto às plataformas virtuais, quer diretamente com a outra requerida. 8. No caso, extrai-se da documentação anexa que faltando apenas alguns dias para a data confirmada da viagem (reservas de voo e hospedagem) os recorridos receberam informação de cancelamento e tentaram resolver a questão junto às rés, ajuizando, inclusive, ação judicial para obtenção de obrigação no adimplemento contratual mediante fornecimento das passagens pactuadas, no entanto, sem sucesso. 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024)Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixam-se os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para:I - CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora, a importância de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC desde a data da compra até a data do efetivo pagamento.II - CONDENAR parte ré, ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir unicamente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e correção monetárias contadas a partir da publicação da sentença.Sem custas e honorários, na dicção do art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, retornem-me conclusos os autos para juízo de admissibilidade.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5940381-60.2024.8.09.0037

ID: 294779054

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5940381-60.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5940381-60.2024.8.09.0037Parte autora: Camila Patricia Luis SilvaParte ré: Hurb Tech… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5940381-60.2024.8.09.0037Parte autora: Camila Patricia Luis SilvaParte ré: Hurb Technologies S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CAMILA PATRÍCIA LUÍS SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, em função da desnecessidade de maior dilação probatória.Primeiramente, aprecio a questão preliminar suscitada pela requerida.A requerida formulou pedido de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589 do STJ. O pedido de sobrestamento não merece prosperar, pois trata-se de direito individual homogêneo, que não é de suspensão automática, sendo certo que não foi comprovada qualquer determinação de suspensão das ações.Aliado a isso, ressalto que o Juizado Especial Cível estadual só tem competência para executar seus próprios julgados (artigo 3º, § 1º, inciso I, da lei 9099/95). Ademais, a suspensão da ação individual no Juizado, para aguardar decisão em ação civil pública, traz dano irreparável ao consumidor, eis que este não poderá usar o título executivo (sentença) da ação civil pública para executar individualmente no Juizado.Obrigar o jurisdicionado a aguardar a decisão da Ação Coletiva, em detrimento ao andamento da ação individual, seria o mesmo que lhe negar a prestação da jurisdição.Nesse viés, inaplicável ao feito os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.Ultrapassada a questão preliminar, enfrento o mérito da lide. No mérito, há nítida relação de consumo, razão pela qual será aplicado o comando normativo da Lei 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia processual.Oportuno registrar que se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo o Reclamante hipossuficiente em relação à Reclamada.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, com fundamento na teoria do risco do negócio.Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que a parte autora alega ter adquirido um pacote de viagens no valor de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).Entretanto, diante da frustração das expectativas quanto à realização da viagem, em razão da ausência de data disponível, a empresa requerida propôs à autora a conversão do valor do pacote em 'HURB CRÉDITOS', os quais poderiam ser utilizados para a aquisição de uma nova viagem. A proposta foi aceita pela parte autora. Todavia, ao tentar efetuar nova compra, em substituição à viagem frustrada, a autora se deparou com a impossibilidade de utilizar a integralidade do crédito disponibilizado, tendo em vista que os pacotes oferecidos permitiam a utilização de apenas 50% (cinquenta por cento) do saldo disponível. Com isso, não houve a utilização dos créditos, como também, não houve a devolução dos valores pagos pela compra do pacote de viagem.Em contestação alegou que “(…) a parte autora nunca acessou os canais de atendimento da ré para informar o desejo de cancelar o pacote de viagem.”.Considerando que a requerida não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como não comprovou a efetiva restituição dos valores, a procedência do pedido autoral de restituição de valores é medida que se impõe.O valor deverá ser restituído de forma integral, e corrigido monetariamente e com juros de mora desde o desembolso, porquanto sabido que a atualização monetária visa tão somente ao restabelecimento do poder aquisitivo da moeda, não representando ganho patrimonial.Em relação ao pedido de dano moral, destaca-se que o dano moral é personalíssimo e precisa ser demonstrado cabalmente ao juízo, quando não ensejar hipótese de dano in re ipsa, o que não é o caso dos autos.Nesse contexto, impõe-se a análise acerca da existência de conduta ilícita apta a ensejar dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço extrapolou os meros dissabores do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade do consumidor.No caso em apreço, constata-se a ocorrência de dano moral indenizável, à luz do Código de Defesa do Consumidor, diante do evidente descumprimento contratual por parte da requerida, o qual frustrou a legítima expectativa da parte autora, impossibilitando-lhe o adequado planejamento para usufruição da viagem contratada.Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PACOTE DE VIAGEM HURB. CANCELAMENTO DE PACOTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A propósito, sobre o tema, essa 3ª Turma Recursal, decidiu: ?AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LIMITAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE EMBARQUE. REALOCAÇÃO EM VOO COM MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO. I - A Convenção de Montreal e suas alterações não têm preponderância sobre o Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao pleito de danos morais, conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral. II ? Tratando-se o presente recurso exclusivamente da análise de indenização por danos morais, não há pois que se falar na aplicação dos prazos prescricionais ali definidos e, não havendo decorrido o prazo máximo pela legislação nacional, não há se falar, também, em ocorrência de prescrição. Preliminar rechaçada. III ? Diante do cancelamento do embarque que resultou no atraso do voo em tempo superior a oito horas e não havendo a empresa aérea comprovada a existência de fortuito externo, caracterizada a falha no serviço, a té pela aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento, redundando em danos morais indenizáveis. IV - Para fixação do valor a título dano moral deve o julgador basear-se em valor que não provoque enriquecimento ilícito, mas atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, atento aos parâmetros utilizados pela turma recursal em casos semelhantes, o valor fixado pelo juiz singular apresenta-se como adequado. V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VI ? Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da condenação. (Recurso 5293956-55.2019.8.09.0051, Relator José Carlos Duarte, Julgado em 08/04/2021).? 6. Em vista disso, no que se refere ao pleito indenizatório moral, a presente demanda deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. Contudo, a respeito da responsabilidade da recorrente, tem-se que incumbia a ela o dever de cautela e, em particular, de informação insculpido no artigo 6º, inciso lll, do Código de Defesa do Consumidor, que lhe impunha o dever de, ao menos, notificar os consumidores quanto ao cancelamento de sua reserva em tempo hábil, para que alguma medida pudesse ser tomada, quer junto às plataformas virtuais, quer diretamente com a outra requerida. 8. No caso, extrai-se da documentação anexa que faltando apenas alguns dias para a data confirmada da viagem (reservas de voo e hospedagem) os recorridos receberam informação de cancelamento e tentaram resolver a questão junto às rés, ajuizando, inclusive, ação judicial para obtenção de obrigação no adimplemento contratual mediante fornecimento das passagens pactuadas, no entanto, sem sucesso. 9. Deveras, o sistema de parceria comercial conduz à conclusão de que ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, materializando a responsabilidade solidária decorrente na falha na prestação de serviço (artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, caput e artigo 25, 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor). Assim, em razão da evidente falha na prestação de serviço, sem que se possa invocar qualquer excludente de responsabilidade, a recorrente responde pelos danos causados aos consumidores, inclusive por conduta de suas parceiras comerciais, logo, devida a condenação solidária conforme estampado na sentença. 10. Nesse sentido: TJ-GO ? RI: 5276965-09, Relator: Altair Guerra da Costa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020; TJ-GO - RI: 5315848-78, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 25/10/2023; TJ-SP ?AC: 1011115-93.2020.8.26.0068, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021. 11. Específico em relação ao dano material, verifica-se que em sede de impugnação à contestação e contrarrazões recursais, os recorridos renunciaram ao valor despendido para pagamento da hospedagem na cidade de São Paulo, qual seja, R$459,00. Assim, do valor da condenação material, há de ser decotado referida importância. 12. Verificada a falha na prestação dos serviços das rés, também resta presente o dano moral indenizável. Nítidas as tratativas realizadas junto às rés e a via crucis pela qual os recorridos passaram para ter seu direito garantido, frisa-se, precisaram ajuizar, inclusive, ação judicial para tentar o adimplemento contratual das passagens, no entanto, sem sucesso. 13. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. 14. Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça o quantum indenizatório, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. 15. No caso, considerando as circunstâncias apresentadas, reputo adequada a manutenção da quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00), importância que está de acordo com a extensão do dano experimentado. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, há de ser decotado do valor da indenização por dano material a quantia de R$459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença, no mais, tal como proferida. 17. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5686200-85.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024)Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixam-se os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para:I - CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora, a importância de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC desde a data da compra até a data do efetivo pagamento.II - CONDENAR parte ré, ao pagamento de DANOS MORAIS, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir unicamente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e correção monetárias contadas a partir da publicação da sentença.Sem custas e honorários, na dicção do art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, retornem-me conclusos os autos para juízo de admissibilidade.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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