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Nathalia Maria Oliveira Crisostemo x Fernando Rosenthal

ID: 300394559

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001367-78.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001367-78.2024.8.06.0016 REQUERENTE: SEBASTIÃO ARRAIS JÚNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado o rel… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001367-78.2024.8.06.0016 REQUERENTE: SEBASTIÃO ARRAIS JÚNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do promovido em que o autor alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas partindo de Fortaleza a Caxias do Sul, com conexão em São Paulo, no dia 26/09/2024. Afirma que o voo até a cidade de São Paulo transcorreu normalmente e que após embarque no segundo voo foi informado que o voo seria redirecionado a cidade de Jaguaruma- SC, sob a justificativa de condições climáticas na cidade de Caxias do Sul. Aduz que a empresa aérea disponibilizou transporte terrestre para a realização do trajeto até Caxias do Sul, mas que devido a isso atrasou a chegada ao destino, o que ocorreu às 19h. Requer a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 40.000,00. Inicialmente, analiso a preliminar apresentada pela promovida onde questiona ausência de pretensão resistida alegando que o autor não tentou soluções administrativas para solucionar o problema. Rejeito a preliminar, por entender que não há óbice ao ingresso de ação judicial, com a necessidade anterior de tentativa de solução administrativa. Não merece acolhimento ainda a preliminar de conexão suscitada pelo promovido quanto à ação 3000227-11.2025.8.06.0004 , uma vez que, embora ambas as demandas envolvam alegações referentes a supostos prejuízos decorrentes de falhas no transporte aéreo, tratam-se de ações promovidas por partes distintas, com fundamentos fáticos e jurídicos autônomos, não havendo identidade de pedidos nem de causa de pedir que justifique a reunião dos processos nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. A mera semelhança temática entre os litígios não configura, por si só, hipótese de conexão, sendo imprescindível a demonstração concreta de risco à prolação de decisões contraditórias sobre os mesmos fatos essenciais, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito a preliminar. Em contestação a promovida alega que o voo São Paulo- Caxias do Sul foi redirecionado a Jaguaruna devido às condições meteorológicas que atingiram a cidade de Caxias do Sul- RS no dia 26/09/2024 e visando a segurança de passageiros e tripulação o voo foi redirecionado. Alega que prestou a devida assistência ao autor. Aduz tratar-se de caso fortuito ou força maior, em razão do clima e requer a improcedência da ação. Analisando os autos observa-se que o autor adquiriu voo de Fortaleza a Caxias do Sul, com conexão em São Paulo para o dia 26/09/2024. Ocorre que devido a condições climáticas na cidade de Caxias do Sul, o que ocasionou o cancelamento de pousos e decolagens, o voo que partiu de São Paulo foi direcionado à Jaguaruna- SC e a empresa disponibilizou transporte terrestre aos passageiros até Caixas do Sul. Nesse sentido, torna-se válido ressaltar que, diante de inúmeros acidentes envolvendo aeronaves, a conduta da empresa Requerida se torna lícita e legítima, uma vez que visa resguardar/tutelar as vidas dos seus passageiros/tripulantes, bens maiores do que quaisquer compromissos sociais e/ou negociais. Nota-se que a companhia aérea agiu em conformidade com as previsões legais, quando redirecionou o voo do autor e forneceu assistência, fato este incontroverso na presente demanda. Tal ato está em consonância com a Resolução 400/16 da ANAC. O atraso na chegada ao destino decorrente de alteração de rota é descumprimento contratual que atinge a todos os passageiros com reserva confirmadas no mesmo voo e na mesma localidade. A doutrina considera como excludente de responsabilidade os acontecimentos relacionados a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades (fato do príncipe), fenômenos naturais (raios, terremotos, inundações, etc.) e ocorrências políticas (guerras, revoluções, etc.), configurando força maior e caso fortuito. O Direito pátrio consagra o princípio da exoneração de responsabilidade do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua. Caso fortuito e força maior são expressões tomadas como sinônimas inclusive e principalmente em nosso Direito, onde o próprio Código Civil, assim as considera, ao referir-se caso fortuito, ou força maior: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado." A doutrina faz apenas uma distinção para caso fortuito, diferenciando entre o interno e o externo, e acordo com o professor Pablo Stolze, a diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo. O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. O fortuito externo leva à irresponsabilidade, pela impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato, do que redundou entre o fato e o dano, extinguindo a obrigação, conforme reconhecimento pelo direito pátrio. Em tendo a empresa demonstrado a ocorrência de condições climáticas na cidade de destino que impedia o pouso de aeronaves, provando a impossibilidade do cumprimento contratual nos horários previstos, não há o que se falar em ato infracional quanto à alteração da rota e fornecimento de transporte terrestre. Outrossim, faz-se necessário ressaltar que não houve falha na prestação de serviços por parte da Promovida, uma vez que esta promovera a realocação do autor, fato reconhecido pelo Demandante. Nota-se que o atraso e alteração de voo não ensejou qualquer abalo à honra objetiva e/ou subjetiva da Promovente, inexistindo, portanto, danos morais. Neste entendimento, menciona-se julgado abaixo, in verbis: Ementa: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Atraso de voo por, aproximadamente, oito horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados à autora em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Autora que foi realocada para outro voo - Serviço de transporte aéreo que foi efetivamente prestado, tendo a autora dele se beneficiado, pois chegou ao seu destino, embora com as ocorrências por ela relatadas - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AC: 1004458-38.2020.8.26.0068, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Comprovada a ocorrência de condições climáticas adversas no horário do voo - Fortuito externo - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - AC: 1011207-03.2022.8.26.0068 , Relator: Flávio Cunha da Silva , Data de Julgamento: 14/08/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA AO CLIENTE. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, logo dispensa a prova o elemento subjetivo (culpa lato sensu). Somente é possível afastar o dever de reparar o dano, quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço, a culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior.2.Restou incontroverso a péssima condição climática, mais especificamente, uma forte nevasca que se abateu sobre a cidade de Nova Iorque no período de dezembro/janeiro de 2011, que interferiu no tráfego aéreo, ocasionando diversos cancelamentos de voos. O fator meteorológico dessa magnitude é considerado causa excludente de responsabilidade civil da companhia de aviação pelo cancelamento ou adiamento de voo. 3. Rompida a relação jurídica por conta de fator externo, teoria da imprevisão, não se pode exigir quaisquer das partes o cumprimento da prestação avençada ou deveres dela decorrentes. 4. A necessidade dos passageiros de permanecerem na cidade de embarque, por conta da impossibilidade de decolagem da aeronave, é um ônus extraordinário, mas cuja responsabilidade não pode ser imputado à companhia aérea. 5.Afasta-se o reconhecimento do dano moral, quando a falha na informação ou seus desencontros decorrem justamente da necessidade de prever as condições de tempo, que permitiriam a decolagem da aeronave. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Custas e honorários pelo Recorrente, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, corrigido. Suspendo o pagamento até que seja atendida a condição estabelecida pela Lei no. 1060/50. 8. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.(TJ - DF - ACJ: 20130111386668, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Pulicado no DJE: 01/09/2017, pág.: 337) Ademais, ainda que não restasse afastada a responsabilidade pelo fortuito externo, entendo que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, o mero descumprimento contratual, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (cf. Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec. Especial(1999/0007836-5) Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220). Verifica-se então que o requerente não demonstra onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza, 16 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Nathalia Maria Oliveira Crisostemo x Fernando Rosenthal

