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Processo nº 1011123-89.2025.8.26.0005

ID: 281327606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011123-89.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENAN GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1011123-89.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Gomes de Souza - Vistos. 1) Os doc… ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1011123-89.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Gomes de Souza - Vistos. 1) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 2) Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Observo que cópias da procuração e do termo de autorização e ciência de processo que constam às fls. 11/16 destes autos instruem, também, os processos nº 1011122-07.2025.8.26.0005 e nº 1011121-22.2025.8.26.0005, ajuizados pelo autor perante este Foro Regional, o que reforça a cautela adotada. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Banco De Estado Do Para Sa x Amerika Comercial E Industrial Ltda - Me

ID: 331064122

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004554-33.1999.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE ESTADO DO PARA SA

Polo Passivo:

AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME

Despacho

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0004554-33.1999.8.14.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Hipoteca] PARTE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0004554-33.1999.8.14.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Hipoteca] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: BANCO DE ESTADO DO PARA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238, WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO ARAUJO - PA11663 PARTE RÉ: Nome: AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME Endereço: Rua K, casa 15, (Cj Euclides Figueiredo), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-450 DESPACHO R. H. Feito em ordem. I – O processo eletrônico foi instituído pela Lei n. 11.419/06 e de lá para cá avanços visando aprimoramento dos sistemas foram alcançados, contudo, é imprescindível que o usuário faça a correta classificação de documentos, juntada de peças obrigatórias, petição contendo endereçamento, número do processo e nome das partes, enfim, observe as formalidades processuais quando se postula em Juízo para não acarretar o atraso na tramitação do processo. Quem peticiona em autos eletrônicos, deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador. Deste modo, deixo de apreciar as manifestações retro (ID 133950309 e 134035724), uma vez que apesar de estarem cadastradas como petição em nada se assemelham com uma peça processual. Impende salientar que não há número de processo, endereçamento, nome das partes, enfim, lamentável a inadequação quando se postula em Juízo. Por fim, ressalto que no Juízo Comum não vigora o princípio da informalidade típico dos Juizados Especiais, além do que a tramitação eletrônica não subverte e sim SUBMETE-SE, as normas de peticionamento segundo o Código de Processo Civil. II – Diante do exposto, cabendo a direção do processo ao Magistrado, com base no Art. 139, IX, do Código de Processo Civil, FACULTO nova manifestação através de PETIÇÃO FUNDAMENTADA NO HISTÓRICO PROCESSUAL (Relatório Pormenorizado e pedido específico), que auxilie o juiz na assimilação da sua tese, com a finalidade de agilizar apreciação dos pedidos e o julgamento da demanda. FACULTO a Parte Autora nova manifestação de acordo com as regras do CPC no prazo de 10 dias, sob pena da lei. Advirto que o Princípio da Duração Razoável do Processo alcançou status de GARANTIA FUNDAMENTAL irradiando efeitos e deveres também às Partes e Advogados, que devem cooperar eficazmente para celeridade processual, instruindo adequadamente o processo e cumprindo com exatidão as decisões judiciais, agindo com boa-fé (Artigos 5º, 6º c/c Art. 77, todos do CPC). Nessa linha de raciocínio cabe ao(a) advogado(a) como “primeiro juiz da causa” ao tomar conhecimento dos fatos narrados pelo cliente estudar a matéria e adequar suas petições de acordo com o fim pretendido, observando as regras processuais e ordenamento jurídico vigente. Não raras vezes o(a) próprio(a) advogado(a) dá causa