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Processo nº 1013274-60.2025.8.11.0000

ID: 299829170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013274-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE MELLO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013274-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013274-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI - CPF: 019.978.281-46 (ADVOGADO), EDER DE MELLO RIBEIRO - CPF: 004.227.731-07 (AGRAVANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (AGRAVADO), CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS - CPF: 722.906.331-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu parcialmente pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória. O bloqueio eletrônico, realizado via SISBAJUD, alcançou o montante de R$ 10.080,19, sendo liberados apenas R$ 1.307,13 por se tratar de verba salarial comprovada, mantendo-se bloqueados R$ 8.773,06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em conta corrente, inferiores ao limite de quarenta salários mínimos estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis mesmo quando não comprovada especificamente sua natureza salarial ou assistencial, aplicando-se a presunção legal de proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos decorre de proteção legal fundamentada constitucionalmente no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia do mínimo existencial, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de reconhecer presunção iuris tantum de impenhorabilidade para valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e demais aplicações financeiras, ressalvados os casos de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. 5. O montante residual de R$ 8.773,06 não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos, atualmente fixado em R$ 56.560,00, aplicando-se a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 6. A parte exequente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou prática fraudulenta que pudesse infirmar a presunção legal de impenhorabilidade, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento:"1. São impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, por força da presunção legal estabelecida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ônus probatório para afastar a presunção de impenhorabilidade recai sobre a parte exequente, que deve demonstrar de forma inequívoca a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 373, I e II, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.06.2024; TJMT, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024; TJMT, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDER DE MELLO RIBEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva de ressarcimento Processo n. 1000075-94.2019.8.11.0027, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença. Sustenta o agravante que é pessoa hipossuficiente, coveiro de profissão, com renda líquida mensal de R$1.307,13, após descontos essenciais, conforme comprovantes de pagamento anexados. Informa que os valores bloqueados (R$9.527,39), oriundos de conta corrente junto ao Banco do Brasil, têm natureza alimentar, derivados exclusivamente de sua remuneração, acrescidos de pequena poupança de emergência, composta por economia de meses de trabalho braçal e árduo. Afirma que a penhora recaiu sobre valores absolutamente essenciais para sua subsistência e a de sua família, razão pela qual invoca a proteção legal conferida pelo art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade de salários, vencimentos e valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos. Ao final, requer inicialmente a concessão da justiça gratuita, considerando a situação de hipossuficiência demonstrada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados; e a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Concessão da gratuidade da justiça, id. 283116354. Contrarrazões, id. 284740361. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDER DE MELLO RIBEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva de ressarcimento Processo n. 1000075-94.2019.8.11.0027, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença. Cinge-se a controvérsia ao cumprimento de sentença proferida nos autos da ação indenizatória que culminou na condenação do réu à reparação pecuniária em favor da parte autora, no importe de R$ 60.377,55 (sessenta mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização, bem como ao ressarcimento da quantia de R$ 4.960,47 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), correspondente aos dispêndios suportados pela demandante em decorrência do sinistro. Ambos os valores deverão ser objeto de atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em 05 de dezembro de 2024, em estrito cumprimento à ordem judicial emanada pelo juízo a quo, procedeu-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por intermédio da plataforma Sisbajud, tendo sido constritado o montante de R$ 9.527,39 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) existente em conta corrente mantida pelo executado junto ao Banco do Brasil. Irresignada, a parte executada, ora agravante, apresentou impugnação à penhora, a qual foi parcialmente acolhida pelo magistrado de primeira instância, que determinou a liberação da quantia de R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos), por reconhecer tratar-se de verba de natureza salarial, insuscetível de constrição, nos termos da legislação vigente, vejamos: “ [...]DECIDO. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo etc., bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos). Compulsando com acuidade os autos, verifico que restou comprovado tão somente a importância de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) como verba salarial, uma vez que é o valor discriminado no contracheque vinculado ao ID 179488148. No que concerne ao saldo remanescente, isto é, R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos), não restou comprovada a natureza salarial ou assistencial da referida verba bloqueada em conta corrente. Logo, ausente prova sobre a natureza da composição do saldo encontrado em conta, aplica-se o art. 373, I, do CPC. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constatado típica movimentação de conta corrente (com saques e pagamentos), não subsiste o pleito de impenhorabilidade.- (N.U 1006339-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, e por conseguinte, DETERMINO a liberação de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) em favor do impugnante, por se tratar de verba salarial. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia reside na alegação do agravante de que os valores constritos pelo sistema SISBAJUD teriam natureza salarial ou comporiam pequena reserva de emergência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é imperioso registrar que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos decorre de proteção legal explícita, com fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O artigo 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo, e outros correlatos; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” No caso em exame, é incontroverso que o valor de R$ 1.307,13 (um mil trezentos e sete reais e treze centavos) se refere à verba de natureza salarial, conforme demonstrado por contracheque juntado nos autos. Assim, correta a liberação parcial determinada pelo juízo a quo. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a extensão dessa proteção à conta corrente, fundos de investimento e demais aplicações financeiras, desde que o valor ali depositado não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos e não se evidenciem má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Trata-se de presunção iuris tantum, conforme reconhecido em recentes julgados daquela Corte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 18-6-2024, DJe de 1º-7-2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do TJMT reconhece a presunção de impenhorabilidade para valores inferiores ao limite legal depositados em conta corrente, a menos que demonstrado de forma clara e inequívoca que tais valores têm outra finalidade que não a subsistência do devedor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em 19-7-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO § 2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no § 2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em 14-6-2024). No caso sub judice, é incontroverso que o montante total constritado foi de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos), dos quais R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos) ostentam natureza salarial devidamente comprovada, razão pela qual foram, com acerto, liberados por decisão do juízo a quo. Quanto à quantia remanescente — R$ 8.773,06 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e seis centavos) —, embora depositada em conta corrente sem qualquer especificação quanto à sua origem, observa-se que não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos, atualmente fixado em R$ 56.560,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais). Mais relevante, contudo, é o fato de que não se desincumbiu a parte exequente do ônus de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou qualquer prática fraudulenta que pudesse infirmar a presunção legal de impenhorabilidade conferida ao numerário, consoante o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o simples trânsito de valores ou a multiplicidade de transações financeiras na referida conta não tem o condão, por si só, de afastar a proteção legal conferida ao saldo bancário inferior ao teto legal mencionado, especialmente diante da interpretação extensiva conferida ao dispositivo legal em comento pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus probatório quanto à demonstração da existência de má-fé recai sobre a parte que objetiva afastar a presunção de impenhorabilidade, encargo do qual, no presente caso, a parte exequente não logrou êxito em se desincumbir. À luz, pois, do entendimento sedimentado nos tribunais superiores e do conjunto probatório carreado aos autos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia residual de R$ 8.773,06, por força da presunção legal aplicável aos valores inferiores ao limite de quarenta salários mínimos. Logo, tratando-se de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados na conta do agravante, a reforma da decisão é medida que se impõe. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e declarar a impenhorabilidade integral do valor bloqueado via SISBAJUD, determinando-se a liberação da quantia de R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos) ao agravante, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013274-60.2025.8.11.0000

