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Cesar Carvalho Dos Santos x Maria Lucia De Oliveira Francisco

ID: 319817088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011181-28.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO HEIDORNE

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FRANCINE DELFINO GOMES

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CÁSSIA PRISCILA DOS SANTOS DEL CASALLE

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Processo 1011181-28.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Carvalho dos Santos - Maria Lucia de Oliveira Francisco - Vistos. Fls. 602/307: CESAR CARVALHO … Processo 1011181-28.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Carvalho dos Santos - Maria Lucia de Oliveira Francisco - Vistos. Fls. 602/307: CESAR CARVALHO DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 595/599, alegando a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e cerceamento de defesa. Estes foram apresentados tempestivamente (certidão de fl.608). Houve resposta às fls. 611/613. Relatei. Decido. Conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na sentença, de modo que os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. É comum na petição inicial a parte autora, de forma genérica [e sempre genérica, porque no processo objetivamente não existe ainda ponto controvertido algum (já que o réu nem foi citado), impositivo lógico], pleitear pela produção de todo tipo de prova em direito admitido. Tal requerimento é genérico, justamente porque - na medida em que ainda sequer houve resposta - inexiste fato controvertido e relevante a ser objeto de prova. E sem fato controvertido e relevante o requerimento formulado é absolutamente genérico. É justamente por isso que existe a fase de especificação de provas. Somente após a contestação, é possível ao sujeito processual (seja ele autor, réu ou juiz) observar quais fatos se tornaram controvertidos e relevantes e que, portanto, serão objeto de prova. Daí é que, depois da réplica, concede-se prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, até porque pode ser que não tenham nelas interesse (pelos mais variados motivos, que só às partes cabe aquilatar, sopesar e decidir) ou mesmo inexistam provas a serem produzidas (quer porque entendam que a matéria é unicamente de direito, quer porque simplesmente não pretendem ter o esforço de tempo, dinheiro ou desgaste emocional com tal prova). Antes dessa fase, sequer é possível aferir o que será necessário provar. Pois bem, na fase de especificação de provas (única que logicamente importa, como se explicou acima), o embargante não manifestou interesse em prova pericial (vide fls. 590 e 593). Essa foi a premissa da decisão embargada. Como na fase de especificação de provas, a autora deixou de requerer prova pericial, única e necessária para o desfecho da lide, não há contradição, obscuridade ou omissão alguma na decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a sentença tal como está lançada. P.I.C. - ADV: FRANCINE DELFINO GOMES (OAB 332621/SP), PAULO RICARDO HEIDORNE (OAB 371267/SP), CÁSSIA PRISCILA DOS SANTOS DEL CASALLE (OAB 477991/SP)

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Processo nº 1011181-56.2025.8.26.0114

ID: 275890995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011181-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MENDES GOMES

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ADV: Mayara Mendes Gomes (OAB 507886/SP) Processo 1011181-56.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Willian Pereira Gomes - Vistos, Indefiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Mayara Mendes Gomes (OAB 507886/SP) Processo 1011181-56.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Willian Pereira Gomes - Vistos, Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, porquanto não pode ser considerado hipossuficiente. Embora a pobreza, na acepção jurídica do termo, não exija comprovação de miserabilidade absoluta, é necessário que a parte demonstre que o recolhimento das custas e despesas processuais prejudicaria seu sustento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos documentos constantes nos autos, notadamente, os extratos bancários retro acostados (fls. 29/34) dos quais se extrai que o autor realiza diversos "Pix", a exemplo dos seguintes: "em 15/01/2025 PIX TRANSF RAFA MO15/01 -$-3.443,03; em 13/01/2025 PIX TRANSF Willian12/01 $-2.800,00; em 10/03/2025 PIX TRANSF ORG IMO08/03 $- 1.457,32, observando-se que o autor realiza diversas transferências pix para si mesmo em outra conta, cujo extrato restou aqui omisso. Além de ter movimentado só na conta junto ao Itaú R$ 8.166,06 para o mês de Janeiro/25, o que é incompatível com a alegada pobreza. Ademais, a presente ação trata de cobrança de multa em razão do distrato da compra e venda de imóvel celebrado entre as partes e de propriedade do autor, o que por si só não se coaduna com a hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda mensal suficiente para arcar com oônus econômico da demanda" (Agravo de Instrumento nº2159419- 90.2021.8.26.0000; 6ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: MARIA DO CARMO HONÓRIO; data do julgamento: 16 de julho de 2021). Essas circunstâncias, aliadas a natureza da causa e a contratação de advogado(a) particular (fls. 07) para defesa de seus interesses, dispensando a assistência da Defensoria Pública, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intimem-se.