ao atraso na tramitação do processo pela falta de documentos indispensáveis ou inadequação técnica petição. V – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. VI – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho fixando etiqueta ANDAMENTO AUTORA, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Peticao inicial e documentos, custas inicias, Despacho inicial (na peticao)_parte_0001.pdf Petição Inicial 21091414081300000000032424846 Doc. 01 Peticao inicial e documentos, custas inicias, Despacho inicial (na peticao)_parte_0002.pdf Documento de Migração 21091414081300000000032424851 Doc. 01 Peticao inicial e documentos, custas inicias, Despacho inicial (na peticao)_parte_0003.pdf Documento de Migração 21091414081400000000032424852 Doc. 02 Despachos, Sentenca.pdf Documento de Migração 21091414081400000000032424858 Doc. 03 Procuracoes do autor, custas.pdf Documento de Migração 21091414081500000000032424859 Doc. 04 Recurso de apelacao, custas.pdf Documento de Migração 21091414081600000000032424860 Doc. 05 Despachos, oficios, autuacao da apelacao, Despachos.pdf Documento de Migração 21091414081600000000032424862 Doc. 06 Acordao, Despachos, Certidao de remessa.pdf Documento de Migração 21091414081700000000032424864 Doc. 07 Certidao de digitalizacao e migracao.pdf Documento de Migração 21091414081700000000032424865 Certidão Certidão 21091414105981400000032423804 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021113323955000000047620528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021113323955000000047620528 Petição Petição 22021713001214400000048366256 Petição - Migração PJE - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME Petição 22021713001239200000048366259 Certidão Certidão 22060911173761100000061979754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060911180726600000061979757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060911180726600000061979757 Petição Petição 22062311071210200000063874151 Petição - execução - AMERIKA Petição 22062311071235000000063874165 relatorio de custas - execução - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME 03 mandados citação digili Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062311071277200000063874168 Certidão Certidão 22112308382855000000078259423 Despacho Despacho 23052508004200900000088400979 Despacho Despacho 23052508004200900000088400979 Petição Petição 23061911070934800000089886767 Planilha de Débito - execução - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME 14.06.2023 Documento de Comprovação 23061911070961900000089886768 Consulta CNPJ - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME 14.06.2023 Documento de Comprovação 23061911070988200000089886769 relatorio de custas - execução - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME - 2 mandados de citação de Documento de Comprovação 23061911071013500000089886771 boleto de custas - execução - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME - 2 mandados de citação despe Documento de Comprovação 23061911071033200000089886772 relatorio de custas - execução - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME - certidão de distribuição Documento de Comprovação 23061911071055900000089886773 boleto de custas - execução - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME - certidão de distribuição Documento de Comprovação 23061911071075500000089886774 Certidão Certidão 23100210215425600000095824737 Mandado Mandado 23100300301139200000095824755 Mandado Mandado 23100300301139200000095824755 Diligência Diligência 23111008465385700000097870561 AMERKA 1011123 Devolução de Mandado 23111008465400300000097872683 Certidão Certidão 24012411070658000000101148751 Despacho Despacho 24111321584645900000122514267 Despacho Despacho 24111321584645900000122514267 Petição Petição 24121810110614700000124940855 Petição Petição 24121909202552000000125020203 relatorio de custas - execução - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME - penhora SISBAJUD RENAJUD Documento de Comprovação 24121909202569500000125020204 boleto de custas - execução - AMERIKA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME - penhora SISBAJUD RENAJUD Documento de Comprovação 24121909202606100000125020205 Certidão Certidão 25032010001005400000129756532

