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Processo nº 1011214-06.2023.8.26.0053

ID: 335325740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011214-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARRASCOSA CRUZ FRANCISCO ERNESTO DIOGO ZIGNANI IEDA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011214-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Maria Carrascosa Cruz - - Ieda Pereira Barbosa - - Francisco Ernesto Diogo Zignani … Processo 1011214-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Maria Carrascosa Cruz - - Ieda Pereira Barbosa - - Francisco Ernesto Diogo Zignani - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1002002-82.2024.8.11.0007

ID: 326990243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-82.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-82.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 32.321.304/0001-47 (APELANTE), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), VALDIR DOS SANTOS GOMES - CPF: 002.232.021-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA CONCEDIDA – TEMA 1.122/STJ –RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, restou demonstrado que o acidente ocorreu após animal silvestre (anta) ter adentrado em rodovia sob concessão da Apelante, o que caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.122, de modo que nenhum reparo deve ser feito no reconhecimento da procedência do pleito indenizatório formulado na petição inicial. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1002002-82.2024.8.11.0007 APELANTE: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. APELADO: VALDIR DOS SANTOS GOMES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por VALDIR DOS SANTOS GOMES (autos n. 1002002-82.2024.8.11.0007), julgou para condenar a Apelante ao pagamento de R$ 14.450,00, atualizado monetariamente pela taxa SELIC a contar dos desembolsos de cada despesa, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz que “a falha na prestação de serviço/omissão deve ser analisada sob à luz do Contrato de Concessão”, o qual “não impõe à apelante o dever de instalar cercas de contenção, placas de sinalização em todo o trecho concessionado, e sistema de monitoramento em tempo real”. Afirma que o “dever da apelante em zelar pelas condições seguras de trafegabilidade da Rodovia não pode ser distorcido a ponto imputar a ela a responsabilidade pelos animais silvestres que atravessam repentinamente a via”, e que mesmo em um cenário de responsabilidade de natureza objetiva, faz-se necessário demonstrar o nexo causal, inexistente pela configuração do caso fortuito da situação em análise. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito autoral. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 295317887). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por VALDIR DOS SANTOS GOMES (autos n. 1002002-82.2024.8.11.0007), julgou para condenar a Apelante ao pagamento de R$ 14.450,00. A lide teve origem no acidente ocorrido em 11/08/2023, por volta das 05h da manhã, quando o veículo conduzido pelo Autor/Apelado, que trafegava pela Rodovia MT 320, sob a concessão da Apelante, colidiu com um animal silvestre (anta) que atravessava a via, o que resultou em danos materiais. Pois bem. O apelo não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o REsp 1.908.738/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões” (Tema 1.122). Anota-se que não há distinção entre o que fora decidido no referido Tema n. 1.122 pelo STJ em relação a “animais domésticos” e o presente caso, que trata de acidente causado por “animal silvestre” (anta) que invade a rodovia e causa acidente automobilístico. Deveras, a responsabilidade da concessionária de serviço público apelada é objetiva (art. 37, §6º, da CF), independentemente da existência de culpa, sendo obrigação da prestadora de serviço manter as condições adequadas de segurança e vigilância. Outrossim, a presença de animais na pista não configura excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Logo, diante na falha na prestação do serviço e do seu nexo causal com o acidente em questão e prejuízos materiais causados, nenhum reparo deve ser feito no reconhecimento da procedência do pleito indenizatório formulado na petição inicial. Sobre o tema colaciono recentes julgados deste Sodalício: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL SILVESTRE EM RODOVIA. TESE FIRMADA NO TEMA 1122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada no Tema 1122/STJ. 2. A decisão agravada entendeu aplicável ao caso o entendimento de que concessionárias respondem objetivamente por danos causados por presença de animais em rodovias, mesmo que silvestres, dada a falha na prestação do serviço de manutenção e segurança viária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a tese do Tema 1122/STJ, que trata de responsabilidade por acidentes causados por animais domésticos, aplica-se também a acidentes com animais silvestres; e (ii) se a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida no tema repetitivo afasta sua aplicabilidade imediata. III. Razões de decidir 4. A aplicação do Tema 1122/STJ prescinde do trânsito em julgado da decisão paradigmática, bastando o julgamento de mérito pelo STJ. 5. A tese firmada no Tema 1122 aplica-se analogicamente a acidentes envolvendo animais silvestres, como capivaras, em razão da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988 e da falha na prestação do serviço. 6. A concessionária não comprovou a adoção de medidas eficazes para impedir o ingresso de fauna silvestre na rodovia, como cercas, passagens de fauna ou fiscalização contínua. 7. A presença de sinalização de “animais na pista” não isenta a concessionária de responsabilidade, pois o risco da atividade continua presente e concretizado no acidente. 8. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, e os argumentos recursais não demonstram razões para sua alteração. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese firmada no Tema 1122/STJ aplica-se também a acidentes causados por animais silvestres, diante da responsabilidade objetiva da concessionária e da falha na prestação do serviço. 2. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão paradigma para aplicação da tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 1.030, I, “b”; CDC, arts. 14, § 3º, I, e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.908.738/SP (Tema 1122), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 26.08.2024. (N.U 1011214-33.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Órgão Especial, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, objetivando o ressarcimento de valor pago a segurado em razão de colisão de veículo com animal solto na BR-163, sob responsabilidade da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a responsabilidade da concessionária de rodovia federal pela presença de animal na pista, que ocasionou acidente com veículo segurado, e o consequente direito de regresso da seguradora que indenizou o segurado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A concessionária é responsável por manter a pista em condições seguras de tráfego, o que inclui impedir o acesso de animais à rodovia. A presença de bovinos na via evidencia falha na prestação do serviço. 5. O acidente e os danos foram comprovados pelo Boletim de Ocorrência e pelos documentos de pagamento da indenização e do valor obtido no leilão do veículo sinistrado. 6. Aplica-se à hipótese a tese firmada pelo STJ no Tema 1.122: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento". 7. A alegação de culpa exclusiva de terceiro (proprietário dos animais) não configura excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes causados por animais na pista. 2. O risco é inerente à atividade desenvolvida e não se configura fortuito externo a presença de animais soltos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.122; TJ-SP, AC 1007552-82.2017.8.26.0008; TJ-MT, AC 1014750-78.2023.8.11.0041. (N.U 1030556-95.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ceara Repasse De Veiculos E Servicos Ltda x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias

ID: 260045877

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001520-50.2024.8.06.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CEARA REPASSE DE VEICULOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Sentença

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3001520-50.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): CEARA REPASSE DE VEICULOS E SERVICOS LTDAPROMOVIDO(A)(S): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS S E N T E N Ç A Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária do veículo Gol 1.0 de placas RGA4J24. Afirma que o veículo é utilizado para locação. Aduz que o citado veículo foi colidido no dia 15 de março de 2024, pelo caminhão Iveco TECTOR 170E22, de placas, ONH-2148, estando o mesmo amparado pela cobertura do seguro anteriormente contratado. Informa que a demandada mandou reparar o veículo, apesar de este ter sofrido dano irrecuperável, razão pela qual solicitou o envio do automóvel para outra oficina que constatou a irrecuperabilidade do automóvel. Afirma que recebeu o valor devido pelo veículo (avaliação da tabela FIPE), porém o tempo decorrido até a realização do pagamento (90 dias) mostra-se totalmente irrazoável. Pelos fatos narrados, requereu a condenação da demandada à reparação de danos morais, mais lucros cessantes. Em contestação a parte requerida argumenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade ativa da parte autora, a falta da comprovação do preenchimento dos requisitos para litigar em sede de Juizados Especiais, a inépcia da inicial e a necessidade da realização da prova pericial. No mérito, aduz que eventual demora no pagamento da indenização se deu por culpa do próprio demandante e requer a limitação de eventual dano aos valores previstos contratualmente. Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. Quanto às ilegitimidades (ativa e passiva), observa-se que as condições devem ser observadas tomando como base a teoria da asserção, assim, são verificados os argumentos aduzidos pelo demandante e se estes conduzem a eventual responsabilidade do demandado. Neste sentido, a parte demandante aduz ter sofrido danos decorrentes de falhas nos serviços prestados pela parte demandada, sendo a demandante a proprietária do veículo e a demandada a cooperativa de proteção veicular, restando, portanto, demonstrada a legitimidade de ambas para figurarem nos polos do feito. Relativamente à prova do preenchimento para litigar em sede de Juizados Especiais, estas estão colacionadas nos Id's 106472850 e seguintes. Em relação à inépcia por falta de provas, destaca-se que esta trata de matéria a ser analisada com o mérito da demanda. Quanto à prova pericial, ao contrário do que alega a parte demandada, não há necessidade da produção da citada prova para fins de análise dos lucros cessantes, pois estes devem estar comprovados pela parte autora. Isto posto, afasto as preliminares levantadas. Antes de adentrar ao mérito, ressalta-se que a demanda deverá ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Relativamente ao ônus da prova, observa-se que a parte autora não é hipossuficiente para comprovar o que alega, razão pela qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto aos danos morais, estes revelam-se improcedentes, tendo em vista que a demandante é pessoa jurídica e os fatos narrados conduzem a total inaptidão de atingimento da honra objetiva desta. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre seus atributos. 2 . Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores, clientes ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (Destaquei). (TJ-SP - Apelação Cível: 1011214-73 .2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). Quanto aos lucros cessantes, o documento acostado no Id 104964624 comprova que a parte autora locava o veículo por R$ 70,00 (setenta reais) a diária no período mensal. Da mesma forma, os documentos acostados nos Id's 104964599 e 135641196 demonstram que entre o dia do acidente (15/03/2024) e o dia do pagamento (26/07/2024) decorreram 133 dias. Relativamente ao prazo para pagamento, observa-se que a circular 667/2022, da SUSEP, preceitua que o prazo para liquidação do sinistro é de 30 dias após a entrega de todos os documentos solicitados: Art. 48. Deverá ser estabelecido prazo para a liquidação dos sinistros, limitado a trinta dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos no art. 47. No caso dos autos, a parte requerida afirmou em contestação (parte não impugnada em réplica), que requereu documentos da parte autora para fins de formalização do pagamento, em 18 de abril de 2024, data a partir da qual deverá começas a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a própria demandada não informou o dia que recebeu a documentação. Isto posto e considerando que entre o dia do último pedido de documento constante nos autos (18/04/2024) e o efetivo pagamento da indenização (26/07/2024) decorreram 99 dias, conclui-se que a parte promovente teve prejuízo relativo à 69 dias de locação que, quando multiplicado pelo valor da diária, totaliza no valor de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais). No entanto, considerando que o carro objeto do sinistro é carro objeto de contrato de locação e que em seu valor de diário estão inclusos os custos da atividade econômica, tais como a manutenção do veículo, deve ser aplicado o entendimento da jurisprudência quanto a aplicação de limitação do ressarcimento de lucros cessantes ao efetivo lucro líquido, ou seja, quando do cálculo deve ser efetivada a dedução do custo da operação do valor bruto auferido, que deverá ser calculado no montante de 40% sobre o valor bruto, conforme jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO À INATIVIDADE DO VEÍCULO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA OFICINA PARA REPAROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES . INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE EFETIVAMENTE REBATEU AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA APELADA. PRELIMINAR REJEITADA. (II) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . DECISÃO SANEADORA QUE JÁ HAVIA DELIBERADO SOBRE O ASSUNTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO . (III) MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA POR ELA CREDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ . ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM O FATURAMENTO MENSAL. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS . IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO TÃO SOMENTE PARA APLICAR A DEDUÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS . ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DO ÍNDICE IPCA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC. ARTS. 405 E 406 DO CC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% SOBRE OS LUCROS CESSANTES E PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00038670220228160101 Jandaia do Sul, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES NO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO DA AUTORA/EXEQUENTE FICOU PARADO PARA O CONSERTO - LUCRO LÍQUIDO OBTIDO MEDIANTE A OBTENÇÃO DO LUCRO BRUTO, COM O ABATIMENTO DE 40% A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS - PARÂMETRO (PERCENTUAL) RECOMENDADO PELA RECEITA FEDERAL NO artigo 47 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e do artigo 9º, Lei nº 7.713, de 1988, vigentes à época do acidente em apreço - REFERENCIAL AMPLAMENTE UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, E QUE SE REVESTE DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . (TJPR - 10ª C.Cível - 0066523-75.2020.8 .16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 15 .02.2021) (Destaquei) (TJ-PR - ES: 00665237520208160000 PR 0066523-75.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 15/02/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). Isto posto, atribui-se o valor final de R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais) a título de lucros cessantes. DISPOSITIVO Nos termos acima delineados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais) a título de lucros cessantes, atualizado pelo IPCA, acrescido de juros de 1% a.m, (art. 389, parágrafo único, CCB), ambos a partir 18 de maio de 2024, limitado até a data de 28 de agosto de 2024 (Lei Nº 14.905/2024); data a partir da qual deverá prevalecer a taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB e Lei Nº 14.905/2024). Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Cecilia Maria Josethi Dorileo Barredo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473554