ID: 300394610

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001367-78.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001367-78.2024.8.06.0016 REQUERENTE: SEBASTIÃO ARRAIS JÚNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado o rel… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001367-78.2024.8.06.0016 REQUERENTE: SEBASTIÃO ARRAIS JÚNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do promovido em que o autor alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas partindo de Fortaleza a Caxias do Sul, com conexão em São Paulo, no dia 26/09/2024. Afirma que o voo até a cidade de São Paulo transcorreu normalmente e que após embarque no segundo voo foi informado que o voo seria redirecionado a cidade de Jaguaruma- SC, sob a justificativa de condições climáticas na cidade de Caxias do Sul. Aduz que a empresa aérea disponibilizou transporte terrestre para a realização do trajeto até Caxias do Sul, mas que devido a isso atrasou a chegada ao destino, o que ocorreu às 19h. Requer a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 40.000,00. Inicialmente, analiso a preliminar apresentada pela promovida onde questiona ausência de pretensão resistida alegando que o autor não tentou soluções administrativas para solucionar o problema. Rejeito a preliminar, por entender que não há óbice ao ingresso de ação judicial, com a necessidade anterior de tentativa de solução administrativa. Não merece acolhimento ainda a preliminar de conexão suscitada pelo promovido quanto à ação 3000227-11.2025.8.06.0004 , uma vez que, embora ambas as demandas envolvam alegações referentes a supostos prejuízos decorrentes de falhas no transporte aéreo, tratam-se de ações promovidas por partes distintas, com fundamentos fáticos e jurídicos autônomos, não havendo identidade de pedidos nem de causa de pedir que justifique a reunião dos processos nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. A mera semelhança temática entre os litígios não configura, por si só, hipótese de conexão, sendo imprescindível a demonstração concreta de risco à prolação de decisões contraditórias sobre os mesmos fatos essenciais, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito a preliminar. Em contestação a promovida alega que o voo São Paulo- Caxias do Sul foi redirecionado a Jaguaruna devido às condições meteorológicas que atingiram a cidade de Caxias do Sul- RS no dia 26/09/2024 e visando a segurança de passageiros e tripulação o voo foi redirecionado. Alega que prestou a devida assistência ao autor. Aduz tratar-se de caso fortuito ou força maior, em razão do clima e requer a improcedência da ação. Analisando os autos observa-se que o autor adquiriu voo de Fortaleza a Caxias do Sul, com conexão em São Paulo para o dia 26/09/2024. Ocorre que devido a condições climáticas na cidade de Caxias do Sul, o que ocasionou o cancelamento de pousos e decolagens, o voo que partiu de São Paulo foi direcionado à Jaguaruna- SC e a empresa disponibilizou transporte terrestre aos passageiros até Caixas do Sul. Nesse sentido, torna-se válido ressaltar que, diante de inúmeros acidentes envolvendo aeronaves, a conduta da empresa Requerida se torna lícita e legítima, uma vez que visa resguardar/tutelar as vidas dos seus passageiros/tripulantes, bens maiores do que quaisquer compromissos sociais e/ou negociais. Nota-se que a companhia aérea agiu em conformidade com as previsões legais, quando redirecionou o voo do autor e forneceu assistência, fato este incontroverso na presente demanda. Tal ato está em consonância com a Resolução 400/16 da ANAC. O atraso na chegada ao destino decorrente de alteração de rota é descumprimento contratual que atinge a todos os passageiros com reserva confirmadas no mesmo voo e na mesma localidade. A doutrina considera como excludente de responsabilidade os acontecimentos relacionados a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades (fato do príncipe), fenômenos naturais (raios, terremotos, inundações, etc.) e ocorrências políticas (guerras, revoluções, etc.), configurando força maior e caso fortuito. O Direito pátrio consagra o princípio da exoneração de responsabilidade do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua. Caso fortuito e força maior são expressões tomadas como sinônimas inclusive e principalmente em nosso Direito, onde o próprio Código Civil, assim as considera, ao referir-se caso fortuito, ou força maior: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado." A doutrina faz apenas uma distinção para caso fortuito, diferenciando entre o interno e o externo, e acordo com o professor Pablo Stolze, a diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo. O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. O fortuito externo leva à irresponsabilidade, pela impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato, do que redundou entre o fato e o dano, extinguindo a obrigação, conforme reconhecimento pelo direito pátrio. Em tendo a empresa demonstrado a ocorrência de condições climáticas na cidade de destino que impedia o pouso de aeronaves, provando a impossibilidade do cumprimento contratual nos horários previstos, não há o que se falar em ato infracional quanto à alteração da rota e fornecimento de transporte terrestre. Outrossim, faz-se necessário ressaltar que não houve falha na prestação de serviços por parte da Promovida, uma vez que esta promovera a realocação do autor, fato reconhecido pelo Demandante. Nota-se que o atraso e alteração de voo não ensejou qualquer abalo à honra objetiva e/ou subjetiva da Promovente, inexistindo, portanto, danos morais. Neste entendimento, menciona-se julgado abaixo, in verbis: Ementa: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Atraso de voo por, aproximadamente, oito horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados à autora em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Autora que foi realocada para outro voo - Serviço de transporte aéreo que foi efetivamente prestado, tendo a autora dele se beneficiado, pois chegou ao seu destino, embora com as ocorrências por ela relatadas - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AC: 1004458-38.2020.8.26.0068, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Comprovada a ocorrência de condições climáticas adversas no horário do voo - Fortuito externo - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - AC: 1011207-03.2022.8.26.0068 , Relator: Flávio Cunha da Silva , Data de Julgamento: 14/08/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA AO CLIENTE. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, logo dispensa a prova o elemento subjetivo (culpa lato sensu). Somente é possível afastar o dever de reparar o dano, quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço, a culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior.2.Restou incontroverso a péssima condição climática, mais especificamente, uma forte nevasca que se abateu sobre a cidade de Nova Iorque no período de dezembro/janeiro de 2011, que interferiu no tráfego aéreo, ocasionando diversos cancelamentos de voos. O fator meteorológico dessa magnitude é considerado causa excludente de responsabilidade civil da companhia de aviação pelo cancelamento ou adiamento de voo. 3. Rompida a relação jurídica por conta de fator externo, teoria da imprevisão, não se pode exigir quaisquer das partes o cumprimento da prestação avençada ou deveres dela decorrentes. 4. A necessidade dos passageiros de permanecerem na cidade de embarque, por conta da impossibilidade de decolagem da aeronave, é um ônus extraordinário, mas cuja responsabilidade não pode ser imputado à companhia aérea. 5.Afasta-se o reconhecimento do dano moral, quando a falha na informação ou seus desencontros decorrem justamente da necessidade de prever as condições de tempo, que permitiriam a decolagem da aeronave. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Custas e honorários pelo Recorrente, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, corrigido. Suspendo o pagamento até que seja atendida a condição estabelecida pela Lei no. 1060/50. 8. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.(TJ - DF - ACJ: 20130111386668, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Pulicado no DJE: 01/09/2017, pág.: 337) Ademais, ainda que não restasse afastada a responsabilidade pelo fortuito externo, entendo que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, o mero descumprimento contratual, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (cf. Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec. Especial(1999/0007836-5) Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220). Verifica-se então que o requerente não demonstra onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza, 16 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Otavio Jorge Assef x Aracelly Couto Macedo Mattos e outros

ID: 338209441

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000112-51.2025.8.06.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JORGE ASSEF

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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OTAVIO JORGE ASSEF