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Processo nº 1011123-31.2025.8.26.0477

ID: 310909426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011123-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERDES MARES II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HADURA ORRA MOURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011123-31.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verdes Mares Ii - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência… Processo 1011123-31.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verdes Mares Ii - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA HADURA ORRA MOURE (OAB 274993/SP)

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Processo nº 1011123-95.2024.4.01.3904

ID: 337630954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011123-95.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DAMASCENO DAS MERCES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1011123-95.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1011123-95.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA DAMASCENO DAS MERCES Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (29/01/2023), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do companheiro da autora que superam mais de 3 salários mínimos, prejudicando a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Ausente documento de terra, bem como a Declaração de aptidão ao Pronaf - DAP em nome do genitor da autora está inválida no período ; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Neuza Luiz Do Prado x Localiza Rent A Car Sa

ID: 312809572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011123-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUIZ DO PRADO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1011123-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Luiz do Prado - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do … Processo 1011123-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Luiz do Prado - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Traz a Autora, em sua inicial, que seu genro locou um veículo da Ré em 20 de março de 2024, para que a família viajasse até Corumbá-MS, local em que iria visitar seu ex-esposo, que estava com a saúde muito debilitada. Ocorreu que, no dia seguinte, na cidade de Miranda-MS, o genro da Autora, juntamente com esta e demais familiares, foi surpreendido pela abordagem de policiais, os quais informaram que iriam conduzi-lo para Delegacia da cidade, sob a acusação do crime de apropriação indébita. Como não havia cometido nenhuma irregularidade, o genro da Autora aceitou tranquilamente se dirigir para Delegacia, mas, ao tentar ligar o veículo, constatou que este estava bloqueado pelo sistema de rastreamento da Ré, em decorrência do boletim de ocorrência registrado, sendo necessário acionar um guincho para remoção do carro. Ao chegar na Delegacia, depois de muito aguardar para saber o que estava ocorrendo, o genro da Autora foi chamado para prestar depoimento e explicou que estava indo visitar seu sogro em estado terminal, juntamente com seus filhos menores, sua esposa e a ora Autora. Lá ficou sabendo que a Ré registrara o boletim de ocorrência em razão de que provavelmente o veículo tomaria rumo à fronteira, sendo suspeito de desmanche. Após os esclarecimentos e liberação, o genro da Autora não mais conseguiu fazer o veículo funcionar. A Autora e sua família optaram, então, por encerrar a viagem e retornar a Tatuí de ônibus. Toda a situação foi tão angustiante, que a Autora chegou a passar mal por conta do nervosismo causado pelo episódio. Além de tudo, a Ré entrou em contato com o genro da Autora posteriormente, exigindo o pagamento pelos serviços de guincho, bem como do valor remanescente da locação. Entendendo não serem justas tais cobranças, o genro da Autora, que estava sem dinheiro pois havia arcado com as passagens de ônibus, não efeituou mais nenhum pagamento em favor da Ré. Assim, a Ré apontou no nome do genro da Autora nos cadastros de inadimplentes. Pouco depois do ocorrido, o ex-marido da Autora veio a falecer, sem que ela tivesse tido a oportunidade de lhe dar o último adeus, gerando impacto emocional profundo e irreparável à família. Objetiva a Autora, assim, a compensação pelos danos morais, além do ressarcimento, em dobro, das despesas com pedágio (total R$ 160,00), gasolina (R$ 800,00), retorno de ônibus (R$ 3.149,20), adiantamento do valor do aluguel (R$ 1.431,92), totalizando R$ 5.541,12. A Ré, em sua contestação, não nega os fatos, aduzindo que procedeu da forma como mencionada em razão de o genro da Autora estar transitando com o veículo locado em região aduaneira, e, de acordo com as condições gerais do contrato de locação, haveria proibição de transitar com o veículo da Localiza próximo em até 150 quilômetros a fronteiras e regiões aduaneiras. E, uma vez verificado que o veículo se encontrava em tais localizações, poderia ele ser bloqueado e até mesmo retomado. Pois bem. No "Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro" de fl. 44, que é entregue ao consumidor no momento da contratação, não consta qualquer observação a respeito da limitação mencionada. E diante da relevância e das repercussões que pode haver pelo fato de o consumidor vir a trafegar por localidade próxima à fronteira, tal informação deveria estar devidamente estampada no contrato em questão, e não somente escondida dentre as várias cláusulas das "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro". Por outro lado, não a nada a evidenciar que a Ré alertou o genro da Autora, de forma clara e precisa, a respeito da restrição de circulação em regiões consideradas "zonas de vigilância aduaneira". Com efeito, estabelece o inciso III do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor que "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" é um dos direitos básicos do consumidor. Porém a Ré falha em seu dever de informação a respeito de condição tão relevante. Ainda que assim não fosse, nota-se que a abordagem em questão ocorreu ainda quando a Autora e sua família se encontravam em Miranda-MS, ou seja, em localidade situada a mais de 150 quilômetros da fronteira, distância esta descrita como limite nas condições gerais (fl. 89). Ressalta-se que, ainda que tivesse o genro da Autora infringido referida cláusula, estando ciente da restrição, o fato, por si só, sem qualquer outro elemento que evidenciasse eventual conduta dolosa do consumidor, não justificaria o registro de boletim de ocorrência para apuração de crime. Diante da comunicação de crime, a Autora e seus familiares foram submetidos a abordagem intensiva por parte das forças policiais, tendo frustrada a oportunidade de visitar seu familiar que se encontrava doente, evento este apto a causar sérios constrangimentos. Portanto, está claro o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 14, do CDC, pois ter sua viagem frustrada em razão de veículo locado ter restado bloqueado, por conta de restrição indevida e não devidamente esclarecida quando da celebração do contrato, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da Ré. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. No caso, nada que se falar em restituição de qualquer valor, já que as despesas em questão foram todas suportadas pelo genro da Autora, o qual também propôs ação objetivando a reparação de tais prejuízos, autos 1011117-05.2024.8.26.0624. Presente, de qualquer forma, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar o aborrecimento vivenciado pela Autora ao ver sua viagem frustrada por conta de bloqueio veicular indevidamente levado a efeito pela Ré. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando-se em conta os dissabores vivenciados pela Autora, conforme mencionado, mostra-se como proporcional e justo, o valor de R$ 5.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0003168-35.2025.8.26.0066