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011214-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA JOSETHI DORILEO BARREDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011214-11.2025.8.11.0002. AUTOR: CECILIA MARIA JOSETHI DORILEO BARREDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011214-11.2025.8.11.0002. AUTOR: CECILIA MARIA JOSETHI DORILEO BARREDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de “RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO”, proposta por CECILIA MARIA JOSETHI DORILEO BARREDO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos em questão e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Necessidade de Consulta de Balcão: São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação impugnada na inicial no valor de R$ 109,74 (cento e nove reais e setenta e quatro centavos). Contudo, sem delongas, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes, pois, trouxe à tona gravação telefônica em que a Reclamante informa e confirma seus dados pessoais reconhecendo ser titular da unidade consumidora em questão solicitando informação quanto a seus débitos junto à Ré (id. 195481935), prova que revela a legitimidade da cobrança questionada na inicial. Destaca-se que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: “As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.).” Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023).” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” Por fim, a parte Reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020).” Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Quanto ao pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu deferimento, contudo, restringindo-se ao valor negativado. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO no valor de R$ 109,74 (cento e nove reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir efetivo prejuízo (vencimento) (Súmula 43/STJ e Art. 405 do Código Civil), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da data da formulação do pedido contraposto, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Linhares Veiculos Ltda - Me x Banestes Seguros Sa

ID: 256142173

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016061-19.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINHARES VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANESTES SEGUROS SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO VARGAS MOURA

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RODRIGO BONOMO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016061-19.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINHARES VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por LINHARES VEÍCULOS LTDA - ME em face de BANESTES SEGUROS S.A., por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 17.600,00, a título de lucros cessantes, e R$ 10.000,00 por danos morais, sob alegação de que sofreu prejuízos em razão de demora na análise e negativa da seguradora ao pedido de indenização em decorrência de acidente de trânsito. Relata a parte requerente, em síntese, que, no dia 28 de agosto de 2024, seu veículo modelo Chevrolet Onix, placa SFT6H45, foi atingido por outro automóvel, em um evento de colisão traseira. Sustenta que o condutor do veículo causador do sinistro mantinha vínculo contratual de seguro com a parte demandada, razão pela qual buscou, no âmbito administrativo, a reparação dos prejuízos materiais. Aduz ainda, que o referido automóvel somente foi encaminhado ao conserto em 19 de setembro de 2024, tendo sido liberado em 31 de outubro de 2024, o que implicou a indisponibilidade operacional pelo período de 43 (quarenta e três) dias. Afirma que tal paralisação comprometeu diretamente o exercício de sua atividade empresarial de locação de veículos, ocasionando perdas econômicas decorrentes de lucros cessantes. Alega, outrossim, que a seguradora demandada negou cobertura securitária quanto aos lucros cessantes pleiteados, além de ter demorado de forma injustificada na análise do requerimento administrativo, circunstância que teria causado abalo à moral empresarial, frustração de expectativa legítima e prejuízos de ordem extrapatrimonial, o que fundamenta o pleito de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID nº 64607488), a parte requerida suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, com fundamento na Súmula 529 do STJ, por tratar-se de seguro de responsabilidade civil facultativo, que não admite demanda direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo. No mérito, impugna o pedido de lucros cessantes, alegando ausência de prova concreta de dano material, bem como rebate a configuração de danos morais por falta de conduta ilícita ou ofensa à honra objetiva da empresa autora. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à DECISÃO Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte demandada Banestes Seguros S.A., entendo não merecer prosperar. Sustenta a ré, em sua peça contestatória, a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, ao argumento de que não teria sido celebrado contrato de seguro com a parte autora, tratando-se de terceiro em relação ao contrato de seguro de responsabilidade civil firmado com o seu segurado, responsável pelo acidente que deu causa aos danos materiais alegados na exordial. Com efeito, embora o entendimento sumulado seja aplicável em sua literalidade aos casos em que o terceiro prejudicado intenta ação diretamente contra a seguradora do suposto causador do dano, a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a aplicação rígida do verbete, especialmente quando se verifica a assunção voluntária da obrigação indenizatória por parte da seguradora, por meio de ato inequívoco de cobertura, como a autorização do reparo do veículo sinistrado, o que se deu no caso concreto. No presente feito, restou incontroverso, inclusive por admissão expressa da própria seguradora, que autorizou o conserto do veículo da parte autora, providenciando os reparos mecânicos e materiais decorrentes do sinistro. Esse comportamento, por si só, gera a formação de um vínculo jurídico material com o terceiro prejudicado, calcado nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, consagrados nos artigos 421, 422 e 113 do Código Civil. Nesse sentido, é imperioso destacar que, ao intervir diretamente na esfera jurídica da parte autora, assumindo a reparação do bem atingido, a seguradora atraiu para si o dever de responder pelos efeitos decorrentes da demora ou inadimplemento na regularização da indenização, seja ela integral ou parcial, neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SINISTRO ENTRE VEÍCULOS – SEGURADORA ACIONADA POR UM DOS ENVOLVIDOS SEGURADO QUE RECONHECEU A CULPA NO ABALROAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ – DISTINGUISHING - DISCUSSÃO ACERCA DA DEMORA DO CONSERTO DO VEÍCULO DISPONIBILIZADO PERANTE A OFICINA CONVENIADA – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APENAS DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO – CAUSA MADURA - TEMPO DESARRAZOADO PARA INICIAR O REPARO DO BEM – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM R$ 8.000 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso destes autos não se pretende iniciar discutir a respeito da existência, ou não, de responsabilidade da seguradora ou do segurado envolvido no abalroamento de veículos, mas sim a responsabilidade daquela pela demora excessiva para iniciar o reparo do bem. Desse modo, a hipótese dos autos não se coaduna com a previsão contida na Súmula 529 do STJ, não havendo falar em sua aplicação . Ausência de provas acerca do alegado dano material perquirido pela demandante, o que resulta na improcedência do referido pleito. A demora desarrazoada e injustificada no conserto de veículo sinistrado pela seguradora configura ato ilícito grave, passível de indenização por danos morais, posto que expõe o proprietário/condutor do bem a situação de angústia e gera frustração de expectativa legítima do mesmo, consoante precedentes do e. STJ ( REsp n. 1 .604.052/SP, Relator Min. Ricardo Vilas Boas Cueva, julgado em 16/08/2016). (TJ-MT - RI: 10199493820228110002, Relator.: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO DANIFICADO POR SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO ASSUMIDA PREVIAMENTE PELA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA MULTA DIÁRIA . 1. A Súmula 529 do STJ não é aplicável aos casos em que a seguradora assume previamente a responsabilidade pelo conserto do veículo, discutindo-se no processo apenas a qualidade do serviço realizado. Precedente do STJ. 2. Fixado teto para a incidência da multa diária para a realização dos consertos faltantes no veículo no montante total de R$10.000,00. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07130586920198070009 DF 0713058-69.2019.8.07 .0009, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, a demandada participou diretamente da composição parcial do dano causado à autora, não podendo, agora, pretender afastar-se de eventual responsabilidade pelas consequências desse mesmo evento, notadamente no que concerne aos lucros cessantes decorrentes da paralisação prolongada do veículo. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. No mérito e de acordo com o artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes consistem naquilo que razoavelmente se deixou de ganhar em decorrência de ato ilícito. Contudo, para sua caracterização, exige-se prova cabal, objetiva e concreta do prejuízo econômico sofrido. A autora alega que, em razão da paralisação do veículo, entre 19/09/2024 e 31/10/2024, deixou de auferir receita de sua atividade-fim — locação de veículos — e, por esse motivo, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 17.600,00, valor correspondente à locação diária multiplicada pelo número de dias em que o bem permaneceu em conserto. No caso concreto, observa-se que a parte autora, para fundamentar o pleito de lucros cessantes, limitou-se a instruir os autos com uma declaração da oficina mecânica (ID nº 56177.612), indicando as datas de entrada e saída do veículo sinistrado; uma autorização emitida pela seguradora requerida para realização do reparo (ID nº 56177.611); e, ainda, um print de tabela tarifária supostamente aplicada em sua atividade de locação, documento este unilateral e desprovido de chancela contábil ou comprovação de efetiva utilização mercadológica. Ausente, portanto, qualquer elemento objetivo que demonstre a frustração de contratos de locação, reservas canceladas ou redução comprovada de receitas no período de imobilização do veículo, de modo que os documentos apresentados não bastam para caracterizar o alegado prejuízo material, tampouco satisfazem o rigor probatório exigido para a configuração de lucros cessantes, nos moldes do artigo 402 do Código Civil e da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há nos autos, contudo, comprovantes contábeis, contratos de locação frustrados, reservas canceladas, ou mesmo declarações fiscais que demonstrem que aquele veículo em particular estivesse previamente comprometido com a geração de receita durante o período da paralisação. Tampouco foi produzido qualquer elemento que permita aferir que a autora deixou de auferir lucros em sua operação global, diante da alegada indisponibilidade do automóvel. A jurisprudência pátria é firme em exigir prova da efetiva perda de receita, como se vê: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) Diante da ausência de prova suficiente e da ausência de indícios de que o veículo objeto da ação constituía bem essencial e insubstituível à atividade econômica da autora, não há elementos mínimos que permitam reconhecer a existência de lucros cessantes indenizáveis, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Em relação aos danos morais, é assente na jurisprudência que a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica exige comprovação de abalo à sua imagem, reputação ou credibilidade perante o mercado, a chamada “honra objetiva”. Contudo, para sua caracterização, é imprescindível a demonstração de que a conduta da requerida tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual ou o descumprimento administrativo, gerando efetiva repercussão extrapatrimonial negativa à autora, conforme doutrina majoritária e precedentes do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência . Insurgência da autora - Danos morais. Pessoa jurídica. Não caracterizados. Ausência de prova de comprometimento da reputação e boa fama da pessoa jurídica . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10753020920238260100 São Paulo, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 15/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre seus atributos. 2 . Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores, clientes ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011214-73 .2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Deste modo, a autora não demonstrou qualquer repercussão negativa pública ou dano à sua credibilidade institucional. Os transtornos oriundos da dinâmica negocial com seguradoras e a demora na resposta administrativa configuram, quando muito, meros aborrecimentos do cotidiano negocial, não se qualificando como fato gerador de dano extrapatrimonial indenizável. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5022407-86.2025.4.04.0000