ID: 299829171

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013274-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013274-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013274-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI - CPF: 019.978.281-46 (ADVOGADO), EDER DE MELLO RIBEIRO - CPF: 004.227.731-07 (AGRAVANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (AGRAVADO), CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS - CPF: 722.906.331-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu parcialmente pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória. O bloqueio eletrônico, realizado via SISBAJUD, alcançou o montante de R$ 10.080,19, sendo liberados apenas R$ 1.307,13 por se tratar de verba salarial comprovada, mantendo-se bloqueados R$ 8.773,06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em conta corrente, inferiores ao limite de quarenta salários mínimos estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis mesmo quando não comprovada especificamente sua natureza salarial ou assistencial, aplicando-se a presunção legal de proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos decorre de proteção legal fundamentada constitucionalmente no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia do mínimo existencial, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de reconhecer presunção iuris tantum de impenhorabilidade para valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e demais aplicações financeiras, ressalvados os casos de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. 5. O montante residual de R$ 8.773,06 não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos, atualmente fixado em R$ 56.560,00, aplicando-se a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 6. A parte exequente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou prática fraudulenta que pudesse infirmar a presunção legal de impenhorabilidade, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento:"1. São impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, por força da presunção legal estabelecida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ônus probatório para afastar a presunção de impenhorabilidade recai sobre a parte exequente, que deve demonstrar de forma inequívoca a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 373, I e II, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.06.2024; TJMT, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024; TJMT, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDER DE MELLO RIBEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva de ressarcimento Processo n. 1000075-94.2019.8.11.0027, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença. Sustenta o agravante que é pessoa hipossuficiente, coveiro de profissão, com renda líquida mensal de R$1.307,13, após descontos essenciais, conforme comprovantes de pagamento anexados. Informa que os valores bloqueados (R$9.527,39), oriundos de conta corrente junto ao Banco do Brasil, têm natureza alimentar, derivados exclusivamente de sua remuneração, acrescidos de pequena poupança de emergência, composta por economia de meses de trabalho braçal e árduo. Afirma que a penhora recaiu sobre valores absolutamente essenciais para sua subsistência e a de sua família, razão pela qual invoca a proteção legal conferida pelo art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade de salários, vencimentos e valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos. Ao final, requer inicialmente a concessão da justiça gratuita, considerando a situação de hipossuficiência demonstrada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados; e a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Concessão da gratuidade da justiça, id. 283116354. Contrarrazões, id. 284740361. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDER DE MELLO RIBEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva de ressarcimento Processo n. 1000075-94.2019.8.11.0027, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença. Cinge-se a controvérsia ao cumprimento de sentença proferida nos autos da ação indenizatória que culminou na condenação do réu à reparação pecuniária em favor da parte autora, no importe de R$ 60.377,55 (sessenta mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização, bem como ao ressarcimento da quantia de R$ 4.960,47 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), correspondente aos dispêndios suportados pela demandante em decorrência do sinistro. Ambos os valores deverão ser objeto de atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em 05 de dezembro de 2024, em estrito cumprimento à ordem judicial emanada pelo juízo a quo, procedeu-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por intermédio da plataforma Sisbajud, tendo sido constritado o montante de R$ 9.527,39 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) existente em conta corrente mantida pelo executado junto ao Banco do Brasil. Irresignada, a parte executada, ora agravante, apresentou impugnação à penhora, a qual foi parcialmente acolhida pelo magistrado de primeira instância, que determinou a liberação da quantia de R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos), por reconhecer tratar-se de verba de natureza salarial, insuscetível de constrição, nos termos da legislação vigente, vejamos: “ [...]DECIDO. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo etc., bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos). Compulsando com acuidade os autos, verifico que restou comprovado tão somente a importância de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) como verba salarial, uma vez que é o valor discriminado no contracheque vinculado ao ID 179488148. No que concerne ao saldo remanescente, isto é, R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos), não restou comprovada a natureza salarial ou assistencial da referida verba bloqueada em conta corrente. Logo, ausente prova sobre a natureza da composição do saldo encontrado em conta, aplica-se o art. 373, I, do CPC. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constatado típica movimentação de conta corrente (com saques e pagamentos), não subsiste o pleito de impenhorabilidade.- (N.U 1006339-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, e por conseguinte, DETERMINO a liberação de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) em favor do impugnante, por se tratar de verba salarial. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia reside na alegação do agravante de que os valores constritos pelo sistema SISBAJUD teriam natureza salarial ou comporiam pequena reserva de emergência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é imperioso registrar que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos decorre de proteção legal explícita, com fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O artigo 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo, e outros correlatos; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” No caso em exame, é incontroverso que o valor de R$ 1.307,13 (um mil trezentos e sete reais e treze centavos) se refere à verba de natureza salarial, conforme demonstrado por contracheque juntado nos autos. Assim, correta a liberação parcial determinada pelo juízo a quo. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a extensão dessa proteção à conta corrente, fundos de investimento e demais aplicações financeiras, desde que o valor ali depositado não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos e não se evidenciem má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Trata-se de presunção iuris tantum, conforme reconhecido em recentes julgados daquela Corte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 18-6-2024, DJe de 1º-7-2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do TJMT reconhece a presunção de impenhorabilidade para valores inferiores ao limite legal depositados em conta corrente, a menos que demonstrado de forma clara e inequívoca que tais valores têm outra finalidade que não a subsistência do devedor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em 19-7-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO § 2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no § 2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em 14-6-2024). No caso sub judice, é incontroverso que o montante total constritado foi de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos), dos quais R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos) ostentam natureza salarial devidamente comprovada, razão pela qual foram, com acerto, liberados por decisão do juízo a quo. Quanto à quantia remanescente — R$ 8.773,06 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e seis centavos) —, embora depositada em conta corrente sem qualquer especificação quanto à sua origem, observa-se que não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos, atualmente fixado em R$ 56.560,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais). Mais relevante, contudo, é o fato de que não se desincumbiu a parte exequente do ônus de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou qualquer prática fraudulenta que pudesse infirmar a presunção legal de impenhorabilidade conferida ao numerário, consoante o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o simples trânsito de valores ou a multiplicidade de transações financeiras na referida conta não tem o condão, por si só, de afastar a proteção legal conferida ao saldo bancário inferior ao teto legal mencionado, especialmente diante da interpretação extensiva conferida ao dispositivo legal em comento pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus probatório quanto à demonstração da existência de má-fé recai sobre a parte que objetiva afastar a presunção de impenhorabilidade, encargo do qual, no presente caso, a parte exequente não logrou êxito em se desincumbir. À luz, pois, do entendimento sedimentado nos tribunais superiores e do conjunto probatório carreado aos autos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia residual de R$ 8.773,06, por força da presunção legal aplicável aos valores inferiores ao limite de quarenta salários mínimos. Logo, tratando-se de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados na conta do agravante, a reforma da decisão é medida que se impõe. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e declarar a impenhorabilidade integral do valor bloqueado via SISBAJUD, determinando-se a liberação da quantia de R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos) ao agravante, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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V. M. M. P. x E. Dos S. B. P.