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COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000112-51.2025.8.06.0016 REQUERENTE: LAIO DA SILVEIRA PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensa… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000112-51.2025.8.06.0016 REQUERENTE: LAIO DA SILVEIRA PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do promovido em que o autor alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas partindo de São Paulo a Fortaleza, com voo partindo do Aeroporto de Guarulhos às 15h15 do dia 20/12/2024 e chegando ao destino às 18h40h. Afirma que o voo foi cancelado e que foi oferecido realocações em voos longos, tendo o autor optado por aceitar a realocação no voo que partiu às 09h45 do dia 21/12/2024, chegando ao destino com atraso de mais de 15 horas. Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação a promovida alega que o voo do autor foi cancelado devido as condições meteorológicas que atingiram a cidade de São Paulo no dia 20/12/2024. Aduz que realocou o autor em novo voo no dia seguinte pela manhã e prestou a devida assistência. Aduz tratar-se de caso fortuito ou força maior, em razão do clima e requer a improcedência da ação. Analisando os autos observa-se que o autor adquiriu voo de São Paulo a Fortaleza para o dia 20/12/2024, às 15h15, cancelado pela promovida face às condições de tempo em São Paulo, sendo o autor realocado em voo no dia às 09h45. Nesse sentido, torna-se válido ressaltar que, diante de inúmeros acidentes envolvendo aeronaves, a conduta da empresa Requerida se torna lícita e legítima, uma vez que visa resguardar/tutelar as vidas dos seus passageiros/tripulantes, bens maiores do que quaisquer compromissos sociais e/ou negociais. Nota-se que a companhia aérea agiu em conformidade com as previsões legais, quando reacomodou o autor em outro voo, na primeira oportunidade, fato este incontroverso na presente demanda. Tal ato está em consonância com o art.8º, inciso I, alínea "a", da Resolução 141/10 e art.28, inciso I, da Resolução 400/16 da ANAC, in verbis: "Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)" "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)" Não foi requerido pelo autor reparação de danos materiais referentes a despesas realizadas quando se encontrava em São Paulo enquanto aguardava o novo voo, o que corrobora com o argumento da promovida de que a empresa prestou assistência. O atraso e cancelamento de voo são descumprimentos contratuais que atinge a todos os passageiros com reserva confirmadas no mesmo voo e na mesma localidade. A doutrina considera como excludente de responsabilidade os acontecimentos relacionados a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades (fato do príncipe), fenômenos naturais (raios, terremotos, inundações, etc.) e ocorrências políticas (guerras, revoluções, etc.), configurando força maior e caso fortuito. O Direito pátrio consagra o princípio da exoneração de responsabilidade do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua. Caso fortuito e força maior são expressões tomadas como sinônimas inclusive e principalmente em nosso Direito, onde o próprio Código Civil, assim as considera, ao referir-se caso fortuito, ou força maior: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado." A doutrina faz apenas uma distinção para caso fortuito, diferenciando entre o interno e o externo, e acordo com o professor Pablo Stolze, a diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo. O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. O fortuito externo leva à irresponsabilidade, pela impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato, do que redundou entre o fato e o dano, extinguindo a obrigação, conforme reconhecimento pelo direito pátrio. Em tendo a empresa demonstrado a ocorrência de condições climáticas na cidade de origem, fato confirmado por esta magistrada ao consultar notícias das fortes chuvas que atingiram a cidade de São Paulo e o aeroporto de Guarulhos, provando a impossibilidade do cumprimento contratual nos horários previstos, não há o que se falar em ato infracional quanto ao cancelamento do voo. O autor alega que outros voos partiram a Fortaleza naquele dia do aeroporto de Guarulhos, mas não demostra que no horário de partida do voo, pousos e decolagens estavam autorizados naquele Aeroporto, visto que os horários informados são bem diversos. Outrossim, faz-se necessário ressaltar que não houve falha na prestação de serviços por parte da Promovida, uma vez que esta promovera a realocação do autor, fato reconhecido pelo Demandante. Nota-se que o atraso e alteração de voo não ensejou qualquer abalo à honra objetiva e/ou subjetiva da Promovente, inexistindo, portanto, danos morais. Neste entendimento, menciona-se julgado abaixo, in verbis: Ementa: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Atraso de voo por, aproximadamente, oito horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados à autora em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Autora que foi realocada para outro voo - Serviço de transporte aéreo que foi efetivamente prestado, tendo a autora dele se beneficiado, pois chegou ao seu destino, embora com as ocorrências por ela relatadas - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AC: 1004458-38.2020.8.26.0068, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Comprovada a ocorrência de condições climáticas adversas no horário do voo - Fortuito externo - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - AC: 1011207-03.2022.8.26.0068 , Relator: Flávio Cunha da Silva , Data de Julgamento: 14/08/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA AO CLIENTE. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, logo dispensa a prova o elemento subjetivo (culpa lato sensu). Somente é possível afastar o dever de reparar o dano, quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço, a culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior.2.Restou incontroverso a péssima condição climática, mais especificamente, uma forte nevasca que se abateu sobre a cidade de Nova Iorque no período de dezembro/janeiro de 2011, que interferiu no tráfego aéreo, ocasionando diversos cancelamentos de voos. O fator meteorológico dessa magnitude é considerado causa excludente de responsabilidade civil da companhia de aviação pelo cancelamento ou adiamento de voo. 3. Rompida a relação jurídica por conta de fator externo, teoria da imprevisão, não se pode exigir quaisquer das partes o cumprimento da prestação avençada ou deveres dela decorrentes. 4. A necessidade dos passageiros de permanecerem na cidade de embarque, por conta da impossibilidade de decolagem da aeronave, é um ônus extraordinário, mas cuja responsabilidade não pode ser imputado à companhia aérea. 5.Afasta-se o reconhecimento do dano moral, quando a falha na informação ou seus desencontros decorrem justamente da necessidade de prever as condições de tempo, que permitiriam a decolagem da aeronave. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Custas e honorários pelo Recorrente, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, corrigido. Suspendo o pagamento até que seja atendida a condição estabelecida pela Lei no. 1060/50. 8. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.(TJ - DF - ACJ: 20130111386668, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Pulicado no DJE: 01/09/2017, pág.: 337) Ademais, ainda que não restasse afastada a responsabilidade pelo fortuito externo, entendo que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, o mero descumprimento contratual, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (cf. Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec. Especial(1999/0007836-5) Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220). Verifica-se então que o requerente não demonstra onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral. Ressalto que o autor não demonstra a perda de compromissos em face da chegada com atraso em Fortaleza, ou fatos que atingissem sua honra. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza,29 de julho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Deivid Francisco Dos Santos x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 317970745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011207-45.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011207-45.2024.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais – Devolução de Valores Requer… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011207-45.2024.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais – Devolução de Valores Requerente: Deivid Francisco dos Santos Requerido: Ebazar.com.br Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de reparação por danos materiais – devolução de valores, ajuizada por Deivid Francisco dos Santos em face de Ebazar.com.br Ltda, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada falha na prestação de serviços decorrente da não entrega de produto adquirido via comércio eletrônico e na recusa da empresa requerida em realizar o reembolso dos valores pagos. Segundo narrativa exordial, o autor adquiriu uma bicicleta elétrica no valor de R$4.173,36 por meio da plataforma digital operada pela ré. Alega que, após ser instruído pelo próprio vendedor a encerrar uma suposta "reclamação" ativa no sistema, o produto não foi enviado e o vendedor desapareceu da plataforma. Sustenta que, ao buscar solução diretamente com a empresa requerida, obteve resposta negativa, sob o argumento de que o encerramento da reclamação teria ensejado a liberação integral do pagamento ao vendedor, razão pela qual a empresa não poderia mais atuar no caso. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da ré: i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ii) à restituição integral do valor pago pelo produto, no montante de R$4.173,36, devidamente atualizado. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 175137591). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, pleiteando pelo indeferimento da gratuidade de justiça; sustentou, ademais, sua ilegitimidade passiva, porquanto atua exclusivamente como intermediadora de transações em ambiente virtual, sendo a responsabilidade pelos produtos atribuída aos usuários vendedores, em especial à empresa Lojas Silva, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, tendo em vista que a autora, ao cancelar a reclamação na plataforma, ensejou a liberação dos valores ao vendedor, inviabilizando a aplicação do Programa Compra Garantida; impugnou, ainda, os pedidos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de ato ilícito e inexistência de lesão extrapatrimonial indenizável, reputando os fatos narrados como mero aborrecimento. Por fim, insurgiu-se contra o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações, e requereu, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a fixação de indenização em patamar razoável e proporcional, bem como a observância dos parâmetros legais para fixação dos honorários advocatícios (Num. 189928685). Impugnação à contestação (Num. 191674940). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora comprovou o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Por outro lado, a parte demandada não demonstrou qualquer elemento apto a afastar a procedência dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor (CPC, art.99, §2º). Portanto, inexistindo qualquer fundamento objetivo que desconstitua a arguição de hipossuficiência, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e mantenho o benefício da assistência judiciária. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que atua apenas como "marketplace", sendo mera intermediadora da transação. Todavia, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso em análise, a plataforma de comércio eletrônico, ainda que atue como intermediadora, exerce papel fundamental na relação de consumo, ao disponibilizar o espaço virtual, intermediar o pagamento e viabilizar a concretização do negócio entre as partes. Destaca-se que há associação geradora de benefícios mútuos entre a ré e os vendedores de sua plataforma, de maneira a configurar verdadeira cadeia de fornecimento de produtos, apta a estender à ré, nos termos do CDC (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º), a responsabilidade objetiva e solidária por danos decorrentes de falha no fornecimento de produtos e serviços (arts. 12 e 14 do CDC). Ademais, a alegação de litisconsórcio passivo necessário também é inconsistente, pois a inclusão do vendedor não é essencial para a resolução do litígio, já que o "marketplace" pode ser responsabilizado integralmente, e o consumidor pode demandar contra um ou contra ambos os responsáveis, segundo seu critério. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 1007601-25.2021.8.11.0001. Origem: Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: ANDERSON LOURENCO DA SILVA. Data do Julgamento: 30/07/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEITADAS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Assim, pode a parte lesada escolher contra quem quer demandar, seja em face das duas ou apenas uma das empresas, logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo, rejeito-a, pois os integrantes da cadeia produtiva são solidariamente responsáveis na relação de consumo. Assim, pode a parte lesada escolher contra quem quer demandar, seja em face das duas ou apenas uma das empresas. 3. O recorrido manejou a presente ação postulando a reparação tanto material quanto moral, desse modo, entendo que o interesse de agir está presente, considerando que se mostrou necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. 4. A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar a entrega da mercadoria, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. 5. No caso, apesar de configurada falha na prestação do serviço em não efetuar a entrega do produto adquirido, houve solução administrativa do litígio, com a devolução do valor pago à consumidora. 6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar dano moral. 7. A situação narrada nos autos não enseja a reparação pretendida. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, é necessário a demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça o abalo moral indenizável. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007601-25.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 04/08/2021) Isso posto, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO A pretensão material fundamenta-se na alegada falha na prestação de serviços decorrente da não entrega de produto adquirido via comércio eletrônico e na recusa da empresa requerida em realizar o reembolso dos valores pagos. A prova da efetiva aquisição e do pagamento está consubstanciada no comprovante de pagamento e extrato da conta da autora junto a plataforma Mercado Livre (Num. 175033165) e o comprovante da reclamação formalizada tanto perante a loja vendedora quanto junto à própria plataforma de marketplace (Num. 175033162; Num. 175033164). A regularidade do negócio jurídico e a inadimplência contratual, consistente na ausência de entrega do produto adquirido, não foram questionadas, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, haja vista que a ré se limitou a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. É imperioso salientar que, ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital se ladeia ao fornecedor, devendo, sim, se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. Assim sendo, os fatos narrados nos autos e a prova documental carreada demonstram que a parte autora adquiriu o produto por intermédio da plataforma da requerida, o qual não lhe foi entregue, não tendo cumprido o contrato celebrado, afrontando assim o princípio basilar da relação travada, a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil. A falha da ré é manifesta, ante a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 8.078 /90, ensejando a procedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA EM MARKETPLACE . PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO ONLINE. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DETENTORA DA PLATAFORMA DIGITAL À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR . 1. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2 . A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente MERCADOLIVRE.COM se confunde com o próprio mérito. A venda foi realizada por vendedor independente no site da recorrente, na modalidade ?marketplace?. No caso, ao lucrar com sua atividade e participar da cadeia de prestação de serviço ao consumidor, a recorrente responde solidária e objetivamente pelos eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção à teoria do risco do proveito econômico, conforme art . 7º, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação e é responsável pela restituição do valor pago referente ao produto que não foi entregue ao consumidor. 3. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO . 4. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão . 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 0704483-54.2023 .8.07.0002 1864923, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/06/2024) Pertinente, portanto, a reparação material. No que tange aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (original sem destaque - Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, o dano moral é ínsito ao constrangimento narrado, dispensando maiores digressões. Com efeito, embora o pagamento do produto adquirido tenha sido efetuado pelo consumidor, a fornecedora não procedeu à entrega da mercadoria, deixando de resolver administrativamente a questão mesmo após regular provocação, não promovendo o reembolso da quantia paga pelo produto não entregue. Em verdade, a pronta e eficiente intervenção da parte requerida seria suficiente para caracterizar o episódio como mero dissabor. Todavia, a atuação ineficiente e o inadequado tratamento dispensado ao autor causaram desdobramentos que configuraram a efetiva mácula moral, sobretudo pela desconsideração ao consumidor hipossuficiente. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Intensidade do ânimo de ofender – é patente ante o descomprometimento com o consumidor, violando o dever legal do cumprimento da oferta com entrega do produto ou reembolso do valor; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – não há elementos processuais para aferição. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$5.000,00 (cinco mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de reparação por danos materiais – devolução de valores, ajuizada por Deivid Francisco dos Santos em face de Ebazar.com.br Ltda e condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.173,36 (quatro mil cento e setenta e três reais e trinta e seis centavos), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar do desembolso e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor relativo aos danos morais deve ser corrigido monetariamente (CC, art. 389) a contar da data da sentença e acrescido de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da citação, haja vista se tratar de responsabilidade contratual (AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Rodrigo Alvim Gusman Pereira x Fernando Rosenthal e outros