ID: 330767635

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022407-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA VIOTTO DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA CRISTINA VIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022407-86.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : VICTORIA VIOTTO DE TOLEDO ADVOGADO(A) : SILVANA CRISTINA VIOTTO (OAB PR085325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5022407-86.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : VICTORIA VIOTTO DE TOLEDO ADVOGADO(A) : SILVANA CRISTINA VIOTTO (OAB PR085325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA VIOTTO DE TOLEDO contra decisão proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar para a anulação da questão prático-profissional da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. ( evento 3, DESPADEC1 ). Narra a agravante, em síntese, que " A peça apresentada pela Agravante — “Embargos à Execução” — possui lastro doutrinário e jurisprudencial consolidado no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo admitida por diversos Tribunais Regionais do Trabalho em hipóteses semelhantes, especialmente para discussão de matérias de ordem pública em sede de execução trabalhista. Apesar da flagrante ilegalidade, o juízo a quo indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não estaria demonstrado o periculum in mora e de que ainda existiria possibilidade de revisão administrativa. " Afirma que " Imprescindível destacar que casos idênticos vêm recebendo tratamento favorável pelo Poder Judiciário, como nos mandados de segurança: • Henrique Soares Cardoso – MS nº 1011015-08.2025.4.01.4300 – SJ/TO • Diego de Moraes – MS nº 1011214-30.2025.4.01.4300 – SJ/TO Nesses precedentes, a liminar foi concedida expressamente para: "Determinar a anulação da peça prático-profissional de Direito do Trabalho em relação ao impetrante, com a atribuição dos pontos correspondentes”. As decisões reconheceram que: 1. A multiplicidade de peças aceitas pela banca viola o item 3.5.12 do edital, que exige jurisprudência pacificada; 2. A questão é juridicamente controversa, e o próprio comportamento da banca confirma a ilegalidade técnica da formulação; 3. O risco de dano irreparável está concretamente caracterizado, dada a iminente homologação do resultado final e a perda da oportunidade profissional dos candidatos injustamente reprovados. Portanto, a Agravante requer o mesmo entendimento conferido aos candidatos Henrique e Diego, à luz do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) e da segurança jurídica, a fim de evitar tratamento desigual entre jurisdicionados em idêntica situação fática e jurídica ." Requer a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5011701-84.2025.4.04.7003/PR, evento 3, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) 5. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). No caso, de plano, observo que não restou demonstrado o risco de ineficácia da medida (urgência) caso seja deferida ao final do processamento. A inicial limita-se a alegar genericamente "prejuízo irreversível, com a consolidação de sua reprovação e a consequente perda da oportunidade de ingresso na atividade profissional". Ademais, destaco o trâmite célere próprio do mandado de segurança e o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato. No que concerne ao requisito da probabilidade do direito, verifico que o prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional foi aberto recentemente: https://oab.fgv.br/arq/646/538132_43%20eou.%20edital%20de%20abertura.%20.pdf ; https://oab.fgv.br/arq/646/95965_43%20eou.%20ppp.%20resultado%20preliminar.%20prazo%20recursal.2.pdf ). Diante desse contexto, havendo a possibilidade de a parte impetrante ter sua pontuação revista na via administrativa, entendo não ser o caso do Judiciário antecipar-se no exame do mérito, proferindo decisão sem a oitiva da parte contrária. Apresentadas as informações e não tendo a parte impetrante obtido êxito na revisão adminstrativa, a questão de fundo será analisada na sentença. Ante o exposto, indefiro a concessão da liminar requerida. (...)" Não está presente a probabilidade de direito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema nº 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. Este é o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REVALIDA. CORREÇÃO DA PROVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder. 4.. Recurso improvido. (TRF4, AG 5035568-37.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 25/01/2024) Nesse sentido são os precedentes das demais Turmas Administrativas desta Corte: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidad e. (RE 632.853-RG - Tema 485).(AC 5009745-36.2021.4.04.7112, Quarta Turma, data da decisão: 14/09/2022, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Manutenção da liminar que identificou erro grosseiro diante da ausência da transparência necessária na divulgação de uma segunda nota final de redação do impetrante, após "retificação" da nota anterior sem a razoável justificativa para a obtenção de nota em seu desfavor. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052755-29.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2022) (grifo nosso) Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 1001320-39.2023.8.26.0624