ID: 330189895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003168-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003168-35.2025.8.26.0066 (processo principal 1011123-37.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1.) Expeça-se mandado de busca e a… Processo 0003168-35.2025.8.26.0066 (processo principal 1011123-37.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1.) Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo Volkswagen modelo Parati 1000 Mi 16V 2p Ano/Modelo 1999/2000, planca COW5280, Chassi nº 9BWZZZ374YT062585, RENAVAM 00724169539, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 3.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 4.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 5.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 6.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 7.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 8.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 9.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Daniel Batista De Carvalho x Estado De Mato Grosso

ID: 259208494

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058375-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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Vistos e etc. Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Daniel Batista de Carvalho em face do Estado de Mato Grosso, ao argumento de que é Servidor… Vistos e etc. Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Daniel Batista de Carvalho em face do Estado de Mato Grosso, ao argumento de que é Servidor Público Estadual, e por esta razão necessita da redução de sua carga horária de trabalho em 50%, sem compensação de horas e sem prejuízo de sua remuneração, para que possa acompanhar as terapias de seu filho, Arthur Zanatta de Carvalho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), conforme laudos médicos anexados aos autos. Liminar deferida em ID 166477443. Em síntese o necessário a relatar até mesmo porque dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me conclusos. Fundamento e Decido De proêmio decreto a revelia do Requerido que embora devidamente intimado não apresentou defesa. MÉRITO Infere-se aos autos que a pretensão está fundamentada na lei complementar nº 607/2018, que garante ao servidor público diretamente responsável a pessoa portadora de deficiência, a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento). Em que pese a declaração de constitucionalidade da legislação mencionada, tenho que seja o caso da procedência dos autos. Isto porque o direito do autor está amparado em Lei Federal, em tratados e convenções (cujo status é constitucional), bem como em precedente do TJMT em decisões proferidas recentemente, as quais colaciono abaixo, e em cujos votos tomo a liberdade de espelhar este julgado, ante o brilhantismo, coerência e melhor aplicação da norma à situação social: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% – PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 607/2018 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ABATIMENTO – NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NORMA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PROTETIVA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – DEVER SOCIAL DE VELAR PELOS INTERESSES DO SER EM DESENVOLVIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ação na qual a parte promovente justifica que é genitora e responsável por filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID – 10), necessitando de assistência permanente, razão por que pretende a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, com fulcro na Lei Complementar nº 607/2017, que assegurou o direito à redução da jornada em casos semelhantes. O pedido tem lastro no artigo 124-A, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990 (acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 2 de outubro de 2018) que assegura ao servidor que seja responsável legal e cuide diretamente de pessoa com necessidades especiais, o direito à redução no percentual de cinquenta por cento (50%) da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Todavia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, ocorrido em 22 de junho de 2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, de modo que inexiste ato normativo a embasar o pedido. A despeito da ausência de previsão legal para embasar o pedido de redução da carga horária, há que se considerar o preceito constitucional que garante a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, dever que incumbe ao Estado, à sociedade e à família. Diante da necessidade comprovada de prestar assistência permanente ao filho com autismo, deve