ID: 257495751

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001046-43.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001046-43.2024.8.06.0016 REQUERENTE: BIBIANA ARANTES MORAES REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS e PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001046-43.2024.8.06.0016 REQUERENTE: BIBIANA ARANTES MORAES REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS e PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face dos promovidos em que a autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas partindo de Rio Verde a Fortaleza, com conexão em São Paulo, para o dia 13/07/2024. Aduz que o primeiro voo, operado pela Passaredo/Voepass estava previsto para partir às 12h00 e chegada em São Paulo às 14h, local onde embarcaria em voo Latam a Fortaleza, às 15h15, chegando no destino às 18h40. Contudo, quando já se encontrava no aeroporto de Rio Verde foi informada que o voo estava atrasado e com embarque previsto para 13h15. Posteriormente a autora foi comunicada que em virtude do atraso do primeiro voo, a autora iria perder a conexão em São Paulo, razão pela qual deixou de realizar o trajeto. Alega que depois de longa espera foi realocada em outro voo para Fortaleza que partiu no dia seguinte, 14/07/2024 às 12h, chegando ao destino às 18h40 com atraso de 01 dia. Informa ter sido oferecido unicamente um voucher de R$ 20,00 e um voucher de táxi, o que foi insuficiente, tendo a autora despesas com alimentação no valor de R$ 32,00. Por fim, aduz ter sido preterida no embarque pelo que entende devido a compensação financeira no valor de R$ 1.895,59, equivalente a 250 DES. Requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 1.895,59 e R$ 32,00, além da condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00. Preliminarmente a promovida TAM LINHAS AÉREAS alega ilegitimidade passiva vez que o voo atrasado era operado pela empresa Voepass, e esta foi a responsável pela realocação da autora. Considerando que a compra das passagens se deu com a promovida TAM LINHAS AÉREAS, entendo ter a mesma participado da cadeia de fornecedores dos serviços, possuindo legitimidade para o feito. Rejeito a preliminar. Em contestação a promovida Passaredo afirma que o voo programado para às 12h do dia 13/07/2024 atrasou a partida em 01 hora, por questões climáticas no aeroporto que impedia decolagem e pousos. Aduz que embarcar naquele voo atrasado ocasionaria a perda da conexão em São Paulo, razão pela qual reacomodou a autora no primeiro voo seguinte para o destino, prestando a devida assistência com transporte e alimentação. Afirma ainda que não há prova de dano moral e requer a improcedência da ação. A promovida TAM aduz não ter responsabilidade sobre o atraso do voo, visto que este era operado pela Passaredo, que foi responsável pela acomodação da autora. Afirma ainda que o voo atrasou a partida devido a problemas climáticos, impedimento este determinado pelo Aeroporto, e que trata-se de caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Requer a improcedência da ação. Da análise dos autos constata-se que a autora adquiriu passagens para o dia 13/07/2024- trechos Rio Verde- São Paulo- Fortaleza, com previsão de chegada a Fortaleza às 18h40. Ocorre que o primeiro voo atrasou a partida em 01 hora, o que ocasionaria a perda do voo de conexão, já que o tempo entre os voos era pouco mais de 01 hora. A promovida realocou a autora em voo que partiu às 12h do dia 14/07/2024 para a cidade de Fortaleza, chegando ao destino com atraso de 24 horas do horário contratado. Nota-se que a companhia aérea agiu em conformidade com as previsões legais, quando reacomodou a autora em outro voo, na primeira oportunidade, fato este incontroverso na presente demanda. Tal ato está em consonância com o art.8º, inciso I, alínea "a", da Resolução 141/10 e art.28, início I, da Resolução 400/10 da ANAC, in verbis: "Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)" "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)" Em tendo as promovidas demonstrado a ocorrência de condições climáticas na cidade de origem, provando a impossibilidade do cumprimento contratual nos horários previstos, deve-se analisar a responsabilidade quanto ao atraso do voo e realocação. Torna-se válido ressaltar que, diante de inúmeros acidentes envolvendo aeronaves, a conduta da empresa requerida se torna lícita e legítima, uma vez que visa resguardar/tutelar as vidas dos seus passageiros/tripulantes, bens maiores do que quaisquer compromissos sociais e/ou negociais. O atraso e cancelamento de voo são descumprimentos contratuais que atinge a todos os passageiros com reserva confirmadas no mesmo voo e na mesma localidade. A doutrina considera como excludente de responsabilidade os acontecimentos relacionados a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades (fato do príncipe), fenômenos naturais (raios, terremotos, inundações, etc.) e ocorrências políticas (guerras, revoluções, etc.), configurando força maior e caso fortuito. O Direito pátrio consagra o princípio da exoneração de responsabilidade do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua. Caso fortuito e força maior são expressões tomadas como sinônimas inclusive e principalmente em nosso Direito, onde o próprio Código Civil, assim as considera, ao referir-se caso fortuito, ou força maior: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado." A doutrina faz apenas uma distinção para caso fortuito, diferenciando entre o interno e o externo, e acordo com o professor Pablo Stolze, a diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo. O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. O fortuito externo leva à irresponsabilidade, pela impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato, do que redundou entre o fato e o dano, extinguindo a obrigação, conforme reconhecimento pelo direito pátrio. Em tendo a empresa demonstrado a ocorrência de condições climáticas na cidade de origem, provando a impossibilidade do cumprimento contratual nos horários previstos, não há o que se falar em responsabilidade quanto ao atraso na partida do voo e a condenação em danos morais . Outrossim, faz-se necessário ressaltar que não houve falha na prestação de serviços por parte das Promovidas, uma vez que esta promovera a realocação da autora, fato reconhecido pelo Demandante. Nota-se que o atraso e alteração de voo não ensejou qualquer abalo à honra objetiva e/ou subjetiva da Promovente, inexistindo, portanto, danos morais. Neste entendimento, menciona-se julgado abaixo, in verbis: Ementa: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Atraso de voo por, aproximadamente, oito horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados à autora em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Autora que foi realocada para outro voo - Serviço de transporte aéreo que foi efetivamente prestado, tendo a autora dele se beneficiado, pois chegou ao seu destino, embora com as ocorrências por ela relatadas - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AC: 1004458-38.2020.8.26.0068, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Comprovada a ocorrência de condições climáticas adversas no horário do voo - Fortuito externo - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - AC: 1011207-03.2022.8.26.0068 , Relator: Flávio Cunha da Silva , Data de Julgamento: 14/08/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA AO CLIENTE. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, logo dispensa a prova o elemento subjetivo (culpa lato sensu). Somente é possível afastar o dever de reparar o dano, quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço, a culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior.2.Restou incontroverso a péssima condição climática, mais especificamente, uma forte nevasca que se abateu sobre a cidade de Nova Iorque no período de dezembro/janeiro de 2011, que interferiu no tráfego aéreo, ocasionando diversos cancelamentos de voos. O fator meteorológico dessa magnitude é considerado causa excludente de responsabilidade civil da companhia de aviação pelo cancelamento ou adiamento de voo. 3. Rompida a relação jurídica por conta de fator externo, teoria da imprevisão, não se pode exigir quaisquer das partes o cumprimento da prestação avençada ou deveres dela decorrentes. 4. A necessidade dos passageiros de permanecerem na cidade de embarque, por conta da impossibilidade de decolagem da aeronave, é um ônus extraordinário, mas cuja responsabilidade não pode ser imputado à companhia aérea. 5.Afasta-se o reconhecimento do dano moral, quando a falha na informação ou seus desencontros decorrem justamente da necessidade de prever as condições de tempo, que permitiriam a decolagem da aeronave. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Custas e honorários pelo Recorrente, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, corrigido. Suspendo o pagamento até que seja atendida a condição estabelecida pela Lei no. 1060/50. 8. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.(TJ - DF - ACJ: 20130111386668, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Pulicado no DJE: 01/09/2017, pág.: 337) Indefiro o pleito de condenação em danos morais. No entanto, a autora requer a condenação em danos materiais no valor de R$ 32,00 referente a gastos com alimentação, enquanto aguardava o voo para o qual foi realocada. Embora a promovida tenha oferecido voucher de alimentação de R$ 20,00, tal quantia não foi suficiente, e em tendo a autora demonstrado a despesa no valor de R$ 32,00 no dia 14/07/2024, entendo por deferir a restituição da quantia de R$ 32,00 à autora, por parte dos promovidos. Quanto ao pedido de condenação em 250 DES, R$ 1.895,59, por alegada preterição de embarque, entendo que não restou provado nos autos preterição de embarque da autora, já que não restou demonstrado overbooking. O que ocorreu é que o primeiro voo atrasou a partida, ocasionando a perda da conexão, tendo a empresa se antecipado ainda na origem para realocar a autora em novo voo no dia 14/07/2024, evitando que chegasse em São Paulo e precisasse de alocação. Tal situação não caracteriza preterição de embarque. Indefiro a condenação em 250 DES. Acolho o pedido de retificação da qualificação da PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA, passando a constar CNPJ/MF sob o n.º 00.512.777/0001-35. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda indenizatória, condenando as promovidas a pagarem à autora a título de dano material a quantia de R$ 32,00, (trinta e dois reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a contar da data do evento, 14/07/2024, e com incidência de juros de acordo com a Selic(art. 406 do CC) deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza,15 de abril de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Isabela Magalhaes De Oliveira Sarno x Flavio Igel

ID: 338056255

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001072-75.2023.8.06.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MAGALHAES DE OLIVEIRA SARNO