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Processo nº 1011181-79.2024.8.26.0344

ID: 315702520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011181-79.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. A. J. P. C. E. P. G. DE S. P. V. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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Processo 1011181-79.2024.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Dissolução - Carlos Eduardo Pereira - G.S.P. - - V.G.P. - - A.J.P. - - A.C.P. - Vistos. Diante da concordância do Dr. Promotor de Justiça… Processo 1011181-79.2024.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Dissolução - Carlos Eduardo Pereira - G.S.P. - - V.G.P. - - A.J.P. - - A.C.P. - Vistos. Diante da concordância do Dr. Promotor de Justiça às fls. 185, homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 168/174 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Clelma de Souza Brito, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do Mp ou Defensoria Pública, o que ocorrer por último. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Fls. 10/11: Arbitro os honorários em favor do patrono em 100% da tabela da DPE, observando-se o código correspondente. Após, o trânsito em julgado, expeça-se a certidão. Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. Ciência aio MP e DPE. - ADV: MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP)

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Processo nº 1011181-79.2024.8.26.0344

ID: 315709686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011181-79.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. A. J. P. C. E. P. G. DE S. P. V. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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Processo 1011181-79.2024.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Dissolução - Carlos Eduardo Pereira - G.S.P. - - V.G.P. - - A.J.P. - - A.C.P. - Vistos. Diante da concordância do Dr. Promotor de Justiça… Processo 1011181-79.2024.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Dissolução - Carlos Eduardo Pereira - G.S.P. - - V.G.P. - - A.J.P. - - A.C.P. - Vistos. Diante da concordância do Dr. Promotor de Justiça às fls. 185, homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 168/174 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Clelma de Souza Brito, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do Mp ou Defensoria Pública, o que ocorrer por último. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Fls. 10/11: Arbitro os honorários em favor do patrono em 100% da tabela da DPE, observando-se o código correspondente. Após, o trânsito em julgado, expeça-se a certidão. Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. Ciência aio MP e DPE. - ADV: MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP)

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Processo nº 1011181-79.2024.8.26.0344

ID: 315697196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011181-79.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. A. J. P. C. E. P. G. DE S. P. V. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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Processo 1011181-79.2024.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Dissolução - Carlos Eduardo Pereira - G.S.P. - - V.G.P. - - A.J.P. - - A.C.P. - Vistos. Diante da concordância do Dr. Promotor de Justiça… Processo 1011181-79.2024.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Dissolução - Carlos Eduardo Pereira - G.S.P. - - V.G.P. - - A.J.P. - - A.C.P. - Vistos. Diante da concordância do Dr. Promotor de Justiça às fls. 185, homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 168/174 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Clelma de Souza Brito, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do Mp ou Defensoria Pública, o que ocorrer por último. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Fls. 10/11: Arbitro os honorários em favor do patrono em 100% da tabela da DPE, observando-se o código correspondente. Após, o trânsito em julgado, expeça-se a certidão. Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. Ciência aio MP e DPE. - ADV: MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP)

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Processo nº 1011181-94.2025.8.26.0554

ID: 277124859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1011181-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DA C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