ID: 327037256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. P.

Polo Passivo:

E. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA DE FATIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em f… Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor de M. DOS S.P., R. DOS S.P. e S. DOS S.P. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar. Assim sendo, e por força também do disposto nos artigos 1.630 e 1.703, ambos do Código Civil, os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. As certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 comprovam a relação de filiação, além de a necessidade dos alimentandos ser presumida, eis que possuem menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, e considerando a aparente capacidade econômica do autor, revelada, notadamente, pelos demonstrativos de pagamento de fls. 11, 12 e 13, e sem perder de vista que incumbe aos pais, ambos, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à míngua, neste juízo de cognição sumária, de melhores elementos acerca da possibilidade do demandante, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) em conta bancária da genitora dos alimentandos. Fica determinada, desde logo e independentemente de nova decisão, a expedição de ofício à empregadora do alimentante para realização dos descontos em folha de pagamento em atenção aos percentuais ora estabelecidos. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória para fixação de regime provisório de convivência entre os filhos e o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência dos filhos menores com o autor, genitor com quem não residem, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. Não há de se olvidar as peculiaridades dos autos, consistentes na profissão exercida pelo autor, de policial militar, e a mencionada medida protetiva alegadamente existente em favor da genitora (fls. 128), a ensejar o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 158/159. Dessa forma, ESTABELEÇO o regime de convivência dos filhos com o pai, provisoriamente, até julgamento final, em domingos alternados, das 10h às 17h, cabendo-lhe retirar e devolver os filhos por intermédio de terceira pessoa da confiança da genitora. Insto ao genitor que se dedique a proporcionar o maior tempo de qualidade possível durante a convivência com os menores, zelando pelo bem-estar dos filhos, especialmente no que se refere à alimentação e à integridade física e moral. Advirto, desde já, que condutas em desacordo com as diretrizes ora fixadas, notadamente quanto aos horários de retirada, devolução e ao cuidado com o bem-estar dos infantes, poderão ensejar a reversão do regime de convivência, até ulterior deliberação deste juízo. 3) Considerando que a guarda de fato dos menores é exercida pela genitora, determino ao genitor que, no próximo domingo em que vier a retirar os menores para o convívio na forma estabelecida no item anterior, providencie a entrega à genitora de todos os documentos necessários para o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde do qual os menores são beneficiários. 4) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, às partes especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 453294/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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V. M. M. P. x E. Dos S. B. P.

ID: 327037449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. P.