ID: 332273040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-39.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PAULO BAPTISTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAMARGO PAESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sérgio Paulo Baptista Leite - Vistos. SERGIO PAULO BAPTISTA LEITE ajuizou intitulada ação prev… Processo 1001320-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sérgio Paulo Baptista Leite - Vistos. SERGIO PAULO BAPTISTA LEITE ajuizou intitulada ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) exerce a função de motorista desde 04.11.2021; (ii) em 10.03.2022, às 12h20, sofreu acidente de trânsito, que resultou em lesões ao tornozelo e joelho direitos e ruptura de ligamento; (iii) teve concedido benefício por incapacidade acidentária requerido em 30.03.2022 e cessado em 19.06.2022; (iv) requereu por duas vezes o restabelecimento do benefício, porém, foram indeferidos; (v) no entanto, em seu dizer, permanece totalmente incapacitado para o trabalho, sendo que foi realocado pela empresa empregadora e permaneceria a maior parte do tempo sentado, sem se locomover. Ao final, requer a concessão de benefício por incapacidade permanente acidentário ou, sucessivamente, o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário ou, ainda, auxílio-acidente, todos a partir da cessação em 19.06.2022, além honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/74). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 75/76). Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Laudo médico-pericial à fl. 127/135. Manifestação do autor à fl. 143/144. Citada (fl. 136/138), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 145/148, docs. à fl. 149/174), sustentando, em suma: (i) prescrição quinquenal parcelar; (ii) que o laudo careceria de fundamentação, requerendo complementação; (iii) ausência de incapacidade total, porquanto o réu teria continuado a exercer atividade laborativa. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 178/184. Esclarecimentos/resposta aos quesitos complementares do INSS à fl. 198/200. Manifestaram-se o autor (fl. 206/209) e o INSS, que requereu expedição de ofício à empregadora (fl. 178/179). O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 215/216). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há prescrição parcelar quinquenal, porquanto a cessação do benefício pretendido ao restabelecimento deu-se em 19.06.2022. Desnecessário o envio de ofício à empregadora para esclarecer o último dia trabalhado ou apresentar atestado de saúde ocupacional, a uma, porquanto esses dados não dizem respeito às questões prejudiciais, indispensáveis para resolução do mérito e, a duas, vez que o INSS já possui acesso a essas informações. Aliás, o autor informa na própria petição inicial que continuou trabalhando, embora afirme não possuir condições para tanto, aplicando-se, in casu, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.013/STJ. Realizada a perícia médica (e prestados esclarecimentos), prova essa sim indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial e não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Em apertadíssima síntese, intenciona a parte autora a concessão de benefício acidentário por incapacidade permanente, o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, sem sequer nominá-los ou, ainda, auxílio-acidente, todos desde a cessação do benefício anterior, em virtude de lesões decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em 10.03.2022. Por sua vez, opõe o INSS, simplesmente, que o laudo pericial não seria fundamentado e que não haveria incapacidade total, vez que o autor teria continuado trabalhando. E, nessa esteira, o pedido sucessivo de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e de pagamento das parcelas vencidas são procedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Ambos os benefícios tem por pressuposto que incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) De outra banda, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: (i) a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; (iii) existência de sequelas; (iii) nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e (iv) redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de acidente do trabalho (ou doença profissional). A ocorrência do acidente não é controvertida. De outra banda, o Sr. Perito concluiu, tanto pela existência de nexo acidentário, quanto de incapacidade total e temporária, desde a data do acidente. Vide: No caso em questão, o autor, de 54 anos, motorista de ônibus, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, sofreu um acidente em 10/03/2022, em que teve traumatismo no joelho direito com lesão dos ligamentos. Após um período de três meses, ele obteve alta do INSS e voltou à sua função, porém não se sente em condições de conduzir um coletivo, pois o joelho não está firme o suficiente para acionar o pedal do freio com segurança. Diante disso, o autor requer o restabelecimento do auxílio-doença até que resolva o seu problema com cirurgia, a qual está em programação. [...] Na ocasião do exame pericial, o autor se apresentou em bom estado geral e o seu exame físico revelou a presença de instabilidade no joelho direito em decorrência da lesão ligamentar. Considerando-se que a sua atividade habitual é a condução de veículo pesado para transporte de passageiros, entende-se que existe incapacidade laborativa total e temporária até que ocorra a abordagem cirúrgica, pois o exercício de sua função pode agravar o seu quadro e colocar em risco outras pessoas. De acordo com o Manual de Perícia Médica da Previdência Social, o risco de vida ou de agravamento da doença que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. (fl. 131/132) Concluindo que: 6. CONCLUSÕES 1. À luz da análise dos autos e do exame físico do autor, foi constatado que existe incapacidade laborativa total e temporária para a sua atividade habitual até que o seu joelho seja tratado com cirurgia. Sugere-se reavaliação em 18 ou 24 meses. 2. Do ponto de vista médico-pericial, o restabelecimento do auxílio-doença seria cabível a partir da data de cessação do benefício (19/06/2022), a critério do MM. Juiz. 3. Data de início da doença: 10/03/2022 (data do acidente). 4. Data de início da incapacidade: a mesma. (fl. 132/133) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial (IMESC), sendo dotado dos conhecimentos técnicos necessários para o desempenho do encargo que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial e complementar apresentados, denota-se que os trabalhos foram realizados a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte, da documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, a impugnação apresentada é genérica e retórica, cingindo-se ao revolvimento da alegação de que o autor teria continuado trabalhando frise-se: por razões de subsistência após o indeferimento do benefício pleiteado, o que, no sentir da Autarquia ré, de algum modo, significaria que a incapacidade laborativa não seria total. Como visto, ao contrário do sustentado pela Autarquia ré, o laudo atendeu sim a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. A circunstância do autor ter continuado trabalhando, mesmo sem capacidade para tanto, com potencial agravamento de sua situação de saúde, por questões de sobrevivência, não importa, como quer o INSS, que a incapacidade não seria total ou, de qualquer forma, romperia o nexo causal. A questão foi abordada nos esclarecimentos do Sr. Perito, que ora transcrevo, porquanto pertinentes e elucidativos: 1. O autor está em atividade, porém não deveria, pois desta maneira ele coloca em risco a sua própria saúde e a integridade física dos passageiros e dos transeuntes. Em razão da negativa de restabelecimento do seu benefício e por uma questão de sobrevivência, ele se viu obrigado a reassumir o seu posto de trabalho. Vale lembrar que a sua função é a condução de veículos pesados pelas vias públicas e o exercício dessa atividade em condições inadequadas não é aconselhável. 2. O autor informou que voltou ao trabalho, mas tem dificuldades para acionar os pedais do coletivo, tendo que empregar grande esforço. Tal quadro é compatível com os relatórios médicos e exames de imagem acostados aos autos. 3. Como já explicado acima, com o indeferimento do restabelecimento do auxílio-doença, o autor se viu obrigado a retornar ao trabalho, mesmo não estando em condições para isso. Porém, esse sacrifício coloca em risco todas as pessoas ao seu redor, além de agravar a sua lesão. 4. O prejuízo no exercício de sua função é patente, uma vez que para conduzir qualquer veículo o membro mais requisitado é o inferior direito. 5. A data de início da doença e da incapacidade é a mesma, pois houve um acidente. A estimativa do período de incapacidade considera um prazo factível para a realização da cirurgia e um período mínimo de recuperação. (fl. 200, destaque nosso) Em reforço: Acidente do Trabalho Motorista Acidente típico Transtorno de adaptação Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo Incapacidade laborativa total e temporária comprovada Auxílio-doença devido a partir do dia subsequente ao da alta médica, com suspensão de pagamento em períodos posteriores de gozo de outro auxílio diante da inacumulabilidade de benefícios Termo final do benefício a cargo do Instituto, uma vez temporária a benesse Desconto dos atrasados do período de contribuições previdenciárias Inadmissibilidade Trabalho como única alternativa para a sobrevivência - Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário - Recurso voluntário autárquico e do autor improvidos e provido, em parte, o oficial. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0014652-81.2012.8.26.0590; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) Ademais, a questão encontra-se pacificada, conforme a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1013/STJ, que permite o recebimento conjunto de salário com benefício de auxílio-doença, até a efetiva implantação deste último: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. " [...] RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA [...] 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. [...] FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." [...] 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.786.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020, destaque nosso) Conquanto o acúmulo com a remuneração do emprego, na hipótese, até a data da efetiva implantação benefício seja possível, por óbvio, tal não se aplica caso o autor tenha percebido outro benefício previdenciário não acumulável no período, que deverá ser compensado. Os demais pedidos sucessivos encontram-se prejudicados, diante da concessão de um deles, sendo a incapacidade atestada total e temporária. Tratando-se de restabelecimento de benefício (auxílio-doença) cessado, o termo inicial será o dia seguinte à data da cessação. Igualmente, com relação ao termo final, de se aplicar o disposto no art. 60, §8º, da Lei 8.213/91: Art. 60. [...] [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (Lei 8.213/91) Considerando que laudo concluiu que o autor deveria se submeter a reavaliação no período de 18 a 24 meses, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 24 (vinte e quatro) meses após o trânsito em julgado, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação, mediante requerimento do autor, na seara administrativa, na forma do respectivo regulamento. Com relação aos juros e correção monetária das parcelas vencidas, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicadas as teses firmadas nos temas 905 do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem assim, no tema 810 do C. STF, este em sede de repercussão geral: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017, destaque nosso) [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (Tema 905 STJ, destaques nossos) Nesse diapasão, versando a presente sobre relação jurídica de natureza não-tributária, travada em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora serão calculados na forma do art. 1º-F da referida norma, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, que é variável, enquanto que a correção monetária será efetuada com base no IPCA-E (até a superveniência da EC nº 113/21). Após a vigência da EC nº 113/21, tanto atualização monetária, quanto juros de mora, devem ser substituídos pela aplicação, exclusiva, da variação da taxa SELIC. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos sucessivos e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior, com o pagamento dos atrasados de uma só vez até a data da efetiva implantação do benefício, observado Tema Repetitivo 1013/STJ. Estimo a data de duração do benefício, na forma do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, em 24 (vinte e quatro) meses após o trânsito em julgado, devendo eventual prorrogação ser solicitada administrativamente pela parte autora. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária, igualmente a partir do vencimento de cada parcela, seguirá o critério resultante da conjugação do decidido no Tema 810/STF de Repercussão Geral e no Tema Repetitivo 905/STJ, vale dizer, pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual, ambos os encargos são substituídos pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Com base no art. 536, caput, do CPC/2015 e presentes, ademais, os requisitos do art. 300, do referido Diploma Processual, concedo a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício em questão, diante de sua natureza alimentar e do laudo pericial, que concluiu que o autor, presentemente, não reúne condições de exercer atividade laborativa. Oficie-se para imediato cumprimento. Diante da sucumbência da parte contrária e sendo ilíquida a condenação, o percentual dos honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora serão fixados na fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC/2015, observado o decidido no Tema Repetitivo 1105/STJ, mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Sendo a condenação ilíquida, à remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC/2015). PIC - ADV: ISABELA CAMARGO PAESANI (OAB 406357/SP)

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Processo nº 1011214-17.2025.8.11.0000