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ADV: Pedro Guilherme Galinari Costa Faria (OAB 522188/SP) Processo 1011181-94.2025.8.26.0554 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: L. B. da C. O. - I) Despachei com vista da ação da medida de acolhiment… ADV: Pedro Guilherme Galinari Costa Faria (OAB 522188/SP) Processo 1011181-94.2025.8.26.0554 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: L. B. da C. O. - I) Despachei com vista da ação da medida de acolhimento nº 1001704-52.2022. II) Prejudicada a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que o adolescente encontra-se acolhido, conforme certidão de pp. 09/10 e eventual desacolhimento será determinado nos autos pertinentes. Aguarde-se a aproximação realizada nos autos do acolhimento, visando eventual entrega, para prosseguimento, posterior, desta ação. Nesse sentido, entendimento da Colenda Câmara Especial: AGRAVO DE INSTRUMENTO: "...Num juízo de cognição sumária dos fatos, não vislumbro presentes os requisitos legais (caput dos arts. 300 e 311 do CPC) para o deferimento da antecipação de tutela postulada. (...) No processo de acolhimento nº 1014377-14.2021.8.26.0554, inicialmente foi autorizada a realização de visitas pela requerente à criança; posteriormente, diante do resultado satisfatório e do evidente vínculo existente entre o menor e a agravante e sua família, foram autorizadas retiradas aos finais de semana e pernoites. Agora, diante do resultado satisfatório de saídas com pernoite do menor junto à agravante, foi elaborado relatório pela equipe que o acompanha, favorável à sua permanência na residência da agravante durante as férias escolares, no período de 6-7-2024 a 28-7-2024 (fls. 1058/1.060 daqueles autos); após manifestações favoráveis do Ministério Público e da Defensoria Pública (fls. 1.074/1.064 daqueles autos), o juízo autorizou a estadia do menor com a agravante durante as férias escolares (fls. 1.097/1.098). Nesse contexto, verifica-se que de momento a situação está acomodada, não havendo razão para que o tribunal intervenha no feito; o juízo, mais próximo às partes e à dinâmica que envolve os processos de acolhimento, destituição do poder familiar e guarda, foi cauteloso ao determinar a aproximação gradual, sobretudo considerando que o menor tem irmãos também incluídos no sistema de acolhimento. Logo, em análise compatível com o momento processual e considerando os elementos probatórios reunidos até o momento, de rigor a manutenção da decisão combatida, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela recursal pleiteada. Agravo de Instrumento nº 2198650-22.2024.8.26.0000. Relator: Torres de Carvalho (Presidente Seção de Direito Público), data da decisão: 12.07.2024 III) Considerando que o Ministério Público não propôs a ação de destituição do poder familiar referente ao adolescente, o qual irá completar dezessete anos em breve, manifeste-se a parte quanto a concessão de guarda até a maioridade, devendo providenciar a correção do polo passivo, de modo a incluí-la, em caso positivo. IV) Se persistir o interesse na adoção, deverá emendar a exordial, no prazo legal e sob pena de indeferimento, a fim de: a) mencionar "adoção cumulada com destituição do poder familiar"; b) corrigir o polo passivo da ação, de modo a constar a genitora e, no pedido, sua citação; c) incluir pedido expresso de destituição do poder familiar inerente à genitora e; d) esclarecer qual o nome que o adolescente passará a ter, se deferida a adoção . VI) Consoante consta da medida supramencionada, a requerente é casada. Assim, deverá informar se o seu esposo, também, pretende a adoção do adolescente e, em caso positivo, incluí-lo no polo ativo da ação e providenciar a juntada de cópia da certidão de casamento, bem como dos documentos pessoais daquele e procuração em seu nome. Na hipótese de não pretender seu esposo a adoção de Gustavo, deverá juntar declaração de anuência daquele quanto ao pedido. VII) Saliento que, a partir da maioridade, poderá o próprio jovem manifestar a sua vontade quanto ao requerimento, sem a necessidade de citação da genitora. VIII) Não há que se falar em distribuição por dependência, devendo a serventia providenciar o necessário para regularização.