Polo Passivo:

E. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA DE FATIMA PEREIRA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em f… Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor de M. DOS S.P., R. DOS S.P. e S. DOS S.P. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar. Assim sendo, e por força também do disposto nos artigos 1.630 e 1.703, ambos do Código Civil, os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. As certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 comprovam a relação de filiação, além de a necessidade dos alimentandos ser presumida, eis que possuem menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, e considerando a aparente capacidade econômica do autor, revelada, notadamente, pelos demonstrativos de pagamento de fls. 11, 12 e 13, e sem perder de vista que incumbe aos pais, ambos, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à míngua, neste juízo de cognição sumária, de melhores elementos acerca da possibilidade do demandante, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) em conta bancária da genitora dos alimentandos. Fica determinada, desde logo e independentemente de nova decisão, a expedição de ofício à empregadora do alimentante para realização dos descontos em folha de pagamento em atenção aos percentuais ora estabelecidos. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória para fixação de regime provisório de convivência entre os filhos e o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência dos filhos menores com o autor, genitor com quem não residem, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. Não há de se olvidar as peculiaridades dos autos, consistentes na profissão exercida pelo autor, de policial militar, e a mencionada medida protetiva alegadamente existente em favor da genitora (fls. 128), a ensejar o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 158/159. Dessa forma, ESTABELEÇO o regime de convivência dos filhos com o pai, provisoriamente, até julgamento final, em domingos alternados, das 10h às 17h, cabendo-lhe retirar e devolver os filhos por intermédio de terceira pessoa da confiança da genitora. Insto ao genitor que se dedique a proporcionar o maior tempo de qualidade possível durante a convivência com os menores, zelando pelo bem-estar dos filhos, especialmente no que se refere à alimentação e à integridade física e moral. Advirto, desde já, que condutas em desacordo com as diretrizes ora fixadas, notadamente quanto aos horários de retirada, devolução e ao cuidado com o bem-estar dos infantes, poderão ensejar a reversão do regime de convivência, até ulterior deliberação deste juízo. 3) Considerando que a guarda de fato dos menores é exercida pela genitora, determino ao genitor que, no próximo domingo em que vier a retirar os menores para o convívio na forma estabelecida no item anterior, providencie a entrega à genitora de todos os documentos necessários para o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde do qual os menores são beneficiários. 4) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, às partes especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 453294/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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Processo nº 0011821-37.2008.8.11.0002

ID: 311018521

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011821-37.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DIAS FRANCO