a carga horária do servidor público ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida, mesmo sem a expressa previsão em lei estadual, pois isso se mostra como reflexo da proteção maior da criança e do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10000675820218110024 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2021). AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. HORÁRIO ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SEM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1 . A concessão de liminar em sede de mandado de segurança para a suspensão do ato administrativo fustigado exige a configuração dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo na demora da prestação jurisdicional, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2. A relevância da fundamentação expendida pela impetrante se materializa na possibilidade de se efetivar uma análise do teor do art. 21, III, da Portaria 199/2014 à luz de todo o conjunto normativo que disciplina a proteção dos portadores de necessidades especiais. 3. Não se vislumbra o alegado risco de irreversibilidade da liminar objurgada, diante do fato de que a servidora impetrante goza do benefício de redução de 02 (duas) horas em sua jornada de trabalho sem compensação desde o ano de 2002, isto é, há mais de uma década. 4. É a impetrante quem suporta o periculum in mora, eis que o prolongamento natural do trâmite do processo sem o amparo da medida liminar poderá implicar prejuízos no regular prosseguimento dos procedimentos terapêuticos e das atividades educacionais frequentadas por seu filho portador do transtorno de autismo. 5. Recurso desprovido . (TJDFT n.º 868317, 20140020331773MSG, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 19/05/2015, Publicado no DJE: 28/05/2015). Ainda, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Neste contexto, o pleito autoral tem por alicerce o princípio da dignidade humana, do direito à saúde e da proteção à família. Ademais, a “Convenção e Protocolo Facultativo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” da Organização das Nações Unidas, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008, com equivalência de Emenda Constitucional, preconiza em seu artigo 7º, 2 que “ em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial ”. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, através da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, dispôs no art. 8º o que segue: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” Quanto ao embasamento legal supracitado ao caso em voga, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 22.463-DF, o Ministro Mauro Campbell Marques assim discorreu: “ Cuida-se de instrumento normativo por meio do qual os Estados Partes assumiram o compromisso de zelar pelos direitos das pessoas portadoras de deficiência e dispuseram que as medidas tomadas com esse propósito não seriam consideradas discriminatórias, na medida em que seu propósito é precisamente concretizar o princípio da isonomia, tratando os portadores de deficiência de forma diferenciada, além de assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as demais crianças e de considerar o superior interesse da criança deficiente em todas as ações a ela relativas, sendo recebido, reitere-se, pela ordem constitucional brasileira como status de emenda constitucional, de modo que os direitos ali assegurados gozam da condição de direitos fundamentais . (STJ, MS 22.463-DF, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Julgamento 04/03/2016).” É relevante admitir que uma das principais contribuições introduzidas pela Convenção da ONU sobre Pessoas os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi a modificação paradigmática da concepção de deficiência, a qual passa de um modelo assistencialista, para um modelo social dos direitos humanos como um novo paradigma para conceituar pessoas com deficiência, positivando como princípio fundamental para a concretização dos seus direitos fundamentais. No caso em análise, o autor trouxe aos autos prova material hábil a demonstrar o diagnóstico da criança e a necessidade de tratamento (id. 166316330 e 166316331), razão pela qual o pleito da demandante deve ser acolhido, conforme fundamentação supra. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR PROCEDENTE os pedidos da exordial para a) reduzir a carga horária do autor, em 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de reposição e, b) manter o salário integral, consequentemente, extingo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Confirmo a tutela outrora deferida. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1003434-85.2025.8.11.0045