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Ana Rute Vieira Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331495209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011181-22.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA RUTE VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011181-22.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011181-22.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA RUTE VIEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (25/10/2024 09:43:41) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Adão Penteado e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326548109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011181-31.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO PENTEADO ANA PAULA BUCK MARCOS RICCIOPPO MARTINS ANGELA MARIA DE ANGELI ANTôNIO CARLOS BUCK MARCOS ANTONIO MARCOS APARECIDO DE ANGELIS ARIEL FURIO SOLDI AUGUSTO APARECIDO DE ANGELIS BENEDITO ADAIL APARECIDO LOPES BENEDITO ADAIL LOPES BRENO ANTONIO BARBOZA CELIA DO CARMO FARIA LOPES CLAUDIO ROBERTO TEBALDI CRISTINA ROSA CAETANO FURIO ELVERSON ZEFERINO GONÇALVES ELVIRA LEONE PORTO ALEGRE ESPÓLIO DE SUPERIANO TEBALDI JOãO LUIZ ZEFERINO GONçALVES JOSE AUGUSTO MARCOS LEANDRO JOEL TEBALDI LUIZ CARLOS ZEFERINO GONçALVES MARIA HELENA FURIO OCCASO MARYSIA PLACIDINA BUCK MARCOS MAURICIO DONIZETE DE ANGELI MERCEDES MASSOCO DE ANGELI MILTON LEONE PORTO ALEGRE MOACIR CARLOS FURIO MOACYR FURIO NELSON ELISEU TEBALDI NELSON LEONE PORTO ALEGRE PAULO NORBERTO TEBALDI VALDENICE CUNHA TEBALDI VANIA CARLA TEBALDI VERA LUCIA RODRIGUES CAMILOTTI YASNAIA AAPARECIDA BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA

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Processo 1011181-31.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ANTONIO MARCOS - - ADÃO PENTEADO - - ELVERSON ZEFERINO GONÇALVES - - VALDENICE CUNHA TEBALDI - - VERA LUCIA RODRI… Processo 1011181-31.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ANTONIO MARCOS - - ADÃO PENTEADO - - ELVERSON ZEFERINO GONÇALVES - - VALDENICE CUNHA TEBALDI - - VERA LUCIA RODRIGUES CAMILOTTI - - CRISTINA ROSA CAETANO FURIO - - MERCEDES MASSOCO DE ANGELI - - CELIA DO CARMO FARIA LOPES - - MILTON LEONE PORTO ALEGRE - - MARYSIA PLACIDINA BUCK MARCOS - - ANA PAULA BUCK MARCOS RICCIOPPO MARTINS - - ESPÓLIO DE SUPERIANO TEBALDI - - MOACYR FURIO - - APARECIDO DE ANGELIS - - BENEDITO ADAIL LOPES - - BENEDITO ADAIL APARECIDO LOPES - - ELVIRA LEONE PORTO ALEGRE - - Claudio Roberto Tebaldi - - Nelson Leone Porto Alegre - - Luiz Carlos Zeferino Gonçalves - - João Luiz Zeferino Gonçalves - - Breno Antonio Barboza - - Leandro Joel Tebaldi - - Nelson Eliseu Tebaldi - - Paulo Norberto Tebaldi - - Vania Carla Tebaldi - - Jose Augusto Marcos - - Angela Maria de Angeli - - Mauricio Donizete de Angeli - - Augusto Aparecido de Angelis - - Yasnaia Aaparecida Barboza - - Ariel Furio Soldi - - Moacir Carlos Furio - - Maria Helena Furio Occaso - - Antônio Carlos Buck Marcos - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 15.796,88; Custas Iniciais - R$ 21.105,15; e interposição de Agravo de Instrumento (1 ato, fls. 529/544) - R$ 370,20; totalizando a importância de R$ 37.272,23 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP)

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Mario Bueno De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292251491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011181-60.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BUENO DE OLIVEIRA WALDIR GANDOLFI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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Processo 1011181-60.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Bueno de Oliveira - - Waldir Gandolfi e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Co… Processo 1011181-60.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Bueno de Oliveira - - Waldir Gandolfi e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada além do levantamento foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Fls. 492/493: Para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): 1- comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2-Conta Judicial número: 3- Comprovante de depósito Fls.: 4- Valor a transferir: R$ 5- Beneficiário nome: 6- CPF ou CNPJ do beneficiário: 7- Crédito em nome de: 8- CPF ou CNPJ: 9- Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) 10-- Folha da Procuração/Substabelecimento: 11- Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): 12- Agência número: 13- Conta número: 14- Tipo de conta (corrente ou poupança): 15- Caso o pedido de levantamento seja em nome da sociedade de advogados, a procuração deverá estar regularizada de acordo com o art. 105, § 3º, do CPC. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento. 2. Além disso, em razão do litisconsórcio ativo, o pedido de levantamento deve estar acompanhado de tabela descritiva onde conste o valor das cotas de cada poupador que deverão estar bem discriminadas para cada um dos depósitos, distinguindo-se os poupadores vivos dos falecidos (cujas cotas serão retidas até a apresentação de documento hábil), com a indicação das cotas já resgatadas, das que permanecerão retidas e das que serão levantadas ou transferidas ao Juízo do Inventário, com a indicação do valor devido após a dedução de honorários (se o caso). 3. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Maria Pereira De Oliveira x Unimed Barra Do Garcas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324076404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011181-83.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARILENE VIEIRA ROCHA