ID: 293191275

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011214-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA ERICK RIQUELME BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011214-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011214-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: 053.226.721-41 (ADVOGADO), ERICK RIQUELME BORGES DA SILVA - CPF: 077.929.771-70 (PACIENTE), Juízo da 1ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), THAYLA TAYANE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 079.598.211-94 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: 053.226.721-41 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de munição de uso restrito. Excesso de prazo. Diligência em curso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 26.09.2024, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito, previstos, respectivamente, na Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na prisão preventiva capaz de caracterizar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se houve preclusão da diligência probatória requerida pelo Ministério Público após a instrução; e (iii) determinar se persistem os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar, ante possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. O trâmite processual demonstra diligência das autoridades, inexistindo paralisação injustificada ou desídia estatal, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. A diligência requerida pelo Ministério Público não constitui inovação probatória, mas sim a finalização de medida anteriormente deferida e regularmente instaurada em procedimento cautelar autônomo, não havendo preclusão. 5. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, sendo justificada pela reiteração delitiva do paciente, que já fora anteriormente beneficiado com medidas cautelares, sem êxito, evidenciando risco à ordem pública. 6. A gravidade concreta do delito, a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, tornam inaplicáveis medidas alternativas à prisão. 7. Encerrada a instrução criminal com apresentação das alegações finais, incide a Súmula n. 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. O trâmite processual regular afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A finalização de diligência probatória previamente deferida não configura inovação processual intempestiva. 3. A prisão preventiva é cabível quando evidenciada a reiteração delitiva e demonstrada a ineficácia das medidas cautelares alternativas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXV e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313, I, 316, 319, 402 e 404; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 125.459/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, Súmula n. 52; TJMT, HC 1017137-97.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07.10.2020; TJMT, HC 1000986-22.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Diego Pereira de Igreja, em favor de Erick Riquelme Borges da Silva, apontando como autoridade coatora oJuízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 26 de setembro de 2024, tendo sua prisão preventiva sido decretada por força da decisão prolatada no Auto de Prisão em Flagrante n. 1008174-23.2024.8.11.0045, que originou a Ação Penal n. 1009037-76.2024.8.11.0045, em decorrência da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte irregular de munição de arma de fogo de uso restrito. Sustenta, o impetrante, que o paciente padece de constrangimento ilegal por excesso de prazo na sua prisão preventiva, ante a mora ocasionada pelo Ministério Público. Aduz que a audiência de instrução e julgamento teve início em 14 de janeiro de 2025, sendo redesignada por insistência do Ministério Público quanto à oitiva de testemunha, e somente foi realizada em 18 de março de 2025, quando foi aberto prazo para alegações finais. Ressalta que, após esta fase, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à autoridade policial para apresentação de relatórios extraídos dos aparelhos celulares dos acusados; bem como a prorrogação do prazo para apresentação das alegações finais, pleito, esse, que foi deferido pela autoridade indigitada de coatora. Alega que o Ministério Público requereu prova fora do momento processual adequado, violando o art. 402 do Código de Processo Penal, posto que tal diligência deveria ter sido realizada em outro processo [PJE n. 1009656- 06.2024.8.11.0045]; destacando, ademais, que a reabertura indevida da instrução, gera excesso de prazo e prejudica o direito de defesa, especialmente porque “caso seja acostado novo documento no processo, é direito do PACIENTE ser interrogado novamente em nome do princípio da ampla defesa e contraditório”. Assevera que, na hipótese, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que se faz necessária a substituição da prisão preventiva do paciente por uma das cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do referido Codex. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva, assim como o reconhecimento da preclusão da prova requerida pelo Ministério Público. O pedido liminar foi indeferido, conforme se infere do decisum que se encontra no ID 280646357. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente que se vê no ID 281092371, no qual fez um breve resumo da tramitação processual. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer visto no ID 283754869, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proemio, o impetrante sustenta a ocorrência de preclusão quanto à prova requerida pelo Ministério Público, consistente no acesso aos dados armazenados no aparelho celular do paciente, sob os argumentos de que: (i) a diligência foi requerida em processo diverso; (ii) não houve requerimento no momento oportuno, em especial ao final da audiência de instrução, conforme determina o art. 402 do Código de Processo Penal; e (iii) houve inércia ministerial por longo período, o que inviabilizaria sua apreciação posterior. Todavia, os argumentos não merecem acolhida. Inicialmente, importa esclarecer que o pleito do Ministério Público não se trata da formulação de novo pedido de produção de prova, mas sim da finalização de diligência já regularmente deferida no curso da investigação, conforme consta nos autos da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo n. 1009656-06.2024.8.11.0045. Com efeito, em 14.11.2024, foi autorizada, por decisão judicial, a extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos no bojo do Inquérito Policial n. 100.4.2024.32267 (IP 759/2024), sendo determinada a apresentação do respectivo relatório circunstanciado pela autoridade policial no prazo de 30 dias. Destarte, não se cuida de prova nova, tampouco de inovação processual intempestiva, mas sim de diligência que tramitava paralelamente e que dependeu de tramitação técnica junto à POLITEC para sua efetivação, conforme informado nos autos. É certo que o art. 402 do Código de Processo Penal dispõe que, encerrada a instrução, as partes poderão requerer diligências complementares. Contudo, essa disposição não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de obstar o prosseguimento de atos imprescindíveis à elucidação da verdade, especialmente quando a diligência se encontra regularmente deferida e em curso. Neste ponto, é preciso destacar o disposto no art. 404 do mesmo diploma legal, que expressamente autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, a determinar a realização de diligências que considerar imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos: Art. 404. Após o cumprimento do disposto no artigo anterior, o juiz proferirá a sentença. Parágrafo único. Se entender necessário, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de diligência complementar. Portanto, a eventual ausência de requerimento expresso ao final da audiência de instrução não acarreta, por si só, a preclusão da possibilidade de finalização de diligência já deferida, especialmente diante da relevância da prova em questão e da finalidade maior do processo penal, que é a busca da verdade real. Ressalte-se que, conforme verificado nos autos da Ação Penal n. 1009037-76.2024.8.11.0045, a autoridade policial já disponibilizou o link com os dados extraídos dos aparelhos celulares, possibilitando o acesso pelas partes desde 23.04.2025, o que demonstra o regular andamento da diligência e a ausência de prejuízo à defesa. Dessa forma, não há que se falar em preclusão da prova, tampouco em nulidade ou tumulto processual, uma vez que a atuação ministerial encontra amparo legal e visa complementar a instrução dentro dos limites legais e com estrita observância ao devido processo legal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que negou o pedido de liberdade do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista renitência delitiva do paciente. Veja-se: [...] Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do “periculum libertatis”, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante diversidade de substância entorpecente e a natureza da pasta base de cocaína, droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, no dia 26/09/24, por volta das 22h27min, a equipe da cavalaria estava em rondas no Bairro Jardim das Araras oportunidade em que verificaram o conduzido jogar um invólucro dentro de um veiculo estacionado, ao notar a aproximação da guarnição. Ato continuo, os policiais efetuaram a abordagem do conduzido e, em revista pessoal, lograram êxito em encontrar consigo duas pedras de pasta base e R$ 20,00 em moeda corrente. Na sequencia, efetuaram buscas no veículo onde encontraram cinco invólucros de maconha, duas munições calibre 9mm e uma balança de precisão. Seguem narrando que o conduzido informou possuir mais drogas em sua residência, motivo pelo qual ingressaram no imóvel e localizaram outros cinco invólucros de haxixe e quatro invólucros de maconha. Destaque-se que, no total, os policiais efetuaram a apreensão de 104,5 gramas de maconha, 2,88 gramas de haxixe e 16,49 gramas de pasta base de cocaína. Por fim, verifico que o conduzido foi preso em flagrante delito n dia 08/02/2024, nesta Comarca, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, contudo, na oportunidade teve a sua prisão relaxada, mediante a fixação de medidas cautelares, dentre elas o uso de equipamento de monitoramento eletrônico e acesso a pontos de comercialização de bebidas alcoólicas ou drogas, voltando a delinquir poucos meses depois, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública, nesse sentido: [...] Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, necessário se faz a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos indiciados. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de ERICK RIQUELME BORGES DA SILVA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. |, todos do CPP. [...] Destacamos Com efeito, a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau se ampara no fato de que, na ocasião da abordagem policial, foram apreendidos em poder do paciente, expressivas quantidades e variedades de substâncias entorpecentes, quais sejam: 104,5g de maconha; 2,88g de haxixe e 16,49g de pasta-base de cocaína, drogas com elevado potencial de dependência e distribuição no mercado ilícito. Cumpre registrar que paciente já havia sido preso em flagrante anteriormente, em 08 de fevereiro de 2024, também pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. À época, embora tenha sua prisão convertida em medidas cautelares diversas — dentre as quais se incluía a imposição de monitoração eletrônica e a proibição de frequentar locais associados à venda ou consumo de entorpecentes —, não se passaram muitos meses até que voltasse a delinquir, descumprindo os termos das medidas impostas e retornando à atividade criminosa. Tal circunstância revela com nitidez não apenas a reiteração delitiva, como também a total ineficácia das medidas cautelares alternativas anteriormente aplicadas, razão pela qual se mostra insuficiente qualquer providência diversa da prisão para a contenção da periculosidade do agente e para a adequada proteção da ordem pública. Acerca da renitência criminosa, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmara Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da plausabilidade de sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente, aparentemente, tem feito do comércio malsão seu meio de vida, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública, tampouco assegurariam a conveniência da instrução criminal. Por conseguinte, é imperioso reconhecer que, ao menos nesta fase de cognição sumária, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não seriam suficientes para garantir a ordem pública, especialmente ao se considerar que a prisão em flagrante do paciente se deu em razão do descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente. Noutro viés, embora o impetrante alegue que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão do atraso injustificado na tramitação da ação penal, é imperioso registrar que tal afirmação não se encontra comprovada de plano. É fato que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; contudo tal verificação, não deve ser realizada de forma puramente matemática; porquanto, ao contrário, exige um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso em exame, apesar de a prisão do paciente perdurar por mais de 8 (oito) meses, ao que tudo indica, a ação não permaneceu, em momento algum, paralisada, tampouco cada estágio enfrentado ultrapassou o tempo de tramitação razoável. Aliás, o magistrado de primeiro grau, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, consignou que: [...] No dia 27 de setembro de 2024, o paciente juntamente com a investigada Thayla Tayane Oliveira da Silva foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 33, caput Lei n. 11.343/2006 e artigo 16, caput da Lei n. 10.826/2003. Na mesma data, em sede de expediente forense, foi realizada audiência de custódia, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada, sendo concedido liberdade provisória à investigada Thayla Tayane Oliveira Silva, ao passo que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública. No dia 23 de outubro de 2025, a autoridade policial concluiu o competente inquérito policial indiciando o paciente e a investigada Thayla Tayane Oliveira da Silva pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput Lei n. 11.343/2006 e artigo 16, caput da Lei n. 10.826/2003. Na mesma data, os autos foram encaminhados para o Ministério Público, do qual apresentou Peça Inicial Acusatória no dia 11 de novembro de 2024, denunciando o paciente como incurso na prática dos crimes descritos no artigo 33, caput Lei n. 11.343/2006 e artigo 16, caput da Lei n. 10.826/2003; e a investigada Thayla Tayane Oliveira da Silva como incursa prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006. No dia 12 de novembro de 2024 o juízo determinou a notificação dos acusados, determinando ainda o processamento em feito apartado do pedido de quebra de dados formulado pelo Ministério Público. No dia 13 de novembro de 2024 o paciente foi regularmente notificado, apresentando defesa prévia no dia 21 de novembro de 2024. A denúncia foi recebida no dia 10 de dezembro de 2024, sendo de pronto determinado data de audiência de instrução e julgamento. A defesa formulou pretensão de remessa do feito ao órgão superior do Ministério Público, ante a não apresentação de acordo de não persecução penal à investigada Thayla Tayane Oliveira da Silva. No dia 14 de janeiro de 2024 foi realizado a audiência de instrução e julgamento, em que o Ministério Público insistiu na oitiva de testemunha ausente. No dia 15 de janeiro de 2025, em cumprimento estrito ao disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, foi realizada a revisão nonagesimal da prisão preventiva do paciente. Foi finalizado a audiência de instrução e julgamento no dia 18 de março de 2025. No dia 27 de março de 2025 o Ministério Público pugnou pela dilatação de prazo para apresentação do relatório circunstanciado da quebra de dados telefônicos, deferido no feito n. 1009656-06.2024.8.11.0045. Em arremate, a defesa pugnou que fosse declarada preclusa a prova pugnada pelo Ministério Público e requereu a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. No dia 04 de abril de 2024, este juízo prolatou decisão mantendo a prisão preventiva do paciente, por persistirem os fundamentos autorizadores da medida medida extrema, determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, e, deferiu o pedido ministerial nos seguintes temos: [...] Na presente data, os autos foram encaminhado a Delegacia de Polícia Civil e aguardam retorno do relatório circunstanciado de quebra de dados. Por fim, informo que a ação penal da lei antitóxicos foi distribuído no Sistema Pje sob o n. 1009037-76.2024.8.11.0045 e o pedido de quebra de sigilos sob n. 1002943-78.2025.8.11.0045. Diante disso, é forçoso reconhecer que, na hipótese, inexiste o alegado prolongamento desarrazoado na marcha processual, tampouco desídia do juízo de primeiro grau na condução do processo ou pleitos protelatórios do Ministério Público, razão pela qual, na hipótese, não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo, tampouco em ofensa ao disposto no art. 5º, LXXVIII e LXV, da Constituição Federal. Além do mais, é importante consignar que os prazos no processo penal precisam ser contados de forma global, de modo que o excesso de prazo na custódia cautelar deve ser aferido em observância aos limites da razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades e as circunstâncias excepcionais que norteiam cada caso, haja vista que o interregno estabelecido para conclusão do processo não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. TEMAS ANALISADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. "OPERAÇÃO PIRANJI" E "OPERAÇÃO PIRANJI II". AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses referentes a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, bem como de negativa de autoria e da possibilidade de substituição a custódia pela prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, em razão de já as terem analisado em outros habeas corpus (HC n. 0625462-04.2019.8.06.0000 e HC n. 0631806-98.2019.8.06.0000), ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. 2. Quanto a inexistência de contemporaneidade do delito, não assiste razão a defesa, pois, trata-se de delitos de natureza permanente, como tráfico de drogas e organização criminosa, que se estendem desde o ano de 2015 até os dias atuais, onde se verificou, no curso das investigações, nas Operações denominadas Piranji e Piranji II, que as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, restando demonstrada, pois, a contemporaneidade. 3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, 24 acusados, da prática de tráfico e associação para o tráfico de drogas, integrantes de organização criminosa no Estado do Ceará, havendo interceptações telefônicas, com expedição de carta precatória, possuindo advogados distintos e interposição de vários incidentes processual. Verifica-se, ainda, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, que foram realizadas audiências de instrução e julgamento em 16/11/2020 e em 27/11/2020. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ, RHC 125.459/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.12.2020 e publicado no DJe de 11.12.2020) Destacamos Por sua vez, este Tribunal de Justiça, acerca dessa matéria, deixou assentado: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – COMPLEXIDADE DO CASO – MULTIPLICIDADE DE RÉUS (ONZE) – PROCESSO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS (PANDEMIA COVID-19) - AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO A CADA 90 DIAS – INOCORRÊNCIA - PRISÃO REANALISADA EM 22-09-2020 NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.316, DO CPP – WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO - ORDEM DENEGADA. A apuração da configuração do excesso injustificado de prazo para formação da culpa, assim como por violação ao parágrafo único do art. 316, do CPP, não deve se dar exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Quanto ao disposto no parágrafo único do art. 316, do CPP, o juiz singular procedeu a reanálise da prisão preventiva em 22 de setembro de 2020, mantendo a prisão pelos mesmos fundamentos lançados na decisão que decretou a cautelar, restando prejudicada a análise do pedido neste ponto. (TJMT, HC 1017137-97.2020.8.11.0000, Relator: Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.10.2020 e publicado no DJE de 9.10.2020) Destacamos HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (RECOMPENSA), MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO, EM CONCURSO DE PESSOAS, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO SEU MODUS OPERANDI – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA – TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO – ATRASO JUSTIFICADO PELO ISOLAMENTO SOCIAL OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 – SUSPENSÃO DOS PRAZOS E ATOS PROCESSUAIS – FORÇA MAIOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É inviável debater a tese de negativa de autoria em sede de habeas corpus, uma vez que tal apreciação demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. Não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, quando a sua necessidade está demonstrada pela inequívoca periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, que, ao que tudo indica, “encomendou” a morte da vítima a um adolescente, em razão de dívida de droga. A prova indiciária demonstra que o crime tem relação com o tráfico de entorpecente, fato que, por si, revela a periculosidade latente e o risco de reiteração delitiva, justificando, assim, a manutenção da segregação. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário. (TJMT, HC 1000986-22.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 9.3.2021 e publicado no DJE de 12.3.2021) Destacamos Por derradeiro, impõe-se consignar que da pesquisa realizada pela assessoria deste magistrado no sistema PJe 1º grau que o Laudo de Extração de dados do celular do paciente foi disponibilizado às partes, que, inclusive, já apresentaram alegações finais, atraindo, destarte, a incidência da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “encerrada a instrução criminal, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada”. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido deduzido em favor Erick Riquelme Borges da Silva; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011214-17.2025.8.11.0000