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VICTORIA HERLEMANN DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (APELADO), ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 17.717.110/0001-71 (APELADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GETULIO LEITE RIBEIRO - CPF: 286.249.551-49 (APELANTE), VICTORIA HERLEMANN DE FARIAS - CPF: 002.828.451-86 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS FRANCO - CPF: 961.804.041-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora e declarou extinta a execução por satisfação do crédito. O apelante postula a nulidade da penhora, o reconhecimento de abandono da causa pelo exequente e a condenação em indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verbas de natureza alimentar ou proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia do executado enseja nulidade da penhora; (iii) verificar se houve abandono da causa pelo exequente; (iv) determinar se há responsabilidade civil decorrente da penhora, apta a gerar direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC exige prova robusta e inequívoca da origem alimentar dos valores, ônus que incumbia ao executado e não foi cumprido na fase oportuna, sendo inadmissível a juntada tardia de documentos sem justificativa idônea. 4. A simples apresentação de extratos bancários, desacompanhados de demonstração clara da origem e destinação dos valores, não comprova a natureza alimentar das quantias bloqueadas, sobretudo diante da multiplicidade de entradas e saídas observadas na movimentação financeira. 5. A impenhorabilidade do saldo até 40 salários-mínimos em conta corrente exige demonstração de que os valores possuem destinação alimentar, o que também não foi comprovado no caso concreto. 6. A penhora via SISBAJUD dispensa intimação prévia do executado, conforme o princípio do contraditório diferido, sendo suficiente sua posterior ciência e possibilidade de impugnação, como efetivamente ocorreu. 7. Não restou configurado abandono do processo pelo exequente, que, embora tenha demorado a se manifestar, retomou o impulso processual com pedido de penhora online, revelando interesse na satisfação do crédito. 8. A constrição judicial de valores por ordem legal não configura, por si só, ilícito passível de indenização, inexistindo nos autos qualquer abuso, excesso ou nexo causal apto a ensejar reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores bloqueados por via judicial demanda prova inequívoca de sua origem alimentar, sendo inadmissível sua alegação desacompanhada de comprovação oportuna. 2. A penhora realizada pelo sistema SISBAJUD prescinde de intimação prévia do executado, desde que garantido o contraditório subsequente. 3. A mera inércia momentânea do exequente não configura abandono do processo quando demonstrado posterior interesse no prosseguimento da execução. 4. A penhora de valores realizada nos termos da lei, sem abuso ou excesso, não caracteriza ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 485, III e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por GETULIO LEITE RIBEIRO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que julgou rejeitou os argumentos formulados na impugnação apresentada pelo executado, nos autos da ação de execução, ajuizada pelo BANCO DAIMLERCHRYSLER S/A, substituído após cessão de direitos creditórios, pela ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, mantendo a penhora realizada sobre valores existentes em sua conta bancária e declarando extinta a execução (art. 924, II do CPC) por satisfação do débito. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e nulidade da penhora, bem como o abandono da causa pelo exequente e indenização por danos materiais e morais. Em suas razões (id 279582867), sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de renda variável recebida como motorista de caminhão e proventos de aposentadoria. Alega que a conta apresentava saldo inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Argumenta que o exequente abandonou a causa, tendo permanecido inerte após quatro intimações para dar prosseguimento ao feito entre dezembro/2022 e maio/2023, manifestando-se apenas em julho/2023. Pondera que houve nulidade na penhora, pois não foi previamente intimado da constrição, o que lhe causou prejuízos. Postula a liberação imediata dos valores, além de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento (id 279582876). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O executado/apelante interpôs recurso de apelação, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que indeferiu seu pedido de liberação de valores penhorados, mantendo a constrição judicial realizada e declarando extinta a execução por satisfação da dívida. De início, trata-se de execução, fundada no contrato de abertura de crédito direto ao consumidor sob nº 5390037910, celebrada em 12/08/2005. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Pois bem. O cerne da questão reside na alegação do apelante de que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por supostamente se tratar de valores oriundos de sua atividade profissional como motorista de caminhão e de benefício previdenciário. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico às verbas de natureza alimentar decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata, contudo, de proteção absoluta, demandando comprovação inequívoca da natureza e destinação dos valores. No caso em análise, não obstante o apelante tenha alegado que os valores penhorados possuem caráter alimentar, na condição de salário e aposentadoria, não produziu, oportunamente, prova robusta e inequívoca dessa condição. Importante esclarecer que descabida a juntada de documentos na fase recursal. Dispõe o artigo 434, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Nota-se que a legislação aplicável à hipótese, é expressa ao afirmar que à parte interessada compete instruir o processo com os documentos destinados a demonstrar suas alegações. A corroborar, não pode ser considerado prova os documentos acostados pelo executado junto ao apelo, uma vez que não se cuida de informação nova. Bem ainda, inaplicável à hipótese o disposto no artigo 435, “caput”, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há se falar em conhecimento, acessibilidade ou disponibilidade tardia, pois se tratava de documento a cujo acesso, por óbvio, o apelante tinha antes de proferida a sentença. De mais a mais, o apelante não comprovou qualquer motivo, que o tenha impedido de juntá-lo anteriormente aos autos, conforme determina o preceito legal acima transcrito. Vale dizer, admitir agora sua juntada significa desrespeitar o princípio do contraditório e os rígidos parâmetros do devido processo legal, negando à parte contrária, em decorrência, a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Não se pode olvidar que "Documentos juntados com a apelação, injustificadamente subtraídos da instrução da causa. Tratando-se de documentos essenciais à prova do fato constitutivo, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, não podem ser considerados pela instância revisora, porquanto restaria comprometido o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária" (RSTJ 83/190)[1]. Diante disso, enfatiza-se que a oportunidade de comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas na conta bancária do executado (id 279582098) constrita junto ao sistema Sisbajud/Bacen, era junto à manifestação de impugnação à penhora, que aportou aos autos no id 279582099. Nesse contexto, tem-se que a mera juntada de extratos bancários, sem a devida correlação entre os valores depositados e sua origem específica, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. Da mesma forma, não merece guarida a tese de recebimento de aposentadoria, uma vez que não trouxe qualquer extrato, ou comprovante de que recebedor do benefício. O magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu que "não havendo comprovação de que os valores penhorados possuem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe." A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que incumbe ao executado o ônus de comprovar cabalmente que os valores penhorados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade. Assim, o executado não demonstrou, de forma satisfatória, que o montante bloqueado provém exclusivamente de proventos de aposentadoria ou remuneração pelo trabalho realizado como transportador