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MAGALHAES DE OLIVEIRA SARNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3001072-75.2023.8.06.0016 REQUERENTES: ANDRÉ FIGUEIREDO DE VARGAS e GABRIELA MIRANDA SANTOS DE VARGAS REQUERIDO: AZUL LINHA… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3001072-75.2023.8.06.0016 REQUERENTES: ANDRÉ FIGUEIREDO DE VARGAS e GABRIELA MIRANDA SANTOS DE VARGAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do promovido em que o autor alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas partindo de Uberlândia para São Paulo, com conexão em Belo Horizonte, com voo partindo de Uberlândia às 05h55 do dia 12/11/2021, e chegando a Belo Horizonte às 07h15, de onde embarcaria no voo para São Paulo às 08h25, chegando ao destino às 09h40. Afirma que o 1º voo partiu no horário, mas que durante o voo os passageiros foram informados que devido a problemas meteorológicos na cidade de Belo Horizonte, que impedia o pouso, o voo seria deslocado para Montes Claros. Alega que ao chegar em Montes Claros foi oferecido o trajeto até Belo Horizonte de ônibus, o que não foi aceito pelo autor. A realocação em novos voos seria apenas para o dia seguinte, sob a alegação de que não teria voos naquele dia. O autor aduz que após muita espera foi acomodado em hotel oferecido pela promovida e fornecido um voucher de R$ 500,00. O autor continua a narrativa informando que optou por adquirir nova passagem partindo de Montes Claros a São Paulo para o dia 13/11/2021, pagando o valor de R$ 767,23, pois havia adquirido ingressos para assistir a Fórmula 1, durante os dias 12/11/2021 a 14/11/2021. Afirma que devido as mudanças de local de pouso não chegou a São Paulo a tempo de participar do primeiro dia da Fórmula 1, arcando com um prejuízo equivalente a R$ 390,00 referente a parte dos ingressos comprados. Aduz ainda que pagou pelo voo com a promovida a quantia de R$ 1.029,13, e somente utilizou o trecho até Montes Claros. Requer a condenação da promovida em danos materiais no valor de R$ 2.186,36, sendo R$ 390,00 do ingresso não utilizado, R$ 767,23 da passagem aérea Montes Claros- São Paulo e R$ 1.029,13 referente a passagem Uberlândia- São Paulo, utilizada em parte. Requer ainda a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Durante o curso do processo foi constatado que as passagens aéreas foram pagas pela esposa do autor, razão pela qual ela foi inserida no polo ativo da demanda, vez que legítima para parte do pedido de dano material. Preliminarmente a promovida questiona ausência de legitimidade ativa do autor para requerer os danos materiais. Considerando que a responsável financeira pelo pagamento das passagens aéreas já foi inserida no polo ativo da presente ação, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte autora. Em contestação a promovida alega que o voo Uberlândia- Belo Horizonte foi redirecionado a cidade de Montes Claros devido às condições meteorológicas que atingiram a cidade de Belo Horizontes nos dias 11/11/2021 e 12/11/2021, que impediam pouso e decolagens, caracterizando força maior. Aduz que realocou o autor em outro voo no dia seguinte e prestou a devida assistência com hospedagem e alimentação, contudo o autor não compareceu aos voos, caracterizando no show. Alega ainda que quanto a reserva ZW1L2E foi concedido um crédito ao autor no valor de R$ 634,23, estando o mesmo expirado face ao decurso do tempo sem uso. Entende tratar-se de caso fortuito ou força maior, em razão do clima e requer a improcedência da ação. Analisando os autos observa-se que resta demonstrado que o voo Uberlândia a Belo Horizontes, no dia 12/11/2021, às 05h55 foi redirecionado, antes do pouso, a Montes Claros, face às condições de tempo em Belo Horizontes. Tal situação climática foi confirmada por esta magistrada na análise das notícias vinculadas à internet informando sobre as fortes chuvas em Belo Horizonte nos dias 11/11/2021 e 12/11/2021, cancelando pousos e decolagens em Cofins. Nesse sentido, torna-se válido ressaltar que, diante de inúmeros acidentes envolvendo aeronaves, a conduta da empresa Requerida se torna lícita e legítima, uma vez que visa resguardar/tutelar as vidas dos seus passageiros/tripulantes, bens maiores do que quaisquer compromissos sociais e/ou negociais. A promovida informa que disponibilizou o transporte a Belo Horizonte de forma terrestre, o que não foi aceito pelo autor, tendo realocado o autor em outro voo na manha do dia 13/11/2021 a Belo Horizonte, mas o autor optou por adquiriu novo voo partindo de Montes Claros a São Paulo no dia 13/11/2021, às 05h30, arcado com um custo de R$ 767,23. Nota-se que a companhia aérea agiu em conformidade com as previsões legais, quando ao direcionar o pouso a outra cidade, reacomodou o autor em outro voo, na primeira oportunidade, fato este incontroverso na presente demanda. Tal ato está em consonância com o art.8º, inciso I, alínea "a", da Resolução 141/10 e art.28, inciso I, da Resolução 400/16 da ANAC, in verbis: "Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)" "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)" O atraso e cancelamento de voo são descumprimentos contratuais que atinge a todos os passageiros com reserva confirmadas no mesmo voo e na mesma localidade. A doutrina considera como excludente de responsabilidade os acontecimentos relacionados a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades (fato do príncipe), fenômenos naturais (raios, terremotos, inundações, etc.) e ocorrências políticas (guerras, revoluções, etc.), configurando força maior e caso fortuito. O Direito pátrio consagra o princípio da exoneração de responsabilidade do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua. Caso fortuito e força maior são expressões tomadas como sinônimas inclusive e principalmente em nosso Direito, onde o próprio Código Civil, assim as considera, ao referir-se caso fortuito, ou força maior: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado." A doutrina faz apenas uma distinção para caso fortuito, diferenciando entre o interno e o externo, e acordo com o professor Pablo Stolze, a diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo. O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. O fortuito externo leva à irresponsabilidade, pela impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato, do que redundou entre o fato e o dano, extinguindo a obrigação, conforme reconhecimento pelo direito pátrio. Em tendo a empresa demonstrado a ocorrência de condições climáticas na cidade de destino que impedia o pouso de aeronaves, provando a impossibilidade do cumprimento contratual nos horários previstos, não há o que se falar em responsabilidade na condenação em danos morais . Nota-se que a alteração da rota do voo não ensejou qualquer abalo à honra objetiva e/ou subjetiva da Promovente, inexistindo, portanto, danos morais. Neste entendimento, menciona-se julgado abaixo, in verbis: Ementa: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Atraso de voo por, aproximadamente, oito horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados à autora em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Autora que foi realocada para outro voo - Serviço de transporte aéreo que foi efetivamente prestado, tendo a autora dele se beneficiado, pois chegou ao seu destino, embora com as ocorrências por ela relatadas - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AC: 1004458-38.2020.8.26.0068, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Comprovada a ocorrência de condições climáticas adversas no horário do voo - Fortuito externo - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - AC: 1011207-03.2022.8.26.0068 , Relator: Flávio Cunha da Silva , Data de Julgamento: 14/08/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/08/2023) Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA AO CLIENTE. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, logo dispensa a prova o elemento subjetivo (culpa lato sensu). Somente é possível afastar o dever de reparar o dano, quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço, a culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior.2.Restou incontroverso a péssima condição climática, mais especificamente, uma forte nevasca que se abateu sobre a cidade de Nova Iorque no período de dezembro/janeiro de 2011, que interferiu no tráfego aéreo, ocasionando diversos cancelamentos de voos. O fator meteorológico dessa magnitude é considerado causa excludente de responsabilidade civil da companhia de aviação pelo cancelamento ou adiamento de voo. 3. Rompida a relação jurídica por conta de fator externo, teoria da imprevisão, não se pode exigir quaisquer das partes o cumprimento da prestação avençada ou deveres dela decorrentes. 4. A necessidade dos passageiros de permanecerem na cidade de embarque, por conta da impossibilidade de decolagem da aeronave, é um ônus extraordinário, mas cuja responsabilidade não pode ser imputado à companhia aérea. 5.Afasta-se o reconhecimento do dano moral, quando a falha na informação ou seus desencontros decorrem justamente da necessidade de prever as condições de tempo, que permitiriam a decolagem da aeronave. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Custas e honorários pelo Recorrente, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, corrigido. Suspendo o pagamento até que seja atendida a condição estabelecida pela Lei no. 1060/50. 8. Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.(TJ - DF - ACJ: 20130111386668, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Pulicado no DJE: 01/09/2017, pág.: 337) No entanto, o autor aduz ter tido despesas materiais decorrentes da alteração da rota. O autor optou por não aguardar a realocação da promovida, pois desejava participar do evento Fórmula 1, adquirindo novas passagens aéreas em voo direto para São Paulo, arcando a segunda autora com um custo de R$ 767,23. Embora a promovida tenha afirmado que alocou o autor em novo voo, não demonstrou que o autor chegaria a tempo dos compromissos, pelo que entendo por deferir a restituição à autora da quantia de R$ 767,23 referente às passagens Montes Claros- São Paulo. Quanto a devolução da quantia de R$ 1.029,13, referente a passagem Uberlândia a São Paulo, entendo por indeferir o pleito. O autor utilizou parte da reserva e já está requerendo a devolução do valor pago na aquisição do novo voo Montes Claro- São Paulo. Conceder a devolução do valor das duas passagens seria conceder ao autor viagem gratuita de Uberlândia a São Paulo, caracterizando enriquecimento ilícito pelo autor. O autor requer ainda a condenação em danos materiais no valor de R$ 390,00, que seria equivalente a um dia do evento pago e não utilizado no dia 12/11/2021. Considerando que a mudança de rota do voo e realocação não foi causado pela promovida, mas decorrente de fortuito externo, não há que se falar em responsabilidade da companhia aéreas. Entendo por indeferir o pleito. Ressalte-se que a promovida ofereceu hospedagem, e voucher no valor de R$ 500,00, informado pelo autor na inicial. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda indenizatória, condenando a promovida a restituir à autora GABRIELA MIRANDA SANTOS DE VARGAS, responsável pelo pagamento das passagens do autor, a título de dano material a quantia de R$ 767,30, (setecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), acrescida de correção monetária (IPCA) a contar da data do evento, 13/11/2021, e com incidência de juros de acordo com a Selic(art. 406 do CC) deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza,29 de julho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1011207-40.2019.8.26.0510