ID: 293191276

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011214-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011214-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011214-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: 053.226.721-41 (ADVOGADO), ERICK RIQUELME BORGES DA SILVA - CPF: 077.929.771-70 (PACIENTE), Juízo da 1ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), THAYLA TAYANE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 079.598.211-94 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: 053.226.721-41 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de munição de uso restrito. Excesso de prazo. Diligência em curso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 26.09.2024, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito, previstos, respectivamente, na Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na prisão preventiva capaz de caracterizar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se houve preclusão da diligência probatória requerida pelo Ministério Público após a instrução; e (iii) determinar se persistem os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar, ante possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. O trâmite processual demonstra diligência das autoridades, inexistindo paralisação injustificada ou desídia estatal, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. A diligência requerida pelo Ministério Público não constitui inovação probatória, mas sim a finalização de medida anteriormente deferida e regularmente instaurada em procedimento cautelar autônomo, não havendo preclusão. 5. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, sendo justificada pela reiteração delitiva do paciente, que já fora anteriormente beneficiado com medidas cautelares, sem êxito, evidenciando risco à ordem pública. 6. A gravidade concreta do delito, a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, tornam inaplicáveis medidas alternativas à prisão. 7. Encerrada a instrução criminal com apresentação das alegações finais, incide a Súmula n. 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. O trâmite processual regular afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A finalização de diligência probatória previamente deferida não configura inovação processual intempestiva. 3. A prisão preventiva é cabível quando evidenciada a reiteração delitiva e demonstrada a ineficácia das medidas cautelares alternativas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXV e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313, I, 316, 319, 402 e 404; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 125.459/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, Súmula n. 52; TJMT, HC 1017137-97.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07.10.2020; TJMT, HC 1000986-22.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Diego Pereira de Igreja, em favor de Erick Riquelme Borges da Silva, apontando como autoridade coatora oJuízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 26 de setembro de 2024, tendo sua prisão preventiva sido decretada por força da decisão prolatada no Auto de Prisão em Flagrante n. 1008174-23.2024.8.11.0045, que originou a Ação Penal n. 1009037-76.2024.8.11.0045, em decorrência da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte irregular de munição de arma de fogo de uso restrito. Sustenta, o impetrante, que o paciente padece de constrangimento ilegal por excesso de prazo na sua prisão preventiva, ante a mora ocasionada pelo Ministério Público. Aduz que a audiência de instrução e julgamento teve início em 14 de janeiro de 2025, sendo redesignada por insistência do Ministério Público quanto à oitiva de testemunha, e somente foi realizada em 18 de março de 2025, quando foi aberto prazo para alegações finais. Ressalta que, após esta fase, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à autoridade policial para apresentação de relatórios extraídos dos aparelhos celulares dos acusados; bem como a prorrogação do prazo para apresentação das alegações finais, pleito, esse, que foi deferido pela autoridade indigitada de coatora. Alega que o Ministério Público requereu prova fora do momento processual adequado, violando o art. 402 do Código de Processo Penal, posto que tal diligência deveria ter sido realizada em outro processo [PJE n. 1009656- 06.2024.8.11.0045]; destacando, ademais, que a reabertura indevida da instrução, gera excesso de prazo e prejudica o direito de defesa, especialmente porque “caso seja acostado novo documento no processo, é direito do PACIENTE ser interrogado novamente em nome do princípio da ampla defesa e contraditório”. Assevera que, na hipótese, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que se faz necessária a substituição da prisão preventiva do paciente por uma das cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do referido Codex. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva, assim como o reconhecimento da preclusão da prova requerida pelo Ministério Público. O pedido liminar foi indeferido, conforme se infere do decisum que se encontra no ID 280646357. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente que se vê no ID 281092371, no qual fez um breve resumo da tramitação processual. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer visto no ID 283754869, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proemio, o impetrante sustenta a ocorrência de preclusão quanto à prova requerida pelo Ministério Público, consistente no acesso aos dados armazenados no aparelho celular do paciente, sob os argumentos de que: (i) a diligência foi requerida em processo diverso; (ii) não houve requerimento no momento oportuno, em especial ao final da audiência de instrução, conforme determina o art. 402 do Código de Processo Penal; e (iii) houve inércia ministerial por longo período, o que inviabilizaria sua apreciação posterior. Todavia, os argumentos não merecem acolhida. Inicialmente, importa esclarecer que o pleito do Ministério Público não se trata da formulação de novo pedido de produção de prova, mas sim da finalização de diligência já regularmente deferida no curso da investigação, conforme consta nos autos da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo n. 1009656-06.2024.8.11.0045. Com efeito, em 14.11.2024, foi autorizada, por decisão judicial, a extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos no bojo do Inquérito Policial n. 100.4.2024.32267 (IP 759/2024), sendo determinada a apresentação do respectivo relatório circunstanciado pela autoridade policial no prazo de 30 dias. Destarte, não se cuida de prova nova, tampouco de inovação processual intempestiva, mas sim de diligência que tramitava paralelamente e que dependeu de tramitação técnica junto à POLITEC para sua efetivação, conforme informado nos autos. É certo que o art. 402 do Código de Processo Penal dispõe que, encerrada a instrução, as partes poderão requerer diligências complementares. Contudo, essa disposição não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de obstar o prosseguimento de atos imprescindíveis à elucidação da verdade, especialmente quando a diligência se encontra regularmente deferida e em curso. Neste ponto, é preciso destacar o disposto no art. 404 do mesmo diploma legal, que expressamente autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, a determinar a realização de diligências que considerar imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos: Art. 404. Após o cumprimento do disposto no artigo anterior, o juiz proferirá a sentença. Parágrafo único. Se entender necessário, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de diligência complementar. Portanto, a eventual ausência de requerimento expresso ao final da audiência de instrução não acarreta, por si só, a preclusão da possibilidade de finalização de diligência já deferida, especialmente diante da relevância da prova em questão e da finalidade maior do processo penal, que é a busca da verdade real. Ressalte-se que, conforme verificado nos autos da Ação Penal n. 1009037-76.2024.8.11.0045, a autoridade policial já disponibilizou o link com os dados extraídos dos aparelhos celulares, possibilitando o acesso pelas partes desde 23.04.2025, o que demonstra o regular andamento da diligência e a ausência de prejuízo à defesa. Dessa forma, não há que se falar em preclusão da prova, tampouco em nulidade ou tumulto processual, uma vez que a atuação ministerial encontra amparo legal e visa complementar a instrução dentro dos limites legais e com estrita observância ao devido processo legal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que negou o pedido de liberdade do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista renitência delitiva do paciente. Veja-se: [...] Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do “periculum libertatis”, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante diversidade de substância entorpecente e a natureza da pasta base de cocaína, droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, no dia 26/09/24, por volta das 22h27min, a equipe da cavalaria estava em rondas no Bairro Jardim das Araras oportunidade em que verificaram o conduzido jogar um invólucro dentro de um veiculo estacionado, ao notar a aproximação da guarnição. Ato continuo, os policiais efetuaram a abordagem do conduzido e, em revista pessoal, lograram êxito em encontrar consigo duas pedras de pasta base e R$ 20,00 em moeda corrente. Na sequencia, efetuaram buscas no veículo onde encontraram cinco invólucros de maconha, duas munições calibre 9mm e uma balança de precisão. Seguem narrando que o conduzido informou possuir mais drogas em sua residência, motivo pelo qual ingressaram no imóvel e localizaram outros cinco invólucros de haxixe e quatro invólucros de maconha. Destaque-se que, no total, os policiais efetuaram a apreensão de 104,5 gramas de maconha, 2,88 gramas de haxixe e 16,49 gramas de pasta base de cocaína. Por fim, verifico que o conduzido foi preso em flagrante delito n dia 08/02/2024, nesta Comarca, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, contudo, na oportunidade teve a sua prisão relaxada, mediante a fixação de medidas cautelares, dentre elas o uso de equipamento de monitoramento eletrônico e acesso a pontos de comercialização de bebidas alcoólicas ou drogas, voltando a delinquir poucos meses depois, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública, nesse sentido: [...] Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, necessário se faz a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos indiciados. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de ERICK RIQUELME BORGES DA SILVA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. |, todos do CPP. [...] Destacamos Com efeito, a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau se ampara no fato de que, na ocasião da abordagem policial, foram apreendidos em poder do paciente, expressivas quantidades e variedades de substâncias entorpecentes, quais sejam: 104,5g de maconha; 2,88g de haxixe e 16,49g de pasta-base de cocaína, drogas com elevado potencial de dependência e distribuição no mercado ilícito. Cumpre registrar que paciente já havia sido preso em flagrante anteriormente, em 08 de fevereiro de 2024, também pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. À época, embora tenha sua prisão convertida em medidas cautelares diversas — dentre as quais se incluía a imposição de monitoração eletrônica e a proibição de frequentar locais associados à venda ou consumo de entorpecentes —, não se passaram muitos meses até que voltasse a delinquir, descumprindo os termos das medidas impostas e retornando à atividade criminosa. Tal circunstância revela com nitidez não apenas a reiteração delitiva, como também a total ineficácia das medidas cautelares alternativas anteriormente aplicadas, razão pela qual se mostra insuficiente qualquer providência diversa da prisão para a contenção da periculosidade do agente e para a adequada proteção da ordem pública. Acerca da renitência criminosa, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmara Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da plausabilidade de sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, o paciente, aparentemente, tem feito do comércio malsão seu meio de vida, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública, tampouco assegurariam a conveniência da instrução criminal. Por conseguinte, é imperioso reconhecer que, ao menos nesta fase de cognição sumária, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não seriam suficientes para garantir a ordem pública, especialmente ao se considerar que a prisão em flagrante do paciente se deu em razão do descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente. Noutro viés, embora o impetrante alegue que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão do atraso injustificado na tramitação da ação penal, é imperioso registrar que tal afirmação não se encontra comprovada de plano. É fato que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; contudo tal verificação, não deve ser realizada de forma puramente matemática; porquanto, ao contrário, exige um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso em exame, apesar de a prisão do paciente perdurar por mais de 8 (oito) meses, ao que tudo indica, a ação não permaneceu, em momento algum, paralisada, tampouco cada estágio enfrentado ultrapassou o tempo de tramitação razoável. Aliás, o magistrado de primeiro grau, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, consignou que: [...] No dia 27 de setembro de 2024, o paciente juntamente com a investigada Thayla Tayane Oliveira da Silva foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 33, caput Lei n. 11.343/2006 e artigo 16, caput da Lei n. 10.826/2003. Na mesma data, em sede de expediente forense, foi realizada audiência de custódia, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada, sendo concedido liberdade provisória à investigada Thayla Tayane Oliveira Silva, ao passo que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública. No dia 23 de outubro de 2025, a autoridade policial concluiu o competente inquérito policial indiciando o paciente e a investigada Thayla Tayane Oliveira da Silva pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput Lei n. 11.343/2006 e artigo 16, caput da Lei n. 10.826/2003. Na mesma data, os autos foram encaminhados para o Ministério Público, do qual apresentou Peça Inicial Acusatória no dia 11 de novembro de 2024, denunciando o paciente como incurso na prática dos crimes descritos no artigo 33, caput Lei n. 11.343/2006 e artigo 16, caput da Lei n. 10.826/2003; e a investigada Thayla Tayane Oliveira da Silva como incursa prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006. No dia 12 de novembro de 2024 o juízo determinou a notificação dos acusados, determinando ainda o processamento em feito apartado do pedido de quebra de dados formulado pelo Ministério Público. No dia 13 de novembro de 2024 o paciente foi regularmente notificado, apresentando defesa prévia no dia 21 de novembro de 2024. A denúncia foi recebida no dia 10 de dezembro de 2024, sendo de pronto determinado data de audiência de instrução e julgamento. A defesa formulou pretensão de remessa do feito ao órgão superior do Ministério Público, ante a não apresentação de acordo de não persecução penal à investigada Thayla Tayane Oliveira da Silva. No dia 14 de janeiro de 2024 foi realizado a audiência de instrução e julgamento, em que o Ministério Público insistiu na oitiva de testemunha ausente. No dia 15 de janeiro de 2025, em cumprimento estrito ao disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, foi realizada a revisão nonagesimal da prisão preventiva do paciente. Foi finalizado a audiência de instrução e julgamento no dia 18 de março de 2025. No dia 27 de março de 2025 o Ministério Público pugnou pela dilatação de prazo para apresentação do relatório circunstanciado da quebra de dados telefônicos, deferido no feito n. 1009656-06.2024.8.11.0045. Em arremate, a defesa pugnou que fosse declarada preclusa a prova pugnada pelo Ministério Público e requereu a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. No dia 04 de abril de 2024, este juízo prolatou decisão mantendo a prisão preventiva do paciente, por persistirem os fundamentos autorizadores da medida medida extrema, determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, e, deferiu o pedido ministerial nos seguintes temos: [...] Na presente data, os autos foram encaminhado a Delegacia de Polícia Civil e aguardam retorno do relatório circunstanciado de quebra de dados. Por fim, informo que a ação penal da lei antitóxicos foi distribuído no Sistema Pje sob o n. 1009037-76.2024.8.11.0045 e o pedido de quebra de sigilos sob n. 1002943-78.2025.8.11.0045. Diante disso, é forçoso reconhecer que, na hipótese, inexiste o alegado prolongamento desarrazoado na marcha processual, tampouco desídia do juízo de primeiro grau na condução do processo ou pleitos protelatórios do Ministério Público, razão pela qual, na hipótese, não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo, tampouco em ofensa ao disposto no art. 5º, LXXVIII e LXV, da Constituição Federal. Além do mais, é importante consignar que os prazos no processo penal precisam ser contados de forma global, de modo que o excesso de prazo na custódia cautelar deve ser aferido em observância aos limites da razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades e as circunstâncias excepcionais que norteiam cada caso, haja vista que o interregno estabelecido para conclusão do processo não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. TEMAS ANALISADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. "OPERAÇÃO PIRANJI" E "OPERAÇÃO PIRANJI II". AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses referentes a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, bem como de negativa de autoria e da possibilidade de substituição a custódia pela prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, em razão de já as terem analisado em outros habeas corpus (HC n. 0625462-04.2019.8.06.0000 e HC n. 0631806-98.2019.8.06.0000), ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. 2. Quanto a inexistência de contemporaneidade do delito, não assiste razão a defesa, pois, trata-se de delitos de natureza permanente, como tráfico de drogas e organização criminosa, que se estendem desde o ano de 2015 até os dias atuais, onde se verificou, no curso das investigações, nas Operações denominadas Piranji e Piranji II, que as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, restando demonstrada, pois, a contemporaneidade. 3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, 24 acusados, da prática de tráfico e associação para o tráfico de drogas, integrantes de organização criminosa no Estado do Ceará, havendo interceptações telefônicas, com expedição de carta precatória, possuindo advogados distintos e interposição de vários incidentes processual. Verifica-se, ainda, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, que foram realizadas audiências de instrução e julgamento em 16/11/2020 e em 27/11/2020. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ, RHC 125.459/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.12.2020 e publicado no DJe de 11.12.2020) Destacamos Por sua vez, este Tribunal de Justiça, acerca dessa matéria, deixou assentado: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – COMPLEXIDADE DO CASO – MULTIPLICIDADE DE RÉUS (ONZE) – PROCESSO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS (PANDEMIA COVID-19) - AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO A CADA 90 DIAS – INOCORRÊNCIA - PRISÃO REANALISADA EM 22-09-2020 NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.316, DO CPP – WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO - ORDEM DENEGADA. A apuração da configuração do excesso injustificado de prazo para formação da culpa, assim como por violação ao parágrafo único do art. 316, do CPP, não deve se dar exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Quanto ao disposto no parágrafo único do art. 316, do CPP, o juiz singular procedeu a reanálise da prisão preventiva em 22 de setembro de 2020, mantendo a prisão pelos mesmos fundamentos lançados na decisão que decretou a cautelar, restando prejudicada a análise do pedido neste ponto. (TJMT, HC 1017137-97.2020.8.11.0000, Relator: Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.10.2020 e publicado no DJE de 9.10.2020) Destacamos HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (RECOMPENSA), MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO, EM CONCURSO DE PESSOAS, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO SEU MODUS OPERANDI – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA – TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO – ATRASO JUSTIFICADO PELO ISOLAMENTO SOCIAL OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 – SUSPENSÃO DOS PRAZOS E ATOS PROCESSUAIS – FORÇA MAIOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É inviável debater a tese de negativa de autoria em sede de habeas corpus, uma vez que tal apreciação demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. Não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, quando a sua necessidade está demonstrada pela inequívoca periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, que, ao que tudo indica, “encomendou” a morte da vítima a um adolescente, em razão de dívida de droga. A prova indiciária demonstra que o crime tem relação com o tráfico de entorpecente, fato que, por si, revela a periculosidade latente e o risco de reiteração delitiva, justificando, assim, a manutenção da segregação. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário. (TJMT, HC 1000986-22.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 9.3.2021 e publicado no DJE de 12.3.2021) Destacamos Por derradeiro, impõe-se consignar que da pesquisa realizada pela assessoria deste magistrado no sistema PJe 1º grau que o Laudo de Extração de dados do celular do paciente foi disponibilizado às partes, que, inclusive, já apresentaram alegações finais, atraindo, destarte, a incidência da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “encerrada a instrução criminal, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada”. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido deduzido em favor Erick Riquelme Borges da Silva; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Ciro Severino Da Silva e outros x Bplan - Construtora E Incorporadora Ltda - Massa Falida e outros