autônomo. Ademais, verifica-se dos extratos bancários acostados aos autos (id 279582860), a existência de diversas movimentações financeiras de entrada e saída de valores consideráveis, não se podendo precisar a parcela efetivamente destinada à subsistência do devedor e de sua família. Quando os valores se incorporam ao patrimônio do devedor e se confundem com outros recursos, perde-se a característica de verba estritamente alimentar, afastando-se a proteção conferida pelo dispositivo legal invocado. Quanto à alegação de que o valor bloqueado estaria dentro do limite de 40 salários-mínimos em conta bancária, também não assiste razão ao apelante. A proteção estabelecida no artigo 833, X, do CPC ainda que inicialmente referente a quantias depositadas em caderneta de poupança, se estende a conta corrente quando verificado o contexto de resguardar a dignidade do devedor. O que não é o caso. Inclusive esse o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso em tela, trata-se a conta constrita de conta corrente, modalidade diversa daquela expressamente protegida pelo legislador, bem ainda não comprovada a violação da dignidade do devedor, com a quantia bloqueada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, inclusive quando depositados em conta bancária, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família, salvo as exceções do § 2º, que não se aplicam ao caso. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta bancária, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Adilson Soares dos Reis, terceiro interessado, comprovou por meio de notas fiscais e extratos bancários que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade de garimpeiro, exercida de forma autônoma, com destinação essencial à manutenção da atividade e à subsistência. A ausência de prova robusta quanto ao desvio da finalidade alimentar dos recursos ou ao enquadramento em exceção legal impede a relativização da regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: Os valores depositados em conta conjunta, comprovadamente oriundos de atividade autônoma de terceiro estranho à execução e destinados à subsistência, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados afasta a possibilidade de penhora, salvo demonstração de alguma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC. (N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) O apelante argumenta, ainda, que a penhora seria nula por ausência de intimação prévia. Tal argumento não prospera. Com efeito, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud constitui medida que se realiza sem prévia ciência do executado, justamente para garantir sua eficácia. A intimação posterior do executado acerca da constrição realizada atende ao princípio do contraditório diferido, amplamente aceito nas medidas constritivas de natureza cautelar. No caso em análise, verifica-se que o executado tomou conhecimento do bloqueio e exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação à penhora, na qual deduziu todos os argumentos que entendeu pertinentes. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual necessidade de intimação formal, nos termos do que dispõe o ordenamento processual civil. Ademais, não há qualquer prejuízo demonstrado que justifique a declaração de nulidade, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. O apelante sustenta ainda que teria ocorrido abandono da causa pelo exequente, que permaneceu inerte após sucessivas intimações para manifestação nos autos. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, exige não apenas a inércia da parte por mais de 30 dias, mas também que tal conduta revele inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. A análise dos autos revela que, embora o exequente não tenha se manifestado imediatamente após algumas intimações, não se pode caracterizar abandono processual. O processo executivo possui natureza satisfativa, voltado à realização material do direito reconhecido, sendo natural que apresente momentos de aparente estagnação, notadamente quando se busca localizar bens penhoráveis do devedor. No caso em exame, observa-se que o exequente, após ter sido intimado, retomou o impulso processual, requerendo a realização de penhora online que, inclusive, resultou exitosa. Tal conduta demonstra interesse no prosseguimento e desfecho da execução, afastando a caracterização do abandono. A jurisprudência tem apontado que a extinção do processo por abandono constitui medida excepcional, aplicável apenas quando evidenciado o desinteresse da parte em dar andamento ao feito, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde o credor, após ser intimado, adotou as providências necessárias para a satisfação de seu crédito. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, não há como acolhê-lo, uma vez que a penhora foi realizada em estrita observância aos preceitos legais, mediante determinação judicial fundamentada e sem qualquer abuso ou excesso que possa caracterizar ato ilícito indenizável. A constrição judicial de bens constitui consequência natural e legítima do processo executivo, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de reparação civil. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a ilicitude da conduta e o nexo causal, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. [1] NEGRÃO, Theotônio, Novo Código de Processo Civil, Editora Saraiva, Edição Especial, 2017, 1a ed., pág. 473 É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos nas contas do apelante e julgou extinta a execução, com fundamento no pagamento integral da dívida. Alega o apelante ter demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se originarem de proventos de aposentadoria e remuneração decorrente de sua atividade como caminhoneiro autônomo, além de não ultrapassarem o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme previsto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a nulidade da penhora por ausência de prévia intimação. Afirma também que o exequente teria abandonado a causa, motivo pelo qual requer a extinção da execução, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. Por fim, postula a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da constrição judicial indevida. É o relatório. O apelante defende a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição (R$ 11.901,57), por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Quanto à impenhorabilidade, o inciso X do artigo 833 do CPC dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. E a Corte Superior estende essa regra às contas-correntes, fundos de investimentos ou outras aplicações. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024) E mais: AgInt no REsp 2070525/PR AgInt no REsp 2088216/SP AgInt no REsp 2106788/MG AgInt no AgInt no AREsp 2383024/GO Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em: 19-07-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO §2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no §2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em: 14-06-2024) É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade dos valores salariais em determinadas hipóteses, conforme o §2º do artigo 833 do CPC. No entanto, tais exceções não se verificam no caso em análise, uma vez que não se trata de execução de verba de natureza alimentar nem de quantia que exceda cinquenta salários-mínimos mensais. Dessa forma, a constrição judicial revela-se indevida, diante da presunção de impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores ao limite legal e destinados à subsistência do devedor e de sua família. Impõe-se, pois, a anulação da sentença que reconheceu a satisfação do débito com base na penhora dos referidos valores, permitindo-se o regular prosseguimento da execução para que o exequente busque a satisfação do crédito por outros meios legalmente admitidos. No tocante aos demais pleitos recursais – nulidade da penhora por ausência de intimação prévia, extinção da execução por abandono da causa e pedido de indenização por danos morais e materiais –, acompanho a relatora para manter a sentença, por ausência de fundamento jurídico apto à sua reforma nesses pontos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, anulando-se a sentença que reconheceu a extinção da execução pela satisfação da obrigação, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 18 DE JUNHO DE 2025 ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá-MT, 25-06-2025.