ID: 275616766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003434-85.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003434-85.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003434-85.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, este Juízo não vislumbra nesse momento embrionário do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Narra o autor que retornava do trabalho conduzindo sua bicicleta pelo acostamento da rodovia BR-163, quando foi subitamente atingido por veículo de carga da marca Volvo, modelo FH 460 6X2T, ano 2022, placas CGT6E24, acoplado a semirreboque de placas SEW1163, ano e modelo 2023, ambos de propriedade da empresa Requerida e conduzido pelo Sr. Alex Aparecido Rodrigues Pinto. Conforme consta no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito, constante no evento n. 191065976, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, o sinistro ocorreu em 16 de fevereiro de 2024, por volta das 17h41min, sendo classificado como “evento atípico” e resultando em lesões corporais ao condutor da bicicleta. O referido laudo limitou-se ao registro objetivo do fato e de suas consequências imediatas, consignando que, diante das circunstâncias observadas no local, não foi possível identificar com segurança técnica a dinâmica precisa do acidente, tampouco determinar o fator causador ou a eventual contribuição das partes envolvidas, assim como eventuais causas contribuintes ou agravantes para a sua ocorrência. Em decorrência do impacto, o autor foi conduzido ao Hospital São Lucas (Id. 191063331), onde permaneceu em estado de coma pelo período de 16 (dezesseis dias), seguido de internação hospitalar por mais de dois meses. Os autos evidenciam que em razão da colisão sofreu múltiplas fraturas, conforme laudos médicos acostados (Id. 191065977 e 191065979). O relatório médico (Id. 191065979 – págs. 4 e 5) descreveu que o autor foi submetido a procedimentos cirúrgicos na bacia, úmero direito, região cefálica, fêmures (inicialmente com a utilização de fixador externo) e calcanhar direito. Requereu, em sede cautelar, o bloqueio de transferência e/ou venda do veículo de propriedade da parte ré, apontado como causador do acidente, através do sistema RENAJUD, bem como o pagamento mensal no valor correspondente a 126,5% do salário-mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.909,15 (um mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), a título de verba destinada à sua subsistência. Em análise ao feito, nesta análise de cognição sumária não se vislumbra provas suficientes quanto à dinâmica do acidente, sendo necessário a dilação probatória. A certeza acerca dos fatos e da responsabilidade será alcançada com a instrução processual e o devido contraditório. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PAGAMENTO DE PENSÃO AO AUTOR PELO PERÍODO QUE FICOU AFASTADO E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA NO REGISTRO DO VEÍCULO – DESCABIMENTO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA COM QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a culpa pelo acidente de trânsito é controversa, demandando dilação probatória, afigura-se inviável o deferimento do pensionamento mensal em sede de tutela provisória. 2. De igual forma, não se afigura viável a anotação de restrição de transferência do veículo da requerida para resguardar eventual ressarcimento, sobretudo se o demandante já recebeu da seguradora indenização dando quitação na obrigação. 3. Recurso desprovido. (N.U 1030564-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSIONAMENTO MENSAL – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS – PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Inviável a concessão da tutela provisória para determinar o pensionamento mensal, se não demonstrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva das rés, questão que somente será dirimida com ampla dilação probatória. (N.U 1011123-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Por sua vez, diante das informações constantes nos autos, no que se refere ao pedido liminar de bloqueio judicial, via sistema RENAJUD, do veículo envolvido no acidente objeto da presente demanda, observa-se que não há elementos concretos, em sede de cognição sumária, de que o requerido esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio, tampouco que esteja se furtando ao cumprimento de eventual obrigação por meio de manobras artificiosas. A mera existência de bem registrado em nome do requerido, ainda que envolvido no sinistro, não constitui, por si só, fundamento suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade. Para tanto, é necessária a demonstração efetiva de conduta que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quanto à satisfação de eventual crédito reconhecido em juízo. A tutela cautelar não se viabiliza com base em suposições, ilações ou expectativas desprovidas de elementos concretos, os quais, no presente caso, não foram trazidos aos autos pela parte requerente. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA AÇÃO EM PRONTUÁRIO DO VEÍCULO . PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM EVENTUAL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA . REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cinge-se o presente recurso à reforma da decisão proferida em primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo Requerente/Agravante, consistente em determinar a expedição de ofício ao DETRAN para anotação da presente ação no prontuário do veículo de propriedade da parte demandada, impossibilitando sua venda, transferência e alienação a terceiros de boa-fé, sob pena de colocar em risco o resultado útil do processo. II - O deferimento de tutela de urgência, na fase cognitiva do processo, somente se faria possível caso restasse comprovado o perigo de dano por parte do interessado, consubstanciado em indícios suficientes de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou insuficiência econômica dos Requeridos/Agravados, o que não restou evidenciado neste momento processual . III - Ausentes os pressupostos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10111114420248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Sendo assim, este Juízo entende que deve indeferir a tutela de urgência. 1 – Diante da ausência dos requisitos legais, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE a Secretaria deste Juízo audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Diante dos elementos concretos, com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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S. G. De O. x E. A. De C. L.