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HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO

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SIDNEY REGOZONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011181-83.2023.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011181-83.2023.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA contra UNIMED BARRA DO GARÇAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando compelir a requerida a fornecer tratamento médico-hospitalar prescrito por profissional especialista, consistente em intervenção cirúrgica complexa na maxila, bem como o custeio de todos os materiais e procedimentos necessários, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura contratual. 2. Narra a autora que possui vínculo contratual com a requerida para prestação de serviços médicos e hospitalares, mediante adesão ao PLANO COLETIVO POR ADESÃO - ENFERMARIA – SEM CO-PARTICIPAÇÃO – CARTÃO SOB MATRÍCULA 0 235 448500001300 0. Afirma que, em razão de graves dificuldades mastigatórias, procurou atendimento odontológico especializado com o Dr. Leonardo Camargo Chaves – CRO GO 7051 –, que indicou a necessidade de intervenção cirúrgica com reconstrução da maxila, mediante exames de imagem que constataram perda acentuada de massa óssea. A solicitação foi submetida à requerida com relatório médico, exames e especificações técnicas, sendo indeferida sob o fundamento de se tratar de procedimento de natureza exclusivamente odontológica, o que ensejou a propositura da ação (id nº 134726754). 3. Foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que fornecesse à autora o tratamento prescrito, incluindo cirurgia e materiais listados. 4. A parte requerida interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Processo nº 1030912-77.2023.8.11.0000). No julgamento do agravo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau e afastando a cobertura do procedimento e materiais solicitados, por entender que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo necessária dilação probatória. 5. A parte requerida apresentou contestação (id nº 174007226), na qual sustentou, preliminarmente, a inexistência de cobertura contratual para tratamento odontológico. No mérito, alegou a legalidade da negativa com base em parecer técnico da junta médica/odontológica, a ausência de urgência ou emergência e a inexistência de dano moral, além de pugnar pelo julgamento de improcedência da demanda. Requereu, subsidiariamente, o reembolso nos termos contratuais e a produção de prova pericial, oral e documental. 6. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 174105211), refutando as alegações da requerida e reiterando a necessidade e legalidade do tratamento prescrito, argumentando que o procedimento possui natureza médico-hospitalar e que a negativa de cobertura constitui abuso contratual. Requereu a rejeição da contestação e a procedência integral da ação. 7. Despacho saneador proferido sob o id.193390080, oportunidade que o ônus da prova foi invertido, os pontos controvertidos da lide foram fixadas e as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas. 8. Na sequência, a parte requerida pugnou por prova pericial. 9. Em sede recursal foi negado provimento ao agravo de instrumento e mantido o despacho saneador. 10. Após, vieram os autos conclusos. 11. É O RELATÓRIO. DECIDO. 12. DEFIRO o pedido de prova pericial feito pela requerida, a ser realizada por profissional especialista em cirurgia odontológica para esclarecimentos sobre o ponto controvertido da lide referente à existência ou não de falha na prestação do serviço médico-hospitalar decorrente do contrato firmado entre as partes para a realização de cirurgia para reconstrução da maxila. 13. Por conseguinte, NOMEIO como PERITO JUDICIAL a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, e-mail: contato@mediape.com.br, telefone: (65) 3322-9858 e (65) 99613-8642, situada na Avenida Isaac Póvoas, nº586, sala01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78050-340, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 14. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 15. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA UNIMED, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários do perito, sob pena de preclusão (art. 95, CPC/2015). 16. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente o expert nomeado com a cópia dos quesitos formulados para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao Juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. 17. INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 18. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 19. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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