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Processo nº 0011821-37.2008.8.11.0002

ID: 311018529

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011821-37.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (APELADO), ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 17.717.110/0001-71 (APELADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GETULIO LEITE RIBEIRO - CPF: 286.249.551-49 (APELANTE), VICTORIA HERLEMANN DE FARIAS - CPF: 002.828.451-86 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS FRANCO - CPF: 961.804.041-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora e declarou extinta a execução por satisfação do crédito. O apelante postula a nulidade da penhora, o reconhecimento de abandono da causa pelo exequente e a condenação em indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verbas de natureza alimentar ou proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia do executado enseja nulidade da penhora; (iii) verificar se houve abandono da causa pelo exequente; (iv) determinar se há responsabilidade civil decorrente da penhora, apta a gerar direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC exige prova robusta e inequívoca da origem alimentar dos valores, ônus que incumbia ao executado e não foi cumprido na fase oportuna, sendo inadmissível a juntada tardia de documentos sem justificativa idônea. 4. A simples apresentação de extratos bancários, desacompanhados de demonstração clara da origem e destinação dos valores, não comprova a natureza alimentar das quantias bloqueadas, sobretudo diante da multiplicidade de entradas e saídas observadas na movimentação financeira. 5. A impenhorabilidade do saldo até 40 salários-mínimos em conta corrente exige demonstração de que os valores possuem destinação alimentar, o que também não foi comprovado no caso concreto. 6. A penhora via SISBAJUD dispensa intimação prévia do executado, conforme o princípio do contraditório diferido, sendo suficiente sua posterior ciência e possibilidade de impugnação, como efetivamente ocorreu. 7. Não restou configurado abandono do processo pelo exequente, que, embora tenha demorado a se manifestar, retomou o impulso processual com pedido de penhora online, revelando interesse na satisfação do crédito. 8. A constrição judicial de valores por ordem legal não configura, por si só, ilícito passível de indenização, inexistindo nos autos qualquer abuso, excesso ou nexo causal apto a ensejar reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores bloqueados por via judicial demanda prova inequívoca de sua origem alimentar, sendo inadmissível sua alegação desacompanhada de comprovação oportuna. 2. A penhora realizada pelo sistema SISBAJUD prescinde de intimação prévia do executado, desde que garantido o contraditório subsequente. 3. A mera inércia momentânea do exequente não configura abandono do processo quando demonstrado posterior interesse no prosseguimento da execução. 4. A penhora de valores realizada nos termos da lei, sem abuso ou excesso, não caracteriza ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 485, III e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por GETULIO LEITE RIBEIRO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que julgou rejeitou os argumentos formulados na impugnação apresentada pelo executado, nos autos da ação de execução, ajuizada pelo BANCO DAIMLERCHRYSLER S/A, substituído após cessão de direitos creditórios, pela ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, mantendo a penhora realizada sobre valores existentes em sua conta bancária e declarando extinta a execução (art. 924, II do CPC) por satisfação do débito. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e nulidade da penhora, bem como o abandono da causa pelo exequente e indenização por danos materiais e morais. Em suas razões (id 279582867), sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de renda variável recebida como motorista de caminhão e proventos de aposentadoria. Alega que a conta apresentava saldo inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Argumenta que o exequente abandonou a causa, tendo permanecido inerte após quatro intimações para dar prosseguimento ao feito entre dezembro/2022 e maio/2023, manifestando-se apenas em julho/2023. Pondera que houve nulidade na penhora, pois não foi previamente intimado da constrição, o que lhe causou prejuízos. Postula a liberação imediata dos valores, além de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento (id 279582876). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O executado/apelante interpôs recurso de apelação, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que indeferiu seu pedido de liberação de valores penhorados, mantendo a constrição judicial realizada e declarando extinta a execução por satisfação da dívida. De início, trata-se de execução, fundada no contrato de abertura de crédito direto ao consumidor sob nº 5390037910, celebrada em 12/08/2005. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Pois bem. O cerne da questão reside na alegação do apelante de que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por supostamente se tratar de valores oriundos de sua atividade profissional como motorista de caminhão e de benefício previdenciário. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico às verbas de natureza alimentar decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata, contudo, de proteção absoluta, demandando comprovação inequívoca da natureza e destinação dos valores. No caso em análise, não obstante o apelante tenha alegado que os valores penhorados possuem caráter alimentar, na condição de salário e aposentadoria, não produziu, oportunamente, prova robusta e inequívoca dessa condição. Importante esclarecer que descabida a juntada de documentos na fase recursal. Dispõe o artigo 434, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Nota-se que a legislação aplicável à hipótese, é expressa ao afirmar que à parte interessada compete instruir o processo com os documentos destinados a demonstrar suas alegações. A corroborar, não pode ser considerado prova os documentos acostados pelo executado junto ao apelo, uma vez que não se cuida de informação nova. Bem ainda, inaplicável à hipótese o disposto no artigo 435, “caput”, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há se falar em conhecimento, acessibilidade ou disponibilidade tardia, pois se tratava de documento a cujo acesso, por óbvio, o apelante tinha antes de proferida a sentença. De mais a mais, o apelante não comprovou qualquer motivo, que o tenha impedido de juntá-lo anteriormente aos autos, conforme determina o preceito legal acima transcrito. Vale dizer, admitir agora sua juntada significa desrespeitar o princípio do contraditório e os rígidos parâmetros do devido processo legal, negando à parte contrária, em decorrência, a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Não se pode olvidar que "Documentos juntados com a apelação, injustificadamente subtraídos da instrução da causa. Tratando-se de documentos essenciais à prova do fato constitutivo, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, não podem ser considerados pela instância revisora, porquanto restaria comprometido o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária" (RSTJ 83/190)[1]. Diante disso, enfatiza-se que a oportunidade de comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas na conta bancária do executado (id 279582098) constrita junto ao sistema Sisbajud/Bacen, era junto à manifestação de impugnação à penhora, que aportou aos autos no id 279582099. Nesse contexto, tem-se que a mera juntada de extratos bancários, sem a devida correlação entre os valores depositados e sua origem específica, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. Da mesma forma, não merece guarida a tese de recebimento de aposentadoria, uma vez que não trouxe qualquer extrato, ou comprovante de que recebedor do benefício. O magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu que "não havendo comprovação de que os valores penhorados possuem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe." A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que incumbe ao executado o ônus de comprovar cabalmente que os valores penhorados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade. Assim, o executado não demonstrou, de forma satisfatória, que o montante bloqueado provém exclusivamente de proventos de aposentadoria ou remuneração pelo trabalho realizado