ID: 324349264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011123-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE O.

Polo Passivo:

E. A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE C… Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ao argumento de que em 05/06/2020 firmou com a ré contrato de participação em grupo de consórcio, como mera investidora e, após algumas parcelas pagas, por motivos particulares, desistiu do contrato antes da contemplação. Defendeu ter direito à imediata restituição do valor pago, de R$ 10.208,09. Sustentou, ademais, a nulidade de cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, alegando ausência de prejuízo ao grupo pela sua saída. Disse não caber cláusula penal ou ser devida sua limitação a 10% sobre o montante apurado. Pleiteou a restituição do valor de e R$ 10.208,09 e a gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 13/27). A requerida compareceu espontaneamente ao feito por meio da contestação de fls. 38/64. Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora, ao argumento de que é incompatível com as parcelas assumidas no consórcio e com a contratação de advogado particular. No mérito, confirmou que a requerente pagou R$ 10.208,09, correspondente a 3,3174 % do bem, mas defendeu que a pretensão é contrária às previsões contratuais. Descreveu que o contrato avençado entre as partes foi firmado na vigência da Lei nº 11.795/08, cujo art. 30 prevê a forma de restituição da importância paga ao fundo comum do grupo pelo consorciado excluído. Sustentou que o reembolso somente será efetuado 30 dias após o encerramento do grupo, que se dá na data prevista no contrato para a entrega do último bem. Adotou entendimento segundo o qual a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados e gera tratamento diferenciado entre estes e o desistente. Impugnou os valores informados na inicial, porque não consideram os descontos das taxas e encargos contratados, além de implicarem correção e acréscimo de juros de maneira diversa da pactuada. Defendeu a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva de 2%, em consonância com o contrato e Circular 3432 de 2009, do BACEN. Arguiu serem devidas deduções de 10% em favor do grupo e 20% a título de cláusula penal, em favor da administradora, porque a exclusão de consorciado por inadimplência acarreta imediato prejuízo ao grupo. Disse que, como o grupo ainda está em andamento, os juros de mora incidirão somente após a data prevista para devolução dos valores, isto é, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Pediu a restituição dos valores pagos somente no momento da contemplação da cota cancelada ou quando ocorrer o encerramento das atividades do grupo; atualização com base no valor do bem objeto do contrato que vigorar no momento da restituição; dedução do fundo de reserva e das multas contratuais de 10% e 20%. Juntou documentos (fls. 65/138). Foi deferida a gratuidade à autora e aberto prazo para a réplica, que a requerente deixou de apresentar (fls. 153). Foram requisitadas informações do IRPF da autora, para análise da impugnação à gratuidade a ela concedida (fls. 154). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, uma vez que os documentos colhidos às fls. 156/165 apenas referendam sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Ademais, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante demonstrar que a beneficiária não mais reunisse seus requisitos, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De um lado, é certo que o contrato foi firmado durante a vigência da Lei nº 11.795/08, que prevê em seu artigo 30 a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, como segue: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Em consonância com tal regramento se acha o contrato entabulado entre as partes, especialmente a cláusula 40 (fls. 110) e as condições de fls. 68/69, pelas quais se vê que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente/ excluído deve dar-se quando de sua contemplação ou em 30 dias após o término do grupo. Logo, não há embasamento para o pleito de imediato pagamento. É o que se extrai, ainda, da ementa a seguir: Apelação, Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia paga. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo a devolução imediata de valores e cobrança da taxa de administração com base de cálculo as quantias pagas. A devolução imediata dos valores pagos é incabível, devendo ocorrer após o encerramento do grupo ou, no caso de contemplação, conforme estabelecido nos arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007618-32.2024.8.26.0068; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Em relação à cláusula penal, noto inicialmente que não há pedido específico na parte correlata da petição inicial, mas ficou claro o intuito da requerente de ver afastada a multa ou limitada a 10%, tanto assim que a requerida se defendeu sobre esse ponto. Verifico que a requerida, embora tenha dissertado sobre haver prejuízos ao grupo pela saída da requerente, nada disse ou demonstrou de concreto. Não trouxe nenhuma justificativa pela qual se pudesse concluir pela existência de efetivo dano pela saída da requerente do grupo. Logo, não há supedâneo para a aplicação de qualquer tipo de cláusula penal, considerando tratar-se de contrato de adesão. É o que se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desembolso, e Súmula STJ 35 - Índice alterado de ofício - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, e de ofício alterado o índice de correção monetária.(TJSP; Apelação Cível 1000006-92.2025.8.26.0590; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Por fim, não há que se falar em afastamento da taxa de administração ou do fundo de reserva, apenas em cálculo desses montantes de forma proporcional ao tempo de duração do contrato. Assim: PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Ré que não logrou demonstrar, de forma suficiente, que a autora ostenta condições financeiras de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Pedido de revogação do benefício que não pode ser acolhido - Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou lances - Resilição do contrato, todavia, que poderá ser pleiteada pela autora, em caso de desistência - Nesses termos, a devolução dos valores pagos se dará após a contemplação da cota ou ao final do grupo, afastada eventual multa contratual - Necessidade de calcular, proporcionalmente, a taxa de administração, taxa de adesão, seguro e fundo de reserva, de acordo como período de participação da autora - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso - Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004471-89.2024.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., para CONDENAR a requerida a devolver à requerente os valores pagos no curso do contrato de consórcio entabulado entre as partes, porém somente quando da contemplação da autora ou em 30 dias após o término do grupo de que ela participava, permitido o desconto de taxa de administração e do fundo de reserva calculados proporcionalmente ao tempo de permanência da requerente no consórcio e afastada a cláusula penal e multas. Pela parcial procedência, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo Código, em relação à autora, beneficiária da gratuidade. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1002371-42.2025.8.11.0007