ID: 337417942

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0624885-65.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIRO SEVERINO DA SILVA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

BPLAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R.M.B.D.O.

Edital

Advogados:

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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JOSE CARLOS PADULA

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BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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GABRIELA ESPOSITO DA SILVA RIBEIRO

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THIAGO CANDIDO REIS

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FLÁVIO APARECIDO DA SILVA

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GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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NATHALIA GALIZIA RITA SOARES

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VANISSE PAULINO DOS SANTOS

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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FELIPE ALMEIDA VITAL

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WASHINGTON MARQUES SANTANA

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BRUNO HENRIQUE FEITOZA CARDOZO

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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ODAIR SACHETO

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PAULO DE SOUZA FILHO

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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PATRICIA MADRID DE PONTES MENDES

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DANILO BARTH PIRES

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MAURO ALEXANDRE PINTO

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CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO

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ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO

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SEVERINO JOSE DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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ANAMARIA BRUNELLO

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MELISSA ZORZI LIMA VIANNA

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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ANTONIO GAVA JUNIOR

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS KOLLING

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CELIA GOMES MIRANDA

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EDUARDO DE CASTRO HOMEM DE MELLO

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MARCELA FIRMINIO

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MARCIO EUGENIO DINIZ

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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GIZA HELENA COELHO

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BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS

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FÁBIO GARIBE

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SANDRA CRISTINA RODRIGUES SIMÕES

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JOAO ROBERTO SGOBETTA

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OSMAR EGIDIO SACOMANI

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LARISSA NOLASCO

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MARCELO SOTOPIETRA

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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RENATO VIDAL DE LIMA

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JOSE NOLASCO LOPES JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE PETRY

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MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

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ALVARO REIS JUNIOR

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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JOSE MAURO COELHO

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SIRENE FERREIRA FRANCO

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FATIMA VALERIA MORETTI DE ORNELLAS

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JOSE CELIO DE ANDRADE

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VINICIUS MANSANE VERNIER

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CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

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MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

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TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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ALMIR LUIS MARQUES

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CLAYTON JOSE DA SILVA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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WASHINGTON ALVARENGA NETO

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CRISTIANE SILVESTRINI

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LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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ANDREA LIZI CASTRO CALIL

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VALDIR FREITAS XAVIER

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS

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JOSÉ DA MOTTA MACHADO FILHO

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ELIANE ABURESI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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LAURO CAMARA MARCONDES

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ROBERTO CARNEIRO GIRALDES

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JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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PRISCILA STEPHANIE SOARES DA SILVEIRA

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REBECCA FARINELLA TOGNELLA

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GILIAN SCHORR ALVES

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ATIENE PERINO

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RICARDO APARECIDO AVELINO

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ROSANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO NARDEZ BÔA VISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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ANA PAULA MIGUEL GRIEME

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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HELISA APARECIDA PAVAN