como transportador autônomo. Ademais, verifica-se dos extratos bancários acostados aos autos (id 279582860), a existência de diversas movimentações financeiras de entrada e saída de valores consideráveis, não se podendo precisar a parcela efetivamente destinada à subsistência do devedor e de sua família. Quando os valores se incorporam ao patrimônio do devedor e se confundem com outros recursos, perde-se a característica de verba estritamente alimentar, afastando-se a proteção conferida pelo dispositivo legal invocado. Quanto à alegação de que o valor bloqueado estaria dentro do limite de 40 salários-mínimos em conta bancária, também não assiste razão ao apelante. A proteção estabelecida no artigo 833, X, do CPC ainda que inicialmente referente a quantias depositadas em caderneta de poupança, se estende a conta corrente quando verificado o contexto de resguardar a dignidade do devedor. O que não é o caso. Inclusive esse o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso em tela, trata-se a conta constrita de conta corrente, modalidade diversa daquela expressamente protegida pelo legislador, bem ainda não comprovada a violação da dignidade do devedor, com a quantia bloqueada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, inclusive quando depositados em conta bancária, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família, salvo as exceções do § 2º, que não se aplicam ao caso. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta bancária, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Adilson Soares dos Reis, terceiro interessado, comprovou por meio de notas fiscais e extratos bancários que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade de garimpeiro, exercida de forma autônoma, com destinação essencial à manutenção da atividade e à subsistência. A ausência de prova robusta quanto ao desvio da finalidade alimentar dos recursos ou ao enquadramento em exceção legal impede a relativização da regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: Os valores depositados em conta conjunta, comprovadamente oriundos de atividade autônoma de terceiro estranho à execução e destinados à subsistência, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados afasta a possibilidade de penhora, salvo demonstração de alguma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC. (N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) O apelante argumenta, ainda, que a penhora seria nula por ausência de intimação prévia. Tal argumento não prospera. Com efeito, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud constitui medida que se realiza sem prévia ciência do executado, justamente para garantir sua eficácia. A intimação posterior do executado acerca da constrição realizada atende ao princípio do contraditório diferido, amplamente aceito nas medidas constritivas de natureza cautelar. No caso em análise, verifica-se que o executado tomou conhecimento do bloqueio e exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação à penhora, na qual deduziu todos os argumentos que entendeu pertinentes. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual necessidade de intimação formal, nos termos do que dispõe o ordenamento processual civil. Ademais, não há qualquer prejuízo demonstrado que justifique a declaração de nulidade, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. O apelante sustenta ainda que teria ocorrido abandono da causa pelo exequente, que permaneceu inerte após sucessivas intimações para manifestação nos autos. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, exige não apenas a inércia da parte por mais de 30 dias, mas também que tal conduta revele inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. A análise dos autos revela que, embora o exequente não tenha se manifestado imediatamente após algumas intimações, não se pode caracterizar abandono processual. O processo executivo possui natureza satisfativa, voltado à realização material do direito reconhecido, sendo natural que apresente momentos de aparente estagnação, notadamente quando se busca localizar bens penhoráveis do devedor. No caso em exame, observa-se que o exequente, após ter sido intimado, retomou o impulso processual, requerendo a realização de penhora online que, inclusive, resultou exitosa. Tal conduta demonstra interesse no prosseguimento e desfecho da execução, afastando a caracterização do abandono. A jurisprudência tem apontado que a extinção do processo por abandono constitui medida excepcional, aplicável apenas quando evidenciado o desinteresse da parte em dar andamento ao feito, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde o credor, após ser intimado, adotou as providências necessárias para a satisfação de seu crédito. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, não há como acolhê-lo, uma vez que a penhora foi realizada em estrita observância aos preceitos legais, mediante determinação judicial fundamentada e sem qualquer abuso ou excesso que possa caracterizar ato ilícito indenizável. A constrição judicial de bens constitui consequência natural e legítima do processo executivo, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de reparação civil. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a ilicitude da conduta e o nexo causal, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. [1] NEGRÃO, Theotônio, Novo Código de Processo Civil, Editora Saraiva, Edição Especial, 2017, 1a ed., pág. 473 É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos nas contas do apelante e julgou extinta a execução, com fundamento no pagamento integral da dívida. Alega o apelante ter demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se originarem de proventos de aposentadoria e remuneração decorrente de sua atividade como caminhoneiro autônomo, além de não ultrapassarem o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme previsto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a nulidade da penhora por ausência de prévia intimação. Afirma também que o exequente teria abandonado a causa, motivo pelo qual requer a extinção da execução, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. Por fim, postula a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da constrição judicial indevida. É o relatório. O apelante defende a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição (R$ 11.901,57), por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Quanto à impenhorabilidade, o inciso X do artigo 833 do CPC dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. E a Corte Superior estende essa regra às contas-correntes, fundos de investimentos ou outras aplicações. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024) E mais: AgInt no REsp 2070525/PR AgInt no REsp 2088216/SP AgInt no REsp 2106788/MG AgInt no AgInt no AREsp 2383024/GO Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em: 19-07-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO §2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no §2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em: 14-06-2024) É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade dos valores salariais em determinadas hipóteses, conforme o §2º do artigo 833 do CPC. No entanto, tais exceções não se verificam no caso em análise, uma vez que não se trata de execução de verba de natureza alimentar nem de quantia que exceda cinquenta salários-mínimos mensais. Dessa forma, a constrição judicial revela-se indevida, diante da presunção de impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores ao limite legal e destinados à subsistência do devedor e de sua família. Impõe-se, pois, a anulação da sentença que reconheceu a satisfação do débito com base na penhora dos referidos valores, permitindo-se o regular prosseguimento da execução para que o exequente busque a satisfação do crédito por outros meios legalmente admitidos. No tocante aos demais pleitos recursais – nulidade da penhora por ausência de intimação prévia, extinção da execução por abandono da causa e pedido de indenização por danos morais e materiais –, acompanho a relatora para manter a sentença, por ausência de fundamento jurídico apto à sua reforma nesses pontos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, anulando-se a sentença que reconheceu a extinção da execução pela satisfação da obrigação, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 18 DE JUNHO DE 2025 ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá-MT, 25-06-2025.

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