ID: 257637948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA SOARES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte autora, na exordial, que desempenha a função pública de Apoio Administrativo Educacional – Profissionalizado, no âmbito da administração estadual, com carga semanal estabelecida em 30 (trinta) horas. Informa, ainda, que é genitora de uma criança, atualmente com 9 (nove) anos de idade, acometida por deficiência decorrente da síndrome de deleção 1p36 — anomalia genética rara, de natureza irreversível, a qual acarreta severos prejuízos ao desenvolvimento neuropsicomotor, às capacidades cognitivas e ao comportamento. Afirma que a menor encontra-se em quadro de acentuada vulnerabilidade, necessitando de assistência constante, bem como de cuidados especializados e permanentes, o que inviabiliza sua permanência desacompanhada ao longo do dia. Ressalta que, diante da situação excepcional, formulou pedido administrativo visando a diminuição da jornada laboral, de modo a conciliar suas atribuições funcionais com as exigências impostas pelo quadro clínico da filha. Todavia, a solicitação foi indeferida pelo ente público, sob o argumento de ausência de respaldo normativo no ordenamento jurídico estadual, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, que outrora amparava a medida pleiteada, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, julgada em 22 de junho de 2020, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de julho do mesmo ano. Diante desse contexto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de medida que autorize a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, como forma de garantir a proteção integral da filha, pessoa com deficiência. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos acostados aos autos, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, vez que a autora comprovou que sua filha requer cuidados e atenção especial mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico na forma de emenda constitucional, nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, dispõe, em seus artigos 25 e 26, que os Estados signatários devem adotar todas as medidas apropriadas, inclusive legislativas, administrativas e educacionais, para assegurar às pessoas com deficiência o pleno e efetivo exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas. Dentre esses direitos, destaca-se o acesso à saúde e à reabilitação, mediante serviços adequados, acessíveis e de qualidade, que atendam às necessidades específicas de cada indivíduo. Nesse mesmo contexto normativo, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta primazia, a efetivação de direitos fundamentais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação e o lazer. Tal dispositivo constitucional, interpretado de forma sistemática e conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, exige que medidas concretas sejam adotadas para garantir a máxima proteção aos menores, especialmente quando estes dependem diretamente dos cuidados maternos. Nesse cenário, revela-se plenamente justificada a necessidade de concessão de condições especiais ao responsável que tenha sob seu cuidado pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de deficiência, a fim de que possa prestar a assistência necessária ao seu desenvolvimento integral. A redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, nesse caso, não constitui privilégio, mas medida de justiça e de efetivação dos direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência, em consonância com o mandamento constitucional de proteção especial e prioritária. Os artigos 3º ao 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.068/1990) dispõem que: "Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)" "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." "Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." "Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento." Ademais, no que tange à controvérsia acerca da possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidor público responsável por pessoa com deficiência, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1097), firmou orientação jurisprudencial de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição, bem como pelos entes da Administração Pública direta e indireta, em qualquer esfera federativa. Na ocasião, a Suprema Corte assentou a seguinte tese: Tema 1097 – "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112/1990." Logo, na ausência de regulamentação estadual específica sobre a concessão de horário especial ao servidor público estadual que possua dependente com deficiência, deve-se recorrer, por aplicação subsidiária e analógica, às normas federais que disciplinam a matéria, especialmente aquelas insculpidas na Lei nº 8.112/1990, notadamente em seu art. 98, §§ 2º e 3º, cujo conteúdo assegura o direito à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação, ao servidor que comprove a necessidade de prestar assistência direta ao dependente com deficiência. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO . FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE . NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar da filha menor, portadora de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública municipal em prestar assistência a sua filha com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RI: 10002981720228110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REDUÇÃO DEVIDA. TEMA 1097 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos, inclusive, os estaduais e municipais, que tenham filho ou dependente portador de necessidades especiais, têm direito a redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990 (STF Tema 1097 de Repercussão Geral . RE 1237867, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023 e art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990). Nesse sentido, também já manifestaram o TJMT e a Turma Recursal (N .U 1021721-13.2020.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021,N.U 1001966-61.2024.8 .11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024 eTJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). 2. Recurso conhecido e provido . 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0050843-38.2015.8 .11.0041, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024) Nesse cenário, é de rigor a concessão da tutela provisória a fim de conceder à requerente a redução de sua jornada de trabalho com a finalidade de preservar o melhor interesse de sua filha, portadora de necessidades especiais, consoante documentos que instruem a petição inicial e laudos médicos aportados no Id n. 190409978 e no Id n. 190409979, sem qualquer reflexo na remuneração percebida, tendo em vista a proteção maior do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao requerido ESTADO DE MATO GROSSO a realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas administrativas necessárias para a redução da jornada da requerente FERNANDA SOARES em 50%, sem prejuízo remuneratório. Intimem-se. Cite-se o requerido, devendo constar que o prazo para responderem aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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