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RICARDO AUGUSTO VERGINELLI

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ANTONIO LUIZ APARECIDO DA SILVA

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MARIA JANAINA DAS DORES SILVA

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JÚLIO CESAR GRECCO

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JOSE THOMAZ BECHARA NETTO

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CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO

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FABIANA ALVES RODRIGUES

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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CAMILA SANTOS CURY

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO DIAS VALEJO

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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DAHYL SALLES

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MARIANA CRISTINA GALANTE NOGUEIRA

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ABEL SIMOES FERREIRA

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HERCOLES ANTONIO FARANI MAGALDI

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ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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PALMERON MENDES FILHO

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MICHAEL CLARENCE CORREIA

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PEDRO LOPES DE VASCONCELOS

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PAULO SERGIO GALTERIO

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ALEX ZANCO TEIXEIRA

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KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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ALCEBIADES DOS SANTOS

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RAQUEL MARTINS CAMPOS DE OLIVEIRA

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MICHELLI LISBOA DA FONSECA

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ANDRÉ DOMINGOS GALTERIO

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CARINA DA SILVA JORDÃO

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DANIEL BISCOLA PEREIRA

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LUCAS MARINHO DA SILVA

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SHEILA KLEINSINGER

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GILMAR FERREIRA SIQUEIRA

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LUIS CARLOS DE MATOS

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ELIZETH AQUINO

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FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

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ADRIANA PAHIM

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VANI CONCEICAO DA SILVA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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IVANISE SERNAGLIA CONCEIÇÃO SANCHES

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MARCIO ANTONIO INACARATO

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ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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WAGNER NASCIMENTO JAYME

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ANA LUIZA PRETEL

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ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR

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JOSE LUIZ BATTAGLIA

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VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO

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NILTON SERSON

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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JAIR RATEIRO

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ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA

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RONALDO BERTAGLIA

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JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA

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REYNALDO BATTAGLIA NOGUEIRA

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MARIO FABRICIO JUNIOR

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CELIA PADILHA NUNES DE ARAUJO CINTRA

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VALTECIO FERREIRA

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MOACIR ANTONIO MIGUEL

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JOSEVAL PEIXOTO GUIMARAES

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FLAVIO LOPES COELHO

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VALTER EUSTAQUIO FRANCO

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AUGUSTO DE ARAUJO PINTO FILHO

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PAULO ALVES ESTEVES

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LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

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JOSE ROBERTO MARCONDES

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NILOR VIEIRA DE SOUZA

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PAULO SERGIO CREMONA

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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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NURIA TORRENTS

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FERNANDO LAUER

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WILSON SOUZA COUTINHO

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MARCOS UMBERTO SERUFO

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DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA

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EGLE ENIANDRA LAPRESA

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EDISON DINIZ TOLEDO

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ANA PAOLA NUNES FERREIRA LUCATO

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MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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SIHAME MALUF SHIBLI CARMONA

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MONICA SZABO ZUCCHELLI

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LUIZ ROSELLI NETO

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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DAVID DA SILVA

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PEDRO AUGUSTO AMBROSO ADIB

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CASSIA MARIA PEREIRA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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SANDRA NAVARRO

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ELIANE PALO ASINARI SIGRAY DI SAN MARZANO

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RICARDO JOSE BELLEM

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FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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RENATA DE CASSIA MENEGUELLO PRIMI

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI

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ANTONIO AUGUSTO LENCASTRE GUGLIOTTA

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JOAO BATISTA VIEIRA

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SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL

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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRONICO A Doutora LARISSA GASPAR TUNALA, Excelentíssima Juiza de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do E… EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRONICO A Doutora LARISSA GASPAR TUNALA, Excelentíssima Juiza de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, que será realizado o LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, de forma híbrida, na qual será transmitido pelo site: www.leje.com.br, para venda do(s) bem(ns) abaixo descrito(s). A alienação será regida pelas Leis a seguir: Decreto Lei n.º 7661/1945, Lei de Falência e Recuperação Judicial LRF n.º 11.101/2005, atualizada 14.112/2020, Código de Processo Civil e demais legislação aplicável. O certame será realizado pelo Leiloeiro Oficial Sr. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA. Os licitantes que desejarem participar do leilão de forma presencial poderão comparecer no escritório do leiloeiro localizado na Alameda Rio Negro, n.º 161, conjunto 1.001, Edifício West Point, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, telefones 0800 789 1200 | 11 3969-1200. PROCESSO: 0624885-65.1996.8.26.0100 - MASSA FALIDA DE BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ n.º 00.601.246/0001-19 ADMINISTRADOR JUDICIAL/SÍNDICO: ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/SP 11.728. INTERESSADOS: CREDORES HABILITADOS NOS AUTOS; COMPROMISSÁRIOS/COMPRADORES HABILITADOS NOS RESPECTIVOS INCIDENTES PROCESSUAIS DE CADA IMÓVEL; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SP, CNPJ n.º 01.468.760/0001-90 - REGIONAL SÉ; PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SECCIONAL DE CAMPINAS, CNPJ nº. 00-394.460/0216-53; FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 46.379.400/0001- 50 REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO; FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP, CNPJ n.º 46.395.000/0001-39; FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP, CNPJ n.º 51.885.242/0001-40. DATA E HORA Serão considerados em todos os leilões o horário de Brasília 1ª CHAMADA: inicia em 25 de agosto de 2025, com abertura de disputa ao vivo às 11h00. LANCE MÍNIMO: A PARTIR DE R$ 1.571.907,41 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e sete reais e quarenta e um centavos), correspondentes a 100% (cem por cento) do valor da avaliação para compra do(s) bem(ns). Não havendo lances, seguirá sem interrupção, por 15 dias para a: 2ª CHAMADA: com abertura de disputa ao vivo no dia 9 de setembro de 2025, às 11h00. LANCE MÍNIMO: A PARTIR DE R$ 785.953,70 (setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, Não havendo lances, seguirá sem interrupção, por mais 15 dias para a: 3ª CHAMADA: com abertura de disputa ao vivo no dia no dia 24 de setembro, às 11h00; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances por qualquer preço, nos termos do Art. 142, § 3º, III da Lei nº 14.112/2020. Após início da disputa ao vivo, o certame ocorrerá por no mínimo 20 minutos. Nos 3 minutos finais, sobrevindo um novo lance, os próximos serão prorrogados por mais 3 minutos, até que zere o cronômetro. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): LOTE 1 APARTAMENTO N.º 02, BLOCO M, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 2, Bloco M, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1011214-07.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 2 - APARTAMENTO N.º 02, BLOCO O, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 2, Bloco O, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026416-24.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 3 - APARTAMENTO N.º 03, BLOCO H, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 3, Bloco H, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026453-51.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 4 - APARTAMENTO N.º 4, BLOCO T, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 4, Bloco T, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026414-54.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 5 - APARTAMENTO N.º 14, BLOCO F, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 14, Bloco F, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 102642146.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 6 - APARTAMENTO N.º 14, BLOCO I, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 14, Bloco I, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026473-42.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 7 - APARTAMENTO N.º 14, BLOCO O, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 14, Bloco O, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026485-56-1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 8 - APARTAMENTO N.º 23, BLOCO K, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 23, Bloco K, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026437-97.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 9 - APARTAMENTO N.º 23, BLOCO U, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 23, Bloco U, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1027500-60.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 10 - APARTAMENTO N.º 31, BLOCO P, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 31, Bloco P, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026487-26.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 11 APARTAMENTO N.º 3, BLOCO R, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.780 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 1, Cond. Raposo Tavares, Apto. 31, Bloco P, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 111.466,53 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 113.559,73 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 17 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, movem incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa (o qual até o momento não se sabe o número), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 16 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 12 APARTAMENTO N.º 14, BLOCO L, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.780 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 1, Cond. Raposo Tavares, Apto. 14, Bloco L, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 111.466,53 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 113.559,73 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 17 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1025217-64.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 16 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DO FIEL DEPOSITÁRIO/RESPONSÁVEL: MASSA FALIDA DE BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ n.º 00.601.246/0001-19. DA VENDA: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do arrematante verificar suas condições com a devida antecedência do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. DOS DÉBITOS: Os bens apregoados em Leilão Judicial Eletrônico serão adquiridos sem ônus para o comprador, sejam ele de natureza tributária (IPTU), LAUDÊMIO, serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e art. 1.345 CC), ou seja, o imóvel será transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à arrematação. Eventuais penhoras e hipotecas serão extintas com a arrematação (art. 1.499, VI, CC), ficando o arrematante livre das obrigações com esses credores. Exceto as custas relativos à transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s) junto ao cartório de imóveis e órgãos competentes. Eventual regularização junto a prefeitura e ao cartório de registro de imóveis será de responsabilidade do(s) comprador(es). PARAGRAFO ÚNICO: exceto se o arrematante for: I - sócio das sociedades em recuperação, ou sociedade controlada pela recuperanda(s); II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, ou de sócio da(s) sociedade(s) recuperanda(s). DA VISITAÇÃO: Os interessados em vistoriar os bens deverão solicitar por e-mail junto ao escritório do leiloeiro, vale lembrar que o responsável pela guarda dos bens deve ser consultado e autorizar o ingresso dos interessados em visitar os bens leiloados, nem sempre será permitida pelo mesmo, nestes casos o Independente visitação deverá solicitar em juízo. DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do juízo competente, bem como a comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será feito através de boleto ou transferência bancária. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. DA PROPOSTA: O interessado em formalizar proposta com os termos que lhe traga maior segurança Jurídica, poderá formular pagamento, nos termos do Art. 895, I e II, CPC, deverá apresentar a respectiva proposta com antecedência de 1 (um) dia, proposta A VISTA, pagamento em até 24 (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão. Proposta A PRAZO: SINAL: pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance no ato da arrematação e o saldo remanescente em até 30 (trinta) vezes, o pagamento das parcelas serão realizados em guia de depósito judicial vinculada ao processo, o saldo remanescente será corrigido por índice oficial monetário de sua escolha), podendo encaminhar sua proposta assinada para o e-mail: proposta@leje.com.br. a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, (Art. 895, § 7º, CPC). DA FINALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: Após a confirmação do pagamento da comissão do leiloeiro, sinal ou quitação integral do(s) bem(ns) o auto de arrematação será pelo arrematante, leiloeiro e após assinado pelo juiz, será considerada irretratável, perfeita e acabada, para expedição da respectiva CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do vencedor. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: as partes, seus respectivos cônjuges, Fazendas Públicas na pessoa de seus representantes legais, credores trabalhistas, hipotecários, fiduciários, e demais interessados ficam cientificados (intimados) da alienação em curso, não podendo alegar desconhecimento uma vez que este edital está publicado no portal do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, www.leje.com.br, conforme previsto no art. 887, § 2° e art. 889, I a VIII e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Também estará disponível na plataforma eletrônica, a descrição detalhada, e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a unidade judicial onde tramita a presente ação, no site do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO www.leje.com.br, no próprio site do tribunal ou através do e-mail: contato@leje.com.br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de julho de 2025.

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