ID: 314898564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011207-40.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRICOCK FRIGORIFICAçãO, AVICULTURA, INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI FRICOCK - FRIGORIFICAçãO, AVICULTURA, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA E OUTRA MARCO ANTôNIO SILVEIRA PEDREIRA E OUTRA MARIA CRISTINA PEDREIRA PEDROSO MARINA DE MORAES SILVEIRA PEDREIRA MAURICIO SILVEIRA PEDREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA APARECIDA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA LUZIA CATTUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODMAR JOSMEI JORDAO

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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RAFAEL GODOY D AVILA

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PERCIO FARINA

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PEDRO DE ALCANTARA LEITÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO DA SILVA LIMA

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NERIVANIA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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MILTON PASCHOAL MOI

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAYARA DE SOUZA FERREIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARINA ANDOLPHO CONTATO

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELA RITA CAIEIRO ANDRADE MENDONÇA

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE MENEGUINI

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LETICIA PITOLI

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LETÍCIA DE PAULA CÍSTOLO

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LETICIA DE OLIVEIRA ISAYAMA

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LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE

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JULIO CESAR MOITA

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JOSE RENATO VARGUES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO

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IEDA MARIA PANDO ALVES

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GUSTAVO SALES MODENESE

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GRAZIELA MARIA CLAUDINO

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GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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GILMAR ANTONIO DOS SANTOS

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FREDERICO ANTONIO DA COSTA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FABIO NASCIMENTO DE LIMA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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EVERALDO PERNA

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EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

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ELISABETE LOPES

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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DANIELA MOURA FERREIRA ARENA

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DAIANI ANTUNES ZACARIAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHARLES CARVALHO

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CAROLINE CAMARGO CASTELLO ATHIE

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CARLOS ANTONIO MACHADO LUZ

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CARLOS ALBERTO LOPES

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CARLOS ALBERTO BARRETO

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CARLA PATRICIA SANTANA BIAZOTTO

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CAMILLA CUSMANO

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BRUNO ALBINO

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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ANA CLAUDIA DE JESUS FRANÇA

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AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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ALISSON GARCIA GIL

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ALEXANDRO LUIS PIN

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ADILSON RINALDO BOARETTO

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ADILSON FERNANDO BOVO

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ABNER DA SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1011207-40.2019.8.26.0510 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fricock - Frigorificação, Avicultura, Indústria e Comércio Ltda - - Fricock Frigorificação, Avicultura, Indústria e… Processo 1011207-40.2019.8.26.0510 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fricock - Frigorificação, Avicultura, Indústria e Comércio Ltda - - Fricock Frigorificação, Avicultura, Indústria e Comércio Eireli - - Marco Antonio Silveira Pedreira - - Marco Antonio Silveira Pedreira e Outra - - Marco Antônio Silveira Pedreira e Outra - - Marina de Moraes Silveira Pedreira - - Mauricio Silveira Pedreira - - Maria Cristina Pedreira Pedroso - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Adm Judicial - Claro S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Antonio Roberto Amado - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação de Rio Claro - - Luiz Eduardo Moreira Junqueira - - Sebastião Iazorli - - Aguinel Rodrigues dos Santos - - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.A. - - Cooperativa de Crédtido de Livre Admissão - SICOOB UniMais Centro Leste Paulista - - Banco do Brasil S/A - - Paloma de Jesus dos Santos - - Valter dos Santos Pereira - - Valter dos Santos Pereira - - Mpm Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - - Concap Recuperacao e Comercio Pneus Conchal Ltda - - WISDOM CONSTRUTORA E MONTAGEM LTDA. - - Adilson Borges Coelho - - Caique Cristian de Souza - - Kelly Cristina Santos Souza - - Cesar Jose Meyer - - Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda. - - Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - José Aparecido de Camargo - - Francisco Ricardo Pereira - - Diego de Souza Brito - - São Paulo Minas Comercio Derivados de Petroleo LTDA - EPP - - Banco do Brasil S/A - - José Valentim Tonon e Outros - - Yukaer Agro Ltda - - Azevedo e Oliveira Representacoes Ltda - - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Jair de Souza Lima - - Luiz Eduardo Moreira Junqueira - - CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - - Alessandra Mendes da Silva - - Welington Campos Sobrinho - - Diego Willian Santos - - Ana Julia Fabri Budau - - Yukaer Agro Ltda Epp - - Juarez Braz de Lima - - ADRIANA DA SILVA ARANTES - - Elenilton Nascimento Silva - - Erica Souza Vasconcelos - - Fabiola de Almeida Franco - - Francisco Edson Alves Matos - - Gidenilson Almeida de Souza - - Irene Borges do Nascimento - - Janicleide da Silva - - Jose Frade Gomes - - Jose Vaz de Almeida - - Josinaldo de Andrade Melo - - KAREN DE OLIVEIRA DOS SANTOS - - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - - Valdir Alves Teixeira - - Valdirene Aparecida Morais Alves - - Valquiria Maria da Silva - - Aviagen America Latina Ltda. - - Valquiria Maria da Silva - - Edmundo Botelho dos Santos - - ANDERSON FERREIRA DE MELO - - Lucas Oliveira Santos - - Agenor José de Sousa - - Antonio Nonato da Silva - - CLEITON FERREIRA DOS SANTOS ARRAIS - - Francisco Evandro de Souza Almeida - - Jessica da Silva Romeu - - Jose Clenilson de Souza - - Maria Madalena da Silva - - Neuza Almeida de Sa Correia - - Mauro Henrique Christofoletti - - Keila Aparecida Campeão - - Leandro Ribeiro de Oliveira - - Rodolfo Luiz de Paula Oliveira - - Aguinel Rodrigues dos Santos - - Rodolfo Luiz de Paula Oliveira - - Leandro Ribeiro de Oliveira - - Sandra Lopes Pereira - - Juarez Braz de Lima - - Rodrigo Bezerra Alves - - Sandra Lopes Pereira - - Raimundo Ribeiro Santos - - João Batista Luchesi - - ADELÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - - Ademilson Pereira da Silva - - Antonio Carlos Vedovatto - - Daniel Augusto Rodrigues - - FERNANDO FRANCISCO DA SILVA FILHO - - João Geraldo Rodrigues - - Ricardo Aparecido Rodrigues - - Rogerio de Jesus Rodrigues - - Vanessa Aparecida da Mota - - Daniel Augusto Rodrigues - - Naelho de Souza Sampaio - - Maurício Luis Huppert - - Carlos Antonio Machado Luz - - Cássia Gisele Alves Baptista e outros - Valéria Priori Ferreira - Lolita Barcellos Leite Zilli - - CASSIA APARECIDA CATTUZZO MALUTTA - - Marcio Damasceno Santos - - Vanilda Aguar Santos - - JOSIMAR CARLOS DA CUNHA - - Edmar do Espírito Santo Mangabeira - - Marcio Damasceno Santos - - Vanilda Aguar Santos - - Luciano Ribeiro Sarate - - Emanueli Bortolin Leme de Andrade - - Lepta Securitizadora Ltda - - Emanueli Bortolin Leme de Andrade - - Maurício Luis Huppert - - Cleide Maria da Silva - - Aparecido Gonçalves Gomes - - Osvaldo Brigatti - - Marcio Damasceno Santos - - Vanilda Aguar Santos - - Daiane Heloisa da Silva Leite - - Sandra Lopes Pereira - - Caroline Camargo Castello Athie - - Rodrigo Bezerra Alves - - MARCELINO ALVES DE OLIVEIRA e outros - Vistos. Fls. 9519 ss e Fls. 9588 ss: requerem as recuperandas autorização judicial para alienação dos veículos de Placas BIW4385 e BIW4624, enfatiza que medida é necessária para renovação da frota de caminhões, indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. Observo que, relativamente ao veículo de Placa BIW4624, a venda restou autorizada pela decisão de fls. 4653 ss. Sobre o pedido de alienação do veículo de Placa BIW4385 (fls. 9535/9537), esclareça o autor o preço de venda do mesmo (uma vez que não foi relacionado na tabela apresentada às fls. 4561) ; após, intimem-se os credores e o comitê (se houver), administradora judicial e Ministério Público, para manifestação no prazo comum de cinco dias. Fls. 9553 : noticia o credor RODOLFO LUIZ DE PAULA OLIVEIRA o pagamento integral do débito trabalhista: ciente. Fls. 9555 ss: os credores LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA e UESLEI DANTAS RODRIGUES, informam que apesar do envio de diversos e-mails com os dados para pagamento à recuperanda, até o momento não receberam seus créditos : manifeste(m)-se a(s) recuperanda(s), devendo justificar a impossibilidade ou comprovar o pagamento do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades da lei. Fls. 9569 ss: considerando a confirmação pela administradora judicial de que houve o pagamento integral dos seus honorários, tanto do valor fixado como definitivos quanto dos honorários complementares, encontra-se encerrada a responsabilidade em relação aos honorários da Administradora judicial, conforme informado pelas requerentes às fls. 9034 - item I : ciência aos interessados sobre o adimplemento integral da verba honorária fixada às fls. 5019. Fls. 9572 ss: trata-se de manifestação dos requerentes sobre as determinações de fls. 9543 ss: I) sobre a manifestação da credora CÁSSIA GISELE ALVES BATISTA de fls. 9393/9394, esclarece que apesar da afirmação da credora de que não teria recebido nenhum valor, que o Grupo Fricock já realizou o pagamento da quantia de R$ 83.737,73 (oitenta e três mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), mediante transferências bancárias realizadas em 10/02/2025; 12/03/2025 e 10/04/2025 e que iria realizar a quitação dos valores remanescentes no mês de maio/2025 : ciência à interessada. II) que o pagamento dos créditos de MAURÍCIO LUIS HUPPERT e RODRIGO BEZERRA ALVES também seriam realizados em maio/2025 : ciência aos interessados. III) Quanto ao crédito de titularidade da Sra. ANA JULIA FABRI BUDAU, informam que o pagamento não fora realizado em razão do não envio dos dados bancários pela credora e que atendendo ao determinado às fls. 9543/9546, realizará o depósito judicial do valor de R$ 1.514,13 (um mil quinhentos e quatorze reais e treze centavos), em conta vinculada ao processo sob o n.º 1011794-23.2023.8.26.0510, esclarece, ademais, que aguarda o envio dos dados bancário pela credora para quitação do saldo remanescente: ciência à credora. Fls. 9580 ss: credores DANIEL AUGUSTO RODRIGUES, JOÃO GERALDO RODRIGUES, RAFAEL TIAGO RODRIGUES, RICARDO APARECIDO RODRIGUES, ROBERTO DONIZETI RODRIGUES e ROGERIO DE JESUS RODRIGUES, informam que as recuperandas estão efetuando os pagamentos: ciente. Fls. 9582 ss: trata-se de pedido de cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC), feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº 0011354-18.2021.5.15.0010, solicitando indicação de bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial ; manifestem-se os devedores, administradora judicial e Ministério Público, no prazo comum de cinco dias ; após, conclusos. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, para comunicar ao juízo trabalhista que a indicação será feita após a manifestação das partes (providencie a escrivania o encaminhamento, com URGÊNCIA). Fls. 9594 ss: : ciência aos devedores, credores, o comitê (se houver) e ao Ministério Público, acerca dos valores incluídos no quadro geral de credores, na Classe Trabalhista, em favor dos credores abaixo relacionados, conforme parecer de fls. 9597 ss. Credor - Valor Apurado ANDREIA GONCALVES RODRIGUES - R$ 41.282,66 CESAR EUCLIDES BOTELHO - R$ 8.746,81 DAIR JOSE DE AGUIAR - R$ 89.247,50 EUCLIDES JOSE BONONI - R$ 106.166,49 GUSTAVO SCHUINDT DE AGUIAR - R$ 46.408,17 MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO - R$ 35.919,65 NILCEIA MACHARETE SCHUINDT - R$ 36.728,88 RODOLFO CESAR GIONGO - R$ 57.748,90 Friso que qualquer insurgência quanto aos valores ora habilitados deve ser feito por meio de impugnação de crédito, observado o Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 9642: sobre petição dos credores JANIELSON DE SOUZA MOURA, DIEGO ROCHA, EDYNAN OLIVEIRA CHAVES e EDERSON RODRIGUES LEMOS, informando que não receberam seus créditos : manifeste(m)-se a(s) recuperanda(s), devendo justificar a impossibilidade ou comprovar o pagamento do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades da lei. Fls. 9666 ss: anote-se no cadastro de partes e representantes, tão somente para fins de acompanhamento processual, ficando o peticionando advertido que, nos termos da decisão de fls. 1384 ss, os créditos trabalhistas referentes às condenações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho, representados por certidões emitidas pelo juízo laboral, deverão ser encaminhadas diretamente ao endereço eletrônico da administradora fricock@r4cempresarial.com.br ; providencie o credor o encaminhamento, instruindo o pedido com os documentos pertinentes, sob pena de não conhecimento do pedido. Fls. 9703 ss: sobre a manifestação dos credores MARCIO DAMASCENO SANTOS e VANILDA AGUAR SANTOS de que não houve a satisfação de seus créditos, manifeste(m)-se a(s) recuperanda(s), devendo justificar a impossibilidade ou comprovar o pagamento do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades da lei. Ciência o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADILSON FERNANDO BOVO (OAB 369868/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), SÔNIA APARECIDA VICENTE (OAB 427309/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), PAULO DA SILVA LIMA (OAB 321774/SP), PAULO DA SILVA LIMA (OAB 321774/SP), PAULO DA SILVA LIMA (OAB 321774/SP), SÔNIA APARECIDA VICENTE (OAB 427309/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), CAROLINE CAMARGO CASTELLO ATHIE (OAB 467493/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), MARCELA RITA CAIEIRO ANDRADE MENDONÇA (OAB 450487/SP), ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA (OAB 319176/SP), CARLA PATRICIA SANTANA BIAZOTTO (OAB 447609/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), MARCELA RITA CAIEIRO ANDRADE MENDONÇA (OAB 450487/SP), DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), ABNER DA SILVA (OAB 355673/SP), SARAH DE OLIVEIRA DIAS (OAB 401447/SP), ABNER DA SILVA (OAB 355673/SP), ABNER DA SILVA (OAB 355673/SP), MARINA ANDOLPHO CONTATO (OAB 392089/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), CAMILLA CUSMANO (OAB 364942/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), ABNER DA SILVA (OAB 355673/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), LETÍCIA DE PAULA CÍSTOLO (OAB 377679/SP), THIAGO DE CAMARGO (OAB 367331/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA CLAUDIA DE JESUS FRANÇA (OAB 424272/SP), MAYARA DE SOUZA FERREIRA (OAB 329378/SP), ANA CLAUDIA DE JESUS FRANÇA (OAB 424272/SP), DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP), PAULO DA SILVA LIMA (OAB 321774/SP), PAULO DA SILVA LIMA (OAB 321774/SP), PAULO DA SILVA LIMA (OAB 321774/SP), FABIO NASCIMENTO DE LIMA (OAB 323203/SP), FABIO NASCIMENTO DE LIMA (OAB 323203/SP), DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP), ABNER DA SILVA (OAB 355673/SP), LETICIA DE OLIVEIRA ISAYAMA (OAB 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